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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879511 #
Numero do processo: 10850.909632/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 211          1 210  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909632/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO  É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 32 /2 01 1- 44 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.909632/2011­44  Acórdão n.º 3301­002.593  S3­C3T1  Fl. 212          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 4.188,45.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2001  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.909632/2011­44  Acórdão n.º 3301­002.593  S3­C3T1  Fl. 213          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.909632/2011­44  Acórdão n.º 3301­002.593  S3­C3T1  Fl. 214          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  27652.50243.140806.1.2.04­6405,  transmitido em 14/08/2006, no valor de R$4.188,45 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5823975 #
Numero do processo: 10825.902140/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902140/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.812  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa  votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 40 /2 01 2- 16 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902140/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.812  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.630, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.630,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902140/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.812  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902140/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.812  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902140/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.812  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902140/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.812  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12259.003663/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2006 LANÇAMENTO. VALORES DESCONTADOS E NÃO RECOLHIDOS EM ÉPOCA PRÓPRIA. INFORMAÇÕES EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Art. 225, §1o DO DECRETO 3.048/99. Tendo em vista que o lançamento se deu com fundamentos nas informações prestadas pela recorrente em GFIP, além dos demais documentos por ela apresentados, eventual prova do cometimento de equívocos, deve ser por ela produzida, sob pena da manutenção do Auto de Infração. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É improcedente o pedido de prova pericial sem atendimento dos requisitos legais. Não há que se falar em cerceamento de defesa Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2006 LANÇAMENTO. VALORES DESCONTADOS E NÃO RECOLHIDOS EM ÉPOCA PRÓPRIA. INFORMAÇÕES EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Art. 225, §1o DO DECRETO 3.048/99. Tendo em vista que o lançamento se deu com fundamentos nas informações prestadas pela recorrente em GFIP, além dos demais documentos por ela apresentados, eventual prova do cometimento de equívocos, deve ser por ela produzida, sob pena da manutenção do Auto de Infração. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É improcedente o pedido de prova pericial sem atendimento dos requisitos legais. Não há que se falar em cerceamento de defesa Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1 245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.003663/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  APROPRIAÇÃO INDÉBITA  Recorrente  ART FILMS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2006  LANÇAMENTO.  VALORES  DESCONTADOS  E  NÃO  RECOLHIDOS  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Art.  225,  §1o  DO  DECRETO  3.048/99.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  deu  com  fundamentos  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP,  além  dos  demais  documentos  por  ela  apresentados,  eventual prova do cometimento de equívocos, deve ser por ela produzida, sob  pena da manutenção do Auto de Infração.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  improcedente  o  pedido de prova pericial sem atendimento dos requisitos  legais. Não há que  se falar em cerceamento de defesa  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 36 63 /2 00 9- 80 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente  justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.003663/2009­80  Acórdão n.º 2402­004.457  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por ART FILMS S/A, em face do  acórdão  de  fls.  121/123,  por  meio  do  qual  restou  mantido  integralmente  a  NLFD  nº  37.003.772­3,  lavrada  para  a  cobrança  das  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados  empregados a serviço da mesma, sem o pertinente recolhimento junto à previdência.  Consta do relatório fiscal que foi considerado como débito o valor lançado e  informado  em  documento  de  natureza  declaratória,  GFIP,  relativo  às  contribuições  previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte, alusivo ao período de 01/1999 a 01/2006.  A Recorrente apresentou a impugnação às fls. 94­115.  Em decisão de primeiro grau, restou mantido o lançamento em tela.  Devidamente  intimada do  julgamento  de  primeira  instância,  que manteve  o  lançamento,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário,  que  embora  tempestivo,  fora  declarado deserto, ante a ausência de comprovação do depósito prévio, como mostra a decisão  de fls.168/169.   Inconformada  com  a  decisão  supramencionada,  a  recorrente  impetrou  o  Mandado de Segurança n.°2006.51.01.016782­1, que tramitou na 22ª Vara Federal do Rio de  Janeiro, tendo sido provido conforme decisão de fls. 211/214, senão vejamos:  “(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com  fulcro no  art.  557  §  1º­A,do  Código  de  Processo  Civil  para  conceder  a  segurança  a  fim  de  possibilitar  a  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  sem  a  necessidade  de  depósito  prévio  no  valor de 30% do débito fiscal(...)”.  A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, sustenta que:  1.  houve equívoco no preenchimento da SEFIPS, tendo em  vista  que  o  valor  lançado  corresponde  a  uma  base  de  cálculo equivocada;  2.  a  realização  de  perícia  é  imprescindível  para  se  demonstrar a improcedência do lançamento sob pena de  cerceamento de seu direito a defesa;  É o relatório  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Conforme  já  relatado  a  Recorrente  incorreu  na  infração  de  apropriação  indébita  previdenciária  uma  vez  que  deixou  de  recolher  junto  à  Previdência  Social,  as  contribuições  alusivas  aos  segurados  empregados,  embora  fosse  descontado  de  seus  empregados.  Insiste a Recorrente que houve equívoco no preenchimento da SEFIPS, bem  como na base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal.  No entanto não acolho a alegação da Recorrente, como passo a expor.  Compulsando  aos  autos,  resta  inequívoco  que  o  relatório  fiscal  atendeu  a  todos  os  requisitos  constantes  na  Legislação  Tributária,  não  cabendo  reparo  de  nenhuma  espécie.  Ademais,  os  valores  declarados  em  GFIP  são  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  como  prevê  o  artigo  32,  IV,  da  Lei  8.212/91,  além  de  serem  considerados  como  confissão  de  dívida  tributária,  a  teor  do§1o  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99,, senão vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   Decreto 3048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   [...]   §1ºAs  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.003663/2009­80  Acórdão n.º 2402­004.457  S2­C4T2  Fl. 248          5 se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento  Sendo assim, deveria  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  argumentos  e prova  idônea  de  que  as  informações  por  si  prestadas  foram  equivocadas,  o  que  não  fora  levado  a  efeito, não tendo esta se desincumbido de seu ônus legal. Ao contrário, verifica­se claramente  demonstrado, pelos documentos acostados aos autos, que houve o descumprimento por parte da  Recorrente, sendo correta a aplicação da Lei Tributária prevista ao fato concreto.  No mesmo pensamento, não acolho o pleito da Recorrente de realização de  perícia,  porquanto,  amplamente  demonstrado  nos  autos  que  os  valores  consubstanciados  no  relatório  de  lançamentos  são  consoantes  com  os  próprios  documentos  da  Recorrente  encontrados em sua empresa.   Tem­se,  portanto,  que  cabe  a  Recorrente  demonstrar,  de  forma  clara,  sua  alegação de erro no que tange ao referido lançamento, o que não fez.  Assim, não há que se falar em realização de perícia, uma vez que carente de  um embasamento legal para que se permita o reexame do lançamento em tela.  Importante  trazer  o  posicionamento  da  jurisprudência  acerca  da matéria  no  Processo 13971.005358/2010­73 da 3ª Turma Especial , senão vejamos:   “Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/05/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando o auto de  infração  amparado  pela  legislação  competente,  propiciando  ao  contribuinte a apresentação de defesa bem fundamentada,  não  há  que  se  falar  em desrespeito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  MULTA  DE  MORA.  NORMA  MAIS  BENÉFICA As contribuições sociais previdenciárias estão  sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso,  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  61 da Lei nº 9.430/1996. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRERROGATIVA  DO  JULGADOR.  A  realização  de  perícia é prerrogativa do órgão  judicante quando aquela  for necessária, não ficando o julgado obrigado a solicitá­ la  por  mero  pedido  do  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Negado.”  