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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594777 #
Numero do processo: 10580.721250/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  oficio,  por  erro  escusável. Vencido  o Conselheiro  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT,  que  provia o recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor  total de R$ 135.076,57,  incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de mora. Conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal constantes no auto de  infração, o crédito  tributário  foi  constituído em razão de  ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os  rendimentos  foram  recebidos  do Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas sim o ressarcimento por erro cometido pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período  de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão  de  cruzeiro  real  para URV a que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar  o  ganho mensal,  compensando  as  perdas  em  face dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição  indenizatória da URV;  c)  o acordo para o pagamento das diferenças de URV se  deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08  de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza  salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida não  subsume nos  conceitos de  renda  e  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação do  tema por  analogia  às verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais,  conforme preceitua o art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  não  só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art.  150  da  Constituição  Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória  da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora, mas  sim  contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 4          5 da ação fiscal,  inclusive com a imposição de multa de  ofício e juros moratórios.  k)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar  mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com  os  acréscimos  que  sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da  capacidade contributiva do signatário;  l)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­ fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  m)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato normativo expedido por autoridade administrativa,  que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  n)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em  um imposto devido menor;  o)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda que vigorava  era de 25%,  e não as  alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  p)  parte dos valores recebidos a título de URV se referia à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita  ao lançamento fiscal;  q)  os juros de mora constantes no cálculo da diferença de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de mora têm natureza distinta da originária do principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, a 3ª turma julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, Acórdão de fls. 147/152, mantendo o crédito  tributário exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pelo contribuinte, afirmando os  atos estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a  legislação  federal.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 5          7 verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Foi alegado que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  e  que  tais  parcelas  foram  indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Entretanto,  não  foram  apresentadas  provas  do  alegado,  nem  planilhas  que  detalhassem  tais  valores.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  20/05/2011  (fls.  157/248),  representado  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  sem  trazer  qualquer  novo  elemento,  no  sentido  de  conduzirem  todos  ao  cancelamento  do  lançamento,  salvo  quando  argui  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  tese  de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  19  de  junho  de  2012,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  da  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A  tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei  n°  10.474,  de  2002  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 6          9 Ministério Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou  unicamente a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada  Procurador  e  Promotor  de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Art.  3º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.  Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I – de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a  totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 7          11 de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta da requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  voto  pelo  parcial  provimento do Recurso, no sentido de excluir a multa de ofício.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721250/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.710  S2­C2T2  Fl. 8          13 É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.006324/2007-88
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2004 BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O sujeito passivo deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados e contabilizados, por meio de informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas pela fiscalização, cabendo o lançamento de IRRF sobre os pagamentos para os quais tal mister não foi cumprido.
Numero da decisão: 1801-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 460          1 459  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.006324/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.070  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Recorrente  ORION­GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2004  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS.  O sujeito passivo deve identificar os beneficiários dos pagamentos realizados  e  contabilizados,  por  meio  de  informações  coesas  e  embasadas  em  documentos,  as  quais  foram  perquiridas  pela  fiscalização,  cabendo  o  lançamento  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  para  os  quais  tal mister  não  foi  cumprido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 63 24 /2 00 7- 88 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 461          2 Relatório  ORION­GEMS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­14.969 (fl.  110), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  um  auto  de  infração  realizado  para  exigir  crédito  tributário de IRRF (fl. 9) relativo aos anos 2002 e 2004, no valor de R$ 110.794,36, bem como  juros de mora, no valor de R$ 62.862,13, e multa de ofício (150%), no valor de R$ 166.191,53,  totalizando R$ 339.848,02.  Conforme a narrativa contida no Termo de Verificação e de Constatação, a  empresa autuada contabilizou vários pagamentos atribuídos a tomadas de serviço e locação de  equipamentos pesados utilizados em "suas minas ou lavras de diamantes na Serra da Canastra­ Minas Gerais e em Ijoina­Mato Grosso". Todavia, a ação fiscal constatou que em nenhum dos  papeis, documentos e livros do Contribuinte havia qualquer referência ou menção a atividade  que comprove a existência ou a instalação de filial ou frente de produção nos referidos lugares.  Os desembolsos foram vinculados pelo contribuinte a notas fiscais de serviço.  Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou as referidas notas fiscais. Todavia, as notas  fiscais referentes a 2004 foram juntadas aos autos, uma vez que foram apreendidas no âmbito  da  investigação  policial  denominada  “Operação Carbono”,  quando  estavam  sob  a  guarda  do  contador da empresa autuada..  Segundo  os  registros  contábeis,  os  referidos  serviços/locações  teriam  sido  realizados pelas empresas EMW CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 04.085.337/0001­08) e RMG  CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 03.335.921/0001­01).  Em  diligência  efetuada  no  endereço  indicado  nas  respectivas  notas  fiscais,  constatou­se  que  a  empresa EMW CONSTRUÇÕES  LTDA  foi  registrada  usando  o mesmo  local onde reside o sócio com sua família (fl. 55). Intimado para prestar esclarecimentos, o seu  administrador declarou sua empresa atua em atividades de construção civil, não tendo atuado  em  locação  e  tendo  em  seu  ativo  somente duas máquinas  portáteis. Declarou,  ainda,  não  ter  prestado qualquer  serviço ao  recorrente, nem  ter emitido qualquer nota  fiscal  para o mesmo,  nem dele ter recebido qualquer valor.  Constatou­se que a empresa RMG CONSTRUÇÕES LTDA declarou inativa  para a Administração Tributária. Em diligência efetuada no endereço indicado nas respectivas  notas fiscais, constatou­se que essa empresa nunca se instalou ou funcionou no local, lá estando  há  muitos  anos  uma  residência  familiar,  conforme  declarado  pelo  próprio  morador  (fl.  63).  Intimado a prestar esclarecimentos, seu sócio declarou (fl. 64) que sua empresa está desativada  desde 2002, que a mesma atuava em atividades de construção civil, que não realizava locação  de  equipamentos  e  não  tinha  em  seu  ativo  nenhum  dos  bens  relacionados  nas  notas  fiscais,  inclusive  por  falta  de  capacidade  econômica.  Declarou,  ainda,  não  ter  prestado  qualquer  serviço  ao  recorrente,  não  ter  emitido  nenhuma  nota  fiscal  para  o mesmo,  nem  ter  recebido  qualquer quantia dele.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 462          3 Em razão das constatações acima, a fiscalização entendeu que existiu intuito  de fraude por parte do contribuinte e qualificou a multa de ofício (150%).  Em tempo, informo que a mesma ação fiscal resultou no lançamento de IRPJ,  formalizado no processo nº 10680.006328/2007­66, e no lançamento de CSLL, formalizado no  processo  nº  10680.006327/2007­11,  ambos  aguardando  o  julgamento  de  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 112):  I ­ Dos Fatos  A autoridade fiscal alega que o impugnante efetuou pagamentos  contabilizados  e  suportados  por  despesas  constantes  de  "Notas  Fiscais de Serviço inidôneas, não tendo sido as operações nelas  registradas  efetivamente  realizadas  e  recebidas  pelo  Contribuinte".  Entretanto,  o  impugnante não  cometeu  fraude  contra  o Erário,  sequer tinha conhecimento das notas fiscais citadas, tendo agido  de boa­fé, confiando totalmente em seu contador Mateus Ribeiro  da Silva, a contabilidade da empresa.  O agente  fiscal e o contribuinte tiveram acesso às notas fiscais  por  ocasião  da  apreensão  dos  documentos  no  escritório  do  contador, e não na sede da empresa Orion.  Esclarece o impugnante que sofreu mandado de busca tendo em  vista que o citado contador, seu antigo prestador de serviços, era  o  mesmo  de  empresas  supostamente  envolvidas  em  crimes  fiscais.  Em  face  dessa  situação,  o  impugnante  sofreu  referida  fiscalização,  sem  contudo  ter  conhecimento  de  quaisquer  fatos  que maculassem a imagem do então confiável contador.  O impugnante nunca teve conhecimento das atitudes temerárias  e ilegais praticadas pelo referido profissional, tampouco teve ou  tem  qualquer  envolvimento  com  os  supostos  criminosos,  prova  do  asseverado  é  que  da  investigação  realizada  pela  Policia  Federal,  não  foram  encontradas  provas  do  seu  envolvimento  com  mencionada  quadrilha,  ao  contrário,  foi  sim  comprovada  sua boa­fé e idoneidade.  Faz  referência a  registro  feito no TVCF, para afirmar que  isto  prova que o impugnante não tinha conhecimento dos atos de seu  contador,  pois  em  seu  estabelecimento  não  havia  nenhum  documento que pudesse incriminá­lo ou fundamentar sua atitude  lesiva com o fisco.  II ­ Do Direito  11.1  ­  Da  ausência  de  dolo.  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada de 150%.  Resta  pacificado  o  entendimento  do Conselho  de Contribuintes  de  que  a  multa  qualificada  de  150%  só  tem  lugar  quando  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 463          4 comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo; concernente ao  caso  em exame, o  impugnante não  teve  intenção de  fraudar ou  sequer  tinha conhecimento das atitudes  temerárias do contador  acima qualificado.  Diante  da  fundamentação  esboçada  e  de  entendimento  jurisprudencial,  requer  seja declarada a ausência de dolo, bem  como a materialidade da fraude invocada, tendo em vista que o  impugnante  comprovadamente  não  agiu  de  má­fé,  tampouco  praticou qualquer ato com o intuito de fraudar o Erário Público.  11.2 ­ Da redução da multa de oficio  Cediço  o  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  redução  da  multa  de  oficio  no  caso  em  exame,  em  que  foi  aplicado  ao  impugnante  o  percentual  de  150%  (multa  qualificada  pela  suposta  existência  de  fraude),  totalizando  o  valor  de  R$166.191,53.  Referida  penalidade  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  50%,  tendo em vista as disposições da Medida Provisória n° 303, de  29 de junho de 2006, na parte em que alteraram o art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa nos casos de  falta  de  pagamento,  tendo  eficácia  retroativa  e  se  aplicando  a  situações pretéritas, por força do disposto no art. 106, II, "c" do  Código Tributário Nacional (CTN).  Resta cristalino que inexiste qualquer relação lógica de causa e  efeito, considerando­se os valores absolutos aplicados a titulo de  punição  em  relação  ao  pretenso  ato  ilícito,  materializando­se,  por conseguinte, um verdadeiro confisco sobre o patrimônio do  contribuinte, subtraindo do contribuinte o  seu direito garantido  no  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  pagar  a  diferença  com  os  encargos  de  mora  previstos  para  os  recolhimentos espontâneos, e tudo isto sem se falar ainda em seu  direito de recolher sem nenhuma penalidade, se considerados os  preceitos  do  art.  138  do  CTN,  já  consagrados  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  11.3 ­ Da injustificável aplicação da taxa Selic.  O impugnante faz menção ao CTN, entendimentos doutrinários e  jurisprudência do STJ, tendo acentuado que a Lei Complementar  que  no  nosso  direito  dispõe  sobre  a  aplicação  de  juros  e  correção aos débitos tributários é o CTN, especificamente, o seu  art.  161,  §  1  0  .  Assevera  que  a  Lei  Ordinária  9.250/95  não  instituiu a Selic, apenas estabeleceu seu uso. Tal lacuna gerou a  disparidade  existente  entre  sua  natureza  remuneratória,  de  um  lado, e sua utilização como compensação moratória, de outro.  Diante  disso,  é  incabível  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  auto  de  infração em referência,  tendo em vista seu caráter estritamente  remuneratório,  o  que  a  inviabiliza  na  aplicação  de  obrigações  tributárias.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 464          5 A  DRJ  considerou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim  a  sua  decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Exercício: 2003, 2005  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  PAGAMENTOS SEM CAUSA  A constatação de saídas da conta caixa, contabilizadas com base  em notas fiscais de despesas comprovadamente inidôneas, revela  a existência de pagamentos a beneficiários não identificados ou  pagamento  sem  causa,  configurando  a  hipótese  legal  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  parcelas  correspondentes.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA  ­  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  É  legitima  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  ficar  caracterizado,  em procedimento  fiscal,  que  o  contribuinte  fez uso de documentação inidônea para fins de comprovação de  supostas  despesas  contabilizadas  e  para  justificar  saídas  de  numerário do caixa da empresa.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É legitima a exigência de juros de mora tendo I base percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Cientificado  dessa  decisão  em  28/08/2007,  por  via  postal  (fl.  134),  o  contribuinte  interpôs o presente Recurso Voluntário  (fl.  135),  em 24/09/2007,  em que  alega,  em síntese, que:  i) não há provas da alegada inidoneidade das notas fiscais que legitimam os serviços tomados  pelo contribuinte,  sendo que as notas  fiscais  referentes a 2002 e 2003 sequer  foram  juntadas  aos autos;  ii)  os  depoimentos  dos  sócios  das  empresas  EMW  CONSTRUÇÕES  LTDA  e  RMG  CONSTRUÇÕES LTDA não merecem ser considerados, posto que são suspeitos, em razão do  fato de não terem declarado ao Fisco os valores que receberam;  iii)  o  relatório  da  ação  fiscal  não  pode  servir  para  fundamentar  o  lançamento,  em  razão  das  contradições que possui, assim apontadas (fl. 137):  a)  0  d.  Auditor  afirma  que,  nos  anos  de  2002  e  2003,  não  constam  no  "cadastro"  (fls.  54)  dados  relativos  a  atividade  da  empresa EMW Construções Ltda. (f1s 16).  Ocorre  que  o  d. Auditor  declara mais  adiante  (fls  17),  que  em  análise  ao  bloco  referente  as  "Notas  Fiscais­Terceiras  Vias­  Fixas",  constatou  que  a  EMW  Construções  Ltda  emitiu  Notas  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 465          6 Fiscais,  nos  mesmos  anos  de  2002  e  2003  (fls  61/63),  o  que  confirma que a empresa estava em atividade.  b)  O  sócio  da  EMW  Construções  Ltda,  Sr.  Edson Moreira  de  Freitas,  conforme  o  Termo  de  Diligência  Fiscal,  as  fls.  55,  declarou  que  nunca  prestou  serviços  a  Recorrente  não  tendo  emitido nota  fiscal para  esta ou  recebido ainda qualquer  valor  da mesma.  Ocorre  que  estão  colacionadas  às  fls.  60  e  62  cópias  das  Terceiras  Vias  das  Notas  Fiscais  de  n°000080  e  000100  (vias  fixas),  nas  quais  estão  registradas  prestações  de  serviços  da  EMW Construções Ltda á Recorrente.  c) 0 d. Auditor, no TVCF, afirma que em diligência efetuada no  endereço  indicado  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  RMG  Construções LTDA constatou que "a empresa em pauta nunca se  instalou  ou  funcionou  no  local,  lá  estando  há muitos  anos  uma  residência  familiar  conforme  declarado  pelo  próprio  morador(...)"  (fls  18).  No  termo  Diligência  Fiscal  ás  fls  63,  constata­se ser tal morador o Sr. José Tertulino MARIANO.  No  entanto,  mais  adiante,  ao  relatar  os  esclarecimentos  concedido pelo sócio da RMG Construções Ltda esqueceu­se de  fazer  menção  à  seguinte  declaração  do  sócio,  constante  do  Termo de Constatação Fiscal às fls 64, in verbis:  "na época, por não ter endereço fixo, sua Empresa foi cadastrada  no local acima apenas para efeito de registro; o que foi feito pelo  seu antigo contador, Evaldo Francisco MARIANO (...)"(fls. 64,  grifamos).  O  local  a  que  se  faz  menção  é  o  mesmo  indicado  nas  Notas  Fiscais supostamente inidôneas, no qual realizou­se a diligência  em  que  o  d.  Auditor  constatou  residir  uma  família  há  vários  anos.    iv) não há cabimento na aplicação da alíquota de 35% a  titulo de  imposto de renda retido na  fonte, isto porque, de acordo com os documentos apresentados, o beneficiário está identificado,  não sendo cabível o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981/95;  v) em relação às notas fiscais n° 000226 e 000228, não deve haver  incidência cumulativa do  IRRF e do IRPJ;  vi)  em  relação  às  notas  fiscais  n°  000068  e  000035,  não  podem  ser  consideradas  inidôneas,  uma vez que o fiscal sequer teve acesso a essas notas;  vii)  não  é  aplicável  a  qualificação  da  multa  isolada,  uma  vez  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  viii) a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é indevida, por contrariar as normas  aplicáveis ao caso em tela, devendo­se considerar os juros aplicáveis de 1% ao mês.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 466          7 O  recurso  voluntário  em  tela  foi  primeiramente  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Em reunião realizada em 1º de  junho  de  2009,  aquela  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fl.  168),  para  esclarecer  a  alegada  suspeição  dos  sócios  das  empresas  apontadas  como  prestadora  dos  serviços contabilizados. A diligência foi cumprida, com a juntada de nova documentação e do  Relatório de Diligência Fiscal de fl. 178.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Trata­se  de  lançamento  de  IRRF  com  fundamento  legal  no  artigos  674  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR):  Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  O  fundamento  fático  do  lançamento  é  a  contabilização  de  pagamentos  de  serviços prestados e  locações de equipamentos, destinados à atividade de exploração mineral  nas minas ou lavras de diamantes na Serra da Canastra (MG) e em Ijoína (MT). A empresa foi  intimada a comprovar a  realização dos  referidos  serviços e seus  respectivos pagamentos  (fls.  29), mas não atendeu à intimação.  A  fiscalização  realizou  diligências  nos  estabelecimentos  das  duas  empresas  que  teriam  prestado  os  referidos  serviços  (fls.  57  e  65)  e  constatou  que  estas  empresas  não  possuíam  capacidade  operacional  para  tanto.  Colheu  o  depoimento  de  seus  sócios  administradores,  que  negaram  a  realização  dos  referidos  serviços.  Também  foram  colhidas  notas fiscais do período, quando constatou­se a incompatibilidade entre tais notas e os serviços  contabilizados pelo contribuinte (fls. 62/64 e 70/75).  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 467          8 Entendo  que  tais  fatos,  devidamente  registrados  nos  autos,  são  suficientes  para demonstrar que aquelas empresas não prestaram os  serviços  contabilizados. Ademais, o  contribuinte  sequer possui  atividades nas  apontadas minas na Serra da Canastra e  em  Ijoína,  conforme foi verificado pela autoridade autuante, não sofrendo contestação do recorrente. No  âmbito  da  diligencia  fiscal  já  relatada,  o  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  informou que, no período de 2002 a 2004, a recorrente não possuía autorização legal para as  referidas lavras (fl. 447).  Portanto,  afasta­se  a  alegação  de  falta  de  prova  das  infrações  apontadas. A  alegada  suspeição  dos  sócios  das  empresas  perde  sua  relevância  em  razão  de  os  respectivos  depoimentos  serem  apenas  uma  das  evidências  que,  coerentemente,  apontam  para  a  inexistência dos serviços contabilizados.  Assim, entendo ser cabível o  lançamento de  IRRF na alíquota de 35%, nos  termos do artigo 674 do RIR.  No  que  se  refere  à  exigência  de  IRPJ,  também  contestada  no  recurso  voluntário,  esta  está  sendo  apreciada  por  meio  do  processo  nº  10680.006328/2007­66,  não  sendo  objeto  da  presente  lide.  Todavia,  não  se  pode  falar  em  cumulatividade  de  exigências,  uma  vez  que  tratam­se  de  fatos  geradores  diferentes:  de  um  lado,  a  retenção  na  fonte  do  imposto  sobre  a  renda  dos  beneficiários  dos  pagamentos  (não  identificados)  e,  de  outro,  o  imposto sobre a renda do recorrente (em razão da glosa de despesas).  O  recorrente  também  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  o  patamar  de  150%,  alegando  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Todavia,  há  nos  autos  evidências  suficientes  para  demonstrar  que  o  contribuinte  efetuou lançamentos contábeis ideologicamente falsos e fez isso por vários anos consecutivos,  o que indica a sua intenção em elidir o pagamento dos tributos, conforme apontado no relatório  da ação fiscal. Portanto, entendo ser cabível a qualificação da multa de ofício.   Por fim, o recorrente questiona a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros  de mora.  Essa  questão  já  foi  pacificada  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  no  sentido de afirmar a sua legitimidade, conforme o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.006324/2007­88  Acórdão n.º 1801­002.070  S1­TE01  Fl. 468          9                   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.005212/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Para fins de créditos na aquisição de insumos, a despesa é considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do serviço, independentemente do pagamento. COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO. Em operações de compra de insumos com preço a fixar, não se admite a tomada de crédito sobre os complementos das remessas que não geravam direito aos créditos, seja porque feitas no regime da cumulatividade, seja porque, embora remetidas no regime da não-cumulatividade, não se caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para a tomada de créditos sobre as despesas de frete nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste norma que autorize desconto de crédito em relação a fretes nas aquisições, por empresas comerciais exportadoras, de mercadorias com fim específico de exportação. CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de créditos da Contribuição em relação ao custo dos fretes internos no transporte de insumos importados, executados por pessoa jurídica. Vencido nesta matéria o Conselheiro Alexandre Kern. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Ivan Allegretti – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.728          1 1.727  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005212/2009­94  Recurso nº  13.971.005212200994   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.164  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  Ementa:INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias técnicas  e as diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada  incorrida  quando  ocorre  o  consumo  do  bem  ou  do  serviço,  independentemente do pagamento.  COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO  DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 12 /2 00 9- 94 Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Em  operações  de  compra  de  insumos  com  preço  a  fixar,  não  se  admite  a  tomada  de  crédito  sobre  os  complementos  das  remessas  que  não  geravam  direito  aos  créditos,  seja  porque  feitas  no  regime  da  cumulatividade,  seja  porque,  embora  remetidas  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  se  caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (insumos,  produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica  não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES.  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão  legal para a  tomada de créditos sobre as despesas de  frete  nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para  formação  de  lote   de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  creditamento em relação à contribuição.  CRÉDITOS.  DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO.  EMPRESA  COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  norma  que  autorize  desconto  de  crédito  em  relação  a  fretes  nas  aquisições,  por  empresas  comerciais  exportadoras,  de mercadorias  com  fim  específico de exportação.  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO.  O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si mesmo,  um  serviço  aplicado  como  insumo  na  produção.  O  direito  de  crédito  pelo  serviço  de  transporte não  é condicionado a que o produto  transportado esteja  sujeito  à  incidência das contribuições.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de créditos da Contribuição  em relação ao custo dos fretes  internos no transporte de insumos importados, executados por  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.729          3 pessoa  jurídica.  Vencido  nesta  matéria  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Designado  para  a  redação do voto vencedor o Conselheiro Ivan Allegretti.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  BUNGE ALIMENTOS SA.  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ­  PER nº 35927.53744.290109.1.2.04­0049 (fls. 03 a 05) e nº 16407.62251.290109.1.2.04­0630  (fls.  6  a  8),  por  meio  do  qual  busca  repetir  pagamentos  a  título  de  Cofins,  efetuados  em  14/11/2005 e 13/01/2006, referentes ao período de apuração de outubro e dezembro de 2005,  no importe de R$ 6.568.832,65 e R$ 5.219.626,17, respectivamente. Os pedidos de restituição  foram originalmente apreciados no Parecer Saort/DRF/Blumenau nº 025/2010, de 25 de março  de  2010  (fls.  115  a  152).  