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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339876 #
Numero do processo: 19740.000082/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i) intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n° 001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do processo; (ii) ateste a data em que foi realizada a intimação da contribuinte autuada do inteiro teor do Acórdão DRJ nº 13-34.375, para verificação da tempestividade do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o aviso postal situado à fl. 702 se encontra ilegível; (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i)  intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n°  001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato  atualizado  do  andamento  do  processo;  (ii)  ateste  a  data  em que  foi  realizada  a  intimação  da  contribuinte  autuada  do  inteiro  teor  do  Acórdão  DRJ  nº  13­34.375,  para  verificação  da  tempestividade do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o aviso postal situado à fl.  702  se  encontra  ilegível;  (iii)  confeccione  "Relatório  Conclusivo"  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste  sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em  prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os  autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 08 2/ 20 06 -5 1 Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 942          2     Relatório Trata­se de autos de  infração,  situados  às  fls. 214 a 228  (Cofins)  e  236  a  250  (PIS),  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  referentes  ao  período de apuração compreendido entre 01/2001 e 12/2004, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 997.970,55.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 207 a 213  e 224 a 235, narra a autoridade fiscal que o procedimento teve início a partir da constatação de  que contribuinte não declarou, no período fiscalizado, compreendido entre os anos de 2001 e  2004,  contribuições  em  DCTF  e,  durante  a  auditoria  realizada,  mediante  o  cotejo  entre  as  planilhas de apuração do PIS e COFINS enviadas em 05/08/2005, situadas às fls. 19 a 22, e os  balancetes contábeis mensais, situados às  fls. 19 a 189, foram constatadas divergências, tendo  sido  gerado  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição  devida,  que  veio  a  culminar  com  o  lançamento de ofício.  A  contribuinte,  intimada  em  24/03/2006,  apresentou,  em  25/04/2006,  as  impugnações,  situadas  às  fls.  253  a  275  e 442  a  467,  nas  quais  argumentou,  em  síntese:  (i)  ocorrência  da  decadência  para  os  lançamentos  relativos  a  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  tratar­se  de  entidade  fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída em conformidade com a Lei n°  6.435/77 e Lei Complementar n° 109/2001, que aplica seus recursos integralmente no país, não  distribui  lucros e é mantida exclusivamente por  recursos advindos da SHELL BRASIL LTDA.  e  ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A; (iii) ter sido foi instituída com a finalidade de gerir  planos  de  concessão  de  benefícios  previdenciários  suplementares  à  previdência  oficial,  atividade com nítido caráter de assistência social, já que são prestadas sem qualquer espécie de  contra­prestação dos beneficiários; (iv) que as atividades por ela desenvolvidas se enquadram  no conceito de assistência social previsto artigo 203 da Constituição e, não obstante, o art. 34  da Lei nº 6.435/1977 reconheceu expressamente a natureza de assistência social das entidades  de  previdência  privada;  (v)  tratando­se  de  entidade  de  assistência  social,  por  prestar  suas  atividades  sem  qualquer  contraprestação  dos  beneficiários  e  por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição  já  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  259.276,  a  impugnante  é  imune  aos  impostos  indicados  no  artigo  150, VI,  'c',  da  CR/1988.  Ainda  segundo  a  Constituição  Federal,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugnante  é  também  imune  à  tributação  pelas  contribuições  sociais;  (vi)  que  a  Lei  n°  9.718/98 revogou a isenção da Cofins concedida às entidades de previdência privada pela Lei  Complementar  n°  70/1991,  o  que  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  revogação  de  lei  complementar não poderia se dar por meio de norma hierarquicamente inferior; (vii) que a Lei  nº 9.718/98, ao extravasar os limites do conceito de "faturamento", acabou por tentar instituir  uma nova contribuição social, incidente já não sobre o faturamento, mas sobre outras receitas  (como as receitas de venda de ativo imobilizado) que não aquelas que compõem propriamente  o  conceito  de  faturamento  e,  em  se  tratando  de  contribuição  nova,  seria  necessária  a  sua  instituição por lei complementar e que fossem respeitados os limites previstos nos artigos 195,  §4° e 154, I, da CR/1988 ­ dessa forma, para o período objeto do lançamento, o PIS e a Cofins  deveriam ser exigidos (o que apenas para argumentar se admite, tendo em vista a imunidade da  impugnante) utilizando­se a base de cálculo prevista nas Leis Complementares n° 7/1970 e n°  70/1991; (viii) que a fiscalização pretendeu incluir na tributação das contribuições ao PIS e à  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 943          3 COFINS os recursos recebidos das patrocinadoras a título de adiantamento ou recuperação de  despesas  administrativas,  contabilizados  na  contas  5.1.0.0.00.00  [Receitas  do  Programa  Administrativo],  6.4.2.3.00.00  [Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos]  e  3.4.2.3  [Custeio  do  Programa  Administrativo].  Contudo,  a  exigência  não  pode  subsistir,  eis  que  os  referidos créditos não correspondem a receitas auferidas, conforme depreende­se do artigo 3º, §  2º, inciso II da Lei n° 9.718/1998. Assim, estas receitas não passam a integrar o patrimônio da  entidade,  vez  que  têm  como  fim  exclusivo  custear  gastos  administrativos  da  contribuinte  impugnante, ora recorrente, sem representar qualquer ganho ou acréscimo patrimonial e, logo,  os valores transferidos pelos patrocinadores à sociedade de previdência não possuem natureza  contábil de receita, muito embora a sua contabilização, de acordo com o procedimento adotado  pela entidade, seja realizada em contas de resultado, na rubrica de receitas; e (xix) que possui,  como  um  de  seus  investimentos,  participações  em  shopping  center  que  proporcionam  rendimentos  mensais  contabilizados  na  conta  de  rendimentos  de  aluguéis  e  outros  investimentos  imobiliários. Os valores auferidos não constituem receitas de aluguéis, mas de  rendimentos recebidos pela entidade em razão de participação societária no BARRA SHOPPING.  Embora  os  rendimentos  auferidos  nessas  participações  sejam  contabilizados  em  conta  de  receita,  tais valores tampouco possuem natureza de receita auferida, motivo pelo qual podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  devendo­se,  neste  caso,  aplicar  o  disposto no art. 3º , § 2º , inciso II, da Lei n° 9.718/98.  Em 19/04/2011, a 4ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  13­34.375,  situado  às  fls. 688  a  700,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Carlos Henrique Gomes, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  É  de  cinco  anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais,  consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art.  45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas  COFINS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  agosto/2002.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 944          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco anos o prazo decadencial para  constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n°  8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL As  entidades  de  previdência  privada  não  se  encontram  abrangidas  pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  A  Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS, para as Entidades Fechadas de Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir de agosto/2002.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  702;  no  entanto,  a  data  se  encontra  ilegível,  conforme  imagem  abaixo transposta:      Em 12/04/2012, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 708 a  736, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 945          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro  Relator,  Relator  A  contribuinte  é  parte  no  Processo  nº  19740.000109/2005­24,  que  tramitou  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que culminou, em sessão de 29/06/2017, com o Acórdão CARF nº 3201­003.008, de relatoria  do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, publicado em 22/08/2017, em que a 1ª Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  o  recurso  voluntário interposto em razão da concomitância, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a  concomitância  se  verificado  que  o  contribuinte  ingressou  no  Poder  Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.   Transcreve­se, abaixo, trecho do relatório do acórdão em referência:  "(...)  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fis.  140/150  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  no  período  de  01/02/1999 a  31/12/2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$119.687,69,  multa  de  oficio  de  R$89.765,68  e  juros  de  mora  de.R$96.719,30,  calculados  até  31/03/2005,  perfazendo  o  total  de  RS306.172,67 (...).  Em 05 de maio de 2004, o contribuinte encaminha a esta Fiscalização  as  planilhas  de  apuração  do  PIS,  de  fevereiro  1999  a  dezembro  de  2000,  juntamente  com  as  cópias  dos  balancetes  contábeis  mensais  solicitados.  Com vistas a avaliar a veracidade e a confiabilidade das informações  fornecidas,  efetuamos  a  conferência  das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  (lIs.  44  a  47)  com  os  balancetes  contábeis  apresentados  (lis. 48 a 116), tendo sido retificadas as divergências detectadas. Desta  forma, foi gerado por esta Fiscalização, demonstrativo de apuração da  contribuição devida, de acordo com a IN SRF n° 170/2002 (lis. 129 a  132).  Com  base  no  demonstrativo  citado,  constituiu­se  de  oficio  os  valores  devidos  de  PIS  no  período  compreendido  entre  fevereiro  1999  a  dezembro de 2000,  lançamento este  formalizado por meio do auto de  infração em tela, do qual a interessada tomou ciência em 06/04/2005.  Inconformada, a interessada interpôs em 06/05/2005 a impugnação de  folhas 158 a 182 na qual alega, em síntese:  A ocorrência da decadência  para as contribuições  compreendidas no  período  de  fevereiro  de  1999  a  março  de  2000,  com  fundamento  no  artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; Tratar­se de entidade  fechada  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos,  constituída  em  conformidade com a Lei n° 6.435/77 e LC n° 109/2001, que aplica seus  recursos  integralmente  no  pais,  não  distribui  lucros  e  é  mantida  exclusivamente  por  recursos  advindos  da Shell Brasil Ltda.  e  kolub  Industria de Lubrificantes S/A; Que foi instituída com a finalidade de  gerir planos de concessão de benefícios previdenciários suplementares  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 946          6 a previdência  oficial,  atividade  que  tem nítido  caráter  de  assistência  social, já que são prestadas sem qualquer espécie de contraprestação  dos beneficiários; Que as atividades desenvolvidas enquadram­se no  conceito  de  assistência  social  previsto  artigo  203  da  Constituição  Federal  e  ainda  que  a  Lei  6.435/77  em  seu  artigo  34  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  assistência  social  das  entidades  de  previdência privada; Tratando­se de entidade de assistência social, por  prestar suas atividades sem qualquer contraprestação dos beneficiários  e  por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição já apreciada pelo STF no julgamento do RE n° 259.276, a  impugnante é imune aos impostos indicados no artigo 150, VI, 'c', da  CF/88.  Ainda  segundo  a Constituição Federal,  de  acordo  com o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugnante  é  também  imune  a  tributação  pelas  contribuições sociais.  A fiscalização pretendeu incluir na tributação das contribuições ao PIS  e  a  COFINS  os  recursos  recebidos  das  patrocinadoras  a  titulo  de  ressarcimento  de  despesas  administrativas,  contabilizados  na  conta  3.4.2.3 Custeio do programa Administrativo, sob o argumento de que o  mero registro em conta credora de resultado configura base de calculo  das referidas contribuições.  Contudo,  tal argumento não pode subsistir,  eis que o referido crédito  não corresponde a  receita auferida, conforme depreende­se do artigo  3° § 2°, inciso II da Lei n° 9.718/98.  Alega ainda que o conceito de receitas auferidas não se confunde com  o  de  recuperações  de  despesas,  sendo  que  estas  não  devem  gerar  a  tributação pelo PIS e pela COFINS.  Nesse  sentido,  os  valores  transferidos  pelos  patrocinadores  a  Impugnante não possuem natureza contábil de receita, muito embora  a  sua  contabilização,  de  acordo  com  o  procedimento  adotado  pela  entidade, seja realizada em contas de resultado, na rubrica de receitas;  Que  possui,  como  um  de  seus  investimentos,  participações  em  shopping  center  que  proporcionam  rendimentos  mensais  contabilizados  na  conta  de  rendimentos  de  aluguéis  e  outros  investimentos imobiliários.  