Daí porque não pode o alusivo órgão da administração fazendária satisfazer a  vontade  da  Recorrente,  sem,  contudo,  que  haja  embasamento  legal  vigente  que  justifique  o  reparo ou atendimento ao que pugna a Recorrente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Ante  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do  recurso, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.009882/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Paulo Roberto Stocco Cortes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Paulo Roberto Stocco Cortes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 530          1 529  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009882/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.301  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO.   Recorrente  EDITORA GAZETA DO POVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. Flávio Zanetti  de Oliveira, OAB/PR 19.116.  Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo  Cardozo Miranda, Paulo Roberto Stocco Cortes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.       Relatório   A  Recorrente  foi  vencedora  de  ação  judicial  que  lhe  reconheceu  o  direito  à  imunidade em relação ao FINSOCIAL, decisão esta que transitou em julgado em 22/08/97, em  face do que faz juz à devolução do indébito correspondente ao período de 07/82 a 11/85. Com  base nesse título judicial, a empresa realizou diversas compensações.   Efetuados os cálculos pertinentes, foi emitido Despacho Decisório homologando  parcialmente  as  compensações  efetuadas  (homologando  integralmente  as  compensações  dos  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  07/2007  e  08/2007;  homologando parcialmente  a  compensação do débito de Cofins cumulativa relativamente ao período de apuração 09/2007,  até o limite de R$ 90.264,56; não homologando as demais compensações).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 09 88 2/ 20 07 -1 1 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10980.009882/2007­11  Resolução nº  3202­000.301  S3­C2T2  Fl. 531          2 Contra  o  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme resume sua ementa (fls.  494/ss.):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/07/1982  a  30/11/1985  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  JUROS E ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DE 01/01/1996.  Os  valores  constantes  da  legislação  tributária,  expressos  em  quantidade de Ufir, devem ser convertidos em Reais pelo valor da Ufir  vigente em 1º de janeiro de 1996, e, por sua vez, a partir dessa data, a  compensação e a restituição administrativas, devem ser acrescidas de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  nos  exatos  termos  da  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Não conformado, a empresa interpôs recurso voluntário,  defendendo  que  deveria  incidir  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/2000  e  o  IPCA­E,  a  partir  de  janeiro/2001,  acompanhado  dos  juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito  em  julgado,  nos  termos  do  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  tal  como  determinado textualmente no título judicial e na execução de julgado.   Além  disso,  a  Recorrente  defende  que  houve  erro  de  cálculo,  por  parte  do  Despacho Decisório, quando assentou que o valor a ser  restituído, em 01.01.1996,  totalizaria  R$ 217.242,47. Para o contribuinte, o valor correto, seguindo os próprios critérios do Despacho  Decisório, na mesma data, seria R$ 257.399,99 (fls. 433 e 519).   Sobre  esse  último  tema,  o  acórdão  recorrido  decidiu  de  forma  genérica,  asseverando,  apenas,  que  está  correto  o  valor  encontrado  pela  DRF,  à  luz  do  título  judicial  objeto de liquidação administrativa – sem explicar o motivo, razão pela qual o julgamento do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  explicitado  os  critérios  de  cálculo utilizados pelo Fisco e pelo Contribuinte.  Cumprindo­se a diligência, foi exarada a seguinte Informação Fiscal (fl. 528):   Em atendimento ao requerimento de diligência último parágrafo de fl.  525, tem­se:  •Os índices utilizados nos cálculos conexos ao valor de R$ 217.242,47  (despacho decisório) foram os seguintes:  Períodos  Índices  utilizados  nos  cálculos  de  atualização dos  indébitos  07/1982 a 01/1986 ORTN 02/1986 IPC = 14,36 % 03/1986 a 12/1988  OTN  01/1989  IPC  =  42,72  %  02/1989  IPC  =  10,14  %  03/1989  a  02/1990 BTN 03/1990 IPC = 84,32% 04/1990 IPC = 44,80% 05/1990  IPC  =  7,87%  06/1990  a  01/1991  BTN  03/1991  a  12/1991  INPC  01/1992 a 12/1995 UFIR  •Os  índices utilizados pelo  contribuinte nos  cálculos conexos ao valor de R$ 257.399,99 foram os seguintes:  Períodos  Índices  utilizados  nos  cálculos  de  atualização dos  indébitos  07/1982 a 01/1986 IPCA ­ E 02/1986 14,36 % 03/1986 a 12/1988 IPCA  ­ E 01/1989  IPCA  ­ E  02/1989  10,14% 03/1989 a  02/1990  IPCA  ­ E  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10980.009882/2007­11  Resolução nº  3202­000.301  S3­C2T2  Fl. 532          3 03/1990  IPCA  ­  E  04/1990  IPCA  ­  E  05/1990  IPCA  ­  E  06/1990  a  01/1991  IPCA  ­  E  03/1991  a  12/1991  IPCA  ­  E  01/1992  a  12/1995  IPCA  ­  E  2.  O  motivo  da  divergência  refere­se  aos  índices  de  atualização utilizados conforme destacados nos quadros anteriores.  3. O critério que atende à determinação judicial é o critério utilizado  no despacho decisório elaborado pela RFB.  Com essas  informações,  os  autos  foram  remetidos para  julgamento do  recurso  voluntário pelo CARF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Observo, de logo, que a empresa recorrente não foi intimada acerca do resultado  da diligência, requerida pelo CARF, constante da Informação Fiscal de fls. 528.   Assim, para evitar alegação de violação ao contraditório, converto novamente o  julgamento em diligência para que a unidade preparadora intime a recorrente para, em 30 dias,  se manifestar sobre a Informação Fiscal de fls. 528.   Decorrido  o  prazo,  com ou  sem manifestação  da  empresa,  retorne­se  os  autos  para o devido julgamento do CARF.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 19515.006230/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e omissões. Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para esclarecer as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 115          1 114  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006230/2009­57  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  2803­003.864  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Embargante  STONCOR CORROSION SPECIALISTS GROUP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no  Acórdão  exarado  pelo  CARF  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando sanar o questionamento apontado.  Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e  omissões.  Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  esclarecer  as  alegações  da  embargante  quanto  às  possíveis  contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 30 /2 00 9- 57 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  2803­003.369  –  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  interposto  por  Stoncor  Corrosion  Specialists Group  Ltda  contra  a  Fazenda  Nacional, alegando contradição e omissão, nos termos:  ­  os  documentos  estão  a  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede.  Jamais  deixou de prestar qualquer informação e sempre esclareceu todos os questionamentos do fisco;  ­  reiterou  várias  vezes  que  fosse  determinada  fiscalização  na  empresa,  entretanto, não houve;  ­  por  qual motivo  a  fiscalização  não  procedeu  análise  dos  documentos  que  informa não terem sido apresentados? Se houve fiscalização na sede da empresa a fiscalização  deveria ter juntados os documentos que dão conta das irregularidades, se não houve necessário  a realização da fiscalização;  ­ não se verifica apreciação quanto ao pedido de revisão da fiscalização com  o  exame  de  toda  documentação  hábil  existente  para  se  aferir  o  crédito  tributário.  Não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  de  obrigar  o  contribuinte  digitalizar  documentos para a fiscalização;  Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos  e  providos,  corrigindo  o  ponto controverso e omisso.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 117          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivo  em  razão  da  embargante  supracitada alegar contradição e omissão do Acórdão guerreado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  os  embargos  do  contribuinte  no  sentido  de  se  analisar e esclarecer suas razões.  Quanto  à  disponibilização  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  a  decisão de primeira instância assim se manifestou:  Voto  7. Tendo sido a impugnação apresentada com a observância dos  requisitos estipulados nos artigos 56 e 57 do Decreto 7.574, de  29/09/2011,  dela  tomo  conhecimento.  Observa­se  que,  nos  termos  do  artigo  58  do  referido  Decreto,  considera­se  não  impugnada a matéria que não for expressamente contestada pela  Manifestante.  7.1. O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  pela Fiscalização  por infração ao Art. artigo 33, §§ 2º e 3o da Lei 8.212/91, com a  nova redação dada pela MP nº 449 de 03/12/08, convertida na  lei nº 11.941/99, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo  único do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que,  conforme  consta  no  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  05,  a  empresa deixou de apresentar à Fiscalização o Regulamento da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  a  comprovação  da  eleição  da  comissão  e  atas  de  reunião  referentes  a  PLR,  a  comprovação  de  arquivamento  do  acordo  relativo  a  PLR  no  sindicato,  a  memória  de  cálculo  de  valores  pagos  a  título  de  PLR,  os  quais  foram  solicitados  mediante  Termo  de  Inicio  de  Ação Fiscal  – TIAF,  datado de  23/06/2008,  período  01/2004 a  12/2004.  