Com  base  no  nesse  Parecer,  a  DRF/Blumenau  proferiu,  em  26/03/2010,  o Despacho Decisório  de  fls.  153,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  indeferiu o pedido de restituição.   A 4ª Turma da DRJ/Florianópolis, no entanto, anulou o Despacho Decisório  e determinou que um novo fosse formalizado. O processo foi então encaminhado à Seção de  Fiscalização da DRL/BLU, para a análise, no decorrer da qual foram juntados os documentos  de  fls.  246  a  871  e,  especialmente,  a  Informação Fiscal  de  fls.  872  a  874,  cujos  itens  5  e  6  esclarecem que os valores das glosas fiscais consideradas na Auditoria­Fiscal provêm também  dos  relatórios  fiscais  exarados  nos  autos  nºs  13971.001036/2005­98,  13971.001375/2004­93,  13971.001080/2004­17, 13971.001568/2004­ 44, 13971.005306/2009­63, 13971.000132/2005­ 19, e 13971.001475/2005­09, os quais, portanto, tiveram suas cópias juntadas às fls. 876/1307.  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes  glosas  (cfe. Relatório de Auditoria Fiscal ­ RAF, fls. 853 a 871):  a) Glosas  de  Complemento  de  Valor,  relativa  a  aquisições  sem  direito  a  crédito, referentes às operações de compra1 de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor  efetuadas  em  períodos  pretéritos,  sem  direito  à  créditos  da  não­ cumulatividade..  As  glosas  se  fundamentaram,  em  síntese,  no  fato  de  que  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  respeita  o  regime  de  competência,  não  se  considerando  as  complementações  dos  valores  ocorridas  relativamente  a  remessas  (aquisições)  ocorridas  no                                                              1 O contribuinte efetua operações de compra, venda e industrialização de insumos (preponderância de soja) com  preço a fixar a pessoas físicas e jurídicas.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 período  em  que  a  contribuição  era  cumulativa,  bem  como  em  relação  àquelas  que,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  geram  direito  aos  créditos.  b) Glosas  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  apropriados:  intimado  a  apresentar  os  documentos  listados  no  arquivo  “Demonstrativo  das  Glosas.xls”, o interessado omitiu­se em fazê­lo.  c) Glosas dos Fretes:  i.  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ii.  Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico de  exportação (CFOP 1.501/2.501);  iii.  Fretes  correspondentes  a  operações  de  devolução  de  vendas  ou  de compras de mercadorias;  iv.  Fretes em transferências de bens entre estabelecimentos BUNGE;  v.  Fretes correspondente a fretes em remessas para armazéns gerais;  vi.  Fretes em aquisições a pessoas físicas de bens para revenda,  vii.  Fretes  de  aquisições  sem  direito  a  créditos  –  correlação  das  mercadorias transportadas com os correspondentes fretes;  viii.  Falta  de  comprovação  dos  fretes,  por  falta  de  apresentação  de  documentos fiscais comprobatórios do crédito;  ix.  Frete  relativo  à  aquisições  a  pessoas  físicas  de  insumos  para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados,  não  gerando  créditos,  de  forma  que  as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos.  d) Decadência:  glosaram­se  todos  os  créditos  decorrente  de  retificação  de  Dacon procedida depois de 5 (cinco) anos.  As  glosas  estão  consolidadas  no  Demonstrativo  das  Glosas,  item  132  do  RAF. As totalizações encontram­se discriminadas nos itens 133 a 135 do RAF.   Em  vista  do  referido  RAF,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  1.308  a  1.318),  que  deu  conta  de  que  foi  confeccionada  planilha  demonstrativa  da  origem  e  aproveitamento dos créditos, mediante a identificação:  a) do  crédito  apurado  no  mês,  que,  quando  transferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  não  correspondem  aos  do  Dacon  (contribuinte),  mas  aos  saldos  remanescentes  de  créditos  do  período  de  origem  ajustados pelas glosas fiscais;  b) das glosas fiscais aplicadas sobre o crédito apurado no mês;  c) da eventual diminuição da glosa pela DRJ;  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.730          5 d) da utilização do crédito em descontos;  e) dos remanejamentos dos créditos (de ofício, visando ao aproveitamento de  créditos porventura  existentes para cobrir  insuficiências decorrentes de  glosas fiscais, no próprio mês ou em meses seguintes);  f)  da utilização do crédito em compensação ou ressarcimento;  g) do saldo de crédito disponível.  Em  razão  das  glosas  fiscais  deste  e  de  períodos  anteriores,  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  desconto  das  contribuições  mostraram­se  insuficientes.  Tal  insuficiência consta da planilha “Utilizações de Créditos Bunge – Cofins.xls” e sua constatação  repercute  no  valor  da  contribuição  a  pagar  apurado  pelo  contribuinte.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  após  “a  análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte”,  a Auditoria­Fiscal  demonstrou  que  o  valor  correto  do  da  contribuição  a  pagar  (Linha 33 da Ficha 17B do Dacon) no mês de outubro/2005 é de R$ 10.169.453,51, que este é  o  valor  que  a  contribuinte  deveria  ter  informado  na  DCTF  como  “Débito  Apurado”  e,  por  conseguinte,  não  existe  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  este  período  de  apuração.  Da  mesma  forma,  o  valor  correto  da  contribuição  a  pagar  no  mês  de  dezembro/2005  é  de R$  14.556.920,36,  sendo  este  valor  superior  à  soma  do  pagamento  efetuado,  não  existindo  pagamento indevido ou a maior para o período de apuração  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  (fls.  1.497  a  1.594),  o  interessado  explicou que, com base em diversas Soluções de Consulta, retificou seus Dacon desde 2004 até  2008 para ajustar­se aos termos das mesmas, formulando pedidos de restituição. Disserta sobre  a  legislação  de  regência,  pranteia  as  dificuldades  que  enfrenta  para  produzir  as  provas  documentais específicas em filiais remotas, e reclama do considera burocrático de sistema de  obrigações  acessórias  e  de  pagamento  dos  tributos.  Abordas  ainda  as  questões  a  seguir  sintetizadas:  1.  Questões preliminares de mérito:  a.  Dos antecedentes processuais, em que historia o processo desde as  soluções de consulta formuladas e os pedidos de restituição, o que  a  levou  a  retificar  os  respectivos  Dacon  desde  2004  até  2008.  Salienta que nem todas as alterações foram para reduzir tributo, na  medida  em  que  também  ocorreram  alterações  para  aumentar  o  tributo devido ou diminuir os saldos credores acumulados.  b.  Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações efetuadas após 2009 registraram apenas troca de linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar  o  débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição devida.  c.  Da  inexistência  de  preclusão  por  força  maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  produzir a ampla defesa que lhe é assegurada constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados,  e  suscita  a  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 incidência  da  norma  prevista  no  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  §4º,  por  entender  que  a  força  maior  está  perfeitamente  demonstrada nos autos pela declaração feita pelos agentes da RFB  no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos  pedidos  de  restituição;  d.  Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do feito  fiscal, em que alega que os atos da administração pública lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo  as  prescrições legais;  e.  Da contribuição para o PIS relativa ao período de dezembro/2003,  em  que  alega  que  a  análise  do  crédito  depende  do  desfecho  do  processo  nº  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  se  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  no  final  do  período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar  a  inexistência de  saldo, enquanto não houver decisão definitiva no  referido processo, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente;  f.  Da  Decisão  sobre  alegações  não  contidas  nas  manifestações  de  inconformidade,  em  que  argumenta  que  a  própria  ação  fiscal  demonstra com clareza o montante que julga ser devido, em face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais  “teses  tributárias”  que  a  fiscalização  afirma  existirem  fora  destes  autos  (existência  de  tributaristas  que  sustentam  que  o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado pela  autoridade  administrativa no  exame de pedidos  de  restituição  ou  de  declarações  de  compensação  é  o  valor  do  débito  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram alegadas neste processo e que, portanto, nada tem a ver com  os  lançamentos  contidos  nos  autos  de  infração  impugnados  nem  como  os  despachos  decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo. Suscita, ainda, que  a ocorrência de decisões caracterizadamente “chapadas” enseja e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício  de  forma  e  do  desvio de finalidade.  g.  Do  pagamento  indevido  e  do  direito  a  restituição,  em  que  alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada do feito fiscal e o despacho decisório demonstra que quem  decidiu sobre o assunto foram os agentes fiscais que promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente;  que,  no  caso,  não  existe  previsão  legal  de  delegação  de  competência;  e  que esta evidência atrai a regra da Lei nº. 4.717/65 que considera  caracterizada  a  incompetência  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou. Suscita expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se  a  preclusão,  devendo  a  questão  ser  apreciada  e  julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão  de  justiça.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.731          7 h.  Da  resistência  ao  cumprimento  de  sentenças,  em  que  acusa  os  procedimentos  fiscais que  embasaram o despacho decisório  (cita  alguns  exemplos)  de  adotarem  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomarem  as  falhas  pontuais  como  reiteradas  e  uniformes, generalizarem sob a  forma de percentual, aplicando­o  durante todo o período de fiscalização, sem levar em conta o fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para determinar o montante a ser glosado, contraria expressamente  o comando da decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS, a qual proíbe a  aplicação deste tipo de procedimento; e reitera que o prazo de 30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos  por  processamento  eletrônico,  o  qual  requer  conhecimento  especializado e estrito,  além do conhecimento da matéria  legal a  ser  examinada  e  contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta ocorrência somente poderá ser feita mediante prova pericial,  que o procedimento deve ser refeito, e, suscita a nulidade por falta  de fundamento legal.  i.  Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido de  Perícia, em que requer expressamente a produção de perícia para  exame e verificação das planilhas  e processamento  eletrônico de  informações  trazidas ao processo pelos auditores.  Indica o perito  assistente, formula 12 quesitos e justifica o pedidos, alegando que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações produzidas pela RFB que,  a exemplo de outros  casos,  tem dado azo a processos administrativos totalmente desprovidos  de  sentido  e  realidade,  tal  como  os  lançamentos  eletrônicos  em  processamentos  de  DCTF.  Por  outro  lado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento de  informações,  seus  cruzamentos  e  conciliações,  somente possível por trabalho de auditoria e perícia, e, ainda, que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se aos documentos físicos.  2.  Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  a)  Da  alegação  de  decadência  impossível  de  ser  vista  nos  autos,  em  que  alega  que  o  fundamento  do  indeferimento  parcial  nem  de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências previstas no art. 37 da Constituição Federal; e que, ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser  feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade tributária (art. 142 do CTN) e a função de julgador  no mesmo caso;  b)  Do  que  se  pode  efetivamente  verificar  nos  autos:  as  retificações dos Dacon, onde alega que a retificação do Dacon em  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 2012 resultou em um aumento da contribuição devida e somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme evidenciado nas mensagens eletrônicas em anexo; que a  retificação,  como  visto,  não  apresentou  alterações  para  acrescer  créditos, e que as afirmações dos auditores fiscais não podem ser  levadas  em  consideração  na  questão  relativa  a  qualquer  decadência dos direitos creditórios;  c)  Da  igualdade de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  das  contribuições  sociais,  afastando  a  possibilidade  de  alegar­se a decadência do seu direito;  d)  Da exigência de verificação das circunstâncias materiais  necessárias e da situação jurídica definitivamente constituída (art.  116  do  CTN):  em  que  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores,  a  razão  pela  qual  o  feito  carece  de  sentido, uma vez que  se prende  ao mero  formalismo abstrato da  norma, sem considerar nem integrar a situação normada ao Direito  a ser aplicado e observado (decisão conforme a lei e Direito – nos  termos do Processo Administrativo Disciplinar), e constitutivo da  fórmula concreta do Devido Processo Legal (...);  e)  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  em  que  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade fiscal (que o faturamento deve ocorrer no momento da  tradição),  cujo  raciocínio  seria  induzido  pela  analogia  com  os  demais  tributos  (ISS,  ICMS,  IPI),  o  faturamento  no  regime  de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há, a rigor, nenhum faturamento, pela absoluta ausência do preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão conhecimento preciso do valor da operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível  mensurar  em  tempo  pretérito  (à  época  da  tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa  que  detenha  direito a crédito gera o direito de retificar a sua base, no momento  do  faturamento  (quando da  fixação  do  preço  e  não  da  tradição),  para complementar o preço da transação de origem; que, havendo  remessa originária com direito a crédito o mesmo deverá ocorrer  na complementação, sendo que qualquer glosa contrária a tal regra  deve ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da  lei de regência do  crédito  é muito  clara  ao dispor  expressamente que o  crédito não  apropriado no mês poderá ser aproveitado nos meses posteriores.  f)  Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance da  nova  lei,  em  que  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.732          9 Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema  “Preços  a  Fixar”  abrange  as  duas  situações:  “de  fato  (manifestação  do  vendedor  para  fixar  o  preço)  e  jurídica  (contrato  –  como  assinalado  pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente de liquidação do preço), e que, “...nestas circunstâncias  os fatos futuros (reajustes e liquidação de preço) são submetidos  definitivamente  à  lei  nova  como  sempre  entendeu  a  Fazenda  Pública  em  termos  de  inovação  legal  para  majoração  da  cobrança de tributos sujeitos à anterioridade anual e consolidada  na  Súmula  577  do  STF  (“Na  importação  de  mercadorias  do  exterior,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Circulação  de  Mercadorias  ocorre  no  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento do importado”), e também a Súmula 584 do STF:  “Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano­ base, aplica­se a lei vigente no exercício financeiro em que deve  ser  apresentada  a  declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando que os casos específicos sujeitos à norma de transição  foram expressamente contemplados na lei, tais como os casos dos  contratos  de  longo  prazo,  atividades  imobiliárias  e  inúmeros  outros,  o  que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente de consolidação e unificação num regulamento geral.  g)  Do Complemento de preços nas remessas com FEX, em  que  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais na execução dos procedimentos internos, principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e  que  motivaram  tantas  retificações  dos  Dacons,  mas  não  de  procedimento uniforme e reiterado, e que, caso constatado o erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais  para  ser  aplicado em todo o período fiscalizado, o que deverá ser objeto de  reexame para  eventual  constatação,  em homenagem ao Princípio  da  Verdade  Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar os valores específicos de cada operação de entrada,  considerando­as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos  efetuados  e  em  especial  quanto  aos  critérios  escolhidos pelos agentes.  h)  Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas  jurídicas  ou  a  ela  equiparadas  e  da  situação  normada às  contribuições  sociais  sobre o  faturamento no  regime  da  não­cumulatividade  e  as  atividades  econômicas  empresariais:  em  que  traça  o  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese, que,  tanto as atividades principais quanto as secundárias,  enquanto atividades que adicionam valor à economia da empresa e  à  renda  nacional  se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas  dos  requisitos  que  habilitam  à  tomada de créditos. Com base nas suas conclusões, entende que a  contratação  do  frete  está  relacionado  à  atividade  principal  da  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 empresa,  estando  atrelados  por  força  das  circunstâncias  de  que  não  há  nem  pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.  Aduz  que  os  gastos  com  fretes  nas  aquisições de bens destinados ao custeio da atividade econômica  não  se  encontra  expressamente  listado  nos  itens  da  norma  que  autoriza  o  direito  ao  crédito  porque  subsume­se  ao  conceito  de  insumo  necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da norma  autorizadora dos  créditos. Em  relação às  despesas  de  frete  com  transferência  dos  bens  para  o  armazém,  alega  que  o  mesmo  fundamento  que  motiva  a  glosa,  também  fundamenta  a  contestação:  a  falta  de  fundamento  legal  para  a  glosa.  Sustenta que  falta  autorização  legal  expressa  para  a  glosa  dos  fretes  que  ocorrem  nas  operações  de  transferências  internas  entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de remessa de  industrialização  ou  para  fins  de  armazenamento.  Requer,  desta  forma, que sejam admitidos os créditos relativos aos fretes para a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados  (para  simples  armazenamento  ou  para  formação de lotes padronizados para venda). Remete à Solução de  Consulta  nº  210/SRRF/8ª.  RF/DISIT  e  ao  Acórdão  nº  3301­ 00.424, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sustenta que hão de ser  considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de  matérias­primas, produtos intermediários, material de embalagem  e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados a as  filiais do contribuinte, os quais compõem o custo de produção do  produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  leis  nº  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003, o que não se confunde com o transporte  do produto acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade  exclusiva  de  exportação.  i)  Das  glosas  de  créditos  sobre  Fretes  referentes  a  devoluções  de  compra  e  de  venda,  em que  alega  que  devem  ser  analisados funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito,  anulado o feito fiscal que entende em sentido contrário.  j)  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda,  e das  inconsistências  em  relação  à  nota  vinculada:  em  que  alega  que  as  importações  constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito  ao crédito, e contesta o fundamento da glosa com base no § 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no CFOP  das  operações,  alegando  que  o CFOP  das operações não pode ser os mesmos da importação de produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação  de  documentos  que  amparem  este  procedimento  e  que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos de  transportes comprovando serem as prestadoras  dos serviços de transportes empresas não domiciliadas no país, e  que não há  justificação  séria nem a  comprovação  requerida para  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.733          11 suportar a motivação do lançamento neste item; que é manifesto o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto,  todos os  argumentos  contraditórios  entre  si  dificultam  e  impossibilitam  a  defesa. São mencionados os artigos 289 e 290 do RIR/99, que só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  tratar­se  da  importação  de  bens  que  eles mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto,  são  geradores  de  créditos  na  importação;  que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo a atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e  sem  dúvida  deste  tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  processo  de  consulta  nº  13971.000992/2006­33,  que  resultou  na  Solução  de  Consulta  nº  441  de  18  de  dezembro  de  2006, da DISIT da 9ª. RF/SRRF, formulado pela interessada, pede  que seja apensado a este feito cópia daquela Solução de Consulta  e do respectivo processo, ficando dispensada a produção de prova  por se tratar de documentos emitidos pela própria RFB;  k)  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas  referentes,  em que  alega que  a  eventual  e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada tão logo tenha completado o ciclo das verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos  termos  justificados por motivo de força maior;  l)  Dos  pedidos,  em  que  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face da continência dos temas e das matérias; que seja declarada a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro  seja  proferido,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa;  que  o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos  termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente  que  venha a ocorrer nos presentes autos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­31.326, de 10 de maio de 2013, fls. 1.618 a 1.647, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS COM FRETE.  Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser  cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação  de  matéria­ prima,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  não­ cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.650 a 1.721, após protesto de tempestividade síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.734          13 defesa, asseverando que não poderia  a decisão  atacada simplesmente  alegar que a  recorrente  deixou de produzir prova em momento oportuno, até porque tal momento não encerrou. Alega  a ocorrência de força maior, sobre o que discorre longamente. No mérito, digressiona sobre o  conceito  de  insumo para  fim de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  que  entende que deve ser adotado, pugnando por que se admita o creditamento dos custos para o  financiamento do capital (despesas financeiras).  Retoma,  na  continuação,  arguição  de  nulidade do Despacho Decisório,  que  não  teria sido proferido pela autoridade competente, mas pelo auditor­fiscal que procedeu ao  exame  do  pleito.  Acusa  a  autuação  da  autoridade  fiscal  de  ter  sido  desidiosa,  burocrática,  genérica e desapegada da verdade real.  Reitera a necessidade prova pericial.  Sob a rubrica “Cálculo do valor da Cofins”, acusa erro na planilha referente  ao 1º trimestre de 2005, na medida em que o saldo remanescente do 1 °  trimestre, no valor de  R$7.732.130,43, não teria sido transportado para o período seguinte. (Célula T l 4  da planilha  "Utilização de Créditos Bunge ­ Cofins"), deixando de ser utilizado. Da mesma forma, o saldo  remanescente  de  abril  de  2006,  no  valor  de  R$5.632.913,87,  não  foi  somado  ao  saldo  remanescente no mês de  junho  (Célula D109). Ele esta demonstrado na coluna Crédito, mas  não esta demonstrado na coluna Saldo Após Descontos.  Em  seguida,  retoma  a  arguição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  afirmar  que  a  decisão  recorrida,  no  tema Complemento  de  Preços,  ou  reformou  o  despacho  decisório,  omitindo­se  em  declará­lo,  ou  há  erro  material  a  ser  corrigido  de  ofício,  pois  a  autuação, neste item em particular, abrange todos os complementos de preço efetuados após a  entrega  dos  produtos.  Em  suma,  propõe  que  se  prevalecer  o  contido  na  decisão  da  DRJ,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  e  os  cálculos,  refeitos  como  reflexo  da  decisão  proferida no acórdão; se o acórdão manteve o despacho decisório, então há erro de direito no  julgamento, pois os fundamentos são contraditórios, já que não pronunciou o cerceamento do  direito de defesa do contribuinte. Entende, enfim, que as decisões são incompatíveis entre si.  Reitera, na continuação, a inocorrência de qualquer preclusão legal e que as  menções feitas a este  instituto no despacho decisório representam cerceamento do seu direito  de defesa, na medida em que fizeram a recorrente perder  tempo, desviando­a de sua linha de  defesa  e  obrigando­a  a  tecer  alegações  inúteis  ao  processo.  Pede  que  tais  expressões  sejam  riscadas dos autos.  No  mérito  das  glosas  atinentes  a  (i)  Complemento  de  Valor  por  Preços  a  Fixar, (ii) Complemento de Preço nas Remessas com FEX, (iii) Frete Relativo a Aquisição com  fim Específico de Exportação, (iv) Frete Utilizado para Transporte de Produto Acabado Entre  Estabelecimentos  (para  industrialização  ou  para  armazenamento)  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos fechados (para simples armazenamento ou para formação de lotes padronizados para  venda); (v) Frete Referente a Devolução de Compra e Venda, (vi) Frete Interno em Importação  após o Desembaraço e (vii) Frete Interno na Aquisição de Pessoa Física para Revenda, repete  as razões já oferecidas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  Transcrevo a íntegra dos requerimentos finais:  DOS PEDIDOS  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     14 A vista do exposto, e do que se comprova:  1.Reiteram­se  todas  as  razões  aduzidas  na Manifestação  de  Inconformidade  preteritamente ofertada,  requerendo seja considerada parte  integrante e  inseparável  do presente recurso, inclusive no que tange aos pedidos;  2.Seja decretada a nulidade do despacho decisório, já que não reconhecida a  segregação de funções (quem lança não julga, quem  julga não  lança), sendo que a  decisão que fomentou a Manifestação de Inconformidade preteritamente apresentada  foi  proferida  pelo Delegado  integralmente pelas  razões  do  fiscal,  em detrimento  à  análise e confrontação com o quanto alegado pela Recorrente;  3.Demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos, motivos e  justificativa do indeferimento total/parcial do despacho decisório, requer­se que seja  acolhido  o  presente  Recurso,  e  reformando  a  decisão  a  quo,  e  declarada  a  improcedência das glosas de créditos contidas nos presentes autos;  4.Alternativa  e  sucessivamente,  à  vista  dos  esclarecimentos  e  informações  prestadas no curso deste processo, seja reformada a decisão recorrida e anulados os  Despachos Decisórios para que, em sendo o caso, outros sejam proferidos em boa e  segura  ordem  de  Direito  e  de  Justiça,  uma  vez  que  apresenta  o  vício  da  incompetência, como demonstrado e comprovado, e também por vício de forma e de  falta  de  fundamentação  que  permitam  a  subsunção  dos  fatos  descritos  aos  fundamentos jurídicos mencionados (ou não mencionados, na sua maior parte) sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  5.Também  seja  considerada  nula  e  sem  efeito  a  r.  decisão  por  manifesto  cerceamento do direito de defesa e não enfrentamento das alegações da Recorrente,  especialmente quanto aos fretes internos de importação ­ tendo inclusive inovado o  feito,  fazendo  alegações  não  contidas  no  Auto  de  Infração  confirmando  as  Preliminares  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  a  respeito  das  obscuridades a cercear o direito de defesa da Recorrente;  a.  