Os  valores  auferidos  pela  Impugnante  não  constituem  receitas  de  aluguéis, mas de rendimentos recebidos pela Impugnante em razão de  participação societária no Barra Shopping.  Embora  os  rendimentos  auferidos  nessas  participações  sejam  contabilizados em conta de receita, tais valores não possuem natureza  de receita auferida, motivo pelo qual podem ser deduzidos da base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  devendo­se,  neste  caso,  aplicar  o  disposto no art. 3° , § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98; Em relação ao  ano  de  1999,  alega  que  durante  a  vigência  do  Fundo  Social  de  Emergência  (art.  72  de  ADCT)  foram  editadas  várias  medidas  provisórias para a regulamentação do PIS, posteriormente convertida  na  Lei  9.701/98.  Tais  normas,  alargaram  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  PIS,  através  da  ampliação  do  conceito  de  receita  operacional  bruta  indicado  no  art.  72  do  ADCT,  criando  adições  e  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 947          7 exclusões que desvirtuaram  tal conceito. Dessa  forma, o alargamento  da base de cálculo do PIS promovido pelas medidas provisórias e pela  Lei 9.701/98, ofendeu, portanto, o artigo 73 do ADCT (que proibiu a  regulamentação  do  Fundo  Social  de  Emergência  por  medida  provisória) e ampliou  indevidamente o conceito de renda operacional  bruta  delimitado  pelo  artigo  72  do  ADCT.  Assim,  até  o  início  da  vigência da Lei 9.718/98 para as pessoas jurídicas indicadas no artigo  22,  §1°,  da Lei 8.212/91  (na  qual  se  enquadra  a  Impugnante),  o  que  ocorreu em 01.01.2000, deve ser aplicada a base de cálculo prevista no  art. 72 do ADCT, qual seja, receita bruta operacional delimitada pela  legislação do IR, sem as limitações previstas na Lei 9.701/98; Quanto  ao  ano  de  2000,  que  a  Lei  9.718/98,  ao  extravasar  os  limites  do  conceito  de  "faturamento",  acabou  por  tentar  instituir  uma  nova  contribuição  social,  incidente  já  não  sobre  o  faturamento, mas  sobre  outras  receitas  (como as  receitas  de  venda de  ativo  imobilizado) que  não aquelas que compõem propriamente o conceito de faturamento.  Em se tratando de contribuição nova, seria necessária a sua instituição  por  lei  complementar  e  que  fosse  respeitado  os  limites  previstos  nos  artigos 195, §4° e 154,1, da CF/88.   Dessa  forma,  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  o  PIS  também  deve  ser  exigido  (o  que  apenas  para  argumentar  se  admite)  utilizando­se a base de cálculo prevista no artigo 72 do ADCT, sem as  limitações previstas na Lei 9.701/98  (...) O processo foi encaminhado  para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que proferiu a  Resolução de fls 415, nos seguintes termos:  "Conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Em suas alegações recursais, a Recorrente traz a informação de que o  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  também  objeto  da ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  reconheceu  a  condição  da  Recorrente  como  entidade  de  assistência  social  para  os  fins  da  imunidade pretendida.  Considerando  que  a  ação  judicial  mencionada  continua  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  há  fortes  indícios  de  concomitância.  Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo para  que  a  Recorrente  forneça  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença  da  ação judicial em comento."  Os andamentos e peças judiciais foram juntados a partir das fls 422.  Diligência cumprida.".  Tendo em vista a quase identidade das questões discutidas no Acórdão CARF nº  3201­003.008,  bem  como  a  notícia  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  patrocina  a  ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101  que  ensejou  reconhecimento  de  concomitância  por  unanimidade no caso em referência, faz­se prudente, previamente à análise do mérito, que os  integrantes  deste  colegiado  tenham  franqueado  o  acesso  às  cópias  das  principais  peças  do  processo que teve início na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em especial a  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 948          8 petição  inicial,  eventuais  emendas  ao  pedido,  decisões  proferidas  e  estado  atual  do  processo  para fins de verificação de eventual concomitância, e, caso confirmada, em qual extensão.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças  da ação judicial n° 001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª  Região), juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do processo;  (ii) Ateste  a data  em que  foi  realizada  a  intimação  da  contribuinte  autuada  do  inteiro teor do Acórdão DRJ nº 13­34.375, para verificação da tempestividade  do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o aviso postal situado à  fl.  702 se encontra ilegível;  (iii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos  que se fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.000398/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.386  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 03 98 /2 00 8- 71 Fl. 131DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  7.226,94,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  médicos prestados, como segue:  Trata  o  processo  de  impugnação  referente  à  Notificação  de  Lançamento de fls. 11 a 15,  resultante de  revisão da Declaração de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­ calendário  de  2004,  que  exige  R$  7.226,94  de  imposto  de  renda  suplementar, R$ 5.420,20 de multa de ofício e R$ 3.389,43 de juros de  mora,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica e glosa de dedução indevida de despesas médicas.    2.  Segundo  o  relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fl. 12, foi glosado o montante de R$ 14.690,78  de despesas médicas, sendo que desse total, R$ 880,32 corresponde a  plano de saúde da Unimed da esposa do contribuinte, que apresentou  declaração  em  separado,  e  R$  13.000,00  corresponde  a  despesas  referentes às profissionais Maristela Nisioka (R$ 6.000,00) e Giovana  M.  Rizzo  (R$  7.000,00),  em  relação  às  quais  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento,  conforme  solicitado  na  intimação  fiscal de fl. 23.    3. O relatório citado acima também informa (vide fl. 13) a omissão de  rendimentos  no  valor  de  R$  11.589,01,  referente  à  fonte  pagadora  CNPJ n° 76.958.966/0001­ 06 (Prefeitura de Arapongas).  (...)  7.  Considerando  que  o  Impugnante  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 11.589,01, apurada pela fiscalização, e  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 132          3 nem  a  glosa  de  R$  880,32,  referente  ao  plano  de  saúde  de  sua  esposa, e a glosa de R$ 810,46, referente a cobrança adicional feita  pela  Unimed,  tem­se  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  o  presente  julgamento  limitar­se­á  às  matérias  impugnadas, ou seja, à alegação de que a defesa estaria prejudicada  por  falta de motivação e à glosa das despesas médicas no valor de  R$ 13.000, 00.    8. Alega o Impugnante que a defesa está prejudicada, pois não teria  sido  informado  sobre  quais  requisitos  legais  os  comprovantes  apresentados  não  estariam  atendendo.  Também  alega  que  a  mera  menção a dispositivos legais não supre a falta de motivação.     9.  Quanto  a  essas  alegações  do  Impugnante,  de  fato,  poderia  a  autoridade fiscal ter detalhado mais os motivos que ensejaram a glosa  das  deduções  com  despesa  médica.  Contudo,  basta  uma  rápida  análise dos recibos apresentados (fls. 30 a 35), em confronto com as  intimações de fls. 18 e 23, para se constatar que o relatório fiscal foi  bem  claro,  ou  seja,  a  glosa  se  deu  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas consignadas nos recibos.    10. Quanto à alegação de que a "descrição dos fatos é vaga, pois diz  que a dedução é indevida `por falta de comprovação, ou por falta de  previsão  legal  para  sua  dedução',  restando  dúvida  sobre  qual  dos  dois  motivos  ensejou  a  glosa",  esclarecemos  que  tal  imprecisão  no  relatório fiscal foi sanada no item denominado "Complementação da  Descrição dos Fatos", quando a  fiscalização  informa que os recibos  não comprovam o pagamento (com base na legislação citada).    11.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  glosa  das  despesas não estaria suficientemente motivada e que a defesa estaria  prejudicada.    12. Alega o Impugnante que a glosa das despesas médicas, no valor  de R$ 13.000,00, é indevida, pois os recibos apresentados comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  correspondentes.    13. Pois bem, em face do alegado, vejamos o que dispõe a legislação  a respeito da dedução de despesas médicas:    Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  ­ Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999    Art.  73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3­9. § 1' Se forem pleiteadas deduções  exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  11, § 49.  (...)    Fl. 133DF CARF MF     4 14.  Conforme  se  observa  na  legislação  acima  transcrita,  de  fato,  despesas  com  tratamento  de  saúde  são  passíveis  de  dedução  no  Imposto de Renda, sendo que o comprovante de pagamento  (recibo)  que preencha as formalidades previstas na legislação tributária têm o  condão  de  comprovar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  porém,  considerando que na apreciação da prova a autoridade fiscal formará  livremente sua convicção, a esta é autorizado exigir outros elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca dos pagamentos, o que aconteceu no presente caso.     16. No caso  em tela,  observa­se que a  Impugnante declarou em sua  DAA  o  montante  de  R$  15.571,10  (vide  fl.  41)  a  título  de  despesa  médica,  valor  este  bastante  expressivo  (14,71%  dos  rendimentos  tributáveis)  e  que  justifica,  por  si  só,  um  exame mais  criterioso  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  a  glosa  dessa  dedução  por  falta  de  comprovação por parte do contribuinte, haja vista o disposto no art.  73, § 1° do Decreto n° 3.000/99.    18.  Buscando  comprovar  a  procedência  dessas  despesas,  o  Impugnante não apresentou comprovantes do efetivo desembolso dos  valores  deduzidos  na  DAA,  mas  apenas  recibos  emitidos  pela  fisioterapeuta Giovana M. Rizzo, fls. 30 a 35, os quais não informam  qualquer endereço e nem o nome do paciente. Em relação à dentista  Maristela Nisioka, o Impugnante apresentou apenas uma declaração.    19. Além das irregularidade apontadas nos recibos apresentados e da  ausência  de  recibos  referentes  à  dentista  Maristela  Nisioka,  depreende­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  motivação  da  exigência  fiscal,  relacionada  à  dedução  indevida  com  despesa  médicas,  se  deu  em  face  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.    20.  Tal  prova  poderia  ser  feita  com  cópia  de  cheques  nominais  compensados,  extratos  bancários  para  demonstrar  transferências  bancárias ou retiradas em espécie, coincidentes em data e valor, etc.,  que  efetivamente  arcou  com  a  despesa  pelo  tratamento,  pois  se  o  Impugnante efetivamente custeou o tratamento com recursos próprios,  seria  capaz  de  demonstrar  uma movimentação  bancária  compatível  com  tal  situação,  em  data  e  valor,  compatíveis  com os  pagamentos,  em conformidade com os artigos 73 e 80 do RIR/99.    22. Insta destacar que as declarações firmadas pelas profissionais de  saúde,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas.    25. Requer o  Impugnante a  realização de diligência para que sejam  intimados  as  profissionais  que  emitiram  os  recibos  a  fim  de  confirmarem se os serviços foram prestados e se os pagamentos foram  efetivados.    27. No caso ora sob análise, uma diligência poderia até demonstrar a  prestação do  serviço  e o  recebimento do  respectivo pagamento pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade  da  diligência  pleiteada.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 133          5 28. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em sua integralidade.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  agosto  de  2008,  recebeu  nova  intimação  solicitando  a  comprovação  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  e  a  discriminação dos beneficiários do plano de saúde.    Posteriormente,  em  23/10/2008,  foi  cientificado  da  notificação  de  lançamento  n°  2005/609451187314143,  pela  qual  foi  informado  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$  11.589,01  e  glosa de despesas médicas no valor R$ 32.822,74.    (...)    PRELIMINAR  Inicialmente, a autoridade  julgadora não esclareceu o  • motivo pelo  qual os recibos, corroborados pelas declarações dos profissionais de  saúde que atestaram por escrito a validade dos recibos, a prestação  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  pagamento,  são  "inválidos",  conforme  transcrição  do  trecho  da  decisão  administrativa  que  reproduzimos.    "22.  Insta  destacar  que  as  declarações  firmadas  pelas  profissionais  de  saúde,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. "(destacamos)    Porquanto,  a mera  afirmação  sem qualquer  explicação não  supre a  necessidade da  fundamentação das decisões administrativas prevista  nó  ordenamento  legal  e  integrante  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,  incisos LIV e LV, da CF) .    No caso concreto, a falta de fundamentação impossibilita a defesa do  impugnante,  pois  diz  simplesmente  que  não  os  aceitará  como  prova  mas não esclarece por que são inválidas.    (...)    A  intimação original solicitou "Comprovantes originais e cópias das  despesas  médicas"  (cópia  da  intimação  anexa  a  esta  impugnação),  tendo  sido  atendido  o  pedido  com  a  apresentação  das  cópias  e  originais, estas devolvidas após a devida autenticação daquelas pela  servidora  que  as  recepcionou  como  comprova  o  "TERMO  DE  Fl. 135DF CARF MF     6 COMPARECIMENTO"  em  anexo,  no  qual  consta  a  entrega  de  14  "Comprovantes de pagamento de Despesas Médicas"    Ora,  se  os  documentos  solicitados,  mormente  os  recibos  médicos,  foram apresentados na forma requerida, assim, exsurge a questão, ou  as  cópias  devidamente  entregues  não  chegaram  às  mãos  da  autoridade  fiscal  ou  se  foram  simplesmente  desconsideradas  sem  se  explicitar o motivo, pois  se os recibos médicos  foram recepcionados  como "Comprovantes de pagamento de Despesas Médicas", não pode  a  decisão  que  fundamenta  a  notificação  dizer  "desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento  das  despesas",  sem  que  se  diga  o motivo  pelo  qual  nem  foram  cogitados  como  forma  de  comprovação  de  pagamento,  como  algo inexistente.    O Dicionário Aurélio descreve recibo como "Declaração escrita de se  haver  recebido  alguma  coisa;  quitação",  ou  seja,  por  definição,  qualquer  recibo  já  e  um  documento  que  comprova  pagamento,  quitação, portanto, não há como entender a declaração da autoridade  fiscal,  agora  também  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  que  não  tenha  sido  apresentado  qualquer  documento  comprobatório do pagamento, mas que o "mero pagamento" não seria  suficiente mas apenas o "desembolso" seria aceito.    A disposição legal exige a comprovação do pagamento, não existe no  ordenamento  jurídico  qualquer  referência  ao  termo  "desembolso".  Exigir do cidadão a demonstração do "desembolso", o que quer que  seja isto, é violar o princípio da legalidade.    (...)    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "27..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)      MÉRITO    O cerne da questão está na comprovação da prestação dos serviços  de  saúde  e  do  pagamento  destes  serviços  e  a  decisão  inicia  argumentando que não há comprovação dos pagamentos:    (...)     Citação de parte do texto da decisão da DRJ itens 14, 16, 17, 18.    Pode­se  observar  que,  apesar  da  legislação  exigir  o  pagamento,  a  decisão  administrativa  afirma  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  desembolso dos valores.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 134          7 Depois, a autoridade julgadora afirma que não houve a comprovação  do efetivo pagamento,  sem explicar o que o desembolso  tem relação  com o pagamento.    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "27..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)     Ora, aqui a autoridade julgadora chega a conclusão que, ao arrepio  da  lei  que  exige  a  comprovação  do  pagamento,  a  diligência  não  é  necessária  porque mesmo  que  fosse  demonstrado  o  pagamento  não  seria suficiente, para ela a única prova que vale é o "desembolso".    Pelo que foi, exposto, verifica­se que a autoridade administrativa não  está  fazendo  um  julgamento  por  critérios  legais,  mas  por  critérios  econômicos, estatísticos e arbitrários.    Primeiro, afirma que 14,71% da renda tributável de despesas médicas  pressupõe  deduções  indevidas,  porque  o  valor  é  "alto".  Então,  se  fossem  valores  menores,  10  ou  5%  (?)  não  haveria  problema?  Entretanto,  a  legislação  tributária  não  determina  um  valor mínimo,  um  piso  para  deduções  de  despesas  de  saúde,  mas  a  autoridade  administrativa o faz.    Depois  disso,  faz  uma  série  de  afirmações  de  que  não  haveria  a  comprovação do pagamento e/ou do desembolso, sem explicar o que  seria  exatamente  o  "desembolso",  já  que  este  termo  não  existe  na  legislação tributária do imposto de renda das pessoas físicas.    (...)    Imputar o ônus da prova somente ao contribuinte e restringir a prova  a  uma  única  forma,  comprovantes  bancários,  e  recusar  diligências  para  que  eventuais  dúvidas  em  relação  aos  recibos  e  declarações  escritas sejam sanadas é muito cômodo à autoridade administrativa,  mas restringe indevidamente o contraditório e a ampla defesa.    (...)    Em  resumo,  a  autoridade  tributária  não  pode  restringir  a  prova  de  pagamento  a  uma  modalidade,  a  transação  bancária,  pois  isto  implicaria  que  a  única maneira  de  se  pagar  uma  despesa  dedutível  seria por  esta  forma, ou seja, para que  isso  fosse possível  teria que  haver  uma  lei  que  obrigasse  o  contribuinte  a  realizar  todos  os  pagamentos  de  despesas  dedutíveis  por  meio  de  cheque  ou  transferência bancária e essa lei não existe.    (...)  Fl. 137DF CARF MF     8   À vista de todo o exposto, demonstrada, preliminarmente, a nulidade  da notificação de  lançamento e do julgamento de primeira instância  e, no mérito, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e  requer  a  recorrente  seja  acolhida  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No pedido de anulação do Lançamento o Recorrente alega insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal  que,  segundo  seu  dizer,  por  falta  fundamentação  que  impossibilita a defesa, nos seguintes termos:   PRELIMINARES  Inicialmente, a autoridade  julgadora não esclareceu o  • motivo pelo  qual os recibos, corroborados pelas declarações dos profissionais de  saúde que atestaram por escrito a validade dos recibos, a prestação  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  pagamento,  são  "inválidos",  conforme  transcrição  do  trecho  da  decisão  administrativa  que  reproduzimos.    "22.  Insta  destacar  que  as  declarações  firmadas  pelas  profissionais  de  saúde,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. "(destacamos)    Porquanto,  a mera  afirmação  sem qualquer  explicação não  supre a  necessidade da  fundamentação das decisões administrativas prevista  nó  ordenamento  legal  e  integrante  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,  incisos LIV e LV, da CF) .    No caso concreto, a falta de fundamentação impossibilita a defesa do  impugnante,  pois  diz  simplesmente  que  não  os  aceitará  como  prova  mas não esclarece por que são inválidas.   (...)    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "27..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 135          9   DECISÃO DA PRELIMINAR  NULIDADE  Em vista do que consta no descritivo do Lançamento e pelo texto da decisão  do Acórdão ora combatido clara está a exposição de motivo da não aceitação dos recibos de  despesas  médicas  apresentado  pelo  Recorrente,  posição  do  Agente  Fiscal  que  a  defende  inclusive com citação de embasamento legal, de sua convicção, para a glosa dos documentos  acostados ao processo, vez que o Fisco, na pessoa do Auditor, não concede tão somente aos  recibos o poder comprobatórios absoluto.   Também  entendo  não  ter  havido  qualquer  dificuldade  do  Recorrente  na  interpretação dos motivos que levaram a formatação conceitual na origem do Lançamento, vez  que  a  defesa  do  Contribuinte  bem  enfocou  o  fulcro  da  motivação  do  procedimento  fiscal,  dando­lhe combate argumentativo de fundamental consistência.   Por essas razões entendo improcedente o pedido de anulação da notificação  do lançamento e do julgamento de primeira instância.   Assim, voto pela REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.    DILIGÊNCIA  Com relação à diligência solicitada para verificação  junto aos profissionais  quanto a real prestação dos serviços e o efetivo recebimento dos honorários, entendo que as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  suprem  a  demanda  de  comprovação  legalmente  requerida.  Além  disso,  entendo  desnecessária  a  providência  da  diligência  em  razão  da  conclusão deste voto.  Assim, entendo irrelevante para o caso a diligência antes solicitada.    MÉRITO  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 139DF CARF MF     10 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 136          11 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  Fl. 141DF CARF MF     12 indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 137          13 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.  Fl. 143DF CARF MF     14  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 138          15   CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas  do  beneficiário  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  Fl. 145DF CARF MF     16 pagamento dos serviços prestados, mediante recibos e declarações assinadas por profissionais  habilitados.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada  e  a  correspondente comprovação do pagamento dos profissionais, na forma exigida pela legislação,  e por  isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do  imposto,  razão porque se faz  necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas no total de R$ 13.000,00,  que é tanto quanto alcança o Recurso..  Ressalte­se  que  o  Recurso  provido  nesta  oportunidade  versa  tão  somente  sobre  as  despesas  médicas,  resta  mantido  o  crédito  tributário  em  relação  à  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 11.589,01, despesa referente ao plano de saúde de sua esposa no  valor  de  R$  880,32,  e  cobrança  adicional  feita  pela  Unimed  no  valor  de  R$  810,46,  por  incontroversas  questões  em  razão  da  ausência  absoluta  de  manifestação  contrária  da  parte  Recorrente nestes quesitos.  7.  Considerando  que  o  Impugnante  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos  no  valor de R$ 11.589,01,  apurada pela  fiscalização,  e  nem a glosa de R$ 880,32, referente ao plano de saúde de sua esposa,  e  a  glosa  de  R$  810,46,  referente  a  cobrança  adicional  feita  pela  Unimed, tem­se que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de  1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997, o presente julgamento limitar­se­á às matérias impugnadas, ou  seja,  à  alegação  de  que  a  defesa  estaria  prejudicada  por  falta  de  motivação e à glosa das despesas médicas no valor de R$ 13.000, 00.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas no valor de R$ 13.000,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 146DF CARF MF

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7280053 #
Numero do processo: 10120.722232/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 Ementa: LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento preenche todos os requisitos legais, esclarecendo os fatos geradores, a legislação aplicada e individualizando a base de cálculos. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. CFL 34. CFL 59. LEGALIDADE. Os CFL 34 e 59 se baseiam nos arts. 30, I, 'a' e 32, II, com o art. 92, todos da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não se pode falar em ausência de previsão legal. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tel entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4)
Numero da decisão: 2202-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar os AI's DEBCAD nº 51.051.175-9 e 51.051.176-7. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.358  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012  Ementa:  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  lançamento  preenche  todos  os  requisitos  legais,  esclarecendo  os  fatos  geradores, a legislação aplicada e individualizando a base de cálculos.   SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de Repercussão  Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.  CFL 34. CFL 59. LEGALIDADE.  Os CFL 34 e 59 se baseiam nos arts. 30, I, 'a' e 32, II, com o art. 92, todos da  Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não se pode falar em ausência de previsão  legal.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO.   Tendo  o  STJ  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  especificamente  no  REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o  aviso  prévio  indenizado,  tel  entendimento  deve  ser  repetido  no  CARF,  conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF.  JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 22 32 /2 01 4- 13 Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.503          2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARFnº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar  os AI's DEBCAD nº 51.051.175­9 e 51.051.176­7. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva  Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso em maior  extensão.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário.  Intimada,  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a  julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 25/06/2014 foram lavrados os AI DEBCAD nº 51.051.171­6 (fls. 3/30),  nº  51.051.172­4  (fls.  31/57),  nº  51.051.173­2  (fls.  58/84),  nº  51.051.175­9  (fls.  85/112),  nº  51.051.176­7 (fls. 113/139), nº 51.051.178­3 (fls. 140/166), nº 51.051.179­1 (fls. 167/192), nº  51.060.429­3 (fls. 193/229), nº 51.060.455­2 (fls. 230/250), nº 51.060.456­0 (fls. 251/271), nº  51.064.850­9  (fls.  272/305),  nº  51.064.851­7  (fls.  306/337)  e  nº  51.064.852­5  (fl.  338).  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 552/607 e docs. anexos fls. 608/1.776),   "2. Preliminarmente, deve­se registrar que o procedimento fiscal  na  sociedade  acima  qualificada  teve  início  em  razão  de  se  ter  verificado  queda  acentuada  nos  recolhimentos  para  a  Previdência Social.  