7.2.  Apesar  dos  esforços  da  Impugnante,  em  seu  arrazoado,  a  impugnação  ao  lançamento  não  tem  o  condão  de  elidi­lo  ou  reduzi­lo,  porque  não  traz  argumentos  ou  provas  para  tanto.  Vejamos:  I  –  Apresentação  da  Documentação  Solicitada  pela  Fiscalização/Encerramento  da  Fiscalização/  Resultado  da  Diligencia – Adendo à Defesa –Endereço do Contribuinte   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 118          4 8.  A  Impugnante  alega  que  a  documentação  inicialmente  solicitada, mediante TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, em  23/06/2008  (fls.50/52  anexado  ao  PT nº19515.006232/200946),  encontrava­se  disponível  no  escritório  até  a  data  da  apresentação  da  impugnação,  inclusive  a  documentação  referente  a  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  sem  qualquer  análise  pela  Fiscalização.  Tal  alegação  não  merece  prosperar, pela razões abaixo expostas.  8.1.  A  documentação  acima  requerida,  bem  como  as  demais  solicitadas  via  TIAD  e  TIF’s  nº01,  nº02,  nº03,  nº04,  nº05  (anexadas ao PT nº19515.006232/200946), pela Auditora Anita  Lúcia D’ Aliesio e pelo Auditor Paulo de Tarso Magalhães Paes  de  Barros,  foram  verificadas  por  este  último,  responsável  pela  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  conforme  atesta  a  informação  fiscal  prestada  às  fls.40,  após  o  Despacho  de  Diligência nº09/2011, fls.33/35, vejamos:  1. Em atendimento à  solicitação  formulada pela 14a Turma da  DRJ/SP 1, em fls. 33, item 5, alínea "a", tenho a informar que o  endereço  da  empresa  é  Rua  ARANDU  205  ANDAR  12  CONJUNTO 1209, BROOKLIN, CEP: 04562030, SAO PAULO/  SP, conforme extrato de consulta ao CNPJ no HOD SRF juntado  em fls. 38.  2. Na verdade, não houve alternância de endereços,  tendo sido  todas as intimações, Autos de Infração e Termo de Encerramento  de  Procedimento.  Fiscal  TEPF  encaminhados  ao  endereço  postal  acima.  Inclusive,  as  assinaturas  dos  funcionários  Josete  Terto  da  Silva,  gerente  e  administradora  (Termo  de  Intimação  Fiscal  TIF  n°  01),  e Hélio  Alves  de  Souza,  analista  financeiro  (Termos  de  Intimação  Fiscal  TIF  n°  04  e  n°  05),  bem  como  documentos  para  exame  foram  todos  colhidos  por  mim  pessoalmente no endereço indicado no item 1. (grifou­se)  3. Ocorre  que  apenas  o  cabeçalho  dos  Autos  de  Infração  e  de  alguns  Termos  de  Intimação  traz  impresso  o  endereço  Rua  Samuel Morse, 120 –conjunto 22 Cidade Monções São Paulo/SP,  CEP:  04576060,  porque  o  cadastro  da  Carga  Fiscal,  quando  distribuída  ao  AFRFB,  veio  assim  e  não  foi  alterado.  Mas  o  endereço de fato a que compareci várias vezes e ao qual  foram  remetidos todos os Termos e Autos sempre foi o da Rua Arandu  mencionado. (grifou­se)  8.2.  A  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  datados  de  24/11/2008  e  16/10/2009, respectivamente (vide AR’s 56/57 e 62 anexados ao  PT nº 19515.006232/200946), que os trabalhos fiscais iniciados  através do TIF –Termo de Intimação Fiscal, relativos ao RPF nº  8.1.90.002008044898,  teriam  prosseguimento,  ou  seja,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  sido  comunicada  do  prosseguimento  dos  trabalhos  fiscais  somente  após  13  (treze)  meses depois de iniciado o procedimento fiscal.  8.2.1.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Ciência  ao  Sujeito  Passivo  (AR’s  fls.62  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 119          5 anexado  ao  PT  nº19515.006232/2009­46),  das  alterações  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  relação  a  inclusão  da  Supervisora Deuslene Candido dos Santos e do AFRFB Paulo de  Tarso Magalhães Paes de Barros, logo, não há que se falar em  nulidade  do  lançamento  (vide  fls.  59  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946).  8.3.  Sustenta  a  Impugnante  que  o  “Termo  de  Finalização  da  Ação Fiscal” não consta assinatura, o que vicia o procedimento,  acarretando a nulidade do auto, tal entendimento da empresa é  equivocada,  pois  foi  devidamente  cientificada  do  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, conforme se constata às  fls.  70  (AR  recebido  em  24/12/2009,  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946), o que  inclusive lhe possibilitou  tomar  ciência  não  só  do  encerramento  da  ação  fiscal,  como  também  dos autos de infração lavrados, com apresentação da respectivas  impugnações.  8.4.  Por  fim,  alega  que  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal,  tem endereço que difere do  indicado pela  empresa,  tal  alegação  não merece  amparo,  pois  a  empresa  foi  cientificada  no  endereço  correto  (Rua Arandu,  205, 12º  andar,  Cj  1209,  BrooKlin,  São  Paulo  –  SP),  apesar  do  endereço  constante  no  citado  Termo  de  Encerramento  ser  outro  (Rua  Samuel Morse, nº120, Cj 22, Cidade Monções, São Paulo – SP),  conforme se verifica no AR recebido pela empresa, fld. 70 do PT  nº19515.006232/200946  e  nas  informações  prestadas  pela  Fiscalização,fls.40, acima transcrita (item 7.1 deste voto).  8.5.  Diante  do  acima  exposta,  não  se  constatou  qualquer  irregularidade  do  procedimento  fiscal  em  análise  capaz  de  ensejar a nulidade do auto de infração e foi dado oportunidade  para  a  empresa  apresentar  a  documentação  solicitada  durante  toda  a  ação  fiscal,  em  especial  a  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  auto  (Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  a  comprovação  de  eleição  da  comissão  e  atas  de  reunião  referente  a  PLR,  a  comprovação  de  arquivamento  do  acordo  relativo  a  PLR  no  sindicato,  a  memória  de  cálculo  de  valores  a  título  de  PLR),  que  foi  solicitada  mediante  TIAF  –  Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 23/06/2008, período  01/2004  a  12/2004.  Frisa­se  que  a  única  documentação  apresentada  pela  empresa  em  sede  de  impugnação  e  adendo  a  defesa, foi a alteração contratual, fls. 15/29.  III – Princípios: Formalidade, Legalidade e Segurança Jurídica  9.  Alega  a  empresa  que  a  Fiscalização  não  observou  formalidades  na  lavratura  do  auto  de  infração,  violando  os  princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal alegação é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  o  presente  auto  de  infração discriminou precisamente os documentos que deixaram  de  ser  entregues  pela  empresa  (Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  a  comprovação  de  eleição  da  comissão e atas de reunião referente a PLR, a comprovação de  arquivamento do acordo relativo a PLR no sindicato, a memória  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 120          6 de  cálculo  de  valores  a  título  de  PLR),  os  períodos  a  que  se  referem,  e  a  correspondente  fundamentação  legal,  conforme  determina o art.10 do Decreto nº70.235/72, vigente a época da  lavratura do auto, in verbis:  DECRETO 70.235/72   Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula.  9.1.  Nestes  termos,  tendo  a  Fiscalização  solicitado  ao  contribuinte  mediante  procedimento  administrativo  regular,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  correto  cumprimento  de suas obrigações principais e acessórias perante a Previdência  Social,  e  tendo  este  deixado  de  exibir  os  documentos  relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91,  agiu  corretamente  o  Auditor  Fiscal  ao  lavrar  o  presente  auto  com  observância  de  todas  as  formalidade  legais,  conforme  se  constata  nos  relatórios  fiscais  da  infração  e  da  aplicação  da  multa, fls.05/06.  9.2. No  caso  em  tela  não  há  que  se  falar  em  inobservância  de  formalidades,  muito  menos  em  violação  aos  princípios  da  legalidade e da segurança jurídica, uma vez que a Fiscalização  demonstrou  quais  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  apesar  de  devidamente  solicitados  por  TIAF  –  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  em  23/06/2008  (fls.50/52  anexado ao PT nº19515.006232/200946).  9.3.  Assim,  estando  o  presente  auto  devidamente  lavrado  pelo  Auditor Fiscal, caberia a Impugnante comprovar de forma cabal  que os documentos que  ensejaram a  lavratura do auto, ora em  análise,  foram  entregues  ou  ficaram  a  disposição  da  Fiscalização,  conforme  se  constata  nas  informações  da  Fiscalização de fls. 40 (itens 2 e 3).  VI  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração  – Mesmo  fato  gerador  do  AIOP –Debcad nº37.244.4318   10.  Alega  a  empresa  que  o  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração é o mesmo do AIOP – Debcad nº 37.244.4318,  logo, o  lançamento deve ser anulado, tal alagação não tem o condão de  anular o presente auto de infração, uma vez que este foi lavrado  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar  os  documentos  referentes a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, que  foram  solicitados  através  de  TIAF  –  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  fls.  50 anexado ao PT nº19515.006232/200946,  tudo de  acordo  com  o  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único,  do  Decreto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 121          7 3.048/99.  Ao  passo  que  o  AIOP  (Debcad  nº  37.244.4318),  foi  lavrado  em  virtude  da  empresa  deixar  de  recolher  as  contribuições previdenciárias  (parte patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (art.22,  I,  II  e  III  da Lei nº 8.212/91),  razão pela qual a alegação de nulidade suscitada pela empresa é  totalmente descabida.  