E,  também,  pela  manifesta  contradição  no  que  tange  aos  Complementos  de  Preço,  em  que  a  manter  o  Acórdão,  percebe­se  a  reforma  parcial  do  Despacho  Decisório,  ou  observa­se  erro  material  no  cálculo  das  glosas  dos  créditos  a  ser  conhecido  e  corrigido  de  ofício,  diante  da  omissão  flagrante contida no v. Acórdão recorrido, finalmente;  6.Em  não  sendo  supridos  os  pedidos  acima,  requer  ainda  a  que  o  presente  processo seja convertido em diligência para o exame, verificação e constatação de  quaisquer elementos da situação normada (nos termos dos art. 114, 116 c/c art. 142  do  CTN),  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  Federal  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal);  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a  juntada de novos documentos, comprovado os motivos de força maior, bem como a  realização  perícia  técnica,  tendo  para  isso  preteritamente  indicado  seu  assistente  pericial e formulado os quesitos como requer a legislação de regência;  Outrossim,  com  fundamento  no  art.  5o,  XXXIV,  letra  "b"  da  Constituição  Federal,  requer  seja  ressalvado  o  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento,  informação pela d.  autoridade fiscal, ou de qualquer outro  ato ou  fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes  autos,  a  fim  de  que  possa  se  manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo  legal (art. 5o, LIV da CF/88), do contraditório, e da ampla defesa (art. 5o, LV), além  de  representar  inequívoca  negativa  de  vigência  ao  princípio  da  verdade  material  (princípio  maior  informador  do  processo  administrativo  fiscal),  principalmente  se  for suscitado fato novo ou novas alegações de direitos;  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.735          15 9.Protesta pela produção de  sustentação sempre que este meio de defesa  for  admitida no PAF, requerendo seja intimada regularmente para tanto.  Afirma instruir seu recurso com mídia ­ DVD ­ com documentos organizados  da seguinte forma:  1.  Pasta ­ Notas Fiscais ­ Abril a Maio de 2005  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas Fiscais  i.   Diversos  arquivos  numerados  de  acordo  com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas notas fiscais.  2.  Pasta ­ Notas Fiscais ­ Junho a Dezembro de 2005  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  3.  Pasta ­ Notas Fiscais ­ Janeiro a Junho de 2006  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  4.  4.Pasta ­ Notas Fiscais ­ Julho a Dezembro de 2006  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  5.  Pasta ­ Notas Fiscais – 2007  a.  Arquivo em Excel com a listagem das notas fiscais  i.  Diversos arquivos numerados de acordo com  a  listagem  acima  contendo  as  respectivas  notas fiscais.  6.  Pasta ­ Notas Fiscais de Insumos  a.  Diversas  Notas  Fiscais  divididas  em  20  (vinte)  arquivos  7.  Explicações dos Vícios no Trabalho de Auditoria Fiscal com  relação  à  Composição  dos  Saldos  do  respectivo  tributo  Trabalho de Composição dos Saldos do respectivo tributo —  Refeito ­ planilhas anuais Utilização de Créditos Bunge para  o respectivo tributo ­ planilhas anuais  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     16 A autoridade preparadora informa, às fls. 1.7250, que vinculou­se ao presente  o processo nº 13971.000.644/2013­95, correspondente a dossiê em papel de processo digital,  tendo em vista a apresentação de Mídia Digital (DVD) junto ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.650 a 1.729 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­31.326, de 10  de maio de 2013.  REQUERIMENTOS DIVERSOS  Pedido de perícia  O  recorrente,  assim  como  fez  o  impugnante,  requer  a  realização  de  perícia  para exame e verificação das planilhas e processamento eletrônico de informações trazidas ao  processo pelos auditores. Indica o perito assistente, formula quesitos e justifica o requerimento,  alegando  que  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  Fazem­se  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB  que,  a  exemplo de outros casos, tem dado azo a processos administrativos totalmente desprovidos de  sentido  e  realidade,  tal  como  os  lançamentos  eletrônicos  em  processamentos  de DCTF.  Por  outro  lado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus  cruzamentos e conciliações, somente possível por trabalho de auditoria e perícia, e, ainda, que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  se  recorrer  aos  documentos  físicos.  Repisa  o mesmo  pedido  no  que  se  refere  às  glosas  referentes  aos  complementos  de  preço  nas  remessas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Ainda,  a  perícia  técnica  seria  imprescindível  para  a  comprovação  de  sua  alegação  de  que  os  procedimentos  fiscais  que  embasaram  o  despacho  decisório  contrariaram  expressamente  o  comando  da  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/FNS, ao anular o despacho decisório anterior, ao adotarem critérios genéricos e  sem  fundamento;  ao  tomarem as  falhas pontuais  como  reiteradas  e uniformes,  generalizando  sob  a  forma de  percentual  e  estendendo­o  para  todo  o  período  de  fiscalizado,  sem  levar  em  conta o fato concretamente ocorrido.  A  propósito,  a  perícia  técnica  é  um  meio  de  prova  destinado  a  esclarecer  aspectos  técnicos,  cuja  solução  necessite  de  expertise  e  conhecimento  especializados  e  que  escapam do conhecimento das partes. Dito de outra forma, a perícia ­ e mesmo as diligências ­  não  se  presta  para  a  produção  de  provas  que  a  parte  pode  e  deve  produzir,  no  momento  processual oportuno.  O recorrente pretende que o perito certifique os critérios, cálculos e valores  adotados, efetuados e apurados no procedimento fiscal, dentre outros quesitos formulados que  podem  facilmente  ser  respondidos  pelo  próprio  recorrente  mediante  o  exame  de  provas  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.736          17 documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, e, ainda, poderiam ser respondidos pela  simples  análise  dos  relatório  de  auditora,  instruído  com  demonstrativos,  explicativos  e  planilhas  que  identificam  minuciosamente  todos  os  valores  que  foram  glosados  e  a  quais  linhas/valores do Dacon a que  estão  relacionados. Cabia ao  interessado apontar os  erros que  porventura  existentes  no  levantamento  fiscal,  já  que  tem  condições  para  isso,  por  possuir  conhecimentos  dos  fatos  e  documentos  e  relatórios  que  serviram  de  base  para  apuração  das  infrações.  Se a realização de perícia técnica, como visto, não se presta para a produção  de provas que toca à parte produzir, muito menos se destina para a confirmação de suspeita do  recorrente. O ônus de provar  suas  alegações  compete  à  recorrente  exclusivamente,  a  teor do  sistema  de  distribuição  do  onus  probandi  adotado  no  Processo  Administrativo  Federal,  consoante com o art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     18 cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Indefiro o pedido de perícia.  Pedido de conversão do julgamento em diligência  Quanto  ao  requerimento  de  diligência  “para  o  exame,  verificação  e  constatação de quaisquer elementos da situação normada”,  repetem­se aqui os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia:  as  diligências  não  se  prestam  para  suprir  a  desídia  das  partes  na  produção  das  provas  que  só  a  elas  cabe  produzir,  como  tem  reiteradamente decidido esta Turma:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.737          19 probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Ademais,  o  processo  está maduro  e  pode  ser  deslindado  com  os  elementos  que se contêm.  Indefiro.  Solicitação de juntada de documentos  Em relação à  solicitação de posterior  juntada de documentos,  formulada na  peça  de  reclamação  e  mecanicamente  repetida  no  recurso  voluntário,  a  possibilidade  de  conhecimento de prova documental não oferecida à instância a quo deve ser avaliada à luz dos  princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março  1972 – PAF assim regula a matéria:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     20 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  De  acordo  com  as  normas  processuais  acima,  com  aplicação  analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de  2008,  é  no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas  situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria  Tereza  Martínez  López2  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o                                                              2   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.738          21 desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Há de se aclarar, aqui, que a apresentação de provas do direito creditório após  a manifestação de inconformidade fora das hipóteses do  já  referido art. 16, § 4º do PAF, nas  raras ocasiões em que aceita por este  tribunal, o é em função da verdade material. Oportuno,  neste ponto, transcrever as considerações que o Conselheiro Rosaldo Trevisan teceu a respeito  do tema, objeto do voto condutor do Acórdão nº 3403­002.681, de 28 de janeiro de 2014, por  ocasião do julgamento de recurso do mesmo recorrente:  É preciso, no entanto,  ter uma coerente compreensão do que se entende por  verdade material. Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de  terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com a realidade dos acontecimentos.”  3 Não se pode em nome da verdade material  promover  uma  dilação  probatória  ad  infinitum,  com  análise  em  sede  de  recurso  voluntário de documentos que foram reiteradamente demandados (sem sucesso) no  procedimento  fiscal  de  análise  do  crédito,  prometidos  na  manifestação  de  inconformidade (também sem sucesso), e, em alguns casos, com promessa reiterada  no recurso voluntário. Há que se ter um limite. Daí a importância do disposto no art.  16, § 4°do Decreto n°70.235/1972.  Esgotadas as  formas de verificar a efetiva existência e a  liquidez do crédito,  mormente por falta de auxílio da própria interessada, que não conservou/apresentou  documentos  que  permitiriam  apurar  a  liquidez  da  compensação  que  a  favoreceria,  incabível acolher os valores que a empresa alega deter a título de crédito.                                                              3 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     22 É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o  caput do art. 170 do CTN:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)”  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.,  que  justifique  a  apresentação  tardia  de  documentos. A alegada exiguidade do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de provas,  sob qualquer hipótese, não configura força maior, ainda mais quando se  trata de processo de  iniciativa do próprio contribuinte, em que o direito creditório deve estar previamente revestido  de liquidez e certeza. Aliás, não deixa de ser  irônico que o recorrente, que recorreu ao Poder  Judiciário,  impetrando  mandado  de  segurança,  para  forçar  a  apreciação  prioritária  do  seu  pretenso direito, à revelia da conveniência administrativa e mesmo em detrimento dos demais  contribuintes  em  situação  idêntica,  venha  agora  pedir  mais  prazo  para  comprovar  as  suas  próprias alegações.  Julgo  não  comprovada  a  ocorrência  de  força maior  e  indefiro  o  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  da  reclamação.  Nesse  sentido,  todos  os  documentos que instruem o recurso voluntário que inovem a prova documental apresentada na  MI não serão conhecidos neste julgamento.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o PAF, art. 23, II, com a  redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que,  nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há  portanto como deferir a solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio  dos procuradores da sociedade.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.739          23 PRELIMINARES  Nulidade do despacho decisório  O  recorrente,  assim  como  o  reclamante,  suscita  a  nulidade  do  Despacho  Decisório de fls. 923 a 933 com o argumento que a exiguidade do intervalo de tempo entre a  juntada  do  relatório  fiscal  e  o  despacho  decisório  revela  que  quem  decidiu  o  feito  foram  os  agentes fiscais que promoveram a auditoria e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não  existe previsão legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei nº  4.717, de 1965, que considera caracterizada a  incompetência quando o ato não se  incluir nas  atribuições legais do agente que o praticou.  O argumento é risível pois implícito nele está a ideia estapafúrdia de que os  delegados da Receita Federal só podem decidir sobre procedimentos fiscais que eles mesmos  tiverem executados!  Nos  termos  o  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  então  vigente,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009,  autorizar  ou  determinar a execução de procedimentos fiscais (inc. V) e decidir sobre restituição. Por outro  lado,  o  art.  229  do  mesmo  RI  atribui  à  Seção  de  Fiscalização  –  SAFIS  da  DRF/BLU  a  competência de justamente realizar as atividades de fiscalização.  Enfim,  o  Despacho  Decisório  infirmado  foi,  incontestavelmente,  proferido  pela autoridade administrativa competente para fazê­lo.  Rejeito a preliminar.  Nulidade da decisão recorrida  O recorrente argúi também a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento  do direito de defesa, asseverando que não poderia a decisão atacada simplesmente alegar que a  recorrente  deixou  de  produzir  prova  em  momento  oportuno,  até  porque  tal  momento  não  encerrou.  Penso justamente o contrário. A decisão recorrida deu à matéria o tratamento  que  julgo  o mais  correto,  pois  como  já  visto  acima,  precluiu  para  o  recorrente  o  direito  de  produção de prova documental.  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A  decisão  da  ínclita  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  é  hígida  e  enfrentou  a  impugnação sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  E  esse  deslize  a  decisão recorrida não cometeu.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     24 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.740          25 Rejeito a preliminar.  MÉRITO  Cálculo do valor da Cofins  A insinuação de ocorrência de erros na planilha referente ao 1º  trimestre de  2005 e no cálculo do valor da Cofins de abril de 2006 não será conhecida, seja por se tratar de  inovação recursal, matéria não arguida na Manifestação de Inconformidade, seja por se tratar  de  períodos  de  apuração  impertinentes  ao  caso  concreto,  que  investiga  indébitos  quanto  a  pagamentos referentes a novembro de 2007.  Da  mesma  forma,  a  invocação  ao  processo  administrativo  13971.000029/2004­98 é disparatada. O recorrente alegou que a análise do crédito depende do  desfecho desse, vez que se constatou a inexistência de saldo credor de PIS no final do período  de apuração do mês de dezembro/2003, e que não se pode considerar a inexistência de saldo,  enquanto não houver decisão definitiva no Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  Como  pode  haver  interdependência  entre  processos  que  tratam  de  créditos  de  contribuições  distintas?   Pscitacismos  à  parte,  o  recorrente  reclamou  veementemente  das  menções  feitas ao instituto da decadência no despacho decisório, pedindo inclusive que fossem riscadas  dos  autos,  alegando  que  as mesmas  representaram  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  fizeram  a  recorrente  perder  tempo,  desviando­a  de  sua  linha  de  defesa  e  obrigando­a a tecer alegações inúteis ao processo. O que dizer do recorrente, que constrange o  julgador a ter de redigir o presente parágrafo?  Seja  como  for,  a  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  se  fez  qualquer  restrição à tomada de créditos em razão da decadência.  Conceito de insumo esposado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     26 O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Glosa dos complementos de valor  O  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização  de  insumos  (preponderância  de  soja)  com  preço  a  fixar,  feitas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Efetivada  a  contratação,  na  época  oportuna,  o  fornecedor  vai  procedendo  à  entrega  em  remessas,  atribuindo  preço  unitário  provisório  a  elas.  Mais  adiante,  em  conformidade  com  condições  contratuais,  define  o  preço  final  a  ser  aplicado.  Nesse  contexto  operacional,  freqüentemente, há ocorrência de complementação de valores. Se o preço final for superior aos  praticados  nas  remessas,  haverá  uma  complementação  a  ser  paga  pelo  adquirente.  Caso  contrário, ou seja, se o preço nas remessas resultar superior ao definitivo, ocorrerá devolução  simbólica de certa quantidade do bem e acerto financeiro, ensejando o ajuste. Há então emissão  de nota fiscal de mesma natureza, emitida pelo produtor ou pela própria Bunge, neste caso, via  nota  de  entrada,  acobertando  a  operação,  quando  das  remessas.  O  que  diferencia  a  nota  de  complementação  das  relativas  às  remessas  é  o  fato  de  não  haver  movimentação  física  na  operação,  referindo­se  a  complementação  a  uma  cobrança  de  determinado  valor  monetário.  Pode haver a ocorrência de mais de uma nota de complementação.  O  procedimento  fiscal  analisou  as  notas  de  Complemento  de  Valor  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  com  contratos  de  preços  a  fixar  e  glosou  todas  as  complementações  de  valor  feitas  quando  o  contribuinte  já  apurava  as  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  em  aquisições  de  insumos  que  não  geraram  crédito,  seja  por  se  tratar  de  operações  realizadas  sob  a  sistemática  da  cumulatividade,  em  atenção  ao  regime  de  competência,  ou,  sob  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  quando  se  tratava  de  operação  sem  direito  a  crédito  (p/ex.,  aquisições  a  pessoas  físicas  para  revendas,  ou  as  a  pessoas  jurídicas  registradas  com  fim  específico  de  exportação).  Enfim,  a  Fiscalização  reconheceu  o  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  a  complementação  de  valor  sempre  que  a  operação  complementada  foi  cursada  já  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade  e  com  incidência das contribuições sociais4:                                                              4  quando  as  remessas  (aquisições)  ocorreram  com  direito  a  crédito,  são  considerados  os  créditos  das  complementações, ainda que ocorridas em meses distintos  (os  fatos geradores do crédito ocorrem na efetivação  das remessas e a complementação de valores está associada àquelas remessas);  quando as remessas efetivaram­se no regime anterior (cumulatividade),  não  é  considerada  a  complementação  dos  valores  pagos  já  no  regime  novo,  haja  vista  referir­se  a  aquisições  (remessas)  sem esse direito; quando as  remessas  (aquisições) ocorreram no  regime da não­cumulatividade, mas  não  geram  direito  aos  créditos,  tais  como  as  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda  ou  industrialização  de  produtos não abrangidos pelo crédito presumido ou registradas com o fim específico de exportação, também não  são consideradas.as eventuais complementações.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.741          27 No recurso voluntário a empresa tece considerações sobre as peculiaridades  dos produtos que comercializa, e sobre a fixação de preço em momento futuro, afirmando que  a  complementação  de  preço  está  vinculada  à  aquisição  (e  não  à  tradição). Conclui,  por  fim,  que,  em  sendo  cada  complemento  de  preço  um  faturamento,  certamente  o  vendedor  deve  incluí­lo como faturamento e tributá­lo. Em sendo caracterizado o faturamento para o vendedor  , certamente estará caracterizado o complemento de custo para o comprador, gerando o crédito  necessário para suas operações de faturamento do mesmo período em que ocorreu o respectivo  complemento de preço.  Assim como a decisão recorrida, julgo haver nada a reparar no procedimento  fiscal.  Aliás,  o  procedimento  foi  ao  encontro  do  pleiteado  pelo  próprio  recorrente,  já  que,  efetivamente,  não  houve  glosa  sobre  os  complementos  de  valor  que  se  referiam  remessas  passíveis  de  creditamento,  ocorridas  em  momentos  pretéritos,  mas  já  sob  o  regime  não­ cumulativo. Nesse  contexto,  não  se  fale  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  da  Turma  recorrida.  O  voto  condutor  do  acórdão  é  claro  na  sua  fundamentação,  ao  sublinhar  a  vigência  do  regime  de  competência  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  ressaltando que o direito ao crédito nasce quando da aquisição e posse do produto; ou seja, as  entradas do produto (remessas).  Quanto  à  glosa  dos  complementos  de  preços  nas  remessas  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  recorrente  infirma  o  procedimento  fiscal,  acusando­o  de  generalidade, mas não é específico ao apontar as suas falhas, pedindo que elas sejam apuradas  em perícia técnica.  Desnecessário repetir, o relatório de auditoria fiscal é extenso em esmiuçar os  procedimentos  adotados,  desde  a  instrução  do  processo,  onde  obteve  as  informações,  documentos  e  esclarecimentos  através  das  diversas  intimações,  passando  pela  análise  dos  Dacon, do rateio, da memória de cálculo, dos arquivos digitais, do demonstrativo dos créditos,  das inúmeras tabelas, dentre outros, para chegar à identificação dos créditos indevidos. Tocava  ao manifestante refutá­lo expressa e especificamente, o que não foi feito.  Por outro lado, retomam­se aqui as considerações já feitas a respeito do onus  probandi e da finalidade da prova pericial.  Fretes  Conforme o Relatório de Auditoria Fiscal,  foram glosadas  as despesas  com  fretes  (i)  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes  a  operações  com  CFOP de  importação;  (ii) em aquisições  com CFOP  indicativo de  fim específico de exportação  (CFOP 1.501/2.501); (iii) correspondentes a operações de devolução de vendas ou de compras de  mercadorias; (iv) em transferências de bens entre estabelecimentos BUNGE; (v) em remessas para  armazéns  gerais;  (vi)  em  aquisições  a  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda;  (vi)  por  falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com  remetente  Pessoa  Física  e  CFOP  de  compra  para  comercialização;  e  também  em  (vii)  aquisições  a  pessoa  física  de  insumos  para  industrialização  os  quais  foram  posteriormente  revendidos/exportados,  não  gerando  créditos,  de  forma  que  as  despesas  com  os  respectivos  fretes  foram  glosadas  na mesma  proporção  daqueles  estornos.  A  insurgência  recursal  direcionou­se  para  as  glosas  referentes  ao  frete  relativo  a  aquisição  com  fim  específico  de  exportação;  frete  utilizado  para  transporte  de  produto acabado entre estabelecimentos (para industrialização ou para armazenamento) e para  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     28 armazéns gerais ou depósitos fechados (para simples armazenamento ou para formação de lotes  padronizados  para  venda);  frete  referente  a  devolução  de  compra  e  venda;  frete  interno  em  importação após o desembaraço e frete interno na aquisição de pessoa física para revenda.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto as secundárias, enquanto atividades que adicionam valor ao negócio da sociedade e à  renda nacional habilitam a tomada de créditos. Entende que, nesse contexto, que a contratação  do frete – de qualquer frete ­ está relacionada à sua atividade principal, já que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.  Aduz  que  os  gastos  com  fretes  nas  aquisições  de  bens  destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito ao crédito porque subsume­se  ao conceito de insumo.  Quanto  ao  frete  interno,  nas  aquisições  de  produtos  a  pessoas  físicas  para  revenda, deve­se considerar o fato de que não há direito a créditos nas aquisições de produtor  pessoa física de mercadorias para revenda. Logicamente, não há falar em créditos relativos aos  fretes relacionados às respectivas aquisições.  A Fiscalização motiva as glosas em relação a  fretes  (com fim específico de  exportação) entre estabelecimentos – transferência ­ na ausência de base legal para descontar  créditos referentes a produtos acabados entre estabelecimentos. A recorrente, por sua vez, alega  que as transferências referem­se a “formação de lotes” para revenda (no caso, para exportação).  Não haveria  transferência entre  filiais, mas a própria operacionalização da exportação, diante  da impossibilidade de envio total e imediato de todo o produto a ser exportado.  A matéria  já  foi  objeto  de  decisão  desta  3ª  TO,  inclusive  em  processo  de  interesse deste mesmo recorrente (Acórdão nº 3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan). Na  oportunidade, avaliou­se que, aparentemente, ambas as afirmações são procedentes. O produto  acabado é enviado para filial estabelecida em área portuária. Há, assim, um frete entre a Bunge  X­remetente  e  a  Bunge  Y­destinatária/área  portuária.  Assim,  é  inequívoco  que  se  dá  uma  transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. E, na sequência, ocorre  uma exportação.  O  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  contempla  as  operações  de  venda  e  as  aquisições  de  insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  de  mercadorias  acabadas  –  seja  para  armazéns,  depósitos  fechados  ou  outro  estabelecimento  qualquer,  contudo,  não  geram  crédito,  como  já  vem  decidindo  esta  Turma,  cabendo  transcrever,  pela  pertinência  com  o  caso  aqui  tratado,  excerto  de  voto  do  Cons.  Marcos  Tranchesi Ortiz, unanimemente acatado:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3°,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3°.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.742          29 concedido.” (Acórdão n. 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime,  sessão de 25.abr.2012)  Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda  que se efetive a exportação, ou ainda que haja emissão de registro de venda no SISCOMEX,  como narra a recorrente, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação.  Quanto aos fretes nas aquisições com fim específico de exportação, como se  sabe (ou se deveria saber) a contribuição social não incide sobre as vendas a empresa comercial  exportadora com o fim específico de exportação (inc. III do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003).  Como  bem  enfatizado  na  decisão  recorrida,  se  o  custo  das  mercadorias  adquiridas  e  posteriormente  revendidas  para  o  exterior  não  gera  créditos,  logicamente  o  frete  (custo  agregado ao produto adquirido) não será passível de creditamento.  Tampouco  se  vislumbra  autorização  legal  para  o  creditamento  da  contribuição nas operações relacionadas às devoluções de compras ou de vendas. Modo geral,  as despesas com fretes contratados a pessoas jurídicas admitem a toma de crédito em operações  de  venda  de  produto;  de  aquisição  de  insumo  para  a  produção,  agregando­se  ao  custo  do  produto;  de  aquisição  de  produto  acabado  para  as  revenda,  e;  em  que  o  frete  contratado  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transportes.  No  caso  da  devolução  de  compras, esta possivelmente já se creditou quando da realização da operação de aquisição, caso  este seja passível de créditos. No que se refere às devoluções de vendas, o frete no retorno da  mercadoria é um custo operacional que não se agrega ao produto, visto que este apenas retorna  ao estabelecimento, diferentemente do que ocorre no caso de uma aquisição.  A  Fiscalização  glosou  também  as  despesas  com  fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes  a  operações  com CFOP de  importação. A  recorrente,  sinteticamente,  alegou  que  as  importações  constituem  uma  operação  de  compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, invocando o art. 3º. da Lei nº 10.833, de 2003. Diz que a  Fiscalização  não  provou  tratar­se  de  serviço  de  transporte  prestado  por  sociedades  não  domiciliadas no país e que os CFOP das operações não podem ser os mesmos da importação de  produtos.  