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.504          3 3.  Relevantes,  também,  o  fato  da  sociedade  ter  entrado  em  recuperação  judicial,  assunto  amplamente  divulgado  na  mídia  local  e  nacional  (anexo  I)  e  confirmado  por  decisão  judicial  prolatada  em  23.07.2012,  bem  como  ter  efetuado  uma  cisão  antes do pedido. Abaixo, tornar­se­á a estes assuntos.  DAS GPS COM AUTENTICAÇÃO FALSA, EM TESE  (...)  4.1. Para surpresa desta auditoria, foram encontradas nos autos  do  processo  nº  10120.002933/2011­90,  relativo  à  segunda  fase  da  obra  da  DRF­Goiânia,  GPS  ­  Guia  da  Previdência  Social  com  códigos  de  autenticação  bancária  via  SISPAG  que  não  constam  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  da  Receita  Federal  do  Brasill,  ou  seja,  trata­se,  em  tese,  de  GPS  com  autenticação falsa, conduta que subsume o tipo penal descrito no  art. 297, caput, verbis:  (...)  5.6.4.  Para  que  não  paire  dúvidas,  juntam­se  no  anexo  VI  os  recibos dos arquivos, padrão MANAD, da folha de pagamentos e  contabilidade  entregues  pelo  contribuinte,  recepcionados  no  procedimento  fiscal, usados e os não usados em razão de erros  ou divergências detectados nas  suas conferências por meio dos  aplicativos SVA e/ou de auditoria e que foram substituídos pelos  relacionados acima.  DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL  6. Ressalta­se que a referida sociedade empresária propôs ação  de  recuperação  judicial  autuada  em  17.07.2012,  que  foi  distribuída  por  dependência  para  a  9ª  Vara  Cível  ­  Fórum  de  Goiânia,  que  deferiu  o  pedido  de  recuperação  em  23.07.2012,  (...)  DA CISÃO COM REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL  7. Intimada, a sociedade apresentou documentos solicitados pela  fiscalização, dentre eles, o contrato social e alterações em que se  pode  ler  na  20ª  alteração  contratual  que  ocorreu  cisão  com  transferência de capital social para Engeforte Obras Industriais  Terraplanagem e Pavimentação Ltda., CNPJ (...), no valor de R$  20.219.72.88,  ficando seu capital  reduzido a R$ 19.908.727,12,  menos  da  metade  daquele  antes  da  cisão  que  era  de  R$  40.218.000,00.  7.1.  Importante  perceber  que  a  cisão  ocorre  em  26.06.2012,  registro  na  JUCEG  em  10.07.2012,  fundada  em  laudo  de  avaliação  datado  de  11.06.2012,  e  justificação  para  cisão  datada de 15.06.2012, ambos registrados na JUCEG, como a 20ª  alteração  contratual,  em  10.07.2012,  tendo  sido  protocolizados  em datas distintas, (...)  7.3.1.  Todavia,  quando  se  percebe  que  do  registro  em  10.07.2012,  da  alteração  contratual  assinada  em  26.06.2012,  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.505          4 ocorre  apenas  08  (oito)  dias  antes  da  propositura  da  referida  ação,  abre,  em  tese,  a  suspeita  de  que  houve  preparação  fraudulenta para se obter vantagem na recuperação judicial, em  prejuízo de possíveis credores, dentre eles o fisco federal.   (...)  7.6.  Com  efeito,  além  de  se  ter  verificado  que  a  sociedade  cindida havia deixado de recolher contribuições previdenciárias  ­ um dos motivos da abertura do procedimento fiscal ­ na análise  do processo de cisão buscou­se saber mais sobre a empresa para  a qual se transferia parte do capital social ­ a Engeforte Obras  Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda., bem como do  patrimônio imaterial.  7.6.1. Trata­se da mesma sociedade inscrita no CNPJ nº (...) em  01.03.2004, com a denominação A & R Construtora Ltda., tendo  como  responsável  Fernanda  de  Moraes  Ribeiro  Silva,  até  06.05.2005.  Desta  data  até  12.05.2012,  consta  no  cadastro  da  Receita Federal do Brasil, como novo responsável pela referida  sociedade  Heloísa  Márcia  Neto,  sócio  com  ela  Jader  Ramos  Magalhães Filho, ambos empregados na sociedade cindida, ora  fiscalizada.  (...)  7.6.1.2. Em 16.07.2012, o contador da cindida, efetua digitação  pela internet para mudar de endereço da cindenda (...).  7.6.1.2.1.  Pode­se  perceber  quase  uma  superposição  nos  endereços  da  Engerfort  Construtora  e  da  Engeforte  Obras  [endereço novo], pois aquela se localiza na Rua das Indústrias,  nº 401, Vila Morais, CEP 74.620­300, e esta na Rua 01, indicada  acima, que desemboca na porta daquela.  (...)  7.7.1.3.  E mais,  em  tese,  os  fatos  indicam  que  a  cisão  foi  uma  forma encontrada para salvaguardar um patrimônio, que a rigor  se  incorporaria ao processo de  recuperação  judicial  ­  fato que  corrobora  a  suspeita,  em  tese,  de  preparação  fraudulenta  da  referida recuperação.  (...)  7.8.2.1.  Também  as  DIPJ  anteriores  a  2012  não  registram  movimentos  que  caracterizam  a  sociedade  A  &  R  Construtora  Ltda.  tenha, de  fato, executado obras de construção civil ou de  engenharia  de  uma  forma  geral,  aliás,  em  toda  sua  existência,  somente em 2007 apresentou a singela receita de R$ 5.080,00.  (...)  7.9.1.4.  Relevante  também  destacar  a  coincidência  dos  percentuais de participação dos sócios na composição do capital  social da cindida e da cindenda, que se mantiveram os mesmos  em ambas, 54%, 29%, 14% e 3%, (...), fato que reforça a tese do  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.506          5 esvaziamento  intencional  da  cindida,  para  inciar  uma  nova  sociedade, deixando para aquela o passivo e nesta os ativos para  dar sequência à empresa ou atividade.  7.9.1.5.  Evidencia­se,  também,  que  o  item  2.6  do  protocolo  e  justificação  para  a  cisão  parcial  informa  que  a  cindenda  sucederá a cindida e responderá, DE FORMA SOLIDÁRIA, por  todas  as  obrigações  da  ENGEFOR  CONSTRUTORA  LTDA.,  efetivas e potenciais, decorrentes de atos praticados ou de fatos  ocorridos até a data do evento, que sejam relativas aos acervos  técnicos e bens móveis em referência (veja no anexo VIII).  DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS LANÇADOS  8. Os fatos acima alinhavados não deixam dúvidas de que se está  frente a uma sucessão nos termos do CTN, bem como a infração  de  lei  pelos  sócios,  quando  se  percebe  atos  sucessivos  que  modifica  a  sociedade  fiscalizada,  diminuindo  seu  patrimônio  com  migração  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  para  outra  sociedade, cujos sócios são os mesmos da cindida, com indícios  claros de prejudicar credores, dentre eles o fisco federal.  8.1. Com efeito, (...) entende­se que se está diante do instituto da  responsabilidade  solidária  entre  as  sociedades,  nos  termos  do  art. 132 do CTN, in verbis:  (...)  8.2.  Além  de  se  estar  também,  diante  da  responsabilidade  ilimitada  dos  sócios  em  razão  de  infração à  lei,  nos  termos  do  art. 135 do CTN, em razão de se estar diante, em tese, de excesso  abusivo no uso da personalidade jurídica para fraudar credores,  como visto, e  isto é abuso de direito, verdadeiro ilícito civil, ex  vi do art. 187 c/c art. 927, ambos do Código Civil, in verbis:  (...)  8.3. Ademais, deve­se  ressaltar que em 29 de outubro de 2013,  foi  proferida  decisão  favorável  no  processo  nº  8942­ 75.2013.4.01.3500  e  apenso  nº  9057­96.2013.04.01.3500  reconhecendo  grupo  econômico  entre  as  sociedade  em  questão  (cindida  e  cindenda)  em  pedido  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  redirecionou  a  execução  dos  créditos  à  cindenda e aos sócios de ambas, para estes, nos  termos do art.  135, inciso III, nos seguintes termos, in verbis, cópia da decisão,  anexo XI.  (...)  DOS  TIPOS  PENAIS  NA  CISÃO  E  NA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  9.  Em  tese,  parece  estar­se  diante  de  simulacros  que  levaram,  também, em tese, a condutas tipificadas como fraude processual  e  contra  credores  para  se  obter  o  benefício  da  recuperação  judicial.   Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.507          6 9.1.  As  condutas  descritas  acima  subsumem,  em  tese,  os  seguintes tipos penais, descritos no art. 168, caput e § 1º, inciso  IV, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, verbis:  (...)  DAS GFIPS ENTREGUES  10. A princípio, registra­se que o contribuinte, por diversas vezes  e em todas as competências, substituiu todas as GFIP por outras  com  as  mesmas  características  (mais  de  80  (oitenta)  substituições em várias competências),  fato constatado e levado  ao conhecimento do contribuinte em 22.02.2013, pelo Termo de  Intimação e Constatação nº 2.   (...)  10.2. Justificou esse procedimento, informando verbalmente que  não  vem  pagando  o  FGTS,  mas  quando  ocorre  uma  rescisão  gera uma nova GFIP para o acerto com o empregado demitido,  porém mantém todos os segurados na GFIP substituta ­ para não  incorrer no crime de sonegação nem prejudicar os empregados  no futuro, quando requererem benefícios previdenciários.  10.2.1.  Fato  confirmado  na  CAIXA  mediante  o  Ofício  nº  375/2013/SEFIS/DRF/GOI, de 02 de setembro de 2013 (...). Os  documentos dessa comunicação com a CAIXA compõem o anexo  XII.  10.2.2.  Ademais,  ao  final  desta  ação  chegou  a  esta  auditoria  documentos  do  Ministério  do  Trabalho,  por  meio  da  Polícia  FEderal,  notificando  que  fora  lavrados  autos  de  infração  por  Auditores do Trabalho em razão de trabalhadores sem registro,  sendo de FGTS uma autuação no valor de R$ 1.056.655,47, veja  anexo XII­A.  10.2.2.1. Como se verá adiante,  os  valores dos  fatos geradores  para  Previdência  Social  encontrados  nesta  auditoria  estão  compatíveis com esse valor.  DA  ANÁLISE  DOS  DADOS  APRESENTADOS  EM  COTEJO  COM OS DOS SISTEMAS  (...)  11.1. Primeiramente, lembra­se, como dito acima, que os valores  da  folha  de  pagamentos  se  aproximaram  com  os  da  contabilidade apresentada em arquivos padrão MANAD, acima  indicados, em que pese não se ter obedecido a norma quanto à  contabilização  em  títulos  próprios,  motivo  de  autuação,  informada abaixo.  11.2. Porém, verificou­se divergência entre os valores das folhas  de  pagamento  apresentadas  em  arquivo  MANAD,  tanto  antes  quanto após o Termo de Constatação e Intimação nº 002 ­ TIC  002,  com os  valores  informados  pelo  contribuinte  nos  sistemas  acima indicados [GFIP, RAIS e DIRF], a saber:  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.508          7 FP MANAD   antes TIC 002  FP MANAD  após TIC 002  GFIP  STATUS 1  RAIS  DIRF  BASE  CÁLCULO  DEFINIDA  109.231.122,29  120.385.961,04  106.456.646,14  94.550.364,00  89.862.300,29  122.739.84,65  11.2.1. Percebe­se um aumento significativo no valor do arquivo  MANAD da folha de pagamentos após o termo de constatação.  11.2.2. As base de cálculo lançadas se referem aos valores não  declarados em GFIP, a saber:  11.2.2.1.  segurados  empregados  e/ou  valores  de  remunerações  não declaradas no valor de R$ 10.890.607,50;  11.2.2.2.  aviso  prévio  indenizado  e  13º  salário  indenizado,  decorrentes desse aviso prévio no valor de R$ 5.392.531,01;  11.2.2.3. em resumo:  BASE  DECLARADA  BASE NÃO DECLARADA  GFIP  AVISO PRÉVIO  OUTRAS  RUBRICAS    BASE TOTAL  106.456.646,14  5.392.531,01  10.890.607,50  122.739.784,65  11.2.3.  (...)  os  valores  declarados  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  nele  não  foram  objeto  de  lançamento  ­  todavia,  foram  usados  para  a  correta  apropriação  dos  valores  pagos ou compensados.  11.2.3.1. Assim, verificou­se que os valores pagos em GPS pelo  próprio  contribuinte,  quanto  àquelas  decorrentes  de  retenção  por seus tomadores de serviços (códigos 2631, 2640, 2658, 2682  etc.),  bem  como  os  valores  compensados,  foram  aproveitados  pelos débitos declarados em GFIP.  11.2.4.  Também  foram  consideradas  as  deduções  do  salário  família, informadas pelo contribuinte, na forma da lei.  (...)  11.3. Em que pese os valores de RAIS e DIRF estarem menores  que os apresentados nas folhas de pagamento e nas GFIP, foram  encontrados  segurados  empregados  informados  naqueles  sistema  e  não  declarados  nestes,  portanto,  suas  remunerações  foram também objeto de lançamento, conforme relatado abaixo.  (...)  22.5. Com efeito, a contabilidade apresentada ­ compreendendo  o período do procedimento fiscal ­ junho a dezembro de 2011 e  junho a outubro de 2012 ­  informa que a sociedade empresária  apresentou prejuízo  em ambos os períodos  ­  portanto,  todos os  valores  pagos  a  título  de  distribuição  de  lucro  assumem  o  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.509          8 instituto do pró­labore, pois, como já informado, não há também  registro  de  juro  sobre  capital  próprio  na  contabilidade  apresentada.  (...)  22.12.  Também  faz­se  mister  registrar  que  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  a  documentação  bancária  relativa  aos  pagamentos  realizados  aos  segurados a  seu  serviço, bem como  foram  encaminhados  ofícios  aos  bancos  pagadores  solicitando  os  mesmos  documentos  pelos  quais  se  intimou  o  contribuinte,  ambos em arquivo digital.  22.12.1.  Evidencia­se  que  o  Banco  Itaú  entregou  papéis,  tanto  para contribuinte que os apresentou à auditoria, quanto para a  DRF­Goiânia  em  atendimento  ao  ofício  que  a  auditoria  lhe  encaminhou  ­  recibo  de  entrega  dos  documentos  pelo  contribuinte  e  o  ofício  do  banco  Itaú,  estão  apensados  aos  termos de intimação.  22.12.2.  Desses  documentos,  muitos  se  referem  a  pagamentos  aos  sócios,  escriturados  na  contabilidade  por  diversas  contas  não  apropriadas  para  suportar  tais  pagamentos  ­  haja  vista  o  histórico dos  lançamentos  indicarem distribuição de  lucro, mas  como visto, houve foi prejuízo ­ e nas contas para esse fim esses  pagamentos não transitaram, como era de se esperar.  