10.1. O presente auto de  infração  foi  regularmente  lavrado em  virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida  em  lei,  tendo em vista a existência de previsão  legal  criando a  obrigatoriedade da empresa de apresentar todos os documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/91, conforme preceitua o artigo 33,§ 2º, da Lei 8.212/91,  cujo teor transcrevemos a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  10.2.  Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  complementa,  delineando  a  forma  que  deve  ser  observada  para  o  cumprimento  do  dispositivo  legal,  conforme  disposto  nos  artigos  232  e  233  parágrafo único, a saber:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 122          8 Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  10.3.  Assim,  além  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes em geral  estão  sujeitos  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  dentre  as  quais entregar a documentação solicitada pela Fiscalização.  10.4. Cabe salientar que para cada  infração cometida, ou seja,  para  cada  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  Lei, a própria legislação prevê uma autuação, com a aplicação  da  multa  (penalidade)  correspondente.  Assim,  como  a  Impugnante  descumpriu  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.233  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, foi lavrado o presente Auto de Infração.  10.5. A multa  foi corretamente aplicada, conforme previsto nos  artigos 283, II, “j” c/c art. 373 do RPS aprovado pelo Decreto  n°  3048/99,  atualizada  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48  de  12/02/2009,  cujo  valor  é  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  sem  circunstancias  agravantes  ,  conforme  informam  os relatórios fiscais de fls.05/06.  CONCLUSÃO   11.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  5)  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, parágrafos 2  e 3 , da  Lei 8.212/91. A empresa deixou de apresentar o Regulamento da Participação nos Lucros ou  Resultados,  a  comprovação  de  eleição  da  comissão  e  atas  de  reunião  referente  a  PLR,  a  comprovação de arquivamento do acordo relativo a PLR no sindicato, a memória de cálculo de  valores a título de PLR, os quais foram solicitados mediante TIAF   Termo de Inicio de Ação  Fiscal, datado de 23/06/2008, período 01/2004 a 12/2004.  Como  se  pode  notar  dos  autos  e  da  decisão  que  a  empresa  não  apresentou  todos os documentos e não prestou todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, que  apurou o valor do tributo devido com base nos documentos e informações que dispunha (Folha  de pagamento, GFIP, DIRF,  contabilidade, DIPJ, Processos Trabalhistas,  alguns documentos  de PLR, outros).  Assim  sendo,  a  fiscalização  demonstra  quais  os  documentos  utilizados  da  empresa que deram origem ao crédito tributário.  A  empresa  deve  disponibilizar  seus  dados/informações  em  sistema  de  processamento eletrônico (arquivos digitais) à autoridade fiscal, consoante art. 32, inciso III da  Lei 8.212/91 e art. 8o da Lei 10.666/2003.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 123          9 Lei 10.666/2003  Art. 8oA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Desse  modo,  não  se  justifica  o  argumento  da  embargante  de  que  não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  fiscal  de  documentos  em  arquivos  digitais da empresa.  Constam do lançamento fiscal o registro dos fatos e a fundamentação legal. O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  com  direito  à  defesa  e  contraditório.  A apuração do favor real das contribuições sociais é feita com as informações  da empresa. A empresa deve disponibilizar todos os documentos e informações à fiscalização,  o que não ocorreu. Para que haja auditoria fiscal no exame de toda documentação existente, a  empresa  deve  demonstrar  o  interesse,  anexando  aos  autos  provas  da  documentação  a  ser  analisada, o que não vez.  Diante da falta da documentação necessária para a aferição das contribuições  sociais  a  fiscalização  lançou  os  valores  com  base  na  documentação  que  dispunha.  Cabe  a  empresa  demonstrar  que  os  valores  não  estão  corretos.  Desse  modo,  a  simples  alegação  da  empresa  de  que  não  concorda  com  aferição  indireta,  que  não  se  recusou  a  apresentar  a  documentação  e  que  a  mesma  está  a  disposição  da  fiscalização,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  Destarte, do que consta do relatório fiscal, da decisão de primeira instância e  da  decisão  embargada,  pode­se  concluir  que  as  alegações  da  embargante  de  possíveis  contradições e omissões estão explicadas e demonstradas.  A embargante alega que os documentos estão a disposição da fiscalização em  sua  sede,  todavia,  não  junta  aos  autos  sequer  prova  parcial  dos  documentos  existentes.  Ressalta­se  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  o  momento  a  embargante  não  demonstra  prova  convincente  de  seus  argumentos.  Inclusive  quanto  à  prestação  de  todos  os  esclarecimentos e as informações solicitadas pelo fisco.  Diante  da  falta  de  comprovação,  mesmo  que  parcial,  da  documentação  disponível à fiscalização em sua sede, não há como deferir pedido de revisão de fiscalização.  A  fiscalização  informou  os  motivos  porque  não  procedeu  a  análise  dos  documentos não apresentados pela empresa, requeridos em documento formal pela fiscalização  (TIAD e TIF s n 01, n 02, n 03, n 04, n 05, anexados ao processo n 19515.006232/2009­46).  Os  embargos  de  declaração  não  servem  para  rediscutir  os  fundamentos  já  repelidos pelas decisões anteriores.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006230/2009­57  Acórdão n.º 2803­003.864  S2­TE03  Fl. 124          10 As  argumentações  desprovidas  de  prova  não  são  suficientes  para  a  desconstituição da autuação fiscal.  Ressalta­se  que  autuação  fiscal  em  epígrafe  se  deu  em  razão  da  empresa  deixar de apresentar o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados, a comprovação  de eleição da comissão e atas de reunião referente a PLR, a comprovação de arquivamento do  acordo relativo a PLR no sindicato, a memória de cálculo de valores a título de PLR, os quais  foram  solicitados mediante TIAF    Termo  de  Inicio  de Ação  Fiscal,  datado  de  23/06/2008,  período 01/2004 a 12/2004 (fl. 5).  Esclarecidas as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e  omissões deve a decisão embargada ser mantida sem efeitos modificativos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em acolher os embargos de declaração para esclarecer as  alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da  decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13749.000203/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÕES. Desde que devidamente comprovado o respectivo pagamento, deve ser acolhida a dedução do IRRF retido por ocasião do recebimento de rendimentos decorrentes de ação trabalhista.
Numero da decisão: 2102-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 80          1 79  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000203/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.216  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  NILMAR MOREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUÇÕES.  Desde  que  devidamente  comprovado  o  respectivo  pagamento,  deve  ser  acolhida  a  dedução  do  IRRF  retido  por  ocasião  do  recebimento  de  rendimentos decorrentes de ação trabalhista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 02 03 /2 00 9- 41 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  37/40,  apurando­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$63.383,41  (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), já acrescido de  multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  2007, ano­calendário­2006, correspondente à infração de “Omissão de Rendimentos Recebidos  de Pessoa Jurídica”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$130.068,19, recebido(s) da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.514,85.  Inconformado, o Contribuinte ingressou com a Solicitação de Retificação de  Lançamento  – SRL,  no  qual  foi  indeferida,  conforme  r.  decisão  de  fls.  04,  e  posteriormente  com a Impugnação de fl. 02/03, alegando,em síntese, que:  ­  a  exigência  do  imposto  suplementar  decorreria  de  informação  errônea  ou  omissão do Banco do Brasil S.A.;  ­  nos  autos  do  processo  trabalhista  nº  00031­1996­531­01­00­5,  em  trâmite  na  Vara  do  Trabalho  de  Teresópolis,  o  demandado  (Banco  do  Brasil)  teria  ofertado  a  importância de R$169.014,80 a título de pagamento parcial dos valores ali discutidos;  ­ alega o Contribuinte que teria aceito o valor desse pagamento parcial, o que  teria  originado  a  expedição  do  Alvará  Judicial  nº  068/06,  de  23.02.2006,  determinando  o  pagamento líquido (sem retenção de IR) de R$122.535,73;  ­  que  foi  expedida por Técnico  Judiciário uma  certidão  comprovando essas  alegações;  ­ defende ainda que a diferença entre o valor informado à RFB pelo Banco do  Brasil S.A., de R$130.068,19, e o valor do alvará judicial acima comentado, de R$122.535,73,  corresponde  ao  montante  recebido  em  decorrência  de  outro  processo  judicial  no  valor  de  R$7.532,46 e IRPF de R$1.514,85;  ­ aduz também o Contribuinte que, por mero equívoco, deixou de declarar ao  Fisco esses últimos rendimentos;  ­ o Contribuinte explica que a retenção do IRRF seria de responsabilidade da  fonte  pagadora,  conforme  preceitua  o  art.  74  da  Consolidação  dos  Provimentos  da  Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13749.000203/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.216  S2­C1T2  Fl. 81          3 ­ discorre ainda que a fonte pagadora teria retido o IR, porém, sem prestar as  informações corretamente à RFB;  ­ alega o Contribuinte que teria recebido tão somente a importância líquida de  R$122.535,73, após a retenção do IR de R$46.479,07, não tendo sido fornecido pelo Banco do  Brasil, as guias de retenção e de recolhimento do IR;  ­  por  fim,  postula  o  Contribuinte  pelo  acolhimento  de  sua  Impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  tendo  em  vista  entender  ter  sido  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal.  