Examinando os arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte, a Fiscalização  identificou  fretes  relacionados  com  operações  de  aquisição  de  insumos  com  CFO  3101  (compra  para  industrialização­importação)  e  2102  (compra  para  comercialização  –  importação). Tratando­se de importação de insumos, não há direito à tomada de crédito. Ora,  como já dito acima, a despesa em questão apenas gera créditos quando associada a custos de  aquisição de produtos geradores de créditos no regime não­cumulativo. Nesse sentido, o  fato  de  o  serviço  de  transporte  ser  ou  não  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  exterior  é  absolutamente irrelevante.  Conclusão  Com essas considerações e com os fundamentos da própria decisão recorrida,  que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de  decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     30 Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, redator designado  O presente voto trata da questão jurídica em relação à qual o acórdão da DRJ  concluiu que “Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser cumpridas as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro  e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação de matéria­prima, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no  regime não­cumulativo” (fl. 1618).  Entendo  que  não  tem  razão  a  DRJ,  devendo  ser  provido  o  recurso  do  contribuinte para reconhecer­lhe o direito de crédito quanto aos fretes de insumos.  Entendo que deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  nos  casos  em que  o  pagamento de frete qualifica­se como aquisição de serviço – pois frete é prestação de serviço  de transporte – necessário para a produção, ou seja, o frete exclusivamente de insumos.  É  preciso  diferenciar  as  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, cujo texto vale a pena relembrar:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Uma  situação  é  a  do  frete  que  integra  o  custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos para a revenda, quando então se estará tratando da hipótese do inciso I.   Mas  outra  é  o  pagamento  do  frete  enquanto  aquisição  de  um  serviço,  enquanto insumo da atividade produtiva.  Se a aquisição deste serviço é pertinente e necessária à atividade produtiva,  deve gerar direito ao crédito de PIS não­cumulativo, com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº  10.637/2002.  Inclusive  porque  tal  insumo  foi  onerado  pela  mesma  contribuição  na  etapa  anterior.  Vale  lembrar  que  em  relação  a  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção, apenas há crédito na proporção das  receitas submetidas à  incidência da  contribuição no regime não­cumulativo:  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13971.005212/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.164  S3­C4T3  Fl. 1.743          31 §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  É assim que se dá cumprimento à não­cumulatividade das contribuições em  relação à atividade produtiva:  apura­se  a proporção entre  as  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  e,  então,  transporta­se  esta  mesma  proporção  para  apurar  o  direito de crédito em relação aos bens e serviços utilizados na produção.  Ou  seja,  o  frete  que  o  contribuinte  paga  é  um  serviço  que  deve  ser  considerado em separado. O frete deve se  referir  ao  transporte de um produto que configure  insumo, mas não se exige que este produto transportado seja tributado.  É a mesma situação apreciada por esta Turma no seguinte julgado:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI     32 ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos a tributação pela contribuição.  (Acórdão  nº  3403­001.938,  PA  nº  10950.003052/2006­56,  Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, j. 19/03/2013)  Por esta  razão, voto pelo provimento parcial do  recurso para  reconhecer ao  contribuinte o direito de crédito em relação aos fretes de bens que configuram insumos.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                    Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10880.962398/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962398/2008­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.280  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 98 /2 00 8- 21 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962398/2008­21  Acórdão n.º 3802­002.280  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962398/2008­21  Acórdão n.º 3802­002.280  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5595533 #
Numero do processo: 13864.000469/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000469/2008­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.362  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  ABEDENER DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 46 9/ 20 08 -9 6 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   ABEDENER DE LIMA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 306.363.538­ 08, com domicílio fiscal na cidade de São Jose dos Campos SP, Estado de São Paulo, à Rua,  n.º 196 – Casa 2 ­ Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São Jose dos Campos ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 456/462,  prolatada  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 469/479.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  dos  Campos  ­  SP,  em  24/11/2008,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 399/400), com ciência por AR, em 15/11/2008 (fls. 407),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.674.538,44  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de  2005, correspondente ao ano­calendário de 2006.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem  não  comprovada  Omissão  de  depósito  ou  de  aos  quais  mediante  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s),  em  relação  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  e  planilhas  a  ele  anexas,  que  são  parte  integrante  e  indissociável  do  presente auto de infração. Infração capitulada no art. 10 da Lei n° 11.119, de 2005 e art. 42 da  Lei nº 9.430 de 1996.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  da  Ação  Fiscal,  datado  de  24/11/2008 (fls. 348/362), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que,  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos  emitiu  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), com fundamento no § 50  do  art.  20  e  art.  40  ambos  do Decreto  n  o  3.724,  de  10  de  janeiro  de 2001,  e  nas  hipóteses  previstas no art. 33 da Lei n o 9.430, se 1996, em face do banco Safra S/A ­ RMF 08.1.20.00­ 2008­00059­4 (fl. 267 e 268), cuja ciência postal ocorreu em 12/08/2008 (fl. 269);  ­  que  em  atendimento,  a  instituição  financeira  encaminhou  cópia  apenas  o  documento  de  fl.  317  o  qual  faze  referência  a  documentos  da  conta Corrente  n°  000.517­4,  agência 13500, em nome do contribuinte (fl. 317);  ­  que  considerando  o  fato  de  a  resposta  ter  sido  apresentada  desacompanhada  dos  documentos  a  que  faz  referência,  foi  emitida  nova  requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação Financeira n o 08.1.20.00­2008­00089­6 (fls. 325 e 326), cuja ciência ocorreu  em 09/10/2008 (fl. 327);  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­ que o banco encaminhou, em atendimento, os documentos de fls. 328 a 341, os  quais  comprovam  tratar­se  de  conta  individual  e  cujo movimento  não  apresentou  reflexo  no  presente auto de infração;  ­  que,  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos  emitiu  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), com fundamento no § 50  do  art.  20  e  art.  40  ambos  do Decreto  n  o  3.724,  de  10  de  janeiro  de 2001,  e  nas  hipóteses  previstas no art. 33 da Lei n o 9.430, se 1996, em face do Banco Santander Brasil S/A ­ RMF  08.1.20.00­2008­00071­3  (fl.  315),  cuja  ciência  postal  ocorreu  em  04/09/2008  (fl.  316),  Em  atendimento, o Banco encaminhou os documentos de fls. 321 a 324;  ­ que complementando a resposta, o Banco Santander informou, em 20/11/2008,  que  a conta  corrente no 353.0021.004226674­2  é  conjunta do  contribuinte com seu  cônjuge,  Sra. Célia Costa Lima, CPF 975.505.588­68 (fl. 346).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  09/01/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  409/418,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  419/440, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  jungido  a  esses  conceitos,  está  o  principio  da  tipicidade  fechada  ou  da  tipologia  tributária,  segundo  o  qual  não  se  pode  atrelar  a  hipótese  de  incidência  legal  às  interpretações as mais  subjetivas,  culminando em fatos geradores os mais absurdos possíveis  para atender a extrema voracidade do Fisco;  ­ que pese a presteza da fiscalização e a ganância arrecadatória da receita federal  do Brasil, não houve a devida acuidade no caso em tela, no curso dos trabalhos. isso porque o  contribuinte é empresário, sócio e único dono da empresa individual ABEDENER de lima me  inscrita  no  cadastro  nacional  das  pessoas  jurídicas  sob  n°  45.698.164/00001­72,  tendo  movimentado  em  sua  conta  bancária  de  pessoa  física  o  faturamento  da  empresa  supra  mencionada, o que não foi alvo de fiscalização;  ­ que e fato que a empresa, à época da ação fiscal, encontrava­se omissa no que  concerne  a  entrega  de  sua  DIPJ  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005  (por  ausência  de  conhecimento), mas, espontânea, regularizou sua situação acessória junto a RFB, uma vez que  não se encontrava sob ação fiscal, portanto, livre para promover a referida regularização;  ­  que  da  análise  da  declaração  de  rendimentos  de  ABEDENER  DE  LIMA  pessoa física, vê­se que o contribuinte, ao sofrer o esbulho confiscatório, se mantido o auto de  infração litigado, não terá meios de subsistência, pois de todos os anos de trabalho, o que lhe  restou de patrimônio foi uma casa na Rua Martins Fontes n° 222 ­ Bairro do Monte Castelo; o  prédio  comercial,  situado  na  Rua  Martins  Fontes  n°  196  ­  Bairro  do  Monte  Castelo,  que  também lhe serve de casa de morada; capital da empresa individual ABEDENER DE LIMA ­ ME, CNPJ n° 45.698.164/0001­72, no valor de R$ 676,70, ambos em São José dos Campos;  veículo  GM/MONTANA  SPORT,  ano/modelo  2006/2007  ­  placas  DSZ  6560  ­  código  Renavam 900896400;  ­ que considerando a falta de acuidade no caso em tela, no curso da ação fiscal,  já  que  não  houve  circularização  da  situação  do  contribuinte,  o  que  possibilitou  à  empresa  individual desfrutar da espontaneidade e tomar as providências que lhe cabia para regularizar  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 5          4 sua  situação  perante  o  fisco,  principalmente  no  que  tange  ao  cumprimento  de  sua obrigação  acessória relativa a entrega da sua DIPJ.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Nona  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo ­ SP, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  lançamento  com  base  em  depósitos  ou  créditos  bancários  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430  de  1996.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  contra  o  contribuinte  titular  da  conta  que  não  lograr  comprovar  a  origem destes créditos;  ­ que o dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento;  ­ que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa, passível de prova em contrário;  ­  que  a  comprovação  de  origem,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430, deve ser  interpretada  como a apresentação pelo  contribuinte de documentação hábil  e  idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre  de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade  de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja  comprovar,  com coincidências de data e valor, não cabendo a  "comprovação"  feita de forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado  documento  a  comprovar vários créditos em conta;  ­  que  adite­se  neste  ponto,  que  as  empresas  inscritas  no  Simples  estão  dispensadas  de  escrituração  contábil,  desde  que  mantenham  boa  ordem  e  guarda,  o  Livro  Caixa, Registro de Inventário e todos os documentos que serviram de base para a escrituração  dos referidos Livros. O contribuinte não apresentou qualquer documentação contábil e fiscal,  comprobatória de que os valores que transitaram em suas contas correntes são provenientes de  recursos da empresa da qual é titular;  ­ que quanto ao TED no valor de R$ 17.000,00 que, segundo o impugnante não  foi excluído pela auditoria­fiscal, podemos verificar da simples análise da Tabela  II (fl. 252),  cuja  cópia  seguiu  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/06/2008  (fls.  238/239),  que  referido montante foi excluído da base de cálculo do lançamento, em face da comprovação que  se tratava de transferência entre contas de mesma titularidade. Portanto, não há reparos a serem  feitos.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício:  2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ÔNUS  DA  PROVA  Para  os  fatos  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 6          5 geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente,  ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do  art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.  Correto o lançamento fiscal de omissão de rendimentos relativamente a  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte  busca  justificar  com  alegações  genéricas,  não  apoiadas  em  provas  documentais,  que  confirmem suas alegações.  BIS IN IDEM Descabe a alegação relativa a valores onde não ocorreu  tributação  na  fonte  e  em  relação  aos  quais  a  exigência  de  IRPF  foi  apurada em obediência à capitulação legal da autuação.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.VEDAÇÃO AO CONFISCO.  Os Princípios da capacidade  contributiva  e vedação ao confisco, art.  150, IV da CF/88, são balizas ao legislador a orientar a edição de Lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a  conotação  de  confisco.  Positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicá­la.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/10/2009, conforme Termo  constante  às  fls.  456/462,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (13/11/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  469/479,  instruído  pelo  documento  de  fl.  480/489, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que embora o que disciplina o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, e que a presunção  juris tantum inverte o ônus da prova, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar que  os  depósitos  bancários  não  comprovados  (fato  indiciário)  correspondem,  efetivamente,  ao  auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário), nos  termos do artigo 334,  IV, do CPC,  isso  não  impede  que  o  contribuinte  se  beneficie  do  que  dispõe  os  artigos  529/530/531  do  vigente Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°  3000,  de  26/03/1999  (RIR/99), que facultam ao contribuinte arbitrar o seu lucro;  ­ que não procede a alegação da Colenda Turma Julgadora de que o fenômeno  do "bis in idem" só ocorre com tributação na fonte, uma vez que a tributação tem sua hipótese  de  incidência  estabelecida  em Lei,  a  quem  compete  determinar  também o momento  do  fato  gerador e da respectiva incidência tributária;  ­  que  reforçando  a  tese  da  ocorrência  do  bis  in  idem  no  presente  caso,  cristalinamente  exposta  acima,  pode­se,  ainda,  argumentar  que  o  Recorrente  não  pode  ser  penalizado duplamente, por estar evidente que os depósitos efetuados em sua conta corrente de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 7          6 pessoa física são provenientes do faturamento de sua empresa individual e como tais só podem  ser tributados na pessoa jurídica;  ­  que  por  outro  lado,  é  extremamente  estranho  o  fato  de  que  do  presente  julgamento participaram, além da relatora e do presidente, o julgador RODRIGO VICENTINI,  estando  ausentes,  justificadamente,  os  julgadores  MARGARIDA  MARIA  LOSADA  MOREIRA  e  RENATO  ALBANO  JUNIOR.  Não  cabe  ao  Recorrente  estabelecer  juízo  de  valor contra quem quer que seja, argüir suspeição contra qualquer pessoa, mas cabe argüir o  porquê  de  uma matéria  complexa  como  a  que  se  discute  no  presente  auto  de  infração  seja  apreciada por apenas 3 (três)  julgadores e a única explicação que o Recorrente encontra para  justificar tal comportamento é o aspecto do excesso de exação que domina hoje o Estado;  ­  que  da  analise  da  resposta  da  instituição  financeira  pode  verificar­se  que  o  contrato foi fornecido e a existência da conta conjunta era verídica, tal como tinha afirmado o  Recorrente, não resultando apresentação de fatos novos, inclusive contradizendo a relatora de  que o Recorrente havia se furtado da apresentação de todos os dados bancários dos quais era  titular;  ­  que  reflete  verdadeiro  equivoco,  o  argumento  do  voto  da  relatora  de  que  apenas as empresas inscritas no Simples estão dispensadas de escrituração contábil, desde que  mantenham  em  boa  ordem  e  guarda  o  Livro  Caixa,  o  Livro  de Registro  de  Inventário  e  os  documentos  que  serviram  de  base  para  sua  escrituração.  Equivoco  porque  a  legislação  de  regência impõe a manutenção de escrita comercial e fiscal e, na sua falta ou na insuficiência de  sua  escrituração  autoriza  o  auto  arbitramento,  se  espontâneo,  como  o  fez  o  Recorrente,  ou  promove o arbitramento de oficio, sob ação fiscal.   É o Relatório.   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 8          7 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se  às  fls.  348/362,  onde  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  seguintes excertos:  O Sr. Delegado  da Receita Federal  em São  José  dos Campos  emitiu  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  com  fundamento  no  §  50  do  art.  20  e  art.  40  ambos  do Decreto  n  o  3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nas hipóteses previstas no art. 33 da  Lei n o 9.430, se 1996, em face do banco Safra S/A ­ RMF 08.1.20.00­ 2008­00059­4  (fl.  267  e  268),  cuja  ciência  postal  ocorreu  em  12/08/2008 (fl. 269).  Em atendimento,  a  instituição  financeira  encaminhou  cópia  apenas  o  documento  de  fl.  317  o  qual  faze  referência  a  documentos  da  conta  Corrente  n°  000.517­4,  agência  13500,  em  nome  do  contribuinte  (fl.  317).  Considerando  o  fato  de  a  resposta  ter  sido  apresentada  desacompanhada  dos  documentos  a  que  faz  referência,  foi  emitida  nova  requisição  de  Informações Sobre Movimentação Financeira  n  o  08.1.20.00­2008­00089­6  (fls.  325  e  326),  cuja  ciência  ocorreu  em  09/10/2008 (fl. 327).  O  banco  encaminhou,  em  atendimento,  os  documentos  de  fls.  328  a  341,  os  quais  comprovam  tratar­se  de  conta  individual  e  cujo  movimento não apresentou reflexo no presente auto de infração.  O  Sr. Delegado  da Receita Federal  em São  José  dos Campos  emitiu  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  com  fundamento  no  §  50  do  art.  20  e  art.  40  ambos  do Decreto  n  o  3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nas hipóteses previstas no art. 33 da  Lei n o 9.430, se 1996, em face do Banco Santander Brasil S/A ­ RMF  08.1.20.00­2008­00071­3  (fl.  315),  cuja  ciência  postal  ocorreu  em  04/09/2008  (fl.  316),  Em  atendimento,  o  Banco  encaminhou  os  documentos de fls. 321 a 324.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 9          8 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 10          9 O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 11          10 encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 12          11 bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 13          12 diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 14          13 DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 15          14 Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13864.000469/2008­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.362  S2­C2T2  Fl. 16          15 Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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5610937 #
Numero do processo: 10680.725067/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN. PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL. Não dependem de prova nos autos do processo os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de depósitos judiciais no valor integral do débito. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que excluíram, também, a solidariedade do grupo econômico. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente quanto à solidariedade passiva. Liege Lacroix Thomasi –Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334  do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de depósitos judiciais no valor  integral do débito. Vencidos a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral,  que excluíram, também, a solidariedade do grupo econômico. O Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva fará o voto divergente quanto à solidariedade passiva.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente de Turma.  Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora.  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 261          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  constituído.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  no  valor  de  R$  3.155.782,49,  cobrando­lhe,  no  período  de  06/06 a 08/06, o pagamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social  correspondente  à  parte  patronal,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados (anuênio indenizado), depositados em juízo, conforme relatório fiscal de  fls. 12/16.  De acordo com o auditor  (fls. 12/16), o  lançamento  foi constituído  no intuito de evitar que os valores das contribuições previdenciárias fossem atingidos  pela  decadência  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  efetuados  na Ação  Judicial  2006.38.00.021839­6,  em  trâmite  perante  a  20ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais, nas competências 06/2006 a 08/2006 (fls. 12).  Foram  as  empresas  componentes  do  Grupo  Econômico  (CEMIG  Geração  e Transmissão S/A, CNPJ 06.981.176/0001­58 e Companhia Energética de  Minas Gerais – CEMIG, CNPJ 17.155.730/0001­64) ­ fls. 51/54, intimadas mediante  Termo de Sujeição Passiva.  Todas  devidamente  intimadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnação única (fls. 99/110), tempestivamente, alegando em breve síntese:    a) Ser incabível a extensão da responsabilidade tributária da CEMIG  DISTRIBUIÇÃO S/A às demais empresas, uma vez que no próprio  lançamento  o  contribuinte  apresentou  patrimônio  para  quitar,  caso  seja devido, o valor apurado;    b)  Que  os  valores  lançados  estão  integralmente  depositados  em  juízo, razão pela qual não é devida a cobrança. Cita jurisprudência;    c)  Que  o  depósito  judicial  equipara­se  ao  pagamento  do  tributo,  sendo ilegal a cobrança de juros e multa de mora;     d) Por fim, requereu a anulação do lançamento e, alternativamente, a  exclusão dos juros e da multa.    Na decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­44.668  (fls.223/226) foi mantido o crédito tributário, pelas seguintes razões:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   a)  Mesmo  que  a  matéria  estivesse  em  discussão  judicial,  o  crédito  tributário  deveria  ser  lançado  com  o  objetivo  de  evitar  que  os  valores  fossem atingidos pela decadência;    b)  Que o depósito  efetuado,  embora  suspenda a  exigibilidade do  crédito,  não enseja garantia plena de transformação em pagamento definitivo;    c)  Quanto a cobrança dos juros e da multa, afirmou que o lançamento dos  acréscimos  legais  segue  o  lançamento  do  crédito  decorrente  da  obrigação  tributária principal a qual estava aguardando decisão judicial definitiva;    d)  Que  em  consulta  realizada  em  17/05/2013  ao  sítio  do  TRF  1ª  Região  verificou que o processo ainda não transitou em julgado.    e)  Em  relação  a  responsabilidade  solidária,  afirmou  que  as  próprias  empresas reconhecem em sua defesa que pertencem ao grupo econômico da  CEMIG.  Desse  modo,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8212/91,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.    f)  Por  fim,  determinou  o  sobrestamento  da  cobrança  do  crédito  até  o  julgamento final do processo n.º 2006.38.021839­6.    Após  notificação  do  Acórdão  nº  02­44.668  (fls.  235/242),  as  empresas,  inconformadas,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  244/254),  de  forma  tempestiva.  Em  suas razões, afirmaram:  a) Que  de  acordo  com  o  entendimento  pacificado  do  STJ,  quando  houver  depósito  judicial  de  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  dispensável  se  faz  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte do Fisco, não havendo que se falar em decadência;  b)  Que  os  valores  lançados  correspondem  aos  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  empresa  e  seu  valor  originário,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  de  oficio  suplementar  ou  posterior por parte do Fisco;  c) Quanto ao lançamento de juros e multa, não há razão justificadora  para  tal  feito,  vez  que,  o  depósito  judicial  foi  realizado  integralmente  e  dentro  do  vencimento.  Isto  posto,  por  não  haver  mora, os encargos não podem ser exigidos;  d) Que não  se  aplica  ao presente  caso o disposto no  art.  63 da  lei  9.430/96;  e) Afirmou não haver indicação de fundamento legal para amparar o  lançamento, em especial os arts. 150, § 4º e 151, II, todos do CTN, o  que enseja a anulação;  f) Por fim, requereu a desconstituição do termo de sujeição passiva  solidária;  a  anulação  do  lançamento,  sucessivamente,  o  decote  da  multa  de  mora  e  dos  juros,  considerando  o  depósito  judicial  do  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 262          5 montante  integral  lançado,  por  conseguinte,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.    Eis o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.    1 – Dos Depósitos Judiciais:  Defende a Recorrente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a  não  incidência dos  juros e da multa de mora,  uma vez que os valores objeto do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2006.38.00.021839­6 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Subseção de Minas Gerais.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  empresa  no  que  pertine  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial, efetivado em seu valor total, não afeta o  lançamento escorreito.  Isto porque o ajuizamento de Ação Ordinária n° 2006.38.00.021839­6  (ainda  em  trâmite  ­  consulta  realizada  perante  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região) pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a  Administração de proceder ao lançamento, ainda que comprovados os depósitos judiciais (art.  151, inciso II, CTN).   Nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade administrativa vinculada, o  auditor fazendário está obrigado a constituir o crédito tributário quando verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos  a norma:  "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."    Sendo  assim,  tais  depósitos  suspendem  tão  somente  os  atos  executórios  da  cobrança, o que legitima o lançamento.  Todavia,  entendo  que  não  é  devido  a  imposição  de  penalidade  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  dos  depósitos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 263          7 judiciais efetuados antes do início de qualquer procedimento de ofício. Eis o entendimento do  CARF:    "LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA. Não é cabível a imposição de penalidade quando o  auto de  infração é  lavrado para prevenir a decadência de  tributos com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos  judiciais."  (AC  ­  2402­002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingos)."  Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É pacífico o entendimento desta Corte Administrativa no sentido de afastar a  exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  de  que  os  valores  devidos  encontram­se depositados judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral.”  