22.13.  Além  dos  pagamentos  aos  sócios  encontrados  nos  documentos  bancários  (extratos  SISPAG),  anexo  XVII­H,  verificaram­se  outros,  na  contabilidade,  todavia  escriturados  com históricos pouco claros, (...)  22.13.5.  A  conta  3.1.1.01.02.00003  ­ Material  Aplicado  é  uma  das  utilizadas  para  registrar  pagamentos  aos  sócios  de  forma  indireta,  pois  os  documentos  contábeis,  suporte  do  lançamento  do pagamento de R$ 200.000,00 ao sócio Wenceslau Gonçalves  Ramos Neto,  acima  descrito,  bem  como  o  de R$  20.000,00,  ao  sócio  Antonio  Julio  Cavalcanti  Junior,  abaixo  mencionado,  indicam  que  os  sócios  estavam  construindo/montando  apartamentos  às  expensas  da  sociedade  empresária  ­  caracterizando  verdadeira  promiscuidade  entre  os  bens  particulares dos sócios com os da sociedade ­ é o que mostra a  contabilidade.  (...)  28. Foram lavrados nesse procedimento fiscal os seguintes Autos  de Infração ­ AI, que compõem os seguintes processos:  PROCESSO Nº 10120.722.232/2014­13  NÚMERO DO AI  VALOR (R$)  DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INFRAÇÃO  51.051.171­6  4.806.136,48  Descumprimento de obrigação principal ­ patronal ­ FP;  51.051.172­4  1.831.576,83  Desc. de obrig. principal ­ segurados ­ contribuição retida ­ FP;  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.510          9 51.051,173­2  284.434,67  Desc.  de  obrig.  princ.  ­  segurados  ­  contribuição  não  retida  ­  FP;  51.051.175­9  2.396.139,63  Descumprimento de obrigação principal ­ patronal ­ Av. Prev. 1;  51.051.176.7  950.856.63  Desc. de obrig. princ. ­ segurados ­ cont. não retida ­ Av. Prev;  51.051.178­3  105.953,04  Descumprimento de obrigação principal ­ patronal ­ RAIS;  51.051.179­1  41.117,74  Desc. de obrig. princ. ­ segurados ­ contrib. não retida ­ RAIS;  51.060.429­3  65.326,49  Descumprimento de obrigação principal ­ Retenção 11% ­ NFS;  51.060.455­2  1.812,87  Descump. de obrig acessória ­ não arrecadar contrib. de seg.;  51.060.456­0  18.128,43  Descump. de obrig acessória ­ não contabil. em títulos próprios;  51.064.850­9  4.970.112,58  Descump. de obrig. principal ­ patronal ­ pró­labore;  51.064.851­7  58.374,47  Descump. de obrig. principal ­ segurado ­ pró­labore;  51.064.852­5  460.071,33  Descump. de obrigação acessória ­ arquivo digital com omissão;  PROCESSO Nº 10120.722.236/2014­00  NÚMERO DO AI  VALOR (R$)  DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INFRAÇÃO  51.051.174­0  1.211.982,26  Descumprimento de obrigação principal ­ terceiros ­ FP;  51.051.177­5  604.243,93  Descumprimento de obrigação principal ­ terceiros ­ Av. Prev;  51.060.428­5  26.718,61  Descumprimento de obrigação principal ­ terceiros ­ RAIS;  (...)  30. São solidárias as seguintes pessoas jurídicas e naturais:  CNPJ/CPF  NOME  Situação  COTAS  dos  SÓCIOS em ambas  PJ  (...)  Engefor  Construtora  Ltda.  ­  em  Recuperação Judicial  Cindida    (...)  Engeforte  Obras  Industriais  Terraplanagem e Pavimentação Ltda.  Cindenda    (...)  Wenceslau Gonçalves Ramos Neto  Sócio (*)  54  (...)  Antonio Julio Cavalcanti Junior  Sócio (*)  29  (...)  Leandro Regis Ferreira Magalhães  Sócio (*)  14  (...)  Marcelo Andre de Magalhães  Sócio (*)  3  (*) Sócios­Administradores.                                                              1 Av. Prev. = aviso prévio indenizado e verbas decorrentes.  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.511          10 Observa­se  que  o Relatório  Fiscal  discorre  individualmente  sobre  cada  um  dos Autos de Infração nos itens 12 a 26 (fls. 567/605), pormenorizando a legislação aplicada e  indicando como foram apurados e onde estão nos autos a individualização das bases de cálculo.   Intimados  em  30/06/2014  (fls.  339/356  e  532/551),  a  Contribuinte  e  os  demais sujeitos passivos protocolaram Impugnação (fls. 1.802/1.886, 1.893/1.933, 1.942/1.966,  1.974/1.998, 2.006/2.026, 2.034/2.054). A DRJ,  analisando as defesas,  proferiu o  acórdão nº  16­64.809,  de  22/01/2015  (fls.  2.093/2.152),  mantendo  integralmente  o  lançamento,  e  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  Os  Autos  de  Infração  (AI´s)  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  os  Autos  de  Infração  (AI´s)  e  seus anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  as  autuações,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem o processo administrativo fiscal.  EXAME  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  SIGILO BANCÁRIO.  Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo  efeito  vinculante  em  relação  a  julgado  que  considerou  inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.512          11 Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir  os ditames da legislação vigente.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar fatos apurados na Contabilidade, DIRF, RAIS, Folhas  de Pagamento e nas GFIP´s de sua própria elaboração.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  LEGAL.  ARGÜIÇÃO  DE  CONFISCO.  A  incidência  e  o  valor  das  multas  correspondentes  ao  descumprimento de obrigações principais e acessórias no campo  previdenciário  encontram­se  normatizadas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  contempla  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária,  competindo  à  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  obedecer  ao  ordenamento  das  normas  legais de regência.  A  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  faz  referência  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  ao  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir  da competência 12/2008.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS. TAXA SELIC.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  nos  créditos  constituídos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída  do  lançamento.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas por lei.  Prescreve  o  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.513          12 Não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição passiva solidária devem ser mantidos.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  preenchidos  os  requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a  seu serviço.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR E RECOLHER.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.514          13 Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  DOCUMENTOS (FOLHA PAG, DIRF E RAIS)  Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de  documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS,  DIRF,  etc),  quando  não  comprovado  pelo  sujeito  passivo  a  origem da diferença apurada.  A folha de pagamento, a GFIP, a DIRF e a RAIS, dentre outros  documentos  do  Contribuinte,  constituem  fontes  de  informações  suficiente e necessárias para apuração do lançamento.  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  pode  inscrever  de  ofício  importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis,  inclusive  com  base  nas  informações  constantes  na  RAIS  ­  Relação Anual de Informações Sociais e na DIRF ­ Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte, de elaboração do próprio  Contribuinte, cabendo a ele o ônus da prova de suas alegações.  PRÓ­LABORE. CARACTERIZAÇÃO.  As verbas pagas, devidas ou creditadas aos sócios, quando não  comprovadas  e  devidamente  contabilizadas,  caracterizam­se  como  pró­labore  indireto,  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO DO GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA DECORRENTE DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (GILRAT).  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. LEGALIDADE.  A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  varia  de  1%  a  3%,  de  acordo  com  sua  atividade preponderante.  A  cobrança  do  RAT  reveste­se  de  legalidade  ­  os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.515          14 CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%  (ONZE  POR CENTO).  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­ obra.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO.  A  Fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária,  deve  lavrar  o  correspondente  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nos  termos  do  artigo  293,  caput  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  bem  como  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  MEDIANTE DESCONTO DA  RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  AIOA ­ CFL 59.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA DISCRIMINADA,  FATOS  GERADORES E CONTRIBUIÇÕES. AIOA ­ CFL 34.  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  as  contribuições  por  ela devidas, constitui infração à legislação previdenciária.  APRESENTAR ARQUIVOS E SISTEMAS DAS INFORMAÇÕES  EM MEIO DIGITAL COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO. AIOA  ­ CFL 22.  Apresentar  a  empresa  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à  legislação.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  VALOR  PREVISTO  EM  LEGISLAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO.  ARTIGO  92  DA  LEI  Nº  8.212/91. LEGALIDADE.  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.516          15 A  incidência  e  o  valor  da  multa  correspondente  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  no  campo  previdenciário encontram­se normatizados na Lei nº 8.212/91 e  seu Regulamento, que contemplam todos os aspectos da hipótese  de  incidência  tributária,  competindo  à  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  obedecer  ao  ordenamento  das normas legais de regência.  A multa variável estabelecida no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91 é  reajustada  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimados,  o  Contribuinte  e  os  demais  sujeitos  passivos  solidários  protocolaram recurso voluntário conforme a tabela abaixo:  \  Intimação  Protocolo  Engeforte  Obras  Industriais  Terraplenagem  e  Pavimentação  09/02/2015 (fl. 2.226)  10/03/2015  (fls.  2.373  e  2.497)   Engefort Construtora Ltda. em  Recuperação Judicial  Ciência  por  decurso  de  prazo  em 18/02/2015 (fl. 2.230)  10/03/2015  (fls.  2.331  e  2.497)  Antônio  Julio  Cavalcanti  Junior  09/02/2015 (fl. 2.234)  10/03/2015  (fls.  2.399  e  2.497)  Leandro  Regis  Ferreira  Magalhães  Ciência  por  edital  em  10/03/2015 (fl. 2.236)  10/03/2015  (fls.  2.425  e  2.497)  Marcelo André de Magalhães  09/02/2015 (fl. 2.229)  10/03/2015  (fls.  2.448  e  2.497)  Wenceslau  Gonçalves  Ramos  Neto  Ciência  por  edital  em  10/03/2015 (fl. 2.235)  10/03/2015  (fls.  2.471  e  2.497)  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  2.239/2.330),  a  Contribuinte,  Engefort  Construtora Ltda. em Recuperação Judicial, argumentou em síntese:  · Que  foi  indevida  a  obtenção  dos  extratos  bancários  por  meio  de  Requisição de Movimentação Financeira (RMF), ou seja, baseando­se na  Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001, sem a devida  autorização judicial, em ofensa aos incisos X e XII do art. 5º, e ao § 4º, do  art.  60,  todos  da  CF/1988,  bem  como  ao  artigo  XII  da  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos,  e  ao  art.  11,  item  2,  da  Convenção  Americana dos Direito Humanos;  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.517          16 · Que o  lançamento  se baseou em presunção,  sem a devida  comprovação  dos fatos imputados;  · Que a previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 se aplica exclusivamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  não  podendo  ser  estendida  à  tributação  das  Contribuições Sociais Previdenciárias;  · Que aplicar uma norma em desrespeito a um princípio legal é ofender a  Constituição.  Nesse  contexto,  também  o  processo  administrativo  deve  respeitar o art. 5, incisos LIV e LV, da CF/1988;  · Que houve desrespeito ao princípio da ampla defesa uma vez que o auto  de infração foi lavrado com fundamento em meras presunções;  · Que o anexo XVI do auto de infração apresenta "uma infinidade de valores  atinentes  a  supostos  trabalhadores  não  cadastrados"  e  "que  deveria  ter  sido  feita  a  identificação  um  a  um  e  caso  a  caso  de  cada  um  desses  supostos  trabalhadores e não a alegação genérica de que não constavam de uma base de  dados"  (fl.  2.263).  