Em acórdão proferido pela DRJ/CGE, a 4ª Turma, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, extraindo­se assim a  seguinte ementa da referida decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Não  merece  reparo  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  que  apura  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  quando  estes  foram  indevidamente informados em DIRPF como sendo de tributação  exclusiva na fonte.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se a glosa de Imposto de Renda retido na fonte (IRPF),  quando houver situação que descaracterize a retenção.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 66/67, reiterando os termos de sua Impugnação, e ressaltando ainda que:  O  depósito  judicial  em  meu  nome  junto  ao  Banco  do  Brasil,  apresenta, em 08.08.11, o saldo de R$862.181,36 (cópia anexa);  ­ Apurei que não consta, naquela conta, nenhum débito relativo  ao  recolhimento  da  importância  DESCONTADA  de  mim,  relativa  à  retenção  do  Imposto  de  Renda,  ato  de  RESPONSABILIDADE  exclusiva  do  órgão  pagador,  BANCO  DO  BRASIL,  procedimento  previsto  no  PROVIMENTO  Nº  1/1996, da Corregedoria­Geral da Justiça do Trabalho, na qual  estabelece em seu artigo 1º: “cabe, unicamente, ao empregador,  calcular,  deduzir  e  recolher  ao  tesouro Nacional  o  Imposto  de  renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força  de  liquidação  de  sentenças  trabalhistas”.  Estas  colocações  foram extraídas de fls. 58 do processo em pauta;  ­ NÃO HOUVE OMISSÃO de rendimento tributáveis por minha  parte;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 ­ Não fica comprovado, em momento algum, a ação do Banco do  Brasil  recolhendo  o  Imposto  de  Renda  EFETIVAMENTE  RETIDO,  quer  seja  acostando  guia  própria  ao  processo,  quer  seja  através  da  verificação  do  extrado  da  conta  vinculada,  ou  ação  do  Juízo  determinando  tal  ação,  como  bem  relatado  no  artigo 3º do Provimento retro citado.  Alega  ainda  o Contribuinte  que  estaria  claro  “que  o  empregador Banco  do  Brasil  ainda cometeu outro equívoco ao  informar na DIRF a  importância de R$122.535,73 e  não o  rendimento bruto  de R$169.014,80 e que  efetivara  a RETENÇÃO  já prevista  em Lei,  determinada,  aceita  e  tida  colmo  certa,  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  no  valor  de  R$46.479,07”.  O  Contribuinte  aduziu  que  peticionou  ao  Juízo  do  Trabalho  para  que  determine que o Banco do Brasil efetue o recolhimento da importância efetivamente retida de  R$46.479,07, e que refaça a DIRF, informando os valores exatos que teriam sido pagos.  Desta forma, o Contribuinte postula pela reconsideração a decisão, tendo em  vista entender não ser o responsável pelos atos de retenção e recolhimento do imposto, sendo  que os respectivos valores estariam sob responsabilidade do Banco do Brasil, e reiterou mais  uma  vez  que  se  equivocou  ao  omitir  a  importância  recebida  de  R$7.532,73,  porém,  sem  prejuízo à Fazenda, visto tratar­se de operação com retenção exclusiva na fonte.  Assim, os autos foram remetidos para este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 05.08.2011, como atesta  o AR de  fls.  65. O Recurso Voluntário  foi  interposto  em 19.08.2011.  (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  omissão  de  rendimentos recebidos no âmbito de ação trabalhista.  A apontada omissão foi apurada em razão do confronto entre as informações  prestadas em DIRF pela fonte pagadora e as informações prestadas pelo contribuinte. Na DIRF  apresentada pelo Banco do Brasil, este  informou  ter pago ao contribuinte  rendimentos de R$  122.535,73 (em março de 2006), e ainda rendimentos de R$ 7.532,46 (em agosto de 2006) –  este último com dedução de R$ 196,00 e retenção de IRRF de R$ 1.514,85.  Com  base  nas  informações  extraídas  desta  DIRF  (fls.  45),  foi  apurada  a  omissão  do  montante  total  de  R$  130.068,19,  com  o  aproveitamento  de  um  IRRF  de  R$  1.514,85. A composição destes rendimentos foi a seguinte:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13749.000203/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.216  S2­C1T2  Fl. 82          5 ­ R$ 122.535,73 (sem IRRF relacionado) pagos em março de 2006; e  ­ R$ 7.532,46 (com IRRF de R$ 1.514,85) pagos em agosto de 2006.  O contribuinte, por seu  turno, declarou em sua Declaração de Ajuste Anual  do Exercício 2007 que recebera rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no montante de R$  122.535,73. Não declarou os demais rendimentos constantes da DIRF apresentada pelo Banco  do Brasil, assim como não aproveitou o respectivo IRRF.  Em sua defesa,  afirma que o valor  a que  teria direito  em decorrência desta  ação  judicial  seria  de  R$  169.014,80,  com  um  IRRF  de  R$  46.479,07  (daí  ter  declarado  a  diferença  de  R$  122.535,73,  equivocadamente,  como  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva).  A decisão  recorrida, a despeito de reconhecer como plausíveis as alegações  do contribuinte, deixa de acolher sua pretensão, sob o argumento de que a fonte pagadora não  teria feito a retenção em tela por não ter sido devidamente intimada para tanto, e por isso seria  incabível a dedução do IRRF pretendida.  Tal decisão merece reforma.  Da documentação acostada aos autos, resta claro que o montante bruto a que  o  Recorrente  faria  jus  em  2006  no  âmbito  da  ação  trabalhista  em  questão  seria  de  R$  169.014,80, com um  IRRF de R$ 46.479,07 (fls. 30). A diferença entre  tais valores soma os  exatos R$ 122.535,73 – valor que o Recorrente equivocadamente declarou como rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva.  A  justificativa  dada  pela  decisão  recorrida  para  não  acolher  este  pleito  do  Recorrente não merece prosperar, eis que o Recorrente não pode ser prejudicado por um erro  cometido pela fonte pagadora (que, seja por falta de informação ou não, deixou de proceder à  devida retenção e recolhimento do imposto que a ela incumbia).  Neste sentido:  IRRF  ­  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  ­  ERRO  OU  OMISSÃO DA FONTE PAGADORA ­ PROVA DA RETENÇÃO ­  O  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  de  que  houve  a  retenção  do  imposto na fonte. À falta desse documento, por comprovado erro  ou omissão da fonte pagadora, são admissíveis outros meios de  prova. Recurso provido.  (Acórdão nº 10419957, de 12.05.2004)  IRRF ­ GLOSA ­ DIRF ­ ERRO DA FONTE PAGADORA. Não  merece prosperar a glosa do valor do imposto de renda retido na  fonte,  informado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  restar  comprovado,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  que o  sujeito  passivo  sofreu,  efetivamente,  a  retenção,  embora a fonte pagadora não tenha prestado esta informação na  DIRF. Recurso provido.  (Acórdão nº 10616555, de 18.10.2007)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 Por outro lado, é certo que o correto seria o Recorrente ter declarado o valor  bruto em questão como rendimento tributável, dele deduzindo o IRRF já mencionado.  Outrossim, a omissão de R$ 7.532,46, reconhecida pelo Recorrente deve ser  mantida  –  já  que  foi  inclusive  reconhecida  por  ele),  aproveitando­se para  ela  o  IRRF de R$  1.514,85.  Por  isso,  a  infração  imputada  ao  Recorrente  deveria  ser  alterada  para  considerar:  ­  como  omissão  de  rendimentos  total:  R$  176.547,26  (=  omissão  de  R$  169.014,80 + omissão de R$ 7.532,46);  ­ a título de IRRF: R$ 46.479,07;  Com estes acréscimos, o cálculo do imposto devido pelo Recorrente passa a  levar em consideração os seguintes parâmetros:  Total Rendimentos declarados  86.252,10  Omissão apurada  176.547,26  Deduções declaradas  30.447,83  glosa de deduções  0,00  previdência oficial sobre omissão  0,00  base de cálculo apurada  232.351,53  Imposto  57.902,96  Total do imposto pago declarado  9.892,72  IRRF sobre infração  47.993,92  saldo a pagar  16,32  Assim,  sendo o  imposto devido  inferior ao montante declarado e pago pelo  Recorrente, deve ser cancelado o lançamento.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10435.001100/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES COM CARTÕES DECRÉDITO: Configura omissão de receitas a diferença não justificada, constatada entre os valores declarados pelo contribuinte e os apurados pela Fiscalização junto a Administradoras de cartões de crédito, com as quais a empresa operou no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-001.307