Na hipótese dos  autos, uma vez demonstrado pelo auditor que os depósitos  judiciais ocorreram antes do início da ação fiscal, no valor integral do crédito previdenciário,  deve  ser  afastada  a  multa  e  os  juros,  já  que  não  existiu  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte.     2 ­ Da Responsabilidade – Grupo Econômico:    O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 264          9 Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal de fls. 16, aduziu o auditor que nos termos do inciso IX do  art.  30 da Lei 8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124 do CTN foram  arroladas  as  empresas CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  ­  CNPJ:  06.981.176/0001­58  e  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG ­ CNPJ: 17.155.730/0001­64 como componentes de grupo econômico, para as  quais lavrou­se o Termo de Sujeição Passiva, vejamos:  “Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124  da  Lei  5.172/66  (CTN  –  Código  Tributário  Nacional),  estão  sendo  arroladas  as  empresas  abaixo  relacionadas  componentes  de  grupo  econômico,  para  as  quais  lavrou­se  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Aos  mesmos  foram  anexadas,  em  arquivos  digitais  autenticados,  cópias  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  item  1  deste  título  e  endereçados  aos  sujeitos  passivos  solidários  mencionados  abaixo  com  o  objetivo  de  cientificá­los  das  exigências  tributárias  lavradas contra o contribuinte autuado...”  Não obstante ter transferido a responsabilidade, o auditor não demonstrou as  razões que o levaram a concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa segue abaixo:  "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  ampliar  a  responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias às empresas CEMIG Geração e  Transmissão S/A (CNPJ: 06.981.176/0001­58) e Companhia Energética Minas Gerais­CEMIG  (CNPJ: 17.155.730/0001­64).     Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo os juros e a multa de mora incluídos na presente ação  fiscal, bem como, a  responsabilidade solidária das empresas CEMIG Geração e Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  Companhia  Energética Minas  Gerais  ­  CEMIG  (CNPJ:  17.155.730/0001­64) pelo adimplemento das obrigações previdenciárias.  É como voto.    Sala das Sessões, em 17 de Julho de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 265          11   Voto Vencedor    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de  produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  com  respaldo  no  art.  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    De  acordo  com  o  Pergaminho  Processual  civil,  consubstanciado  na  Lei  nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, norma de direito público por excelência,  não dependem de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prova no processo os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte  contrária; os  fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fato notório é aquele de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa  de mediano entendimento. O conceito de notoriedade é  relativo, possui  limitações de  tempo,  espaço e esfera social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da  cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Para que um fato seja considerado notório não se faz necessário o seu efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No caso em tela, a página na internet www.cemig.com.br expõe todo o grupo  econômico da CEMIG,  constituído pela Holding CEMIG – Companhia Energética de Minas  Gerais e por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração e transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT") ou ("Cemig Geração e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral  de capital aberto (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas  e 1 termelétrica e linhas de transmissão pertencentes, em sua maior parte,  à rede básica do sistema brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT  possui ainda participação societária em várias controladas,  todas atuando  nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação  de  100,00%)  ­  Subsidiária  integral  de  capital  aberto,  com  distribuição  de  energia  elétrica  através  de  redes  e  linhas  de  distribuição  em  aproximadamente  97%  do  Estado  de  Minas  Gerais  atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem por objeto  social  a  participação  em outras  sociedades,  como  sócia­ quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição  de  energia  elétrica,  bem como de outros serviços correlatos.    Tais informações são de livre acesso a todos os internautas, a todo e qualquer  tempo, permitindo ao público  em geral  o perfeito  conhecimento da  extensão e das  empresas  que  integram o  grupo  econômico CEMIG,  circunstância  que dispensa  sua  demonstração  nos  autos.  De  fato,  trata­se  a  empresa  autuada  de  sociedade  de  economia  mista,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº  4130441.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 266          13   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Avulta  que  a  condição  de  grupo  econômico  existente  entre  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,  a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO  S/A e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A não se configura como objeto de qualquer controvérsia  no bojo do vertente Processo Administrativo Fiscal. Ao contrário, as posições esposadas pela  administração tributária e pelo Recorrente são convergentes e desaguam na mesma conclusão.  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  E  A  a  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  são  subsidiárias integrais da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Sendo  tal  condição  admitida  pelas  partes  no  processo,  como  incontroversa,  tal  fato não depende de prova, conforme assim estatui  o  inciso  III  do art. 334 do Código de  Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 267          15 Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 268          17 MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 269          19 mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  em  apreço,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  declara  expressamente  que  a  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  a  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  e  a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  constituem  Grupo Econômico, para as quais se lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fato esse não  contestado pelo Recorrente, tampouco comprovado em sentido contrário, configurando­se tais  assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor  da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos  presentes  autos,  qualquer  que  sejam  as  hipóteses  elencadas  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil  levadas  em  consideração,  é  de  se  observar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  econômico  CEMIG  consignadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, por força do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.  Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.231  S2­C3T2  Fl. 270          21 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  no  art.  124  do CTN,  o  legislador  ordinário honrou dispor no  inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 hipótese de solidariedade  entre as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, as quais  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico formado entre as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, Cemig Distribuição  S/A e Companhia Energética de Minas Gerais.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  decorre ex lege, nos termos pontuados no art. 124 do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária das subsidiárias integrais CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição  S/A  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, conforme consignado no Termos de Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10660.003241/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. O art. 61, § 5°, do RIR/99 dispõe que a receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. O Fisco pode e deve, em seus trabalhos de verificação, exigir que todas as receitas e as despesas sejam objeto de comprovação mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, sob pena de glosa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 701          1 700  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003241/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.841  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CLAUDIO DA MATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS  MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  O  art.  61,  §  5°,  do  RIR/99  dispõe  que  a  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada, nota promissória rural vinculada à nota  fiscal do produtor e demais  documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  O Fisco pode  e deve,  em seus  trabalhos de verificação,  exigir  que  todas  as  receitas e as despesas sejam objeto de comprovação mediante a apresentação  de documentos hábeis e idôneos, sob pena de glosa.  Recurso Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta  de  autorização  judicial  para  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 32 41 /2 00 8- 56 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Versam os presentes autos sobre Auto de Infração, de fls. 2 a 29, exigindo o  recolhimento de R$ 282.364,30 de imposto, R$ 211.773,22, de multa de ofício e R$ 81.320,91  de juros de mora (calculados até 30/09/2008), levando­se em consideração os seguintes pontos,  extraídos da "conclusão" da fiscalização, às fls. 26/27:  c) Em atendimento  ao Termo de  Início do Procedimento Fiscal, P.  30 a 32,  Luiz Cláudio da Mata apresentou espontaneamente os extratos bancários das contas  correntes N° 12.885­6, Banco do Brasil S/A, Agência 0464­2, N° 0001321­8, Banco  Bradesco  SÃ, Agência  2528­3,  e  808­7, Cooperativa  de Crédito Bom Sucesso —  SICOOB CREDISUCESSO, todas em Bom Sucesso/MG, ano­calendário 2005,11s.  44 a 199;  d)  Foi  movimentado  pelo  contribuinte,  ano­calendário  2005,  nas  referidas  contas bancárias, aproximadamente R$ 1.900.000,00;  g) A receita e a despesa efetivamente comprovadas com documentos hábeis e  idôneos são, respectivamente, de R$ 327.248,32 e R$ 178.262,73, que resulta numa  diferença tributável de RS 148.985,59, confirme planilha de fls. 16 a 18;  h)  Sendo  20%  do  valor  da  Receita  Bruta  de  R$  327.248,32  igual  a  R$  65.444,66,  e  por  ser  esta  opção  mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  diferença entre receita e despesa, será levado para o Auto de Infração, fls. 05, como  omissão de receita auferida da atividade rural, conforme demonstrado nas planilhas  de fls. 16 a 18;  j) Conforme análise dos extratos bancários ... há créditos significativos. Com  base  nesses  créditos  elaboramos  as  planilhas  de  fls.  10  a  15,  que  foram  encaminhadas ao contribuinte, por meio de intimação fiscal, mencionando os valores  a serem comprovados e/ou justificados individualmente;  k) Excluímos dos créditos não comprovados as rubricas referentes a resgates  de  uma  conta  para  depósito  em  outra,  estornos,  cheques  devolvidos,  cheques  sem  fundos,  empréstimos bancários  e créditos  correspondentes  a débitos de  igual valor  até  7  dias  antes  da  operação  entre  as  contas  correntes  e  poupanças  nas  referidas  instituições financeiras;  1)  Luiz  Cláudio  da  Mata  comprova  que  alguns  valores  são  recursos  da  atividade  rural  e  de  outros  faz  apenas  alegações  de  que  foram movimentados  em  suas  contas  correntes,  que  transitam  por  elas  para  suprir  falta  de  fundos,  que  são  empréstimos  relâmpagos  entre  amigos  e  parentes  que  não  são  gravados  pelas  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 702          3 formalidades  e  garantias  de  costume,  que  após  a  regularização  da  pendência  é  destruído e que torna impossível comprovar suas origens;  n)  Na  planilha  de  fls.  16,  consolidamos,  mês  a  mês,  os  créditos/depósitos  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias  e  excluímos  os  valores  referentes  a  receitas  da  atividade  rural  e  os  valores  movimentados  pelas  contas  da  esposa,  da  Caixa Econômica Federal (conta n° 00016­  o) e da SICOOB (conta n°480­4);  q) A omissão de receita auferida da atividade rural e os créditos de origem não  comprovada, constantes das planilhas de fls. 16 a 18, firmam as bases de cálculos,  mês a mês, que estão demonstrados no auto de infração às fls. 02 a 08.  Destaque­se  que  o  contribuinte  somente  entregou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual — Exercício 2006, após intimação.  Foram  formalizados  o  Processo  n°  10660.003242/2008­09  ­  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  o  Processo  n°  10660.003243/2008­45 —  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  21/10/2008,  o  recorrente  apresentou  Impugnação, às fls. 436 a 449, instruída pelos elementos de fls. 450 a 664, em 18/11/2008, em  que contesta o lançamento efetuado.  Rebate especificamente alguns pontos, apresentando, em síntese, as razões a  seguir: 1­ "Foram movimentados valores não se precisando o quanto, 'aproximadamente '."; 2­  Os valores dos rendimentos e das despesas, respectivamente, R$ 326.698,32 e R$ 299.313,60,  informados  na  declaração  de  ajuste,  expressam  a  realidade,  pois  parte  das  despesas  foram  lançadas  por  estimativa,  tendo  em  vista  o  cancelamento  de  sua  quota  na  COOPERBOM,  conforme  declaração,  não  restando  outra  alternativa  a  não  ser  adquirir  os  produtos  de  uso  e  consumo na atividade rural em nome ou na conta de sua mãe e/ou de irmãos. Tal situação se  confirma através do aumento repentino de consumo nestas referidas contas; 3­ Também foram  incluídos como despesas, valores referentes à mão­de­obra temporária, que por não caracterizar  vínculo empregatício, "não se emite recibos por se tratar de vizinhos e até de parentes"; 4­ "A  atividade rural é reconhecida, no Brasil assim como em todo mundo, como deficitária, e por  ser essencial,  ...,  em muitos casos é  subsidiada e  tratada com simplificação e diferenciação,  não sendo exigida as formalidades de unia empresa comum..."; 5­ "O próprio regulamento do  RIR/99,..., dispõe que as comprovações de entradas e saídas obedecerão a legislação estadual  pertinente ao assunto. O Estado por sua vez, não exige que o produtor rural promova o devido  registro  na  Junta Comercial,  dispensa­o  de  escriturar  livros  comerciais,  contábeis  e  fiscais,  até mesmo o livro caixa. Não pode, o fisco, em seus trabalhos de verificação exigir que todas  as  comprovações  sejam  feitas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  sabedor  de  que  tais  documentos não existem no meio  rural,  nas  saídas,  é até possível, mediante as notas  fiscais  avulsa..., o mesmo não acontece nas entradas e nas despesas onde grande parte são realizadas  sem a exigência de qualquer documento ou recibo, como é o caso das despesas de pequena  monta ou de mão­de­obra avulsa... Não pode prosperar o rigor do fisco, frente a simplificação  do  regulamento."; 6­ Com  relação  à  discrepância  entre  os  valores  de  receita  declarado  pelo  contribuinte e o apurado pelo fisco, afirma que é possível ter ocorrido.erro de digitação; 7­ "...  espera que se prevaleça o bom senso, que não se atenham à frieza dos regulamentos e se for o  caso,  faça  a  investigação  in  loco,  verifique  a  real  situação  do  fiscalizado,  e  por  fim  reconsidere os cálculos."; 8­ Com relação à tributação de depósitos ou créditos que aparecem  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 em suas contas, afirma e reafirma, que são apenas valores que transitaram pelas contas, que não  significam renda ou receita e muito menos sinais externos de riqueza ou aumento patrimonial;  9­ Afirma que pela Súmula 182 do TFR, os depósitos bancários só podem ser utilizados como  meros  indícios  para  fins  de  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário. Não  há  amparo  legal para este tipo de tributação; a jurisprudência e a doutrina são pacífica neste sentido; 10 ­  Transcreve o art. 9° do Decreto Lei n° 2.471/88, que prevê o cancelamento e arquivamento de  procedimentos administrativos que tomaram por base apenas os valores constantes de extratos  ou de comprovantes de depósitos bancários; 11­A Lei 9.430/96 deixa claro que depósito não é  necessariamente  renda,  apesar  de  a  Receita  utilizá­lo  sistematicamente  para  efetuar  o  lançamento. Cabe à Fazenda fazer provas de que o contribuinte se beneficiou do depósito, caso  contrário aplica­se a Súmula 182 do TFR; documentos de uma pessoa jurídica a uma pessoa  fisica, as informações não foram consideradas satisfatórias, assim, mesmo diante de todas as  explicações possíveis,  documentos que  comprovam que não  teve patrimônio aumentado, que  não é pessoa jurídica, que está dispensado da escrituração regular de uma empresa, que não  usufruiu dos depósitos ou créditos em sua conta, foi autuado, ou seja, o procedimento não saiu  do marco inicial."  A  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  ausência  de  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  das  alegadas  receitas  e  despesas com a atividade rural desenvolvida; b) ausência de comprovação suficiente da origem  dos depósitos bancários   Inconformada, o recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado, alegando a superficialidade na análise da prova e a impossibilidade de tributação com  base  em  meros  depósitos  bancários,  sem  que  haja  a  efetiva  demonstração,  pela  autoridade  lançadora, de se tratarem de rendimentos tributáveis.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações bancárias fornecidas à  RFB  pelo  sujeito  passivo,  realizada  com  a  finalidade  de  verificar  se  os  valores  referente  às  movimentações  financeiras  efetuadas  no  ano  calendário  de  2005,  pelo  recorrente,  correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  24),  sem  necessidade  de  expedição  de  RMF,  com  fundamento  nos  artigos  927  e  928  do  RIR,  o  que  afasta  qualquer  discussão  sobre  eventual  “espontaneidade”  na  entrega  de  informações  protegidas pelo sigilo de dados.   A  entrega  à  autoridade  fiscal  após  regular  intimação,  sem  a  expedição  de  RMF nada tem de espontâneo. Apenas adia a obtenção de tais informações pela RFB, através  da expedição de RMF às instituições financeiras.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 703          5 Constatada  a  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários, de que trata o artigo 42, da lei n° 9.430/96.  Logo de  início,  verifico  vício  insanável  na  ação  fiscal,  de modo  a  tornar  o  lançamento ora sob julgamento, nulo, por vício na colheita de provas.  Explico e fundamento.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  (RE  389808,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010).  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em verdade, a Corte Suprema adotou técnica hermenêutica que, embora atue  no mesmo  plano  significativo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 dela  se  diferencia  por  não  afastar  significados,  mas  compelir  a  aplicação  de  interpretação  específica, de modo a tornar os enunciados legais analisados compatíveis com a Constituição.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 704          7 A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio do  acesso aos dados bancários  sem prévia autorização  judicial ou do(s)  titular(es) das contas bancárias, ainda que entregues pelo próprio contribuinte após intimação.  Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido e interpretado pelo STF.  O Colegiado, entretanto, por maioria, rejeitou a preliminar acima arguida, nos  seguintes termos.  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 Logo,  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  o CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único, do art. 62 do RICARF) a  decisão proferida no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário designado como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314; este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  passo  à  análise  do  mérito  do  recurso interposto.  Acertada a decisão da DRJ.  Conforme  afirmado pela  decisão  ora  recorrida,  de  acordo  com o  art.  60  do  RIR/99,  o  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado mediante  escrituração  do  Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais  valores  que  integram  a  atividade.  E  mais,  ainda  segundo  o  §1°  desse  mesmo  artigo,  o  contribuinte deverá comprovar a veracidade das  receitas e das despesas escrituradas no Livro  Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a  data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não  ocorrer a decadência ou prescrição.  O  art.  61,  §  5°,  do  RIR/99  dispõe  que  a  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.  Portanto, o Fisco pode e deve, em seus  trabalhos de verificação, exigir que  todas  as  receitas  e  as  despesas  sejam  objeto  de  comprovação  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  Em  Impugnação,  o  recorrente  apresentou  demonstrativo  de  apuração  das  despesas  da  atividade  rural  do  ano­calendário  de  2005,  à  fl.  460. Os  valores  sob  as  rubricas  "Salários", "Gado NF Prod.", "Adubos, etc." e "Serviços" foram considerados, pela autoridade  autuante, como comprovados quando da autuação.  Os recibos de fls. 450 a 459,  juntados ao processo no  intuito de comprovar  despesas  com "Mão­de­obra Avulsa" e  "Serviços Trator", nos valores de R$ 45.000,00 e R$  16.050,87,  emitidos  em  12/11/2008,  claramente  com  o  único  intuito  de  instruir  a  peça  impugnatória.respectivamente, nada comprovam. Desses recibos se extrai a informação, muito  genérica,  que  o  recorrente  teria  efetuado  pagamentos  a  diversas  pessoas  em  virtude  de  prestação de serviços no ano de 2005 em suas propriedades rurais.   De  igual  modo,  as  declarações  de  empréstimos  concedidos  de  fls.  315  e  seguintes, nada provam, pois desprovidos de datas e valores.   Quanto à necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza, vale  lembrar que a sistemática de apuração determinada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, apenas prevê  que os créditos  sejam analisados de forma  individualizada, não existindo a obrigação de que  tais  créditos  resultem em acréscimo patrimonial  ou  estejam vinculados a  sinais  exteriores de  riqueza,  tal  qual  dispunha  a  revogada  Lei  n.  8.021/90,  que  suportou  a  edição  da  superada  Súmula 182 do extinto TFR.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10660.003241/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.841  S2­TE02  Fl. 705          9 Dada a ausência de provas contundentes a  ilidir a presunção de omissão de  rendimentos, é se de manter a decisão da DRJ, sem reparos.  Pelo  exposto,  vencido  por  maioria  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 709DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10183.722108/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.VANTAGENS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fica isentadas contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto vantagens ou benefícios a qualquer título.Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, não houve a demonstração de privilégio concedido aos sócios/diretores/conselheiros razão pela qual torna indevido o cancelamento da isenção. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente vencedor, vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.VANTAGENS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS POR DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fica isentadas contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto vantagens ou benefícios a qualquer título.Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, não houve a demonstração de privilégio concedido aos sócios/diretores/conselheiros razão pela qual torna indevido o cancelamento da isenção. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.556          3   Relatório  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2008.  Data de lavratura dos Auto de Infração: 21/07/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 27/07/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo Grande/MS  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  lançado  mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.337.911­0,  37.337.913­7 e 37.337.912­9, e o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.333.726­4, e  manteve a sujeição passiva solidária contida nos autos.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  95/114,  o  vertente  Processo  Administrativo Fiscal é constituído pelos seguintes Autos de Infração:  · DEBCAD  nº  37.337.911­0  –  Crédito  tributário  correspondente  a  contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço;  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho, as quais não se houveram  por declaradas nas GFIP correspondentes;   · DEBCAD  nº  37.337.913­7  ­  Crédito  tributário  correspondente  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  os  respectivos  Salários  de  Contribuição mensal, não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres  públicos;   · DEBCAD  nº  37.337.912­9  –  Crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  a  saber,  FNDE (2,5%), Incra (0,2%), Senac (1,0%) e Sesc (1,5%), Sebrae (0,6%),  não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos;   · DEBCAD  nº  37.333.726­4  –  Crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  código  de  fundamento  legal  (CFL)  59,  lavrado  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  de  segurados empregados e contribuintes individuais.     Segundo  a  Resenha  Fiscal,  houve­se  por  “constatada  a  utilização  da  infraestrutura da entidade pelos seus sócios, diretores, conselheiros, instituidores e benfeitores  ou  por  seus  familiares; para  o  exercício  de  outras  atividades  de  interesses  particulares,  em  desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991”.   Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 Por tal razão, na sequência, por força do comando inscrito no art. 32, §§ 1º e  2º,  da  Lei  nº  12.101/2009,  “foram  considerados  suspensos  os  direitos  à  isenção  das  contribuições previdenciárias,  em relação aos períodos em que ocorreram pagamentos para  empresas  cujos  sócios  também  eram  sócios  da  Associação,  com  ou  sem  cargo  de  direção,  tendo em vista que, para manutenção das isenções das contribuições sociais, o sujeito passivo  não  pode  contratar  serviços  ou  adquirir  mercadorias  de  empresas  que  constem  em  seus  quadros  societários  dirigentes,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade  autuada”.   A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá houve­se por  cientificada da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias em questão, mediante a  Notificação  Fiscal  –  Procedimento  355/2009,  a  fls.  1208/1215,  em  20  de  maio  de  2011,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 1216.    Em  virtude  da  suspensão  dos  direitos  à  isenção,  além  de  outros  fatos  geradores apurados, foram constituídos os créditos tributários que, em razão da isenção de que  gozava a empresa, deixaram de ser recolhidos aos cofres previdenciários.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  “em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  foi  incluída  como  devedora  solidária  nos  Autos  de  Infração  –  DEBCAD’s  n°  37.337.911­0  e  37.337.913­7,  a  entidade  IUNI  EDUCACIONAL  S/A,  CNPJ  n°  33.005.265/0001­31”,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária a fls. 967/968.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 1562/1631.   Nessa  esteira,  o  responsável  solidário  apresentou  impugnação  a  fls.  2123/2170.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­29105 – 4ª Turma da  DRJ/CGE,  a  fls.  2285/2309,  julgando  improcedentes  as  impugnações,  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, bem como a sujeição passiva solidária contida nos autos.  O  Contribuinte  e  o  Devedor  Passivo  Solidário  foram  devidamente  cientificados da decisão de 1ª  Instância nos dias  12  e 13 de  julho de 2012,  respectivamente,  conforme Avisos de Recebimento a fl. 2314.