A  ausência  dessa  descrição  implica  cerceamento  do  direito do direito de defesa;  · Que o lançamento foi realizado exclusivamente com base em presunção,  sem que a autoridade lançadora se desincumbisse do seu ônus de provar a  ocorrência do fato gerador;  · Que,  ainda  em  relação  à  presunção,  "Especialmente  com  relação  processo  DEBCAD 51.051.172­4, a  nulidade  é mais  gritante,  pois  trata­se  de  processo  relativo a retenção, onde não é possível identificar os valores cobrados, mesmo  após extensa análise ao citado anexo XIII." (fl. 2.271);  · Que, no mesmo  sentido, o DEBCAD nº 51.051.173­2  é  lançamento  em  relação  a  valores  presumidamente  arrecadados  de  segurados  pela  Recorrente. Pelo contrário, que houve o recolhimento dos valores, apenas  com algumas diferenças, de sorte que não é aplicável o art. 33, § 5º, da  Lei nº 8.212/1991;  · Que o DEBCAD nº 51.064.850­9 indevidamente tributa como pro labore  valores que os sócios jamais receberam;  · Que a remuneração para SCP não se relaciona com distribuição de lucros,  vez que é atividade específica;  · Que,  caso  sejam  superados  os  argumentos  de  nulidade,  é  necessária  a  realização  de  prova  pericial  para  delimitar  a  base  de  cálculo  e  individualizar cada um dos supostos funcionários indicados;  · Que  é  necessário  cancelar  o  lançamento  uma  vez  que  houve mero  erro  formal quando do preenchimento das obrigações acessórias;  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.518          17 · Que  a  configuração  de  vínculo  empregatício  exige  a  comprovação  dos  requisitos  (ineventualidade,  salário,  subordinação)  de  cada  um  dos  supostos empregados;  · Que  não  existe  individualização  dos  valores  abrangidos  e  a  rubrica  de  cada  valor  recebido,  uma  vez  que  sobre  valores  eventuais  ou  indenizatórios não incidem contribuições previdenciárias;  · Que  o  lançamento  incluiu  na  base  de  cálculo  valores  pagos  a  título  de  distribuição de  lucros,  e não  sobre pro  labore,  sendo que sobre  aqueles  não incide Contribuições Previdenciárias;  · Que  a  contribuição  prevista  na  Lei  Complementar  nº  84/96  incidente  sobre  autônomos  e  administradores  da  empresa  é  cumulativa,  desrespeitando o art. 154, I, da CF/1988;  · Que a Contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 é distinta  daquela prevista no inciso I do mesmo comando legal, e portanto ofende  o art. 154, I, da CF/1991;  · Que,  mesmo  que  fosse  superada  a  inconstitucionalidade  acima,  a  Contribuição  do  art.  22,  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  ainda  ofende  a  constituição por não ser estabelecida em Lei o grau de risco da atividade,  que distingue as alíquotas em 1%, 2% ou 3%;   · Que a distinção das alíquotas ainda apresenta critério inconstitucional de  distinção,  uma  vez  que  não  se  baseia  no  efetivo  risco  mas  sim  na  atividade desenvolvida pela empresa;  · Que não incide Contribuições Sociais Previdenciárias sobre valores pagos  a  título  de  indenização  ou  sem  habitualidade,  especificamente:  (1)  hora  extra; (2) adicional noturno; (3) adicional de insalubridade; (4) adicional  de  periculosidade;  (5)  salário  maternidade;  (6)  salário  família;  (7)  1/3  adicional  sobre  as  férias;  (8)  aviso  prévio  indenizado;  (9)  auxílio­ educação; (10) auxílio­doença; (11) auxílio­creche; e (12) alimentação in  natura.  · Que  os  DEBCADs  nº  51.051.175­9  e  51.051.176­7  incidem  especificamente sobre o aviso prévio indenizado;  · Que  não  há  previsão  legal  para  aplicação  das  multas  impostas  nos  DEBCADs nº 51.060.455­2 e 51.060.456­0;   · Que  a  multa  do  DEBCAD  nº  51.064.852­5  foi  aplicada  de  maneira  equivocada, vez que deveria  ter  sido  aplicada  a  regra do  art.  32,  III,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  o  art.  283,  II,  do Decreto  nº  3.048/1999, mais  benéfica do que aquela aplicada no caso concreto (dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218/1991);  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.519          18 · Que é necessário  realizar perícia contábil nos documentos anexados aos  autos  para  evitar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nesse  contexto,  apresenta quesitos a serem respondidos;  · Que  foram  aplicados  juros  de  1%  a.m.,  conforme  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  são  em  valor  equivalentes  às  taxas  de  mercado  financeiro,  desrespeitando o art. 150, I, doa CF/1988;  · Que  a  multa  imposta  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e do não confisco, cf. arts. 5, LIV e 150, IV, ambos da  CF/1988;  · Que não pode ser aplicado juros sobre a multa;  · Que seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC; e  · Que  seja  reduzida  a  multa  para  20%,  cf.  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  2.332/2.372),  a  solidária, Engeforte Obras  Industriais Terraplenagem e Pavimentação, argumentou em síntese:   · Que a questão central é definir se houve conduta fraudulenta a ensejar a  responsabilidade solidária das empresas;  · Que  há  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas,  não  podendo  ser  tratadas  como se fossem uma só;   · Que  é  presumida  a  boa­fé  nas  relações  jurídicas,  devendo  o  fisco  comprovar de forma indubitável os fatos alegados;  · Que não  há  viabilidade  jurídica  para  buscar  provar  por presunções  sem  previsão legal;  · Que a fiscalização buscou desconsiderar operações verdadeiras e ilícitas;  · "Por  fim,  como  se  pode  notar  pela  própria  fiscalização,  existem alguns  fatos  incontroversos  e  que são  favoráveis à  Recorrente:   (i)  ­  inexiste  questionamento  quanto  à  constituição  regular  da Recorrente  (ii) ­ não houve desconsideração de sua contabilidade;  (iii)  ­  também  não  houve  qualquer  questionamento  no  sentido  de  que  a  Recorrente  e,  até  mesmo  a  cindida,  é  inexistente,  até  mesmo  porque  ambas  continuam  em  operação;  (iv)  ­  todas  as  operações  jurídicas  são  verdadeiras  no  tocante  à  cisão  e,  a  justificativa  para  tal  resulta,  dentre  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.520          19 outros  motivos,  da  necessidade  de  constituição  de  acerco  técnico;  (v) ­ não estamos diante de hipótese de pessoa jurídica sem  substância ou inexistente de fato;  (vi)  ­  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (contrato social, cisão, contabilidade, notas fiscais, etc) não  tiveram  qualquer  questionamento  no  tocante  à  sua  veracidade.  (vii)  ­  foram  observados  todos  os  trâmites  legais  e  devidamente  cientificados  aos  devidos  órgãos  da  administração  pública."  ­  fl.  2.334/2.335  (grifos  no  original);  · Que o art. 116, § único, do CTN, não foi regulamentado, impossibilitando  a desconsideração automática e sem intervenção judicial pelo Fisco;  · Que mesmo após a cisão a empresa cindida continua com capital  social  muito superior à dívida tributária;  · Que a Recorrente não atua exclusivamente para a Engeforte Construtora,  conforme  provas  documentos  anexados,  demonstrando  a  autonomia  jurídica e fática;  · Que  é  necessário  demonstrar  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  que  tornem ilegítima a cisão, que a mesma foi realizada exclusivamente para  reduzir tributos, e que esse ônus cabe ao Fisco;  · Que o simples fato de existir semelhança entre as pessoas que compõem o  quadro  societário  de  empresas  não  implica  na  constituição  de  grupo  econômico;  · Que  cabe  ao  fisco  comprovar,  e  não  meramente  presumir,  cumulativamente:  "i)  ­  a  existência de uma ou mais  empresas;  ii)  ­  direção,  controle  ou  administração  de  outra;  iii)  ­  seja  qual  for  a  atividade;  iv)  ­  existência de uma empresa principal, que diretamente participa e determina a  condução das atividades das  empresas acessórias;  (v)  ­  eventualmente,  sócios  em comum; (iv) ­ confusão patrimonial." (fl. 2.351/2.352);  · Que a única razão de o fisco tentar configurar grupo econômico é a cisão  e a similaridade dos sócios;  · Que não existe grupo econômico no presente caso;  · Que, a despeito de o CTN prever a responsabilidade solidária no art. 124,  cabe ao Fisco comprovar a ocorrência da situação fática no caso concreto  a justificar a aplicação do comando legal;  · Que não há nos autos provas da existência de interesse comum a justificar  a aplicação do art. 124, I, do CTN;  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.521          20 · Que  é  inaplicável  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  "uma  vez  que  o  lançamento  tributário  mostrou­se  inerte  quanto  a  este  dispositivo  legal"  (fl.  2.363);  · Que o art. 30,  IX, da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional, uma vez que  não foi instituído por Lei Complementar; e  · Que  a  mera  identificação  de  grupo  econômico  não  é  suficiente  para  aplicar  a  regra  do  art.  124,  I,  do  CTN,  sendo  necessário  demonstrar  o  interesse comum.  Marcelo  André  de  Magalhães  (fls.  2.426/2.447)  e  Wenceslau  Gonçalves  Ramos Neto  (fls.  2.449/2.470)  apresentaram  Recursos  Voluntários  idênticos,  argumentando,  em síntese:   · Que é necessário respeita o devido processo legal, princípio insculpido no  art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e que se aplica ao lançamento tributário,  conforme art. 146, III, 'b', da CF/1988 e do art. 142 do CTN;   · Que a responsabilidade solidária deve ser feita no âmbito do lançamento  tributário, como aplicação do princípio do devido processo legal;  · Quem  o  lançamento  tributário,  não  se  pode  incluir  a  Recorrente  como  responsável solidária de outra, hipótese inconfundível com o art. 135 do  CTN;  · Que  ao  Fisco  cabe  não  apenas  realizar  o  lançamento  tributário,  mas  também notificar regularmente o sujeito passivo de tal ato;  · Que  o  Recorrente  não  foi  incluído  no  auto  de  infração  como  co­ responsável, apenas sendo citado no relatório fiscal, o que significa não se  aplicou a regra do art. 142 do CTN;  · Que não se pode confundir a pessoa jurídica com os seus sócios;  · Que, a despeito de o CTN prever a hipótese de responsabilidade solidária  na  forma  do  art.  124,  I,  cabe  ao  fisco  demonstrar  o  preenchimento  dos  seus requisitos legais na aplicação concreta da hipótese normativa;  · Que o "auto de infração encaminhado, sem qualquer documentação, inclusive  inviabilizando o pleno exercício do direito de defesa, em momento algum aponta  fatos concretos e documentais que apresentariam a vinculação direta com o fato  gerador dos tributos exigidos da pessoa jurídica" (fl. 2.440);  · Que não existe  interesse comum nos fatos  identificados como geradores  do tributo constituído pelo lançamento ora combatido;  · Que  a  "jurisprudência,  portanto,  do  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  e  também  do  TRIBUNAL  REGIONAL  DA  4ª  REGIÃO  demonstram  claramente  que  somente  existirá  'interesse  comum'  quanto  tivermos  as  seguintes  características:  (i)  ­  juridicidade,  não  sendo  relevante  o  interesse  econômico,  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.522          21 social,  político,  fático;  (ii)  ­  participação  no  fato  gerador  na mesma  relação  obrigacional" (fl. 2.443);  · Que, quanto  ao  art.  135,  III,  do CTN, não  são quaisquer  atos de  gestão  praticados pelos sócio­gerente que motiva a responsabilização pessoal do  agente, mas somente aquele que levou à insolvência da pessoa jurídica, o  que não é o caso;   · Que o inadimplemento de um tributo não é hipótese de preenchimento da  previsão do art. 135, III, do CTN;   · Que  "não  houve  a  descrição  e  provas  de  supostas  condutas  fraudulentas  e  dolosas  praticadas,  especificamente,  pelo  Recorrente,  cujo  ônus  ao  Fisco  incumbia"; e  · Que  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada, reduzindo­a para 20%, cf. art. 61, § 2º, da  Lei nº 9.430/1996.   O sr. Antônio Julio Cavalcanti Junior (fls. 2.374/2.398) e o sr. Leandro Regis  Ferreira Magalhães (fls. 2.400/2.424) apresentaram Recursos Voluntários idênticos. Também,  o  recurso  pro  eles  apresentado  tem  a mesma  estrutura  daquele  pelos Srs. Marcelo André de  Magalhães e Wenceslau Gonçalves Ramos Neto, apenas acrescentando no início que:   · Que eram diretores comercial­técnico, e inexiste nos autos qualquer prova  no  sentido  de  que  tenham  realizado  qualquer  ato  de  gestão  relacionado  com  pagamento  e/ou  não  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias; e  · Que,  não  tendo participado  nos  atos  tocantes  à gestão  tributária,  não  se  pode aplicar em relação a eles o art. 135 do CTN, vez que não praticaram  atos com excesso de poderes ou contrários à lei.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto deles conheço.   São diversas as questões suscitadas ao longo dos recursos voluntários, sendo  que  o  recurso  da  Contribuinte  foca  no  lançamento  em  si  mesmo,  enquanto  os  recursos  dos  responsáveis  solidários  se  resume a  contestar a  sua  inclusão no polo passivo do  lançamento.  Tratar­se­á,  consequentemente,  primeiro  daquele  e,  em  seguida,  destes.  Outrossim,  considerando que os recursos voluntários dos co­responsáveis trazem os mesmos argumentos,  serão tratados de maneira conjunta.  1. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.523          22 1.1. Argumentos de inconstitucionalidade  Preliminarmente,  é  necessário  registrar  que  este  e.CARF  não  tem  competência para afastar a aplicação de Lei com base em argumentos de inconstitucionalidade,  nos  termos  do  art.  62,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  bem  como  da  Súmula  nº  2,  de  aplicação  obrigatória, nos termos do art. 45, VI, do mesmo diploma.  Nesse sentido, não é possível dar provimento ao recurso da Contribuinte no  tocante à inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 84/1996, bem como do art. 22, II, da  Lei nº 8.212/1991 e do patamar das multas.   1.2.  Do  lançamento  e  do  devido  processo  legal  ­  do  cerceamento  do  direito de defesa ­ presunção x comprovação:  Argumenta  a  Contribuinte  pela  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  o  lançamento estaria ofendendo o seu direito de defesa, ferindo de morte o princípio do devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV  e  V,  da  CF/1988).  Segundo  desenvolve  seu  raciocínio,  o  cerceamento  estaria  configurado  pelo  fato  de  que  a  autoridade  lançadora  se  baseou  em  presunções,  sem  comprovar  os  fatos  imputados.  Também,  que  o  lançamento  não  teria  pormenorizado a sua base de cálculo, impedindo que a autuada pudesse realizar defesa técnica.  A verdade é que o procedimento de fiscalização  tem caráter eminentemente  inquisitorial, de sorte que o  lançamento reveste­se das conclusões alcançadas pela autoridade  lançadora, sustentando­se nas provas que ela entender suficientes para basear o lançamento. É  a  impugnação  que  instaura  a  fase  litigiosa,  inaugurando­se  então  o  direito  de  defesa  do  Contribuinte.   