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire Da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire Da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire Da Silva­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  Da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio  Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  Contra a  contribuinte acima qualificada  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 4881491,e, por decorrência, aqueles constantes das fls. 494/497, 500/503  e  506/509  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  2005  adiante  especificado,  expresso  em  Reais:      Os  Autos  de  Infração  acima  mencionados  são  decorrentes  de  fiscalização  efetuada  junto  i.  contribuinte,  quando  a  fiscalização  constatou  omissão  de  receita  e  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  IRPJ  (lucro  real)  e  das  contribuições  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentes  ao  ano  de  2005,  conforme  Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 480/482.  De  acordo  com  o  referido  termo,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  no  mencionado  período  sem  declarar  nenhum  valor  de  receita  bruta.  No  entanto,  foi  verificado  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito  o  auferimento de receita por parte da contribuinte no mesmo período conforme  registros constantes dos livros contábeis apresentados durante a ação fiscal.   Porém,  foi  verificada  a  existência  de  divergência  relativamente  à  receita  bruta referente a vendas a prazo efetuadas com cartão de crédito constante  da  escrituração  e  os  valores  informados  pelas  administradoras  conforme  explicitado na Planilha de apuração da receita bruta de vendas com cartão  de  crédito  de  fl.  447  e  nas  planilhas  de  fl.  479.  Intimada  a  justificar  a  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 4          3 diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  informados  pelas  administradoras de cartões de crédito, fl. 198 (AR fl. 202), a contribuinte não  apresentou  nenhuma  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis  efetuados,  alegando  genericamente  (fl.  203)  que  tais  valores  encontravam­se contabilizados a conta caixa e a crédito da conta de receita,  alegando estar devidamente reconhecida a receita relativa a venda a prazo  efetuada através de cartões de crédito.  Em  função  da  falta  de  comprovação,  as  diferenças  verificadas  foram  tributadas como omissão de receita e os valores escriturados foram lançados  como tributo escriturado e não declarado.  Foram apresentadas D1PJ e DACON retificadoras durante a ação fiscal as  quais  não  foram  levadas  em  consideração  diante  da  perda  de  espontaneidade.  Os  enquadramentos  legais  dos  lançamentos  objeto  do  presente  processo,  constam  dos  Autos  de  Infração  retrocitados.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  is  fls.  517/532  apresentando os argumentos a seguir relatados:  A  contribuinte  apresenta  preliminar  de  nulidade  dos Autos  de  Infração  em  lide argumentando que não preencheriam os requisitos do art. 10, III e IV do  Decreto  n°  70.235/72,  com  alterações  do  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96,  não  existindo a tipificação legal por haver um amontoado de dispositivos legais  não sabendo de qual se defender nem o que disciplinaria a matéria objeto do  Auto, caracterizando cerceamento do direito de defesa.   Alega,ainda,  haver  falta  de  clareza  quanto  aos  valores  apurados  na  descrição  dos  fatos  deixando  de  cumprir  mais  um  requisito  formal  em  afronta ao principio da legalidade.  Quanto ao mérito, alega que a fiscalização havia efetuado o lançamento por  presunção  e  que  não  teria  havido  omissão  de  receita,  afirmando  ter  contabilizado as vendas em sua  totalidade e que 90% das mercadorias por  ela  comercializada  estarem  sujeitas  a  pagamento  antecipado  do  PIS  e  COFINS.  Aduz  que  não  haveria  prova  da  omissão  de  receitas  e  que  teria  havido  afronta  ao  disposto  no  artigo  59,11  do  Decreto  n°  70.235/72  e  que  os  argumentos  e a metodologia  confusos  e extremamente  imprecisos adotados  pela fiscalização não poderiam ser considerados como pressupostos válidos  para fundamentar a exação fiscal o qual seria suficiente para extinguir por  diversas vezes seu precário negócio.  Afirma que não haveria como inibir a venda/emissão do ECF após a emissão  do  comprovante  de  venda  da  operadora  do  cartão  de  crédito  por  ser  procedimento automático, não havendo também como deixa. r de lançar tais  valores em seus livros fiscais e contábeis.  Prossegue  afirmando  que  talvez  tenha  cometido  um  erro  ao  escriturar  as  vendas a prazo da Redecard na conta da Visanet e as vendas da Visanet na  conta  da  Redecard,  trocando  apenas  o  nome  da  conta  no  grupo  do  Ativo  Circulante,  não  implicando  tal  procedimento  em  omissão  de  receita.  Que  havia  declarado  R$7.981.435,10  de  receita  bruta  anual  sendo  que  o  valor  contabilizado  das  vendas  a  prazo  através  de  cartões  de  crédito  foi  R$2.244.997,33,  no  entanto,  o  valor  das  vendas  a  prazo  apurado  pela  fiscalização  havia  sido  de  R$1.780.405,36,  afirmando  que  o  valor  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 5          4 contabilizado  havia  sido  superior Aquele  apurado  pela  fiscalização.  Sendo  impossível, assim, ter havido omissão de receita.  Argumenta  que  ainda  que  tivesse  havido  omissão  de  receita,  não  haveria  obrigação de pagar o PIS nem a COFINS já que tais tributos seriam pagos  por  substituição  tributária  por  seus  fornecedores  conforme  determinação  constante da Lei n° 10.147/2000, e que a fiscalização deveria ter verificado a  existência de compra sem nota fiscal de medicamentos e cosméticos,  já que  as referidas contribuições são pagas pela emissão de nota fiscal de entrada e  não de saída.  Acrescenta que havia optado no ano­calendário de 2005 pelo regime da não  cumulatividade do PIS e COFINS, e que deveria ter sido abatido o valor dos  créditos  existentes  em  sua  escrita  fiscal,  estando  os  mesmos  devidamente  escriturados em livro auxiliar aberto para tal fim bem como escriturados no  DACON.   Alega, ainda, ter havido erro no cálculo dos tributos lançados além de argüir  multa  confiscatória  alegando  que  a  multa  de  75%  havia  sido  declarada  inconstitucional pela Excelsa Corte através da ADIN n° 1.075­1DF.  A par disso, alega também, a ilegalidade da exigência de juros cobrados com  base na taxa SELIC.  Requer que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica de forma que  lhe  seja  mais  favorável,  citando  o  artigo  112  do  CTN  e  requerendo  a  realização  de  diligências  "no  caso  de  persistir  alguma  dúvida  sobre  inocorrência das obrigações fiscais que ora se contesta" com base no artigo  16,IV do Decreto n° 70.235/72. .    Em  face  destes  argumentos,  a  3'  Turma  da  DRJ/REC,  proferiu  acórdão  julgando procedente o lançamento tributário, conforme ementa abaixo transcrita:  Processo: 10435.001100/2009­43  Interessado:  COMERCIO  DE  MEDICAMENTOS  BEZERRA  AZEVEDO  LTDA  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE:  Não há  falar de nulidade quando a  exigência  fiscal  foi  lavrada por pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruido  com  todas  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o  conhecimento da infração cometida.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA:  O  momento  oportunizado  pela  legislação  para apresentação de prova no processo administrativo  fiscal é quando da  apresentação da impugnação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA: Não há  falar em cerceamento do direito de defesa durante a  ação  fiscal,  posto  que  se  trata  de  fase pré­processual  em que  se  verifica  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e,  se  for  o  caso,  efetuase  o  lançamento do tributo devido.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO:A vedação ao confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  b.  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  decorrente  de  infração  ao  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 6          5 dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação  fiscalizadora, é legitima a cobrança da multa punitiva correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE :  A  Secretaria  da Receita Federal,  como  órgão  da Administração Direta  da  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  Como  entidade  do  Poder  Executivo,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária  ao  caso  concreto.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES COM CARTÕES DECRÉDITO:  Configura omissão de receitas a diferença não justificada, constatada entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  os  apurados  pela  Fiscalização  junto  a  Administradoras  de  cartões  de  crédito,  com  as  quais  a  empresa  operou no período.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP,  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO   LÍQUIDO (CSLL).  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço  nos termos da lei.  Conforme exposto no relatório, trata­se, na origem de Auto de Infração de fls.  488/491,e, por decorrência, aqueles constantes das fls. 494/497, 500/503 e 506/509 do presente  processo, para exigência do crédito tributário referente ao ano­calendário de 2005 referente ao  IRPJ  no  montante  de  R$  364.275,20;  CSLL  no  montante  de  R$  212.527,70;  COFINS  no  montante de R$ 174.248,09, e PIS no montante de R$ 37.830,12.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 7          6 Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  Primeiramente, a Recorrente alega que a fundamentação do auto de infração  é genérica, motivo pelo qual não poderia se defender integralmente contra as acusações.  Entendo que não há hipótese de cerceamento do direito de defesa levantado  em sede de impugnação e ratificado no Recurso Voluntario, pois constam dos autos todos os  elementos necessários que embasam a autuação, dando ao interessado todas as informações de  que  se  precisava  para  se  defender,  o  que  de  fato  aconteceu  quando  da  apresentação  das  impugnações de primeira instância.  Não  é  atoa  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  elaborar  sua  defesa  sabendo  exatamente quais pontos deveriam ser combatidos.  Assim, não há que se  falar em nulidade do Auto de  Infração originário por  cerceamento de direito de defesa.  Do Mérito  O  lançamento  fiscal  refere­se  à  apuração  de  divergências  entre  os  valores  creditados  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito/débito,  em  confronto  com  as  importâncias pela contribuinte informadas como vendas a prazo em sua contabilidade e lucro,  caracterizam  a  apontada  omissão  de  receitas  e  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  dos  respectivos tributos devidos dos valores de receita constantes de sua escrituração.  