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Devedor  Principal  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2316/2389,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que a Recorrente atua em diversas áreas de atendimento;   · Que a pessoa física do sócio é diferente de pessoa jurídica;   · Que,  em  nenhum  momento,  os  associados  usufruíram  de  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;   Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.557          5 · Que não houve qualquer afronta ao inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  face  à  inexistência  de  qualquer  espécie  de  distribuição  de  lucros,  remuneração, vantagens ou benefícios aos diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores;   · Que a administração da autuada ocorre de  forma autônoma, por meio de  uma  direção  colegiada  composta  por  órgãos  deliberativos  (Conselho  Deliberativo  e  Conselho  de  Hospitalar  de  Administração  Superior  ­  COHAS)  e  executivos  (Diretoria  Geral  e  Superintendência  Administrativa);   · Que  é  impertinente  a  sujeição  passiva  solidária  entre  as  empresas  Associação  de Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de Cuiabá  e  a  IUNI  Educacional,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  interesse  comum  no  fato  gerador da obrigação relacionada no auto de infração;   · Que a única  relação que  existe  entre  a GHU e a  IUNI é um contrato de  cessão de uso por conta da academia dos cursos da área de saúde;   · Que quem prestou serviços para a Autuada  foi  a pessoa  jurídica e não  a  pessoa  física  do  associado  e,  mesmo  que  fosse  o  associado,  no  caso  concreto,  os  associados  exerceram  atividades  enquanto  médicos,  tendo  recebido honorários por atendimento ou cirurgias realizadas, jamais tendo  usufruído de vantagem ou benefício a qualquer título;   · Que  os  pagamentos  feitos  às  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  auto  de  infração não configuram descumprimento dos requisitos indicados no art.  55,  IV, da Lei 8.212/91, pois em nenhum momento remunerou diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  instituição,  o  que  deveras  ocorreu  foi  pagamento  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  necessários a manutenção e a consecução da atividade da instituição,     Ao  fim,  requer a declaração de  insubsistência do  lançamento  e manutenção  da isenção tributária.  Na  mesma  toada,  o  Devedor  Solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2512/2550, concentrando sua inconformidade, resumidamente, nas seguintes alegações:  · Que  pelo  contrato  de  cessão  de  uso,  cabe  à  Cedente  a  gestão  administrativa, financeira e operacional das atividades do hospital e do seu  patrimônio;   · Que a cessão em comodato das instalações do HGU à IUNI trouxe para a  Solidária  inúmeras  vantagens,  pois  passou  a  ter  acesso  a  um  hospital  completamente  estruturado  e  em  pleno  funcionamento,  possibilitando  a  implementação  de  cursos  universitários  na  área  de  saúde,  que  exigem  como  complemento  à  formação  acadêmica  a  formação  prática  em  hospitais escola;   Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6 · Que não há qualquer norma vigente no ordenamento que proíba membros  de uma mesma família serem associados, nem mesmo que esta associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros familiares;   · Que caso tenha havido alguma distribuição de vantagens e benefícios aos  diretores da Autuada, esta se deu de maneira totalmente alheia à Solidária,  pessoa  jurídica  autônoma,  que  não  possui  poder  de  gerência  sobre  a  Cedente;   · Que são duas pessoas jurídicas independentes e autônomas, cujos direitos  e obrigações não se confundem. O fato de haver alguma similaridade no  quadro  de  associados  não  produz  qualquer  efeito  jurídico,  nem  anula  o  principio da autonomia patrimonial;   · Que para  ser  imputada  a  solidariedade passiva  é preciso demonstrar que  houve  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  fato  este  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos,  pois  são  duas  instituições distintas e totalmente autônomas e independentes;   · Que a folha de pagamento dos funcionários da HGU é custeada pelo Poder  Público que, por meio de convênios, os repassa mensalmente.     Ao fim, requer a declaração de nulidade da Sujeição Passiva Solidária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.558          7   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os  Devedores  Principal  e  Solidário  foram  foi  válida  e  eficazmente  cientificado da decisão recorrida nos dias 12 e 13 de julho de 2012. Havendo sido os recursos  voluntários protocolizados nos dias 08 e 09 de agosto do mesmo ano, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA ISENÇÃO.  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Anote­se que o Constituinte Originário não restringiu o alcance do conceito  de empregador  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado.  Por  outro  lado,  a CF/88  outorgou  ao  legislador ordinário a competência legislativa para dispor sobre o financiamento da Seguridade  Social, cuja fonte de custeio seria suportada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta,  sem lhe assentar muros.  Nos lídimos limites desenhados pelo Constituinte, por opção política legítima  assegurada  pelo  citado  art.  195,  I,  pautou­se  o  legislador  ordinário  em  estabelecer  como  financiador  direto  da  Seguridade  Social,  dentre  outros,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  ostentassem a condição fática de empregador, fossem elas entidades públicas ou privadas.  Por  questões  de  estilo  redacional,  optou  o  legislador por  atribuir  ao  sujeito  passivo  ora  em  destaque  não  a  denominação  de  “empregador”,  mas,  sim,  a  de  ”empresa”,  assim entendida a  firma  individual ou sociedade que assume o  risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  Tendo em vista que tal conceito não abraçaria as pessoas jurídicas de direito  público  e  que  estas,  nas  condições  assinaladas  no  parágrafo  penúltimo  próximo,  também  estariam abraçadas pela qualificação de empregador  fixada no inciso I do art. 195 da CF/88,  viu­se  obrigado  o  legislador  infraconstitucional  a  incluí­las  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária previdenciária, o que foi levado a efeito pelo ádito ao inciso I,  in fine, do art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.559          9 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.    Não  diverge  o  conceito  de  empresa  aviado  no  art.  12  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art. 12. Consideram­se:   I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.    Parágrafo  único.  Equiparam­se  a  empresa,  para  os  efeitos  deste  Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/999)  I ­ o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras estrangeiras;   III ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de que trata a  Lei nº 8.630, de 1993; e  IV  ­  o  proprietário  ou  dono  de  obra  de  construção  civil,  quando  pessoa  física, em relação a segurado que lhe presta serviço.    Consoante  tal  delimitação  legislativa,  passaram  a  figurar  como  sujeitos  passivos  das  obrigações  previdenciárias  assinaladas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  não  somente  as  empresas  ­  unidades  econômico­sociais  integradas  por  elementos  humanos,  materiais e técnicos, com objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado  de  bens  e  serviços  ­,  como  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional que se enquadrassem na condição de empregador. Tudo de acordo com  o art. 195, I da lex Excelsior.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  o  encargo  de  custear  a  seguridade  social  deve  ser  repartido,  indistintamente,  por  todas  as  empresas em geral, inclusive as entidades sem fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  que  contratem  e  remunerem mão  de  obra de pessoa física segurado obrigatório do RGPS.  Essa é a regra geral !  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 Ocorre,  todavia,  que  por  uma  questão  de  política  social,  o  Constituinte  Originário honrou estatuir no §7º do  já citado art. 195 hipótese de  isenção das contribuições  sociais tratadas em seu inciso I, beneficiando entidades beneficentes de assistência social que  atendessem às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em apreço, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.560          11 Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu,  expressamente,  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732/98)   §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Além disso, dispõe o §4º do dispositivo legal ora em trato, ad litteram, que o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (hoje  RFB)  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto nesse artigo de lei.  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.   Posteriormente, a Lei nº 12.101/2009 fez introduzir no Ordenamento Jurídico  Brasileiro norma de caráter procedimental,  instituindo novos critérios de apuração e processo  de Fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa na medida  em  que  determinou  às  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  constatado o descumprimento pela entidade beneficente dos requisitos indispensáveis à fruição  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  fosse  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  ao  descumprimento  verificado  e  fossem  relatados  os  fatos  que  demonstrassem o não atendimento  aos  requisitos para o  gozo da  isenção,  sendo considerado  como suspenso, automaticamente, o direito à isenção das contribuições previdenciárias durante  o período em que se constatar o descumprimento da lei.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção, de  interpretação  restritiva  e  em benefício do Contribuinte,  sendo a  regra geral  a da  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova mediante documentos idôneos.  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.561          13 Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  rigorosamente  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Nessa  perspectiva,  na  hipótese  de  descumprimento  intercorrente  dos  requisitos  legais  fixados  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela,  compete  à  Fiscalização,  mediante  os  procedimentos  previstos  taxativamente  na  lei  para  tais  episódios,  adotar  as  providências necessárias à constituição do crédito tributário referente às contribuições sociais  que deixaram de ser recolhidas, em atenção à natureza plenamente vinculada de seu dever de  ofício assentado no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.    No caso em apreço, a Autoridade Lançadora afirma ter havido a utilização da  infraestrutura  da  Associação  de  Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá,  pelos  seus  sócios,  diretores,  conselheiros,  instituidores  e  benfeitores  ou  por  seus  familiares,  para  o  exercício  de  outras  atividades  de  interesses  particulares,  beneficiando,  por  meio  da  terceirização  de  serviços,  empresas  em  que  estes  mesmos  dirigentes,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores eram sócios, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55  da Lei nº 8.212/1991.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  sócios  da  Associação  Autuada  foram  identificados nas atas de assembleia apresentadas e nas contas contábeis individuais no grupo  10010303 – Créditos c/ Colaboradores, consoante se vos segue:  · Alguns  desses  sócios  prestaram  serviços  como  autônomos,  com  as  respectivas  despesas  escrituradas  na  conta  4001010200001 – Honorários  Médicos e,  · Concomitantemente,  alguns  sócios  receberam  remunerações  como  autônomos  e  por  meio  das  pessoas  jurídicas  Preplan  Construtora  e  Incorporadora Ltda, Universo Empreendimentos Ltda, Universo Comércio  de  Combustíveis  Ltda,  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda,  Instituto  de  Tumores  e  Cuidados  Paliativos  de  Cuiabá  S/C  Ltda,  Clínica  de  Tratamento Renal Ltda,  Instituto de Reumatologia  e Endocrinologia S/C  Ltda,  Fercaires  Ltda,  Stabile,  Passare  e  De  Simone  –  Advocacia  e  Assessoria  Empresarial  S/S,  Kopec  Contabilidade  Ltda  e  Amareto  Fomento Mercantil Ltda.     A Fiscalização detalhou no item 5.1 do Relatório Fiscal, a fls. 99/106, alguns  aspectos relevantes das contratações realizadas pela Autuada.  1) Preplan Construtora e Incorporadora Ltda:   · Os sócios da empresa Wlademir Lovato Fragão e Altamiro Belo Galindo  exerciam  as  funções  de  conselheiro  e  sócio,  respectivamente,  da  Associação;   Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14 · Os pagamentos na ordem R$ 310.000,00 efetuados à Perplan representam  vantagem indireta, acentuadas por empréstimos que a empresa efetuou ao  sócio  Altamiro.  A  vantagem  também  se  revela  na  medida  em  que  a  contratada paga pro labore e de distribuição de lucros aos seus sócios.  · Os  outros  membros  da  família  Abrão  Antonio  Sebe  e  Mario  Cesar  Fernandes (genros de Altamiro) Rodrigo Calvo Galindo e Marcelo Calvo  Galindo  (filhos  de  Altamiro)  também  já  haviam  integrado  o  quadro  societário  da  Perplan,  além  de  terem  participado  da  Administração  da  IUNI  (Solidária),  a  qual  utiliza  as  instalações  da  Associação  como  Hospital de Ensino nos cursos de graduação da área de saúde humana.  · Segundo o CNPJ, o endereço da empresa, no período, era Av. Principal, nº  02,  CEP  78.070­710  –  Cuiabá/MT.  Todavia,  as  notas  fiscais  emitidas  revelam  que  no  aludido  período  o  endereço  era  o  mesmo  da  IUNI  EDUCACIONAL S/A,  na  sala  14,  indicando  que  a  empresa  operava  no  estrito  interesse  da  Instituição  de  Ensino  Superior  e  de  seus  Dirigentes,  revelando estreita relação entre a contratada e a instituição de ensino que,  por  força  do  contrato  de  comodato  das  instalações  do  Hospital  Universitário, detinha o poder de gestão da Associação;   · A Preplan  também  recebeu  pagamentos  da  IUNI,  que  durante o  período  sob  procedimento  fiscal  era  dirigida  por  Altamiro  Belo  Galindo,  seus  familiares e sócios, os quais, de forma indireta, também administravam a  Associação.  · Não há comprovação de que o preço cobrado pela Preplan para a execução  dos serviços que foram contratados era o menor preço do mercado.     2) Universo Empreendimentos Ltda:   · Os sócios da empresa Francisco Belo Galindo Filho (irmão de Altamiro),  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro)  e  Wlademír  Lovato  Fragão  (Preplan)  participavam  concomitantemente  da  administração  da  Associação;   · A  empresa  já  teve  como  sócio  Regina  Célia  Calvo  Galindo  (filha  de  Altamiro), cônjuge de Mário César Fernandes, ambos sócios da autuada;   · Pagamentos de R$ 327.006,88 nos meses de janeiro a outubro/2006 e de  R$  48.198,49  em  janeiro  e  julho/2007. A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela distribuição de lucros efetuada pela Universo aos seus sócios, sendo o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  se  alcançasse  resultado  positivo ou minimizasse eventuais prejuízos.  · Teve  endereço  conflitante  entre  o  expresso  em  notas  fiscais  (n°  3.227,  vizinho  da  IUNI)  e  no  cadastro  CNPJ  (n°  2.327,  numeração  inexistente  que  acabou  dando  causa  à  inaptidão)  tendo,  por  fim,  alterado  seu  domicílio  fiscal  para  Rua  Sinjão  Curvo  nº  100,  Bairro  Santa  Rosa,  Cuiabá/MT, no mesmo endereço atual da Preplan;   Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.562          15 · Tomando  em  conjunto  os  percentuais  da  receita  bruta  da  Universo  Empreendimentos  em  relação  à  IUNI  e  à  ASSOCIAÇÃO,  em  2006  a  relação  foi  de  92,64%,  e  em  2007  foi  de  99,21%,  ou  seja,  a  empresa  existiu em função das duas entidades;   · Não  há  comprovação  de  que  o  preço  cobrado  pela  Universo  para  a  execução  dos  serviços  que  foram  contratados  era  o  menor  preço  do  mercado.     3) Universo Comércio de Combustíveis Ltda:   · Dois dos sócios da empresa em referência, Abrão Antônio Sebe (genro de  Altamiro)  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (da  Preplan)  participaram,  concomitantemente,  da  administração  da  Associação  durante  todo  o  período,  e  o  terceiro  sócio,  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  em  parte  do  período;   · Teve  como  sócio  Francisco  Bello  Galindo,  quando  este  era  também  dirigente da autuada, e  tem atualmente como sócio Célia Marilena Calvo  Galindo, esposa de Altamiro;   · Segundo  consta  do  cadastro  CNPJ  seu  endereço  situa­se  no  estacionamento da própria IUNI, revelando, mais uma vez, estreita relação  entre as empresas contratadas e os dirigentes da instituição de ensino;   · Pagamentos  de  R$  31.426,07  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2006  (exceto março  e  abril)  e  de  R$  13.166,12  em  janeiro,  fevereiro, março,  maio,  junho,  julho  e  dezembro/2007  e  de  R$  6.728,09  em  fevereiro  e  março/2008. A vantagem indireta é reforçada pela distribuição de lucros e  pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, sendo o  saldo absorvido nas suas operações.    4) Sermed Serviços Médicos Ltda:   · Três  dos  sócios  da  empresa  em  referência,  Afrânio  Batista  da  Costa,  Elibene  de  Almeida  Orro  Junqueira  e  Maria  de  Lourdes  dos  Santos  Carneiro, participaram como sócios da Associação durante todo o período,  ao  passo  que  Afrânio  passou  a  integrar  o  conselho  deliberativo  desta  a  partir de dezembro de 2003;   · Pagamentos de R$ 394.593,71 em todos os meses de 2006, R$ 434.435,91  em  todos  os  meses  de  2007  e  R$  99.657,49  em  todos  os  meses  do  1º  trimestre  de  2008. A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios,  no ano de 2007.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16 · Tem  100%  de  seu  faturamento  baseado  em  serviços  prestados  para  a  Associação, sendo que a justificativa apresentada junto à impugnação, de  que se tratam de serviços médicos prestados no CTI da UTI Neonatal nas  dependências  da  autuada,  caracterizam  tal  empresa  na  condição  de  um  “departamento”  desta  última,  não  justificando  sua  contratação,  visto  que  tais  serviços  poderiam  ser  prestados  por  funcionários  da  própria  Associação;     5) Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda:   · Pagamentos  de  R$  4.326,963,51  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2006, R$ 5.747.032,75 em todos os meses de 2007 e R$ 1.383.649,41 em  todos os meses do 1º  trimestre de 2008. A vantagem indireta é reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento  de  pro  labore  efetuada  pela  Empresa aos seus sócios, nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo eventual  saldo absorvido pelas operações da empresa.  · Os sócios da empresa Mara Vânia Vieira da Silva, Francisco Aurélio da  Silva  Campos  Filho,  Cristina  Guimarães  Inocêncio,  Aray  Carlos  da  Fonseca  Filho  e  Gilmar  Ferreira  do  Espírito  Santo  participaram  como  sócios  da  Associação  durante  todo  o  período,  ao  passo  que  Francisco  Aurélio passou a integrar o conselho deliberativo a partir de dezembro de  2003;   · Tem  100%  de  seu  faturamento  baseado  em  serviços  prestados  para  a  autuada, sendo que a  justificativa apresentada junto à  impugnação  foi de  que, em razão do convênio com o SUS, a Associação detém o direito de  realizar procedimentos de alta complexidade em Câncer (SIPAC ­ Câncer)  e, em razão disto, fora firmado contrato de exclusividade com o ITC para  a prestação de serviços médicos na especialidade de Oncologia Geral.  · Ora,  se  o  Convênio  com  o  SUS  prevê  exclusividade  da  Associação,  deveria  ser  criado um “departamento” nesta última, para  a  realização do  serviço, não justificando a terceirização, visto que tais serviços poderiam  ser prestados por funcionários da própria Associação;  · Ao  revés,  quando  a  autuada  recebe  do  SUS  o  pagamento  por  estes  serviços,  efetua  o  repasse  para  o  ITC,  retendo  os  encargos  devidos  e  descontando o percentual referente a contrapartida financeira estabelecida  entre  as  partes  por  meio  contratual,  ou  seja,  apesar  da  autuada  ser  a  entidade  credenciada  junto  ao  SUS,  quem  presta  o  serviço  é  uma  outra  empresa,  cabendo  à  autuada  apenas  uma  “comissão”,  caracterizando  favorecimento da empresa contratada, visto que nitidamente esta não tem  credenciamento junto ao SUS para a prestação de tais serviços;     6) Clínica de Tratamento Renal Ltda:   · Um  dos  sócios  da  empresa,  Luiz  Gonzaga  de  Figueiredo,  era,  concomitantemente, sócio da Associação;   Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.563          17 · Pagamentos de R$ 1.276.186,44 nos meses de  janeiro a novembro/2006,  R$ 1.955.984,24 em todos os meses de 2007 e R$ 447.058,18 em todos os  meses  fevereiro  e  março/2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição de  lucros e pagamento de pro  labore efetuada pela Empresa  aos seus sócios, no ano de 2007.  · A  relação  percentual  entre  os  pagamentos  recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  nos  períodos  verificados,  ficou  entre  72%  e  83%,  caracterizando nítida dependência da empresa em relação à Associação;   · A  justificativa  apresentada  junto  à  impugnação  foi  de  que  em  razão  do  convênio com o SUS a autuada necessitava de uma unidade de prestação  de  serviços  médicos  de  terapia  renal  e,  em  razão  disto,  fora  firmado  contrato de exclusividade com a CTR para a prestação de tais serviços;   · Porque  não,  então,  criar  um  “departamento”  na  Associação  para  a  realização  do  serviço  de  terapia  renal  ?  Tais  serviços  deveriam  ser  prestados  por  funcionários  da  própria  Associação,  não  justificando  a  terceirização;   · Quando a autuada recebe do SUS o pagamento por estes serviços, efetua o  repasse  para  a  CTR,  retendo  os  encargos  devidos  e  descontando  o  percentual referente a contrapartida financeira estabelecida entre as partes  por meio contratual, ou seja, apesar da autuada ser a entidade credenciada  junto  ao  SUS,  quem  presta  o  serviço  é  uma  outra  empresa,  cabendo  à  autuada  apenas  uma  “comissão”,  caracterizando  favorecimento  da  empresa  contratada,  visto  que  nitidamente  esta  não  tem  credenciamento  junto ao SUS para a prestação de tais serviços;     7) Instituto de Reumatologia e Endocrinologia S/C Ltda:   · Um dos sócios da empresa em referência, Vander Fernandes, participava  concomitantemente como sócio da Associação durante o referido período,  ocupando cargo de diretor;   · A  relação  percentual  entre  os  pagamentos  recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  no  período  verificado,  ficou  em  51,37%,  caracterizando  nítida dependência da empresa em referência junto à autuada;   · A  justificativa  apresentada  junto  à  impugnação  foi  de  que  em  razão  do  convênio com o SUS a autuada necessitava da formação de uma unidade  de  atendimento  nas  áreas  de  terapias  reumatológicas  e  imunológicas  avançadas e, em razão disto, fora firmado contrato de exclusividade com o  IREMT para a prestação de tais serviços;   · Quando a autuada recebe do SUS o pagamento por estes serviços, efetua o  repasse  para  o  IREMT,  retendo  os  encargos  devidos,  ou  seja,  apesar  da  autuada ser a entidade credenciada junto ao SUS, quem presta o serviço é  outra empresa;   Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18 · Não  há  comprovação  no  processo  de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos de seleção de empresa para prestação deste tipo de serviço,  sugerindo  um  favorecimento  à  empresa  de  propriedade  de  associado  da  autuada.     8) Fercaires Ltda:   · Dois sócios da empresa, Alex Sandro Sarmento Ferreira e Norma Sueli de  Caires Galindo, participavam concomitantemente como sócios da autuada.   · A  remuneração  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  aos  seus  sócios,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  sendo  eventual  saldo  absorvido  pelas operações da empresa.    9) Stabile, Passare e De Simone – Advocacia e Assess. Empresarial S/S:   · Quatro  sócios da empresa, Pedro Marcelo De Simone, Maria Cláudia de  Castro  Borges  Stabile,  Cláudio  Stabile  Ribeiro  e  Dauto  Barbosa  Castro  Passare, participavam concomitantemente como sócios da autuada.   10) Kopec Contabilidade Ltda:   · Dois  dos  sócios  da  empresa, Kojiro Tomiyoshi  e Antonio Rodas  Junior,  participavam concomitantemente como sócios da autuada.     10) Amareto Fomento Mercantil Ltda:   · Um  dos  sócios  da  empresa,  José  de  Neves  Gontijo,  participava  concomitantemente  como  sócio  da  autuada.  Com  relação  a  estas  quatro  últimas contratações não há comprovação no processo de quais  foram os  critérios e procedimentos de seleção de empresa para prestação deste tipo  de  serviço,  sugerindo  um  favorecimento  à  empresa  de  propriedade  de  associado da autuada.     Não se deve perder de vista que o Ordenamento Jurídico veda a contratação  de trabalhadores via terceirização por empresa interposta.  Tal  vedação  encontra­se  plasmada  no  Enunciado  nº  331  do  TST,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  empregatício  do  trabalhador  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  eis  que  o  verdadeiro  empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.564          19 serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    De acordo com o Enunciado nº 331 do TST, na contratação de trabalhadores  por empresa interposta é ilegal, o vínculo jurídico se estabelece diretamente com o tomador dos  serviços, ou seja,  todas as  relações  jurídicas  formalmente celebradas com a interposta pessoa  passam a ser interpretadas, na realidade nua dos fatos, como estabelecidas diretamente entre o  prestador de serviço pessoa física e a empresa contratante, a que promoveu a terceirização.  Nessa prumada, todas a remuneração e as vantagens e benefícios auferidos a  qualquer título pelos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da Autuada, na  realidade dos fatos são tidos como obtidos diretamente da Contratante,  in casu, a Associação  de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá.  Tal  circunstância  se  mostra  ainda  mais  flagrante  nas  situações  em  que  a  contratada terceirizada depende  integralmente da Associação Autuada, como sói ocorrer com  as  empresas  Universo  Empreendimentos  Ltda  (100%),  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda  (1000%),  Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda (100%), Clínica de  Tratamento  Renal  Ltda  (72  a  83%)  e  Instituto  de Reumatologia  e  Endocrinologia  S/C  Ltda  (51%).  Como  visto,  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  usufruíram  vantagens  e  benefícios  indiretos,  mediante  a  terceirização  de  serviços  (que,  em  alguns  casos,  eram  de  exclusividade  da  Associação)  a  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoas  que,  concomitantemente,  exerciam  as  funções  de  sócio,  administrador,  conselheiro,  diretor  da  associação.  Tais  constatações  revelam  de  maneira  insofismável  o  modus  operandi  do  esquema de distribuição de vantagem. Diversos serviços de competência da Associação, alguns  desses a  ela outorgados  com exclusividade mediante convênios, eram repassados a  empresas  terceirizadas,  constituídas  em  nome  de  sócios,  administradores,  conselheiros,  diretores  da  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20 Associação  ou  a  familiares,  por  valores  que  não  se  logrou  demonstrar  haverem  sido  os  de  mercado, de sorte que as vantagens auferidas por estes sócios, administradores, conselheiros,  diretores,  advinham de maneira  indireta na  forma de pro  labore ou de distribuição de  lucros  nas empresas terceirizadas.  Para  corroborar  tal  entendimento,  a  autoridade  fiscal  juntou  demonstrativos  de distribuição de lucros e pagamentos de pro labore,  relação de dirigentes com participação  nas pessoas jurídicas contratadas, relação de sócios colaboradores e indicação de participação  societária  e  se  consta  como  prestador  de  serviços  à  autuada;  relação  de  sócios  que  recebem  remuneração como autônomos e relação de pagamentos efetuados a empresas de sócios.   O  demonstrativo  aviado  no  Anexo  A­2  a  fls.  961/962  ilustra  o  montante  auferido por cada sócio/administrador/conselheiro/diretor a título de pro labore e distribuição  de  lucros  por  meios  das  empresas  terceirizadas,  apresentando  ainda  o  grau  de  dependência  dessas empresas com a Associação.