É necessário, isso sim, que o lançamento apresente os requisitos formais, bem  como a legislação que justifica a lavratura do auto de infração. A descrição dos fatos também é  elemento  imprescindível,  devendo  ser  suficiente  para deixar  clara  a  infração  identificada  e  a  constatação do fato gerador e da base de cálculo.  Percebe­se, como bem já anotou a DRJ, que o auto de infração ora sob litígio  preenche todos os requisitos. Inclusive, o Relatório Fiscal tratou minuciosamente de cada um  dos DEBCADs constituídos, bem como dos fatos anteriores que justificaram a fiscalização, as  conclusões  tocantes  à  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  responsabilidade  solidária.  Especificamente quanto à base de cálculo, constata­se que a autoridade lançadora apresentou  Discriminativos  dos  Débitos  (fls.  25/28,  53/55,  80/82,  107/110,  135/137,  162/164,  189/190,  215/227,  294/303,  328/335),  bem  como  anexou  aos  autos,  por  exemplo,  relatório  contendo  nome dos segurados, com NIT e valores por competência considerado no lançamento na base  de cálculo dos DEBCADs:  · nºs 51.051.171­6, 51.051.172­4 e nº 51.051.173­2 (fls. 862/1.227),   · nºs 51.051.175­9 e 51.051.176­7 (fls. 1.245/1.294),   · nºs 51.051.178­3 e 51.051.179­1 (fls. 1.295/1.298),   · bem  como  extratos  individualizados  com  informações  dos  segurados,  como valores do salário base, descontos do IRRF e do INSS, acréscimos  (horas extras, prêmios etc.) (fls. 1.229/1.244).  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.524          23 Também apresentou relatórios com informações em relação às NFs sobre as  quais deveria  ter ocorrido a retenção dos 11% (fls. 1.299/1.301) e as que foram consideradas  como remuneração dos sócios (fls. 1.302/1.348).  Questão diversa é  analisar  se o  lançamento deve prevalecer ou não. Caso a  Contribuinte consiga demonstrar a inadequação dos autos de infração, ou mesmo se estes não  se sustentem por si só, então não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do seu direito de defesa, mas sim em cancelamento do auto de infração por ausência (ou não  comprovação) do fato gerador.   Nesse caminho, não pode prevalecer a nulidade suscitada pela Contribuinte.   1.3. Da perícia  Solicita ainda a Contribuinte a realização de perícia contábil para analisar a  documentação  juntada  aos  autos. Apresenta  inclusive  quesitos  a  serem  analisados. Acontece  que não  juntou aos autos quaisquer documentos  sobre os quais deveria  recair  tal perícia. Em  outras palavras, tão somente almeja a reanálise da documentação já analisada pela autoridade  lançadora.   Nessa senda, uma vez que a Contribuinte não trouxe nenhum argumento ou  demonstração,  ainda  que  por  amostragem,  que  infirme  as  conclusões  alcançadas  pela  autoridade fiscalizadora, não há razão para baixar os autos em diligência.   1.4. Da retenção das contribuições dos segurados:  Argumenta a Recorrente contra o DEBCAD nº 51.051.172­4 afirmando que  houve  recolhimento,  porém  com  diferenças  em  relação  ao  valor  apurado  pela  fiscalização.  Também se insurge contra a presunção de retenção dos valores que lastreou o lançamento do  DEBCAD nº  51.051.173­2,  entendendo  que  não  se  pode  aplicar  o  §  5º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  autoridade  lançadora  apurou  que  a  Contribuinte, ao pagar a remuneração, reteve os valores. Reteve e não recolheu. A apuração se  deu  com  base  nos  próprios  documentos  contábil­fiscais  apresentados  (MANAD­FP  e  levantamento de segurados selecionados por amostragem ­ fls. 1.228/1.245) e contrastados com  os dados constantes na própria receita federal (sobre o não recolhimento).   Efetivamente,  a  autoridade  lançadora  apontou  que  a  base  de  cálculo  desse  auto  de  infração  consta  do  anexo  XIII  ao  relatório  fiscal  (fls.  862/1.227).  Ali,  é  possível  perceber o levantamento dos valores pagos, por competência, ao Segurado (indicando inclusive  o NIT). Nessa tabela ainda se apura os valores retidos e não recolhidos (levantamento "DS"),  bem como os valores não retidos (levantamento "CS").   Quisesse  demonstrar  que  houve  o  recolhimento  dos  valores,  poderia  ter  apresentado  provas  ­  o  que  não  fez  ­  de  que  ao  pagar  reteve  o  valor  e  que,  posteriormente,  naquela competência recolheu os respectivos valores.   Em  relação  ao  segundo  argumento,  a  presunção  é  criada  por  Lei,  especificamente  o  citado  art.  33,  §  5º,  da Lei  nº  8.212/1991. Nesse  caminho,  não  pode  esse  e.CARF deixar de aplicar tal comando legal.  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.525          24 Nesse contexto, não é possível dar provimento ao recurso voluntário nesses  quesitos.  1.5. Dos extratos bancários:  Argumenta ainda a Recorrente contra a utilização dos extratos bancários pela  fiscalização. Segundo desenvolve seu raciocínio, em primeiro lugar é inconstitucional o acesso  pela Receita Federal aos extratos bancários por meio de RMF; em segundo lugar, o art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996  só  se  aplica  ao  Imposto  de  Renda,  mas  jamais  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.   Constata­se,  em  primeiro  lugar,  que  não  assiste  razão  à Recorrente  quando  ataca a aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a autoridade lançadora não  se baseou nesse comando legal para lavrar nenhum auto de infração.  De  outro  lado,  registra­se  que  o  STF  já  reconheceu,  por  meio  do  RE  nº  601.314,  em  sede  de  repercussão  geral  ­  que  obrigatoriamente  deve  ser  repetido  por  este  Conselho,  nos  termos  do  art.  62  do Anexo  II  ao RICARF  ­  a validade  do  acesso  direto  aos  dados bancários pela autoridade fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.526          25 promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.   Em  segundo  lugar,  constata­se  que,  cf.  o Relatório Fiscal  (item 22.12.1,  fl.  586),  a  própria  Recorrente,  intimada,  apresentou  os  extratos  bancários  ainda  durante  a  fiscalização. Ao fazê­lo, implicitamente abriu mão do seu sigilo bancário. Se desejava mantê­ lo, poderia ter se negado a apresentar esses documentos, recorrendo mesmo ao poder judiciário  para resguardar o seu direito à intimidade.   1.6. Do pro labore:   Argumenta a Contribuinte que o DEBCAD nº 51.064.850­9  indevidamente  tributa como pro labore valores que os sócios jamais receberam. Também, que inclui valores  distribuídos como lucros, os quais não se sujeitam à incidência de CP.   A verdade é que a autoridade lançadora fez longo arrazoado para justificar a  qualificação dos valores como pro labore (item 22, fls. 579/599) e juntou vasta documentação  (fls. 1.302/...).   Especificamente  apresentou  cálculos  e  documentos  demonstrando  que  a  empresa não tinha lucro a distribuir. Pelo contrário, que estava em dificuldades econômicas, o  que  ­  ainda  conforme  a  autoridade  lançadora  ­  se  comprova  pelo  fato  de  ter  iniciado  procedimento de recuperação judicial.   Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.527          26 Outrossim,  demonstrou  que  diversos  valores  foram  pagos  ou  creditados  (inclusive conforme os extratos bancários) aos sócios sob outras  rubricas, de forma direta ou  indireta,  com  contabilidade  pouco  esclarecedora.  Como  exemplos,  apresentou  elementos  de  prova no sentido de que os sócios da empresa utilizavam dos recursos dessa para diretamente  construir  ou  montar  imóveis  deles,  sócios,  enquanto  pessoas  físicas.  Outrossim,  que  contabilizaram  valores  como  de  pagamento  de  material  para  a  prestação  de  serviços  por  terceiros, mas que na prática foram creditados em suas contas.  Em suma, concluindo que não havia causa para tais pagamentos ­ não podiam  ser distribuição de lucros, já que a empresa não os tinha, nem pagamento de juros sobre capital  próprio,  vez  que  não  foram  assim  contabilizados  ­,  entendeu  tratar­se  de  remuneração  pela  atividade  de  administradores  da  empresa.  Inclusive,  ressaltou  que  todos  os  sócios  atuavam  como administradores da sociedade.  A  Contribuinte,  intimada  do  lançamento,  apenas  apresenta  alegações  genéricas,  sem  trazer dados concretos  e nem documentos probatórios  tendentes a  infirmar  as  conclusões da autoridade lançadora. Afirma que os valores se referiam a lucros, por exemplo,  mas não o prova. Nesse caminho, não é possível modificar o lançamento nesse ponto.  1.7. Das obrigações acessórias  Insurge­se  também a Contribuinte  contra os  autos de  infração  referentes  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias  ao  argumento  de  que  houve  mero  erro  formal  quando do seu preenchimento. A verdade é que tais multas independem da existência de dolo,  sendo aplicáveis ainda que a infração tenha sido cometida por erro (culpa por imperícia). Nesse  caminho, não pode prevalecer tal argumento.   Outrossim,  afirma  que  não  podem  prevalecer  as  multas  impostas  nos  DEBCADs nº 51.060.455­2 e 51.060.456­0 ao argumento de que não há previsão legal.  Retornando ao Relatório Fiscal (fls. 601/604) e aos autos de infração (fls. 230  e  251),  constata­se  que  os  referidos  DEBCADs  constituem,  respectivamente,  à  falta  de  arrecadação  das  contribuições  dos  segurados  (CFL  59)  e  às  falhas  na  contabilização  dos  salários­de­contribuição (CFL 34).   As  obrigações  de  reter  as  contribuições  dos  segurados  e  de  manter  a  contabilidade adequada estão contidas nos arts. 30,  I,  "a" e 32,  II, da Lei nº 8.212/1991. Por  outro lado, o art. 92 dessa mesma Lei impõe a aplicação de multa para a infração de qualquer  de seus dispositivos, atribuindo ao regulamento o poder­dever de estabelecer a forma de impor  tal penalidade. Nesse sentido, há sim previsão legal para a aplicação dessas multas.  Enfim,  a  Recorrente  ainda  se  insurge  contra  o  DEBCAD  nº  51.064.852­5  afirmando  que  foi  equivocada  a  imposição  da  multa  conforme  os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.212/1991, uma vez que deveria ter sido aplicada a regra do art. 32, III, da mesma Lei, por ser  mais benéfica. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 604/605) e o auto de infração (fl. 338), trata­ se, esse DEBCAD nº 51.064.852­5 do CFL 22, que, que recai sobre a apresentação de escritura  contábil em meio digital com omissões ou incorreções.   Tampouco é possível dar provimento ao recurso da Contribuinte nesse ponto.  A verdade é que os arts. 11, §§ 3º e 4º, e 12,  II e parágrafo único, da Lei nº 8.218/1991, são  específicos, enquanto o art. 32, III, da Lei nº 8.212/1991 é genérica. Uma vez que a Lei impôs  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.528          27 penalidade  específica  para  a  conduta  individualizada,  não  é  possível  deixar  de  aplicar  esse  comando legal para priorizar outro, mais genérico. Em outras palavras, na havendo dúvidas em  relação a qual Lei deve ser aplicada, prevalece a especificidade.  1.8. Não incidência de CP sobre aviso prévio indenizado:  Ainda na análise do mérito, a Contribuinte se insurge contra a incidência das  Contribuições Sociais previdenciárias sobre: (1) hora extra; (2) adicional noturno; (3) adicional  de insalubridade; (4) adicional de periculosidade; (5) salário maternidade; (6) salário família;  (7)  1/3  adicional  sobre  as  férias;  (8)  aviso  prévio  indenizado;  (9)  auxílio­educação;  (10)  auxílio­doença; (11) auxílio­creche; e (12) alimentação in natura.  A verdade é que, dentre as rubricas suscitadas no recurso voluntário, apenas  se observa a inclusão na base de cálculo das verbas incidentes sobre o aviso prévio indenizado.  Especificamente,  nos DEBCADs nº  51.051.175­9  e 51.051.176­7.  Por  essa  razão,  tratar­se­á  exclusivamente  sobre  essa  rubrica,  deixando  de  analisar  as  demais  por  inexistir  litígio  em  relação a eles (não compõem a base de cálculo do lançamento) 2.  A  verdade  é  que  o  tema  já  foi  objeto  de  julgamento  no  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  REsp.  nº  1.230.957/RS,  no  qual  se  concluiu  pela  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado. Entendeu­se que os valores não se referiam a contraprestação pelo trabalho, e sim  que eram pagos a  título de  indenização ao empregado que não  recebeu o aviso prévio. Eis a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.   (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a                                                              2 e.g.: cf.  relatório  fiscal, "11.2.4. Também foram consideradas as deduções do salário  família,  informadas pelo  contribuinte, na forma da lei." (fl. 567)  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.529          28 integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Uma  vez  que  o  julgamento  ocorreu  conforme  as  regras  do  art.  543­C  do  CPC/1973, o entendimento deve ser  replicado no âmbito deste e.CARF, nos  termos dos arts.  45, VI, e 62, § 1º, II, 'b', ambos do Anexo II ao RICARF. Como consequência, é necessário dar  provimento  ao  recurso  nesse  ponto,  para  cancelar  os  AI  DEBCADs  nº  51.051.175­9  e  51.051.176­7.  1.9. Da taxa dos juros  Subsidiariamente, a Contribuinte argumenta contra a  taxa de  juros aplicada,  afirmando  ser  inconstitucional. Acontece  que  o CARF  já  consolidou  o  seu  entendimento  no  sentido de que:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.530          29 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por essa razão, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.   