A ação fiscal teve inicio em 13/08/2008, com a ciência (fl. 04) do respectivo  Termo de fls. 02/03, no qual a contribuinte  foi  intimada a apresentar  livros e documentos de  sua escrituração contábil e fiscal.  De  posse  das  informações  fornecidas,  o  autor  do  feito  elaborou  o  Demonstrativo  de  fl.  199,  contendo  os  valores  referentes  as  vendas mensais  realizadas  pela  empresa  em  2005,  por  meio  dos  cartões  de  crédito,  informados  pelas  administradoras  dos  cartões  HIPERCARD  e  VISANET  e  aqueles  constantes  de  sua  contabilidade  e  a  intimou  a  comprovar com documentação hábil e idônea coincidentes. Em resposta, a contribuinte alegou  genericamente que tais valores haviam sido escriturados na conta caixa e a crédito de conta de  receita,  porém,  sem  apresentar  nenhuma  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis efetuados, fato que se repetiu agora, quando da apresentação de impugnação.  Diante  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  e  de  esclarecimentos,  e comparando os dados  levantados com as  receitas declaradas, a autoridade  lançadora formalizou a exigência, em decorrência da receita omitida apurada daquele confronto  e da falta de declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita registrada em sua  contabilidade.  Dessa  forma,  verifica­se  que,  regularmente  intimada,  Recorrente  deixou  de  apresentar ao Fisco os extratos dos cartões de crédito que permitissem o cotejo com os valores  escriturados, obrigando­o a obtê­los diretamente com as respectivas administradoras.      Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 8          7 Preferiu  a  Recorrente  contestar  a  exigência  com  base  em  argumentos  genéricos  e  de  preliminares  como  levantar  questões  que  estariam  a  viciar  as  exigências  formalizadas, senão vejamos:  a)  o  autor  do  procedimento  afirmou  que  constatou  divergências  entre  os  valores apurados, e os escriturados pela contribuinte, o que pressupõe a análise da escrituração,  para  se  chegar  àquela  conclusão;  a  afirmativa  somente poderia  ser desacreditada  se  a defesa  comprovasse  que  os  valores  dados  como  declarados  no  demonstrativo  de  fl.  199  não  correspondem As receitas efetivamente registradas em seus livros contábeis, o que não ocorreu  na espécie;  b) ao contrário do que se alegou, a empresa foi intimada a se manifestar sobre  a  exatidão  dos  dados  apurados  junto  as  administradoras  dos  cartões  de  crédito,  contidos  no  demonstrativo de fl. 199, o que foi por ela ignorado;  É de se ressaltar, ainda, que carece de fundamento a alegação da Recorrente  de  que  todas  as  informações  foram  prestadas  também  no  DACON.  Isto  porque  aquele  demonstrativo, além de não constituir instrumento de confissão de divida, presta­se somente a  demonstrar a apuração das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.  Portanto,  cumpridos  os  ritos  legais  no  tocante A  formalização  do  inicio  do  procedimento  fiscal  e  a  prorrogação  dos  trabalhos  pela  fiscalização,  ficou  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo. Em consequência, constatada a infração, a autoridade fiscal  não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de  oficio das diferenças de imposto e contribuições porventura encontradas, sujeitando­se ainda o  contribuinte as penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares.  Da Multa Confiscatória   A  Recorrente  alega  primeiramente  que  é  indevida  a  aplicação  de  multa  qualificada de 75%, tendo em vista o seu caráter confiscatório e inconstitucional.  No  que  tange  a  parte  confiscatória  não  há  maiores  comentários  a  serem  aduzidos,  tendo  em  vista  que  é  disposição  de  lei,  sendo  que  a  regra  é  de  75% ou  de  150%  quando haja  dolo  ou  fraude,  e no mais  o CARF não  é o  órgão  competente  para  apreciar  ou  afastar a inconstitucionalidade de lei conforme a Súmula nº 02 do CARF (Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Aqui,  deve­se  ressaltar  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva  e  independe  da  culpa  ou  dolo  do  agente,  como  estabelece  o  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional CTN:  “Art.136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.”        Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 9          8 Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela autoridade fiscal deve ser lançado de acordo com a legislação de regência em vigor nesta  data, pois a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do  artigo 142 do CTN, não cabendo ao agente decidir sobre sua aplicação ou não. Em relação ao  percentual aplicado, foi utilizado o menor percentual de multa previsto na legislação em vigor,  como se verifica do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de  ofício:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  A  multa  aplicada  de  75%  decorreu  de  uma  infração  fiscal  cometida  pelo  Recorrente e constitui penalidade pecuniária. Trata­se, portanto de penalidade e não de tributo,  não tendo o dito caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo (ou contribuição),  mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo  o  espírito  da  lei,  o  contribuinte  deixou  de  cumpri­la,  assumindo,  assim,  o  ônus  da  conduta  inadequada,  pois  somente  incorre  na multa  quem  infringe  a  legislação  tributária.  Se  ele  não  queria sofrer dita penalidade, bastaria cumprir rigorosamente as disposições da legislação em  vigor em relação ao recolhimento do tributo.  Dos Juros de Mora pela Taxa Selic  Alega o Recorrente pela  impossibilidade da aplicação da TAXA SELIC no  presente, contudo a presente divergência já foi afastada há tempos por este Egrégio Conselho,  sendo certo e correta a aplicação da taxa Selic para aplicação dos juros.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam­se, a partir de 10 de janeiro de 1997,  a  juros  de  mora  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  Ultimo  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% no mês de pagamento.   Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais, por refletir o custo  de  rolagem  da  divida  interna  pelo  Tesouro  Nacional,  foi  escolhida  pelo  legislador  para  o  cálculo  dos  juros  morat6rios  decorrentes  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997.  Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação  em  vigor,  devendo  a  autoridade  lançadora,  por  dever  de  oficio,  agir  na  forma  que  dispõe  a  legislação  tributária,  sob  pena  de,  em  não  assim  procedendo,  sofrer  responsabilização  funcional.      Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10435.001100/2009­43  Acórdão n.º 1401­001.307  S1­C4T1  Fl. 10          9 Com respeito ao anatocismo, ao contrário do que pensa a requerente, a  taxa  Selic não foi aplicada de forma capitalizada,  isto é,  incidindo juros sobre juros,  já que a  taxa  incidiu somente sobre o principal e não sobre o principal somado aos juros anteriores.  Por  fim, diante de todo o exposto,  rejeito a preliminar e voto no sentido de  negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário in totum.  É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13116.001743/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012.
Nome do relator: : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13116.001743/2008­15  Resolução n.º 2802­000.081  S2­TE02  Fl. 368          2 Apresentada Impugnação (fls. 198/213), a ação fiscal foi julgada procedente, por  não  ter  o  Recorrente  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos (fls. 218/230).  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  239/255)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado. Reitera os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação e  sustenta  o  entendimento  de  que  depósitos  bancários  por  si  só  não  podem  caracterizar  fato  gerador  de  imposto  de  renda.  Esclarece,  ainda,  que  a movimentação  constada  em  sua  conta  bancária era decorrente de sua atuação como intermediário na compra e venda de grãos, sendo  sua renda real o equivalente a 2% do que era movimentado.  Era o de essencial a ser relatado.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  e  obtidos  os  dados  bancários  mediante  RMF de fls. 50, foi lavrado Auto de Infração e constituído o respectivo crédito tributário, nos  termos do artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar  de  se  tratar de  tema  submetido  a Repercussão Geral  pelo STF,  no RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski,  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do  feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13116.001743/2008­15  Resolução n.º 2802­000.081  S2­TE02  Fl. 369          3 Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13116.001743/2008­15  Resolução n.º 2802­000.081  S2­TE02  Fl. 370          4 (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 26­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández        Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.004354/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Autos de Infração sob N° 37.227.220-7 Consolidados em 03/11/2009 CONCOMITÂNCIA. Havendo nos autos prova inequívoco de que o Recurso Voluntário trata de mesma matéria que se discute no Judiciário através de mandado de segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por esta Corte. No caso em tela a Recorrente procurou a Justiça Federal de Santa Catarina para que a Instituição se abstenha de cobrar os valores lançados no auto de infração lançado neste processo Recurso Voluntario Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004354/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.325  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Autos de Infração sob N° 37.227.220­7  Consolidados em 03/11/2009  CONCOMITÂNCIA.  