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância enfrentou a questão de maneira exemplar,  conforme se vos segue:  “É bom lembrar que o princípio da entidade (Art. 4º da Resolução  CFC  n°  750/1993  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução  CFC  n°  1282/2010)  dispõe  que  não  pode  existir  confusão  entre  a  pessoa física do sócio com a pessoa jurídica da empresa, mas, em  nenhum  momento,  salvaguarda  a  entidade  para  contratar  livremente  (seja  qual  for  o  caso).  Sendo  assim,  a  sua  invocação  para  albergar  as  contratações  e  pagamentos  efetuados  pela  entidade às empresas que detenham em seus quadros societários as  mesmas  pessoas  que  ela,  é  uma  grave  ofensa  à  inteligência  do  inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, bem como a inteligência  do próprio princípio em comento.   O inciso IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 estabelece a seguinte  condição:  “não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título”.  Pois  bem,  no  presente  caso,  entendo  que  há  duas  situações  que  acabam  por  resultar  em  vantagens  e  benefícios  a  alguns  dirigentes  e  sócios  da  autuada,  a  saber:   1ª  ­  as pessoas  jurídicas de natureza privada  são constituídas,  em  sua  grande maioria,  com  a  finalidade  de  produzir  resultados  que  remunerem o trabalho de seus integrantes (salário/ pró­labore) ou o  capital  investido  (lucros).  Portanto,  é  inegável  que  quando  a  autuada  contrata  uma  pessoa  jurídica  para  lhe  prestar  serviços,  serviços  estes  que  serão  remunerados,  esta  relação  negocial  irá  proporcionar  benefícios  aos  integrantes  e/ou  sócios  da  empresa  contratada;   2ª­ atualmente o mercado de trabalho brasileiro encontra­se muito  competitivo  e  extremamente  seletivo  na  contratação  de  profissionais,  exigindo  elevados  níveis  de  capacitação  e  conhecimento dos candidatos. Sob este aspecto, quando a autuada  contrata  seus  dirigentes  e/ou  associados  para  lhe  prestarem  serviços  na  condição  de  profissionais  liberais,  certamente  está  a  lhes  proporcionar  uma  certa  vantagem  em  relação  à  outros  profissionais  que  também  estariam  em  condições  de  prestar  os  mesmos serviços.   Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.565          21 A  autuada  alega  em  sua  defesa  que  tais  contratações  foram  realizadas a valores e preços compatíveis com o mercado, mas não  logra  comprovar,  efetivamente,  tal  situação,  até  porque  esta  “compatibilidade  com  o  mercado”  apresenta  elevados  níveis  de  subjetividade.   O  fato  de  a  Autuada  estar  dispensada  de  adotar  procedimentos,  condições e critérios mais rígidos nos processos de contratações, ao  contrário  do  que  se  observa  nas  entidades  e  órgãos  públicos  (procedimentos licitatórios), materializa ainda mais a subjetividade  da seleção.  É  exatamente  em  razão  da  elevada  subjetividade  nos  critérios  de  seleção  e  da  impossibilidade  de  controle  efetivo  dos  processos  de  contratação,  que  a  lei  impõe  restrições  à  concessão  de  quaisquer  benefícios e/ou vantagens àqueles que detêm o poder de gestão das  entidades de assistência social”.     Não deve ser esquecido que o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estatui  como  condição  sine  qua  non  para  a  manutenção  da  fruição  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da EBAS não  percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título.    Atente­se  que  a  Autuada  alegou  em  seu  instrumento  de  impugnação  ao  lançamento  que  as  contratações  de  tais  empresas  foram  realizadas  a  valores  e  preços  compatíveis com o mercado.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos  nos  autos,  refutou  as  razões  de  impugnação  e  rechaçou  a  pretensão  do Autuado  ao  fundamento de que este não houvera logrado comprovar, efetivamente, tal situação, ratificando  a procedência do lançamento.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando nos fundamentos deduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de  convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar que as contratações  de  tais  empresas  se  deram  a  preço  de  mercado,  ou  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da Autuada  não  houveram  auferido  remuneração  nem  usufruído  vantagens ou benefícios a qualquer título.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Nesse contexto, entendo restar configurada violação à vedação veiculada no  inciso  IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91, circunstância que implica a suspensão da  isenção de  que  trata  o  §7º  do  art.  195  da  CF/88,  e  a  procedência  do  lançamento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22 2.2.  DA SOLIDARIEDADE  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.566          23 No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”.  No  caso  vertente,  os  fatos  concretos  e  documentos  que  caracterizam  o  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  em  debate  encontram­se descritos, de maneira bem detalhada, nos relatórios fiscais e demais documentos  que integram os presentes Autos de Infração.  Extraímos do item 6.4.1 do Relatório Fiscal a fls. 108/109:  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24   “De  fato,  em  19/01/2000,  foi  celebrado  entre  a  Sociedade  de  Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de Cuiabá  (mantenedora  do  Hospital  Geral)  e  a  UNIC  ­  Universidade  de  Cuiabá,  pessoa  jurídica de direito privado, um contrato de comodato, com registro  no Cartório do 1º Ofício de Cuiabá, sob n° 233209, através do qual  ficou decidido a cessão, por 30 (trinta) anos, à comodatária (UNIC)  do imóvel, prédio, instalações e equipamentos do hospital, cabendo  a esta toda a gestão administrativa, financeira, clinica e de recursos  humanos,  assumindo  inclusive  a  responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo da COMODANTE, tudo com a finalidade de transformação  do Hospital Geral em Hospital Escola.     É  interessante  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  alterações  estatutárias, de 17/02/2000, e na vigência do contrato de comodato,  acima  referido,  a  comodatária passou  a  ter  o  direito  de  indicar 4  dos 7 membros  efetivos,  bem como 4 dos 7 membros  suplentes do  Conselho  Deliberativo,  indicando,  também,  2  dos  3  membros  efetivos e 2 dos 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal. Sendo  que, após empossado, o Conselho Deliberativo passou a ter o prazo  de  30  dias  para  eleger  o  seu  Presidente,  dentre  os  membros  indicados pela comodatária.     Lembrando que, indiretamente, a COMODATÁRIA também passou  a  indicar  as  pessoas  para  os  cargos  de  Diretor  Geral  e  Administrativo da Diretoria Executiva, por ser esta uma atribuição  do  Conselho  Deliberativo,  cuja  maioria  dos  membros  eram  indicados  por  ela.  Indiretamente,  coube  a  esta  decidir  também,  a  qualquer  tempo,  pela  substituição  do  Diretor  Geral  e  do  Diretor  Administrativo.     Como prova disso, o Relatório de Atividades de 2002, apresentado  pela entidade em obediência ao Art. 55,  inciso V, da Lei 8.212/91,  traz como Diretor Geral o Sr. Francisco Bello Galindo Filho (irmão  de  Altamiro  Bello  Galindo  ­  Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Reitor  da  UNIC)  e  como  Presidente  do  Conselho  Deliberativo  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro  Bello  Galindo  e  Célia  Marilena  Calvo  Galindo  ­Presidente  da  União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice ­ Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­ Reitora  da  UNIC,  respectivamente),  e  ainda  como  membros  do  Conselho Deliberativo as Senhoras Alba Regina Galindo Placheski,  Ângela Maria Galindo Vanalli  e Adalva Maria Galindo  (irmãs de  Altamiro  Bello  Galindo).  Como  membros  do  Conselho  Fiscal  os  Senhores  Mário  César  Fernandes  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (genros de Altamiro Bello Galindo).     Consta  do  referido  relatório  de  atividades  que  no  ano  de  2000  a  UNIC  assumiu  o  Hospital  Geral  Universitário  e  realizou  o  cadastramento de todos os seus sócios sendo constatado 73 sócios e  que  no  mesmo  ano  foram  inscritos  mais  25  sócios,  somando  98  sócios aptos a exercerem suas funções. Ocorre que os novos sócios  são pessoas da  família Galindo (proprietários da UNIC) ou a eles  ligadas, conforme se verifica também no demonstrativo denominado  Anexo A, bem como no Livro de Registro de Sócios da entidade.   Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.567          25 (...)  Diante  disso,  os  sócios  beneméritos  e  efetivos  passaram  a  poder  votar  e  ser  votados  somente  para  os  cargos  eletivos  que  não  estavam  entre  os  privativos  da  Comodatária  na  vigência  do  Contrato de Comodato firmado pela Sociedade.   A partir das alterações estatutárias de 07/06/2005, com registro sob  o nº 6132, de 24/06/2005, sob a presidência de Abrão Antonio Sebe,  representante da Cessionária, a Sociedade passou a ter as seguintes  finalidade: a) Prestar assistência hospitalar e social, diretamente ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituição  de  ensino; prestar assistência educacional e de saúde, diretamente ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino, podendo celebrar contratos, cessão de uso, e convênios para  a sessão de suas instalações para funcionamento de escolas, cursos,  aulas,  estágios  de  nível  superior  e  programas  de  treinamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  inclusive  fundar  e  manter  creches,  manter  e  ampliar,  dentre  de  suas  condições  técnicas,  o  Hospital  Universitário  de  Cuiabá,  de  sua  propriedade,  com  estrutura  médica,  assistencial  e  científica,  o  qual  terá  regimento  próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo”.    Deflui  das  constatações  da  Autoridade  Fiscal  que  a  Comodatária  também  passou  a  indicar  as  pessoas  para  os  cargos  de  Diretor  Geral  e  Administrativo  da  Diretoria  Executiva,  por  ser esta uma atribuição do Conselho Deliberativo,  cuja maioria dos membros  eram  indicados  por  ela.  Indiretamente,  coube  à  Comodatária  decidir  também,  a  qualquer  tempo, pela substituição do Diretor Geral e do Diretor Administrativo.   A  Recorrente  alega  que  “a  administração  da  autuada  ocorre  de  forma  autônoma,  por meio  de  uma direção  colegiada  composta  por órgãos  deliberativos  (Conselho  Deliberativo  e  Conselho  de  Hospitalar  de  Administração  Superior  ­  COHAS)  e  executivos  (Diretoria Geral e Superintendência Administrativa)”.   De  fato,  em  tese,  a  estrutura  administrativa  da  Recorrente  é  formada  por  órgãos deliberativos e executivos, com atribuições e  responsabilidades definidas em estatuto.  Todavia,  os  cargos  que  compõe  tais  órgãos  foram  ocupados  por  pessoas  indicadas  e/ou  vinculadas  à  Comodatária,  podendo­se  concluir,  dessa  forma,  que  esta  detém,  mesmo  que  indiretamente, o controle administrativo da Associação.   A  Devedora  Solidária  alega  que  o  instrumento  de  Comodato  vigorou  até,  somente,  31/12/2003,  quando  foi  anulado,  conforme  ata  de  assembleia  de  19/12/2003.  Posteriormente,  foi  celebrado  entre  a Associação  de Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  e  a  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  um  contrato  de  cessão  de  uso,  com  vigência de 01/01/2004 a 31/12/2033, cuja cláusula quinta estatui:  “Durante  a  vigência  deste  contrato  caberá  à CEDENTE  a  gestão  administrativa, financeira e operacional de suas atividades e de seu  patrimônio”.    Ora, como pode um contrato de Comodato, firmado em caráter irrevogável e  irretratável,  com  as  partes  vinculadas  a  manter  a  texto  do  Estatuto  de  forma  a  respeitar  as  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26 Cláusulas e o prazo de vigência, ser objeto de um mero distrato acordado em assembleia geral  extraordinária,  cuja  prova  de  sua  existência  vem  aos  autos  em  cópias  não  autênticas  e  sem  qualquer  registro no órgão competente,  como assim determina o §2º do art. 1075 do Código  Civil.  “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente contrato é firmado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  com  suas  cláusulas  e  condições  aprovadas  pela  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  COMODANTE,  ficando as  partes  vinculadas  a manter  a  texto  do  Estatuto  de  forma  a  respeitar  as Cláusulas  e o prazo  de  vigência  deste  contrato,  que  terá  início  em  19/01/2000  e  término  em  18/01/2030, nos termos do disposto no art. 1250 do Código Civil”,    Na  mesma  tacada,  de  acordo  com  o  Devedor  Solidário,  o  contrato  de  comodato  anteriormente  citado  houve­se  por  substituído  por  um  contrato  de  cessão  de  uso,  também  datado  de  19/12/2003,  cuja  existência  se  tenta  provar  com  cópias  não  autênticas  a  2203/2206, com assinaturas que, se existentes, se revelam praticamente invisíveis.  É  interessante notar que o próprio Recorrente  sequer menciona  a existência  de tal distrato e subsequente substituição por contrato de cessão de uso.   Mas o mero fato de no acordo de cessão de uso constar cláusula atribuindo à  Cedente  a  gestão  administrativa,  financeira  e  operacional  de  suas  atividades  e  de  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  se  afirmar  que  a  Comodatária  não  participava  da  gestão  empresarial.  A uma, porque, conforme  já demonstrado, as cláusulas contratuais  firmadas  pelas partes ora tela não são respeitadas mesmo.  A  duas,  porque,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho,  aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.568          27 da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  a  Fiscalização  constatou  que  a  administração  da  Associação passou a ser exercida direta e indiretamente por pessoas indicadas e/ou vinculadas  à Comodatária, tanto assim que as alterações estatutárias de 07/06/2005, com registro sob o nº  6132,  de  24/06/2005,  deram­se  sob  a  presidência  de  Abrão  Antonio  Sebe,  representante  da  Cessionária.  Por  outro  lado,  participar  ou  não,  na  formalidade  dos  atos  jurídicos,  da  administração da Associação não exclui o interesse comum do Devedor Solidário na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal.  Atente­se  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ora  em  tela  consubstancia­se na  prestação  remunerada  de  serviços  à Empresa  por  pessoa  física  segurada  obrigatória do RGPS.  A efetiva ocorrência de tal fato gerador desencadeia uma série de obrigações  tributárias principais e acessórias, dentre as quais avulta, a  título meramente exemplificativo,  aquelas previstas nos artigos 20, 21, 22, 30, 31, 32 e 33 todos da Lei nº 8.212/91, dentre outras.  No caso em apreciação, em 19/01/2000,  foi  celebrado entre a Sociedade de  Proteção à Maternidade e à  Infância de Cuiabá (mantenedora do Hospital Geral) e a UNIC ­  Universidade de Cuiabá, um contrato de comodato,  tendo por objeto a cessão, por 30 (trinta)  anos,  à  comodatária  (UNIC)  do  imóvel,  prédio,  instalações  e  equipamentos  do  hospital,  cabendo  a  UNIC  toda  a  gestão  administrativa,  financeira,  clínica  e  de  recursos  humanos,  assumindo  inclusive  a  responsabilidade  pelo  ativo  e passivo  da COMODANTE,  tudo  com a  finalidade de transformação do Hospital Geral em Hospital Escola.   De  acordo  com  as  alterações  estatutárias  acima  referidas,  na  vigência  do  contrato  de  comodato,  a  comodatária  passou  a  ter  o  direito  de  indicar  4  dos  7  membros  efetivos, bem como 4 dos 7 membros suplentes do Conselho Deliberativo, indicando, também,  2  dos  3 membros  efetivos  e 2  dos  3 membros  suplentes  para o Conselho Fiscal,  sendo que,  após  empossado, o Conselho Deliberativo passou a  ter o prazo de 30 dias para  eleger o  seu  Presidente, dentre os membros indicados pela comodatária.   Assim,  indiretamente,  o  Devedor  Solidário  passou  também  a  indicar  as  pessoas para os cargos de Diretor Geral e Administrativo da Diretoria Executiva, por ser esta  uma atribuição do Conselho Deliberativo, cuja maioria dos membros eram indicados por ela.  Indiretamente,  coube  a  esta  decidir  também,  a  qualquer  tempo,  pela  substituição  do Diretor  Geral e do Diretor Administrativo.   O Relatório de Atividades de 2002 aponta, como Diretor Geral da Associação  o Sr. Francisco Bello Galindo Filho (irmão de Altamiro Bello Galindo ­ Presidente da União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Reitor  da  UNIC)  e  como  Presidente  do  Conselho  Deliberativo Abrão Antonio Sebe  (genro de Altamiro Bello Galindo e Célia Marilena Calvo  Galindo  ­ Presidente da União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice  ­ Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­Reitora  da  UNIC,  respectivamente). Como membros do Conselho Deliberativo as Senhoras Alba Regina Galindo  Placheski, Ângela Maria Galindo Vanalli  e Adalva Maria Galindo  (irmãs  de Altamiro Bello  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28 Galindo). Como membros do Conselho Fiscal os Senhores Mário César Fernandes e Wlademir  Lovato Fragão (genros de Altamiro Bello Galindo).   Consta  no  referido Relatório  de Atividades  de  2002  que  no  ano  de  2000  a  UNIC  assumiu  o  Hospital  Geral  Universitário  e  realizou  o  cadastramento  de  todos  os  seus  sócios  (73),  aos  quais  se  uniram  25  novos  sócios  inscritos,  somando  98  sócios  aptos  a  exercerem  suas  funções.  A  Fiscalização  apurou  que  esses  novos  ou  são  da  família Galindo  (proprietários da UNIC) ou pessoas a  eles  ligadas, conforme consta no Livro de Registro de  Sócios da Entidade.  A partir das alterações estatutárias de 07/06/2005, sob a presidência de Abrão  Antonio Sebe, (genro de Altamiro Bello Galindo e Célia Marilena Calvo Galindo ­ Presidente  da União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice ­Presidente da União das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­Reitora  da  UNIC,  respectivamente),  representante  da  Cessionária, a Associação passou a ter as seguintes finalidade:   · Prestar assistência hospitalar e social, diretamente ou através de contratos  ou convênios firmados com instituição de ensino;   · Prestar  assistência  educacional  e  de  saúde,  diretamente  ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino,  podendo  celebrar  contratos,  cessão  de  uso,  e  convênios  para  a  sessão  de  suas  instalações para funcionamento de escolas, cursos, aulas, estágios de nível  superior  e  programas  de  treinamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação, inclusive fundar e manter creches,   · Manter  e  ampliar,  dentre  as  suas  condições  técnicas,  o  Hospital  Universitário  de  Cuiabá,  de  sua  propriedade,  com  estrutura  médica,  assistencial  e  científica,  o  qual  terá  regimento  próprio  aprovado  pelo  Conselho Deliberativo”.    De  acordo  com  o  Contrato  de  Cessão  de  Uso,  a  fls.  2203/2206,  caberia  à  cessionária  a  utilização  do  terreno,  prédio,  instalações  e  equipamentos  do  Hospital  Geral  Universitário, de propriedade da Cedente, por 30 anos, para fins de formação e estágio de seus  alunos.  A  Cedente  passa  a  contar  com  o  apoio  de  professores  e  alunos  da  Cessionária, além de recebimento de valor mensal de R$ 200.000,00 para cobrir parte de suas  despesas  gerais  e  de  custeio  do  hospital,  manutenção,  reforma  e  ampliação  do  prédio  e  instalações, bem como para a manutenção e aquisição de equipamentos.  Do item 6 colhemos que a “Cedente e Cessionária reafirma a preocupação  com  os  problemas  sociais  na  área  de  saúde  e  educação  e  se  propõem  a  unir  esforços  na  solução desses problemas, comprometendo­se a trabalhar em conjunto em prol da população  carente”.  Do  item  7  –  “Para  que  os  objetivos  convergentes  da  Cedente  e  da  Cessionária  sejam  alcançados  é  necessário  que  a  cessão  de  uso  fique  disponível  por  longo  prazo, sem risco da Cessionária ser obrigada a desocupar o imóvel antes de esgotado o prazo  contratual,  uma  vez  que  investirá  mensalmente  na  manutenção  do  Hospital,  além  de  fazer  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.569          29 investimentos  que melhorem  as  condições  do  imóvel  ora  cedido,  assim  como  ampliação  de  suas instalações e equipamentos”.  Cláusula Terceira  –  “Durante  o  prazo  de  vigência  do  presente  contrato,  a  Cessionária utilizará a estrutura física do Hospital Geral Universitário, comprometendo­se a  cumprir e respeitar os fins e objetivos constantes no Estatuto Social da Cedente”.  Cláusula Quarta  –  “A Cessionária  utilizará  o Hospital Geral Universitário  como Hospital de Ensino, nos termos das normas do Ministério da Educação e legislação em  vigor,  competindo­lhe  definir  as  normas  acadêmicas  de  funcionamento  e  de  conduta  nos  termos  de  seu  regimento  interno”.  Avulta  de  tal  cláusula  emanações  típicas  de  poder  hierárquico.   Cláusula  Sexta  –  “A  Cessionária,  para  atingir  os  objetivos  estabelecidos  nesse contrato, poderá celebrar contratos, parcerias, acordos, convênios e  todas as espécies  de ato jurídico com terceiros, mediante a anuência da Cedente”. Deflui daqui as nuances da  cogestão administrativa exercida pela Cedente e pela Cessionária.  Cláusula Sétima – “O terreno, o prédio, as instalações e os equipamentos do  Hospital  Geral  Universitário  serão  utilizados  pela  Cessionária,  e  restituídos  para  uso  exclusivo do cedente ao  final do período de vigência deste Contrato”. Ou seja: quem detém  todo o prédio, as instalações e os equipamentos é a Cessionária.  Cláusula  Oitava  –  “Se  a  Cessionária  realizar  benfeitorias,  reformas  e  edificações  no  Hospital  Geral  Universitário,  estas  serão  incorporadas  ao  patrimônio  da  Cedente no final do prazo de vigência do presente contrato”.     Dessai  das  cláusulas  contratuais  que  o  Devedor  Solidário  não  é  mero  “inquilino esporádico” no Hospital Geral Universitário, senão, o próprio detentor do  imóvel,  prédio e instalações, exercendo forte poder de administração e gestão.  A força de trabalho empregada pelo hospital (corpo clínico, administrativo e  operacional),  cujas  remunerações  encontravam­se  agraciadas  pelo  favor  legal  da  isenção,  ou  seja,  isentas  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  continuou  sendo  utilizada  pela  Cessionária. Apurou a Fiscalização que também os profissionais da área de ensino passaram a  integrar a referida força de trabalho.   Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  pagamentos  a  tais  profissionais (professores de ciências biológicas e da saúde do ensino superior), sob as rubricas  "gratificação horas aulas", "horas aulas HGU", "DSR horas aulas", "especialista horas aulas",  "adicional por titulação", "mestre horas aulas”, "doutor horas aulas", "graduação horas aulas", a  Autuada informou que tais pagamentos ocorrem em virtude de o seu estatuto atender também a  esta  finalidade  (assistência  educacional),  tendo  adequado  o  seu  estatuto  e  o  seu  regimento  interno com o objetivo de transformar­se em hospital de ensino, surgindo daí a necessidade de  ter professores no seu quadro de pessoal.  “Pela  Portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Saúde  n°  21/GM,  de  06/01/2006, o HGU ­ Hospital Geral Universitário foi reconhecido  como Hospital de Ensino, viabilizando, então, o repasse de recursos  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30 do Ministério da Saúde para a Prefeitura de Cuiabá, para aplicação  naquela unidade hospitalar”.     Resumindo  os  fatos  apontados  acima,  podemos  relacionar  as  situações  que  comprovam o pleno interesse comum entre a autuada e a IUNI Educacional:   · A  autuada  viabilizou  todas  as  alterações  estatutárias,  regimentais  e  estruturais de  forma a possibilitar a  transformação do Hospital Geral  em  Hospital Universitário;   · A transformação referida acima favoreceu em muito à IUNI Educacional,  pois possibilitou a esta a implantação dos cursos universitários da área de  saúde, que exigem, como complemento à formação acadêmica, a formação  prática em hospital escola;   · Com a cessão em comodato das instalações do hospital à IUNI a autuada  passou  a  perceber  uma  receita mensal  de R$  200.000,00,  viabilizando  o  desenvolvimento de suas atividades;   · Para  a  IUNI  a  formalização  do  contrato  de  comodato  trouxe  inúmeras  vantagens,  pois  passou  a  ter  acesso  a  um  hospital  completamente  estruturado e em pleno funcionamento, sem a necessidade de realização de  grandes investimentos, ao contrário do que seria a construção e instalação  de um Hospital Escola novo;   · Um hospital  Escola  não  opera,  unicamente,  com  professores,  havendo  a  necessidade de todo um corpo administrativo, operando nos mais variados  ramos  da  atividade  empresarial,  tais  como,  atendentes,  porteiros,  vigilância,  refeitório,  administração  propriamente  dita,  setor  jurídico,  contábil,  de  compras,  Limpeza  e  conservação,  enfermagem,  etc.  etc.  Todos esses setores atendiam,  indistintamente, ao Autuado e ao Devedor  Solidário,  de  modo  que  ambos  se  favoreciam  diretamente  s  benesses  fiscais;  · Cedente  e  Cessionária  se  utilizavam  dos  mesmos  fatores  de  produção,  instalações,  mobiliário,  prédios,  equipamentos  e  pessoal,  sendo  ambos  responsáveis pela sua manutenção, conservação, melhorias e ampliação;  · A  fruição  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  propicia  grande  vantagem  à  Autuada,  pois  representa  significativa  redução  de  custos  de  pessoal (encargos), bem como à IUNI, pois esta, como bem destacado no  relatório  fiscal,  tem  se  utilizado  do  corpo  funcional  do  hospital  universitário,  tanto  que  foram  agregados  a  este  corpo  funcional  diversos  profissionais  da  área  de  educação  (professores),  conforme  contratos  de  trabalho a fls. 1425/1440.     No caso vertente, avulta existir entre o Autuado e o devedor solidário mais do  que um mero  interesse econômico, mas um real  interesse  jurídico, eis que os atores em foco  realizam,  de  forma  conjunta,  a  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.570          31 Todo o fator produtivo humano põe a sua força de trabalho à disposição da  realização  das  atividades  fins  do  Contribuinte  Autuado  e  do  Devedor  Solidário,  estando  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não  somente  o  pessoal  contratado  como  atendentes,  porteiros,  vigilância,  refeitório,  administração  propriamente  dita,  setor  jurídico,  contábil,  de  compras,  Limpeza  e  conservação,  enfermagem,  etc.  como  também  professores  de  ciências  biológicas e da saúde do ensino superior e assistentes de educação, sendo apurado na folha de  pagamento rubricas com as seguintes denominações "gratificação horas aulas", "horas aulas  HGU",  "DSR  horas  aulas",  "especialista  horas  aulas",  "adicional  por  titulação",  "mestre  horas aulas', "doutor horas aulas", "graduação horas aulas".  Nessas circunstâncias, é solidária a pessoa jurídica que realiza conjuntamente  com  outra  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação, a teor do  inciso I do art. 124 do CTN.  Em  suma,  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  a  IUNI  Educacional  está  plenamente  caracterizado,  principalmente,  pelo  aspecto  de  que  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias estava favorecendo ao desenvolvimento das atividades de ambas as empresas.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  existência  de  ostensivo  interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos  termos  abrigados  no  art.  124  do  CTN,  estabeleceu­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre as empresas ora em realce, podendo o Fisco, ante a inexistência do beneficio de  ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face de qualquer uma dessas empresas ou  em desfavor de ambas, sendo certo que o pagamento efetuado por uma aproveitam as demais.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  a  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento,  é  prerrogativa  privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32 10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher, dentre os corresponsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.571          33 Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­EXECUÇÃO  FISCAL  ­ RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos  coobrigados, em relação a  todos ou  em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  o  lançamento  primeiramente  em  face  do  Devedor  Principal  e,  subsidiariamente,  em  face  do  Devedor  Solidário  configurar­se­ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico  do  instituto  em  análise,  tornando­o  inócuo.  