Havendo nos  autos  prova  inequívoco  de  que o Recurso Voluntário  trata  de  mesma  matéria  que  se  discute  no  Judiciário  através  de  mandado  de  segurança, há de se reconhecer a concomitância, sendo matéria sumulada por  esta Corte.  No caso em  tela a Recorrente procurou a  Justiça Federal de Santa Catarina  para que a  Instituição se abstenha de cobrar os valores  lançados no auto de  infração lançado neste processo  Recurso Voluntario Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 54 /2 00 9- 34 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.004354/2009­34  Acórdão n.º 2301­004.325  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  impugnação  do  Auto  de  Infração  (AI)  n°  37.227.220­7,  de  29/10/2009,  lavrado por infringência ao disposto no inciso IV e § 3 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei n° 9.476, de 23 de julho de 1997, combinado com o art. 225, IV e §  4o , do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999, no Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68, a teor do registrado no corpo do AI às fls. 01.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19, nas competências 01/2006 a 12/2007, o  contribuinte  apresentou  as  GFIP  no  código  639,  destinado  a  entidades  filantrópicas  devidamente  reconhecidas pelo INSS, Secretaria da Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ocorre que  a  entidade não  tem a  isenção  reconhecida,  razão pela qual  ao utilizar o  código deixou de  informar as contribuições devidas referentes a cota patronal e a destinada ao finaciamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho  ­ RAT.  O  valor  da  multa  foi  calculado  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada, de fls. 120/21, resultando em R$ 345.586,80 (trezentoe e quarenta e cinco mil e quinhentos e  oitenta e seis reais e oitenta centavos).  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  12  de  abril  de  2010  tomou  ciência  da  decisão  de  piso  e  no  dia  10  de maio  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:  i)  que  foi  instituída  pela  Lei Municipal  de  Blumenau, n° 2.056, de 10 de dezembro de 1974. (ii) que possui título de utilidade pública estadual (Lei  Estadual de Santa Catarina, n° 6345, de 11 de junho de 1984 e federal (Decreto n° 94.364, de 22 de maio  de  1987),  (iii)  que  preenche  todos  os  requisitos  (art.  14,  do  CTN)  exigidos,  (iv)  que  recebeu  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  através  da Resolução  n°  160,  de  25  de  junho  de  1999,  válido  entre  os  anos  de  1999  a  2002.  Para  o  período  de  2002  a  2005,  a  impugnante  protocolou  pedido  em  2002,  tendo  sido  deferido  em  17  de  novembro de 2005, Resolução n° 196. Também foi requerido para o período de 2005 a 2008 e para 2008  a 2011. Todos os pedidos foram deferidos com base na Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de  2008,  (v)  que  cumpre  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  e  (vi)  requer  o  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  CF,  para  determinar  a  anulação  e  o  arquivamento do presente auto de infração.  É a síntese do necessário.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário não acode os pressupostos de admissibilidade, eis que  concomitante  é  o mesmo  com  ação  judicial,  havendo  renuncia  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual, desde já, dele NÃO conheço.  Passo para análise da razão.  DO DIREITO A IMUNIDADE­ CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  No que tange à incidência da contribuição previdenciária, entendeu a Fiscalização que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes, discriminadas em folha de pagamento, declaradas, em guia de recolhimento do Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  no  código  FPAS  639  sem  ter  requerido a isenção de contribuições previdenciárias junto a Recita Federal do Brasil.   E em contra partida alega a Recorrente de que seria entidade beneficente de assistência  social e cumpriu todos os requisitos legais devendo ser reconhecida a sua imunidade prevista no art. 195,  § 7o, da CF.  A  discussão  a  propósito  cinge  se  no  fato  de  terem  ou  não  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  legais  que  autorizam  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  CF,  que  é  exatamente  a  matéria objeto da Ação Ordinária de n° 5000932­18.2010.404.7205, perante o  Juízo Federal  de Santa  Catarina, com pedido de antecipação de tutela para 'determinar a suspensão da exigibilidade dos Autos  de  Infração  representados  pelos  números DEBECAD  n°37.227.218­5  e DEBECAD  n°37.227.220­7  e  determinado ao requerido que abstenha de impor qualquer sanções referente a estas Notificações, onde  se pleiteia que seja  reconhecida o  status de entidade  filantrópica beneficente de assistência  social, por  isto,  deve  gozar  da  imunidade  constitucional  do  art.  195,  §  7o  da  CRFB/88,  cujos  requisitos  estão  apregoados no art. 14 do CTN, bem como, pela previsão à época do art. 55 da Lei 8.212/91, motivo pelo  qual devem ser anuladas ambos os Autos de Infração.  Na  esteira  desse  entendimento,  torna  se  defeso  a  este  Colegiado  se  manifestar  a  propósito das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte opondo se a exigência de aludida  contribuição,  uma  vez  que  tais  questões  encontram  se  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário  em  processo  judicial próprio/específico.  Aliás, o Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  seu  artigo  78,  §  2º,  prescreve  que  a  propositura  de  ação  judicial  contemplando a mesma matéria submetida a análise deste Colendo Tribunal,  representa desistência do  recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  §  1º A  desistência  será manifestada  em petição  ou a  termo nos  autos  do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.”     CONCLUSÃO  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.004354/2009­34  Acórdão n.º 2301­004.325  S2­C3T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, não conheço das alegações do Recurso Voluntário, haja vista que  há concomitância do presente recurso com ação judicial.  É como eu voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5883885 #
Numero do processo: 10983.900010/2008-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 166          1 165  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900010/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.366  –  2ª Turma Especial  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A ­ BESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 01 0/ 20 08 -4 0 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900010/2008­40  Resolução nº  3802­000.366  S3­TE02  Fl. 167            2 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf após o despacho  decisório. Todavia, entendeu que a retificação não teria o condão de fundamentar o direito de  crédito, razão pela qual indeferiu o pedido.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 155 e ss., alega a existência de crédito  capaz de fundamentar a compensação conforme Dcomp nº 11423.68853.141103.1.3.04­0853.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  26.709,71 (fls. 40), relativo ao suposto pagamento a maior na competência novembro de 2002,  cujo valor atualizado quando da transmissão seria de R$ 31.904,75 (fls. 04).  É o Relatório.    Conselheiro Solon Sehn   A  Recorrente  foi  intimada  em  21/03/2014  (fls.  147),  interpondo  recurso  tempestivo em 14/04/2014 (fls. 155). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso deve ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  diversas  planilhas  e  anexos,  aduzindo  que  seu  direito  de  crédito  estaria  assentado  em  pagamento  à  maior,  decorrente  da  não  observância  do  prazo  para  reconhecimento  de  receita  na  forma  prevista no art. 35 da Lei n° 10.637/2002:  Art.  35.  A  receita  decorrente  da  avaliação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10983.900010/2008­40  Resolução nº  3802­000.366  S3­TE02  Fl. 168            3 Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos.  §  1º  Na  hipótese  de  desvalorização  decorrente  da  avaliação  mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  será  computada  também  quando  da alienação.  §  2º  Para  fins  do  disposto  neste artigo,  considera­se  alienação  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade,  bem  como  a  liquidação,  o  resgate  e a  cessão  dos  referidos  títulos  e  valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros  derivativos  e  itens  objeto  de hedge.  §  3º  Os  registros  contábeis  de  que  trata  este  artigo  serão  efetuados  em  contrapartida  à  conta  de  ajustes  específica  para  esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal.  §  4º  Ficam  convalidados  os  procedimentos  efetuados  anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano­calendário  de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.  Devido às particularidades do caso concreto, sobretudo em razão do volume da  escrituração fiscal e contábil de uma instituição bancária, entende­se que o julgamento deve ser  convertido em diligência, para que a unidade de origem informar, intimando o contribuinte se  entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de competência e o  efetivamente devido quando da alienação do  título (momento da ocorrência do fato gerador),  na forma do art. 35 da Lei n° 10.637/2002;  b) se houve pagamento de crédito tributário por ocasião da efetiva alienação dos  títulos  e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto de “hedge”,  informando a data, valor e base de cálculo.  Após a conclusão da diligência, devem ser  intimados sucessivamente o sujeito  passivo  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para  que  se manifestarem,  retornando­se  os  autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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