De  outro  eito,  sob  a  ótica  legal,  tal  procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 30, IX da Lei nº  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34 8.212/91  c.c.  art.,  124,  Parágrafo Único  do CTN,  ferindo  os mais  comezinhos  princípios  de  Direito.  O  Devedor  Solidário  alega  não  haver  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento que proíba membros de uma mesma família serem associados, nem mesmo que  esta  associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros familiares.  O brilhantismo de tal alegação é ofuscante.  De  fato,  tais  operações  de  per  se  consideradas  não  são  vedadas  no  Ordenamento  Pátrio,  assim  como  não  é  vedado  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores de pessoas jurídicas  recebam remuneração pelos seus serviços ou  usufruam algumas vantagens ou benefícios lícitos.  Ocorre  que  o  §7º  do  art.  195  da CF/88  ao  prever  tal  hipótese  de  renúncia  fiscal, condicionou o direito à sua fruição ao atendimento das exigências estabelecidas na lei.  Na mesma linhada, o art. 176 do CTN estatui que a isenção decorre de Lei, a  qual especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se  aplica e o prazo de sua duração, quando for o caso.  Cumprindo  o mandamento  constitucional,  o  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91 estabeleceu como  requisito  essencial  para a  concessão  e manutenção da  isenção de  que trata o §7º do art. 195 da CF/88 que os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  não  recebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título.  Com efeito, conforme muito bem observado pelo Devedor Solidário, não há  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento  que  proíba membros  de  uma mesma  família  serem  associados, nem mesmo que esta associação firme contratos de qualquer natureza com outras  empresas dos mesmos membros familiares.  Todavia,  mesmo  os  atos  lícitos  produzem  efeitos  jurídicos  vedados  pelo  ordenamento.  Assim,  se  dos  fatos  acima  elencados  resultar  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  a  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  de  pessoas  jurídicas agraciadas com a isenção de contribuições previdenciárias ora em tela, o ordenamento  determina a suspensão imediata da isenção e a apuração das contribuições devidas relativas ao  período em que se constatar o descumprimento do requisito essencial em debate.  Como visto, o que é vedado não é a associação de membros de uma mesma  família,  nem  mesmo  que  tal  Associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros  familiares.  O  que  é  vedada  é  a  fruição  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  por  Associações  cujos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores  recebam  remuneração e que usufruam vantagens ou benefícios  a  qualquer título;    Não  procede  igualmente  a  alegação  de  que  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários da HGU é  custeada pelo Poder Público que, por meio de convênios, os  repassa  mensalmente.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.572          35 Ora, os repasses do Poder Público ingressam no patrimônio da Associação.  A  relação  jurídica  de  segurado  empregado  se  estabelece  entre  os  trabalhadores e a Associação, não com o Poder Público. É a associação quem avalia e contrata  servidores, detém o poder de subordinação em todos os seus aspectos sobre os obreiros, assim  como  o  poder  de  demissão,  é  quem  assalaria  e  determina  as  normas  procedimentais  e  de  conduta, é quem assume o risco da atividade econômica, etc.  Assim,  a  relação  jurídica  tributária  se  estabelece  diretamente  com  a  pessoa  jurídica que figura como empregador na relação com o segurado empregado, sendo irrelevante  para  o  caso  a  origem  real  do  numerário  utilizado  para  o  pagamento  das  remunerações  dos  segurados.  A  julgar  pela  tese  esposada  pelo  Devedor  Solidário,  quando  uma  empresa  obtém  empréstimo  bancário  para  realizar  o  pagamento  dos  salários  de  seus  empregados,  as  contribuições previdenciárias seriam devidas pelo Banco.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  para,  no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, vejamos as razões.  Trata­se  de  lançamento  lavrado  em  face  da  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço; relativas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as quais não se houveram por declaradas nas GFIP, as correspondentes  a  Terceiros,  aquelas  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36 serviço  e  cobrança  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  do  cancelamento da isenção.  De  acordo  com  o  auditor  foi  constatada  a  utilização  da  infra­estrutura  da  entidade pelos seus sócios para o exercício de outras atividades de interesses particulares, em  desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.   Destacou, ainda, alguns aspectos  relevantes das contratações realizadas pela  Autuada, concluindo, ao final, pela existência de vantagem indireta recebida pelos sócios das  empresas contratadas os quais eram, por sua vez, sócios da Associação:  a)  Preplan  Construtora  e  Incorporadora  Ltda  ­  os  sócios  da  empresa  Wlademir  Lovato  Fragão  e Altamiro Belo Galindo  exerciam  as  funções  de  conselheiro  e  sócio,  respectivamente,  da Associação. Haviam pagamentos  na  ordem  R$  310.000,00  efetuados  à  Perplan  o  que  representam  vantagem indireta.  b) Universo Empreendimentos Ltda ­ os sócios da empresa Francisco Belo  Galindo Filho (irmão de Altamiro), Abrão Antonio Sebe (genro de Altamiro)  e  Wlademír  Lovato  Fragão  (Preplan)  participavam  concomitantemente  da  administração  da  Associação.  Na  época,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos pela Associação à Universo no montante de R$ 327.006,88 nos  meses de janeiro a outubro/2006 e de R$ 48.198,49 em janeiro e julho/2007.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  Universo  aos  seus  sócios,  sendo  o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  se  alcançasse  resultado  positivo  ou  minimizasse  eventuais prejuízos.  c)  Universo  Comércio  de  Combustíveis  Ltda  ­  dois  dos  sócios  desta  empresa,  Abrão  Antônio  Sebe  (genro  de  Altamiro)  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (da  Preplan)  participaram,  concomitantemente,  da  administração  da  Associação  durante  todo  o  período,  e  o  terceiro  sócio,  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  em  parte  do  período.  Neste  período,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  à  Universo  no  montante  de  R$  31.426,07 nos meses de janeiro a dezembro/2006 (exceto março e abril) e de  R$  13.166,12  em  janeiro,  fevereiro,  março,  maio,  junho,  julho  e  dezembro/2007 e de R$ 6.728,09 em  fevereiro  e março/2008. A vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento  de  pro  labore  efetuada  pela Empresa  aos  seus  sócios,  sendo  o  saldo  absorvido  nas suas operações.  d)  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda  ­  três  dos  sócios  da  empresa  em  referência, Afrânio Batista  da Costa,  Elibene  de Almeida Orro  Junqueira  e  Maria  de  Lourdes  dos  Santos  Carneiro,  participaram  como  sócios  da  Associação durante todo o período, ao passo que Afrânio passou a integrar o  conselho deliberativo desta a partir de dezembro de 2003. Neste período, foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  à  Sermed  no  montante de R$ 394.593,71 em todos os meses de 2006, R$ 434.435,91 em  todos os meses de 2007 e R$ 99.657,49 em todos os meses do 1º trimestre de  2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, no ano  de 2007.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.573          37 e)  Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda  ­ os  sócios  da  empresa Mara Vânia Vieira  da Silva,  Francisco Aurélio  da Silva  Campos Filho, Cristina Guimarães Inocêncio, Aray Carlos da Fonseca Filho  e Gilmar Ferreira do Espírito Santo participaram como sócios da Associação  durante  todo o período, ao passo que Francisco Aurélio passou a  integrar o  conselho  deliberativo  a  partir  de  dezembro  de  2003.  No  período,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  ao  Instituto  no  montante de R$ 4.326,963,51 nos meses de janeiro a novembro de 2006, R$  5.747.032,75  em  todos  os  meses  de  2007  e  R$  1.383.649,41  em  todos  os  meses  do  1º  trimestre  de  2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição de lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa  aos  seus  sócios,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  sendo  eventual  saldo  absorvido pelas operações da empresa.  f)  Clínica de Tratamento Renal Ltda. ­ um dos sócios da empresa, Luiz  Gonzaga de Figueiredo, era, concomitantemente, sócio da Associação. Nesta  época, foi constatada a realização de pagamentos pela Associação à Clínica no  montante  de  R$  1.276.186,44  nos  meses  de  janeiro  a  novembro/2006,  R$  1.955.984,24 em todos os meses de 2007 e R$ 447.058,18 em todos os meses  fevereiro e março/2008. A vantagem indireta é reforçada pela distribuição de  lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, no  ano de 2007.  h) Instituto de Reumatologia e Endocrinologia S/C Ltda ­ um dos sócios  da empresa em referência, Vander Fernandes, participava concomitantemente  como  sócio  da  Associação  durante  o  referido  período,  ocupando  cargo  de  diretor. A relação percentual entre os pagamentos recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  no  período  verificado,  ficou  em  51,37%,  caracterizando  nítida  dependência  da  empresa  em  referência  junto  à  autuada.   i) Fercaires Ltda. – dois sócios da empresa, Alex Sandro Sarmento Ferreira  e  Norma  Sueli  de  Caires  Galindo,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. A  remuneração  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros aos seus sócios, nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo eventual saldo  absorvido pelas operações da empresa. Não há comprovação no processo de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  para  prestação deste  tipo de serviço,  sugerindo um favorecimento à  empresa  de propriedade de associado da autuada.   j) Stabile, Passare e De Simone – Advocacia e Assess. Empresarial S/S ­  quatro  sócios  da  empresa,  Pedro  Marcelo  De  Simone,  Maria  Cláudia  de  Castro  Borges  Stabile,  Cláudio  Stabile  Ribeiro  e  Dauto  Barbosa  Castro  Passare,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. Não  há  comprovação no processo de quais foram os critérios e procedimentos de  seleção  de  empresa  para  prestação  deste  tipo  de  serviço,  sugerindo um  favorecimento à empresa de propriedade de associado da autuada.   k)  Kopec  Contabilidade  Ltda.  ­  dois  dos  sócios  da  empresa,  Kojiro  Tomiyoshi  e Antonio Rodas  Junior,  participavam  concomitantemente  como  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38 sócios  da  autuada. Não  há  comprovação  no  processo  de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  para  prestação  deste  tipo de serviço,  sugerindo um favorecimento à empresa de propriedade  de associado da autuada.   l) Amareto Fomento Mercantil Ltda. – um dos sócios da empresa, José de  Neves Gontijo, participava concomitantemente como sócio da autuada. Não  há comprovação no processo de quais foram os critérios e procedimentos  de seleção de empresa para prestação deste tipo de serviço, sugerindo um  favorecimento à empresa de propriedade de associado da autuada.   Tal como exposto, de forma resumida, posso afirmar que o principal motivo  da autuação foram os pagamentos efetuados pela Associação às empresas que possuíam em seu  quadro  societário  os  mesmos  sócios  da  entidade.  No  entender  do  auditor,  tais  pagamentos  configuraram  vantagem  indireta  uma  vez,  após  a  distribuição  de  lucros,  recebiam  os  sócios  parte daquele valor.  Nos termos do art. 55, inciso IV da Lei nº 8.212/91, é concedida à entidade  beneficente isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal desde que, dentre outros  requisitos dispostos no mencionado artigo, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores  não  percebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagem  ou  benefícios  a  qualquer  título:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991     Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   ...  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;...”   Para  entender  a  norma  e,  a  partir  daí,  aplicá­la  corretamente,  é  crucial  destrinchar o significado do vocábulo 'vantagem'.  No  dicionário  Houaiss,  o  significado  da  expressão  vem  contido  na  frase  "fator  ou  circunstância  que  beneficia  ou  privilegia  seu  possuidor;  ganho,  privilégio"  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=vantagem). Considerando esta definição, ao meu ver,  a designação do termo "Vantagem" traduz a idéia de proveito, de algo a mais, de condição de  superioridade, êxito a maior, lucro privilegiado.  Neste contexto, ressalto que a situação definida pela fiscalização não induz à  conclusão  de  que  os  sócios  da  Associação  recebiam  vantagens  indiretas.  Isto  porque  em  nenhum momento o auditor demonstrou haver superfaturamento nos contratos, ou tratar­se de  serviços  que,  embora  previstos,  não  foram  executados  ou  qualquer  outra  situação  que  comprove um privilégio recebido pelos sócios.  Os  pagamentos  efetuados  às  empresas  contratadas  são  devidos  como  contraprestação dos serviços fornecidos à Autuada, em consonância com o Convênio firmado  com a Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, regulado pelas diretrizes e parâmetros  do Sistema Único de Saúde (SUS).   Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722108/2011­71  Acórdão n.º 2302­003.212  S2­C3T2  Fl. 2.574          39 Além  disso,  a  distribuição  de  lucros  decorre  de  resultados  positivos  alcançados a partir da equação ‘receita x despesa’ formulada exclusivamente por cada empresa  (contratada)  sem qualquer  ingerência da Associação. A  individualidade  administrativa destas  pessoas jurídicas não pode gerar conseqüências negativas para a entidade beneficente que com  elas possui vínculo meramente contratual.  Desse  modo,  não  considero  vantagem  o  recebimento  das  verbas  pagas,  a  título  de  distribuição  de  lucro,  pelas  empresas  contratadas  às  pessoas  que  integram  a  Associação também na qualidade de ‘sócio’.  Em  relação  à  segunda  problemática  identificada  pela  fiscalização  (ausência  de  comprovação  no  processo  de  quais  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  foram utilizados para prestação deste  tipo de  serviço),  assim como dito anteriormente,  tendo  em  vista  que  as  contratações  ocorreram  nos  moldes  traçados  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS), não havendo controvérsia  sobre  este ponto, qualquer que fosse a empresa contratada,  estaria submetida às mesmas normas. Portanto, não vejo razão para prosperar as alegações do  Fisco.  Como  já  dito,  as  provas  capazes  de  demonstrar  a  existência  concreta  de  vantagens porventura  recebidas pelos  sócios não  foram  trazidas aos autos pela  fiscalização a  quem, por lei, cabia verificar. Assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Por todos os motivos expostos,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, excluindo integralmente o crédito previdenciário.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada.                Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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Numero do processo: 15504.010681/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O depurador de ar de uso doméstico classifica-se no ex 01 da posição 8421.39.90. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O depurador de ar de uso doméstico classifica-se no ex 01 da posição 8421.39.90. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010681/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.670  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IPI  ­  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  O  depurador  de  ar  de  uso  doméstico  classifica­se no ex 01 da posição 8421.39.90.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Presidente Substituto  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros:  José Henrique  Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Maurício Carvalho Abreu.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 06 81 /2 01 0- 09 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15504.010681/2010­09  Acórdão n.º 3101­001.670  S3­C1T1  Fl. 32          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  fls.  302 a 319 pelo  contribuinte  contra acordão nº 09.33.071 da 3º Turma da DRJ/JFA de fls. 288, relativamente a classificação  fiscal para equipamento denominado “depurador de ar”.  A Recorrente classificou o produto na posição 8421.39.90 da TIPI com alíquotas  que variam entre 2% e 5% e a Fiscalização na posição 8414.60.00 com alíquota de 15%.  A mesma Recorrente,  conforme consta nos autos,  já enfrentou nesse Conselho  outros dois processos  idênticos,  sendo que um deles  julgado pela Terceira Câmara do antigo  Conselho  de  Contribuintes  –  acordão  303­34950  acordou  por  entender  como  classificação  correta a posição 8421.39.90 para os depuradores de ar.  Essa questão foi levada para a Câmara Superior de Recursos Fiscais – Terceira  Turma,  através do Recurso Especial  do Contribuinte –  acordão 9303­02.040 em 10/07/2012,  onde por unanimidade de votos deu­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para  julgar que a classificação fiscal do depurador de ar de uso doméstico classifica­se no ex 01 da  posição 84.21.39.90.  O  referido  acordão  da  CSRF  foi  juntado  aos  presentes  autos  em  fls.  331  e  seguintes.  Finalmente,  a  Recorrente  em  face  do  exposto  em  seu  Recurso  Voluntário  na  mesma  linha  do  que  já  decidiu  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  requer  a  reforma  do  Acórdão  DRJ/JFA  09­33.071,  para  que  se  cancele  integralmente  o  lançamento, uma vez que a classificação fiscal do depurador de ar na posição 8421 está correta.  É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.   Como  se  verificam  dos  autos,  trata­se  da  classificação  fiscal  do  produto  “depurador de ar de uso doméstico”, cuja decisão recorrida, manteve o entendimento fiscal de  que a classificação correta para esse produto é na posição 8414.60.00, enquanto o contribuinte  classificou o produto na posição 8421.39.90.  Como a Terceira Turma da CSRF dessa Terceira Seção, por unanimidade de  votos  (processo  10.680.020067/2007­97  –  Acórdão  9303.02.040  ­  3º  Turma  em  sessão  de  10/07/2012) entendeu que a Recorrente está correta na classificação adotada para seu produto  “depurador  de  ar”,  vou  em  homenagem  ao  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, adotar seu voto como meu nos seguintes termos:  “ (...)  Para  o  deslinde  da  correta  classificação  fiscal  início  pelas  características  estruturais  que  definem  o  que  venha  a  ser  coifas  e  depuradores  de  ar  e,  encontro  como  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15504.010681/2010­09  Acórdão n.º 3101­001.670  S3­C1T1  Fl. 33          3 resultante, que o depurador tem como finalidade limpar o ar de impurezas e fazê­lo retomar ao  ambiente, livre das impurezas depuradas e a coifa se destina a exaurir o ar impuro para outro  ambiente.  Assim, o depurador fabricado pela Recorrida é composto de vários materiais  como monobloco feito de chapa de aço; motor elétrico de 110/220; quadro filtrante com perfil  de alumínio, tela perfurada, manta de bidim; arame trave da tela; painel frontal feito com chapa  de  aço;  sistema  elétrico  e  filtro  de  carvão  ativado,  tudo  isto,  devolvendo  ao  ambiente  ar  aspirado isento de partículas indesejáveis.  O código 8421.39.9900 retrata:  8421.3 – Aparelhos para filtrar ou depurar gases;  8421.39.90 – Outros  Segundo as NESH esses aparelhos destinam­se a  reter partículas  sólidas ou  líquidas  em  suspensão  nos  gases  com  a  finalidade  de  recuperar  produtos  de  valor  ou  simplesmente de eliminar nocivos (poeiras do ar ou de fumaças), alcatrão dos gases, óleos de  vapor expedidos pelas máquinas de vapor etc.  Já o código TAB 8416.60.0100, corresponde ao código NCM 8414.60.00:  8414.60 – coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior  a 120 cm.  8414.60.0100 – Do tipo doméstico interpretado pela NESH como sendo “um  grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos  puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba  os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos,  eletrostáticos,  etc.)  compreende,  também,  pequenos  aparelhos  de  uso  doméstico  e  os  dispositivos  filtrantes  de motores  a  explosão,  e  ainda material  industrial  pesado...  De modo  geral,  as  máquinas  e  aparelhos  deste  grupo  distinguem­se  nitidamente  pela  sua  própria  utilização: filtrar líquidos ou gases.”  Mesmo  diante  da  aparente  similitude  que  a  posição  8414.60  guarda  por  vontade  de  quem  estabeleceu  características  na  TIPI,  soluciono  para  mim  a  diferença  operacional entre coifas e depuradores, justificando posições diferentes.  A coifa, podendo ou não possui elementos filtrantes, retira do ambiente o ar  poluído e o expele para fora enquanto o depurador após a filtragem do ar retirando impurezas o  devolve ao mesmo ambiente.  Conclui­se  afinal  que  as  características  operacionais  de  um  e  de  outro  equipamento são diversas.  Também sobre este aspecto a classificação admitida torna íntegra, pertinente  e jurídica a decisão recorrida, para que o depurador de ar de uso doméstico seja enquadrado no  ex  01  da  posição  8421.39.90  porque  o  equipamento  em  questão  se  caracteriza  como  um  aparelho de filtragem e depuração.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15504.010681/2010­09  Acórdão n.º 3101­001.670  S3­C1T1  Fl. 34          4 Em minha opinião instaurou­se equívoco em considerar o aparelho depurador  de ar como coifa.  (...)  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  Esse é meu voto.  Relatora: VALDETE APARECIDAM MARINHEIRO                                                    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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5611815 #
Numero do processo: 10384.004544/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 157          1 156  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004544/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ­ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2009  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  conseqüente  penalidade  pelo  seu  descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 44 /2 00 9- 83 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  13/10/2009  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A  recorrente  não  teria  declarado  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP com informações incorretas ou omissas, ficando sujeita a  pena  administrativa  de  multa  por  descumprimento  dessa  obrigação.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais;  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA;  Estando  o  auto  de  infração  devidamente  instruído  com  os  documentos  e  demonstrativos  que  embasaram  os  valores  lançados, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  regularmente  do  lançamento, do qual recebeu cópia integral, descabe a alegação  de cerceamento de defesa por falta de recebimento de cópias dos  documentos  que  instruem  o  processo,  se  este  estava  à  sua  disposição para vista ou obtenção de cópia.  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.243.873­3),  lavrado por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV,  da Lei n.° 8.212/91 acrescentado pela Lei 9.5258/97 e  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações incorretas ou omissas nas competências 01/2006 a  01/2007 conforme informação constante do Relatório Fiscal (fls.  07) e Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 08).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Ainda  que  o  INSS  queira  informatizar  os  procedimentos  administrativos,  não  poderá  fazê­lo  em  prejuízo  do  direito  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004544/2009­83  Acórdão n.º 2402­004.240  S2­C4T2  Fl. 158          3 constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte,  à  ampla  defesa  e  contraditório.  ­ Após a análise do CD, constatou­se que o mesmo contém vícios  e omissões insanáveis. A título exemplificativo, cita­se o caso do  auto de infração 37.243.866­0, cujo relatório fiscal alude às fls.  165/185,  186,  187,  195/208,  209/215,  216/218,  219/229,  sendo  que,  o  arquivo  gravado no CD,  alusivo ao mencionado auto,  é  ali apresentado com apenas 107 páginas em seu "anexo II", com  21 páginas em seu anexo, com 1 página em seu anexo III e com 1  página em seu anexo IV. Os demais anexos, perfazendo um total  de 12, simplesmente não estão numerados;  ­  Na  procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  são  distribuídos  de  maneira  individualizada  a  Procuradores  distintos,  que  assim  formulam  suas  respectivas  defesas  de  maneira  isolada,  individual,  conquanto  devam  seguir  diretrizes  de defesa que traduzem a orientação dos órgãos administrativos  da  Instituição.  Cada  Procurador  deverá  contar  com  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  defesa  que  lhe  foi  delegada,  dentre  os  quais  deverão  estar  as  informações  consignadas  em  um  CD  único  entre  à  PGE  quando  da  notificação  dos  autos  de  infração.  O  INSS,  na  medida  que  oferece  apenas  um  CD,  no  qual  estão  todas  as  informações  referentes aos 12 autos de infração, força o Estado à extração de  cópias para cada Procurador, sem as quais a defesa seria uma  aventura  no  vazio,  totalmente  despossuída  de  qualquer  concretude;  ­  Impende considerar que a  formalização do ato de notificação  fez­se mediante a aposição da assinatura do Procurador Geral  do Estado em somente um dos autos de infração (AI 37.243.866­ 7)  e,  também,  no  recibo  de  entrega  do  arquivo  eletrônico.  Em  que  pese  à  menção,  no  relatório  fiscal  do  aludido  auto  de  infração,  aos  demais  com  ele  foram  lavrados,  não  consta  de  nenhum dos outros o recibo do Procurador Geral. Conforme se  sabe,  todos  os  processos  individualmente,  devem  merecer  específica notificação que deflagre, para cada qual, a abertura  de prazo para elaboração de defesa. Sabe­se que uma só citação  por meio de um só mandado, pretenda­se formalizar a angulação  processual  própria  a  todos  os  demais  processos.  Isso  a  evidencia, é também uma agressão incoercível aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  E ainda que o  lançamento seria nulo por não  ter sido observado o prazo de  360  dias  para  a  decisão  administrativa.  O  recorrente  faz  referência  a  jurisprudência  do  STJ  determinando o cumprimento do aludido prazo:  Na  esteira  desta  diretriz  constitucional  e  a  fim  de  efetivar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  o  legislador  editou  a  lei  11.457/2007,  a  qual  em  seu  art.  24  fixa  prazo para o julgamento de recursos e defesas dos contribuintes  perante a Receita Federal em seus diversos órgãos:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004544/2009­83  Acórdão n.º 2402­004.240  S2­C4T2  Fl. 159          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória:  deixar de descontar contribuições dos segurados.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim,  temos  que  a  infração  no  presente  caso  fica  configurada  pelo  pagamento  da  remuneração  sem  o  desconto  e,  posteriormente,  na  data  de  vencimento  da  obrigação  principal.  Como  a  MP  nº  449/2008  entrou  em  vigor  em  dezembro  de  2008  e  prevalece  como  regra  a  irretroatividade  da  legislação  tributária,  que  somente  nos  casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração  já  havia  ocorrido,  o  que  impede  a  imputação  da  responsabilidade  ao  ente  público,  já  que,  como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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