1.10. Da multa ­ redução para 20%  Argumenta ainda a Contribuinte no sentido de que a multa de ofício deve ser  reduzida ao patamar de 20%, conforme estabelece o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.   A verdade é que o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 se refere à multa de mora, ou  seja, pelo simples atraso no pagamento do tributo devido. Não se pode confundi­la com a multa  de  ofício,  que  é  imposta  quando  o  lançamento  é  feito  pela  autoridade  fiscalizadora  em  consequência de  uma  fiscalização. Ou  seja,  não  se  pode  confundir  a multa moratória  com a  multa punitiva pela falha no auto lançamento.   1.11. Dos juros sobre a multa  Por fim, argumenta a Contribuinte pela não incidência de juros sobre a multa.   Em  que  pese  a  argumentação  levantada  pela Contribuinte,  o  CARF  já  tem  posição consolidada no sentido de que deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Esse  entendimento é extraído das súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 04: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 05: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”,  sem distinguir se  se  referem exclusivamente àqueles decorrentes de  tributos ou a  todos os crédito. Citamos:  “JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.”  (Acórdão  nº. 104­12.935)  Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto se afirmou que:   “São  várias  as  jurisprudências  no  sentido  de  que  somente  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto, não estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  exigência  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.531          30 formalizada na notificação de  lançamento de  fls. 01/05, no que  concerne aos juros de mora.”   Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  suspender­lhe a exigibilidade e consequentemente a aplicação dos juros. Neste “crédito integral” a ser  depositado, necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o art. 139  que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)   Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado,  compreendendo  o  crédito  tributário  lançado  indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há  outros  julgados  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso. Note­se,  por  exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­01.192, de 17/10/2011)  No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe  de  14/09/2009)  Assim, concluo que está correta a  incidência de juros sobre a multa de ofício, não  sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.   2.  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.532          31 Uma  vez  que  parte  do  lançamento  subsiste  após  a  análise  do  recurso  da  Contribuinte,  impende  analisar  os  recursos  dos  responsáveis  solidários,  cujos  argumentos  se  limitam a atacar a sua responsabilização.   2.1.  Da  responsabilidade  da  empresa  cindida  Engeforte  Obras  Industriais Terraplenagem e Pavimentação:  Argumenta  a  empresa  cindida  que  o  ônus  de  provar  a  existência  dos  elementos necessários para configurar a sua responsabilidade solidária cabe ao Fisco.   Com razão a Contribuinte em sua tese: cabe à autoridade lançadora, quando  da formalização do auto de infração, apresentar os fundamentos que justificaram a inclusão de  terceiros como responsáveis solidários pelo débito da Contribuinte.   Entretanto,  tal  como  já  afirmado  acima  em  relação  à  fundamentação  da  existência  do  fato  gerador,  a  autoridade  lançadora  trouxe  aos  autos  elementos  indiciários  e  probatórios  que  lastrearam o  seu  entendimento  de  que  a  empresa  cindida  deve  figurar  como  sujeito  passivo  solidário.  Portanto,  não  há  nulidade nesse  quesito. Cabe  analisar,  isso  sim,  o  mérito da responsabilização.  Nesse contexto, é importante já delimitar que antes mesmo de individualizar  os  fatos  geradores  e  os  tributos  e  penalidades  impostas,  a  autoridade  lançadora  apresentou  longo  arrazoado  das  questões  fáticas  que,  em  seu  entendimento,  justificariam  a  inclusão  da  empresa cindida no polo passivo. Especificamente, fê­lo no item 7 (fls. 557/562) do Relatório  Fiscal,  no  qual  se  aprofundou  na  descrição  do  processo  de  cisão  da  empresa,  buscando  demonstrar que todo o negócio teve o objeto exclusivo de fraudar os credores da Contribuinte,  inclusive  a  Receita  Federal.  Também,  e  especialmente,  no  item  8  (fls.  562/564),  onde  apresentou suas conclusões e a fundamentação legal.   Em  relação  à  empresa  Engeforte  Obras  Industriais  Terraplanagem  e  Pavimentação, no Relatório Fiscal esclareceu ser aplicável a hipótese do 132 do CTN. Já nos  autos de infração, fundamentou a responsabilidade solidária na existência de grupo econômico,  aplicando a hipótese do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991.  2.1.1. Fraude e desconsideração do negócio jurídico  A par da discussão em relação à distribuição do ônus probatório, a Recorrente  também argumenta que não há provas nos autos de que houve fraude. Também, que o art. 116,  §  único,  do  CTN  ainda  não  foi  regulamentado,  de  sorte  que  não  se  pode  desconsiderar  o  negócio jurídico válido.  É  necessário  constatar  que  os  argumentos  referentes  à  questão  da  fraude  serviram  para  lastrear  a  responsabilização  solidária  dos  sócios­administradores.  Apesar  de  criticar  e  demonstrar  fragilidades  no  processo  de  cisão,  a  autoridade  lançadora  não  buscou  desconsiderar  tal  fato  jurídico.  Por  esse  motivo,  esses  argumentos  não  são  suficientes  para  excluir a sua responsabilidade.  2.1.2. Interesse comum  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.533          32 De  qualquer  sorte,  argumenta  a  Recorrente  no  sentido  de  que  não  se  demonstrou  o  interesse  comum  a  justificar  a  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN.  Para  tanto,  apresenta longa exposição sobre o conceito de interesse comum.  Com  razão  a  DRJ  já  afastou  tal  argumento.  Esclareceu  que  no  presente  lançamento não se lastreou a responsabilização na hipótese do art. 124, I, do CTN. Demonstrou  que  não  é  imprescindível  a  existência  de  interesse  comum,  desde  que  a  Lei  atribua  a  responsabilidade a outra pessoa, configura­se a hipótese do inciso II do mesmo art. 124.  E,  efetivamente,  a  Lei  atribui  a  responsabilidade  a  terceiros  em  diversas  hipóteses, como são os casos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 132 do CTN.  Por  essa  razão,  novamente,  não  é  possível  dar  provimento  ao  recurso  voluntário com base nesse argumento.  2.1.3. Do grupo econômico  Argumenta a Recorrente que não há provas nos autos de que se configurou  grupo econômico. Que o simples fato de que as empresas têm o mesmo quadro social não leva  a essa conclusão. Além disso, ressalta que o lançamento se mostrou inerte em relação ao art. 30  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enfim,  que  o  inciso  IX  desse  art.  30  é  inconstitucional. De  qualquer  sorte, afirmou que a autoridade lançadora deveria demonstrar: "i) ­ a existência de uma ou mais  empresas;  ii)  ­  direção,  controle  ou  administração  de  outra;  iii)  ­  seja  qual  for  a  atividade;  iv)  ­  existência de uma empresa principal, que diretamente participa e determina a condução das atividades  das  empresas  acessórias;  (v)  ­  eventualmente,  sócios  em  comum;  (iv)  ­  confusão  patrimonial."  (fl.  2.351/2.352).  No caso concreto, é possível identificar a ocorrência de grupo econômico de  fato. Efetivamente, como bem fundamentou a autoridade lançadora, ambas as empresas têm o  mesmo  quadro  social  ­  inclusive  os  sócios  mantendo  os  mesmos  percentuais  ­,  endereços  vizinhos, atuam na mesma área geral da economia, e a responsável solidária foi "constituída"  como  resultado  de um esforço  dos  sócios  da  cindida  de manter  algum patrimônio  livre para  continuar a exercer atividade econômica, em especial na concorrência de licitações (vide item  7.5.1. do relatório fiscal ­ fl. 558).  São  elementos  que  a Recorrente  não  contesta.  Pelo  contrário,  apenas  alega  genericamente que não há provas.  Outrossim,  constata­se  que  inclusive  o  poder  judiciário  já  reconheceu  a  existência  de  grupo  econômico,  como  se  observa  da  decisão  anexada  ao  relatório  fiscal  (fls.  841/845).  Quanto  à  aplicabilidade  do  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/1991,  relevante  registrar precedente do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.534          33 INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  (...)  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  (...)  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)  No  voto  condutor  do  acórdão,  o  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES  esclareceu que:  Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre  a solidariedade estipulada no inc. II do art. 124 do CTN, ou seja,  quando  há  pessoa  expressamente  designada  por  lei.  A  lei  invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"  (grifei).  Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta  Corte  de que  inexiste  solidariedade passiva  em  execução  fiscal  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do  “interesse comum”, tendo em vista que essa locução ­ interesse  comum ­ é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II,  sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008).  Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do  art.  30,  inc.  IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir  se, a partir do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.535          34 para caracterizar a existência de "empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza"  ,  para,  em  caso  positivo,  concluir pela existência da solidariedade.  Diante dessas constatações, conclui­se que há grupo econômico e que, ainda  que exista formalmente, a existência da empresa cindida se deve à continuidade das mesmas  atividades nos mesmos empreendimentos em que  já atuava a empresa contribuinte. Portanto,  aplicável a regra do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991.  2.2. Da responsabilidade dos sócios pessoas físicas:  2.2.1. Da formalização do lançamento e da inclusão dos co­responsáveis:  Também os sócios­administradores da Contribuinte foram responsabilizados  solidariamente  e,  consequentemente,  interpuseram  recurso  voluntário  buscando  afastar  a  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  exação.  Para  tanto,  argumentaram  que  é  necessário  respeitar  o  devido processo legal, conforme art. 5º LIV e LV, da CF/1988, cf. art. 146, III, 'b', também da  CF/1988 e o art. 142 do CTN.   Remete­se  ao  tópico  "Do  lançamento  e  do  devido  processo  legal  ­  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  presunção  x  comprovação",  no  início  deste  voto,  onde  a  questão é tratada em maiores detalhes.   Nesse  momento,  é  suficiente  registrar  que  o  lançamento  preencheu  os  requisitos  formais,  legais  e  materiais,  inclusive  quanto  à  responsabilização  dos  sócios­ administradores  uma  vez  que  foram  devidamente  intimados  do  lançamento  e  a  autoridade  lançadora esclareceu no Relatório Fiscal os fundamentos fáticos e jurídicos para a sua inclusão  no  polo  passivo.  Registra­se,  outrossim,  que  o  Relatório  Fiscal  é  parte  constituinte  e  inseparável do lançamento, complementando o auto de infração, que não subsiste independente  do referido relatório.  2.2.2. Do art. 124, I, do CTN e do interesse comum:  Não pode prevalecer de outro lado, os argumentos tocantes ao art. 124, I, do  CTN. A verdade é que esse comando legal não foi suscitado no lançamento, não sendo lastro  para a responsabilização dos sócios. Portanto, é irrelevante demonstrar o interesse comum, vez  que a responsabilização se fundou na hipótese do art. 135, III, do CTN.  2.2.3. Do mérito da corresponsabilização dos sócios  Argumentam os recorrentes que o art. 135 do CTN não gera responsabilidade  solidária, mas sim que implica substituição do sujeito passivo. Nesse sentido, que essa hipótese  não pode ser confundida com a responsabilidade solidária.   Tal  argumento,  entretanto,  não  pode  prevalecer. A verdade  é que  a  Lei  em  momento algum isenta a Contribuinte de sua responsabilidade quando atribui, no art. 135, III, a  responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes das empresas. Portanto, não  havendo Lei nesse sentido, não se pode falar em substituição, e sim em co­responsabilidade.  Outrossim,  os  Recorrentes  defendem  que  a mera  inadimplência  de  tributos  não é hipótese de violação à Lei e, portanto, não justifica a aplicação do art. 135, III, do CTN.   Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10120.722232/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.358  S2­C2T2  Fl. 2.536          35 Não  merece  prosperar  esse  argumento.  Em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  responsabilização  solidária  no  inadimplemento  de  tributos.  Fundamentou, isso sim, em acusações de teria havido, por exemplo, falsificação de GPS (item  4 do relatório fiscal ­ fls. 552/554), fraude na realização da cisão (item 7 do relatório fiscal ­  fls. 557/562).  Constata­se  que  efetivamente  trouxe  aos  autos  uma  série  de  elementos  probatórios  que,  cumulados,  apresentam  indícios  de  fraude.  De  outro  lado,  a  Contribuinte  apresenta  alegações  genéricas  sem  argumentos  concretos  nem  provas  que  infirmem  as  conclusões alcançadas pela autoridade lançadora. Por essa razão, não é possível dar provimento  ao recurso voluntário nesse ponto.   2.2.4.  Quanto  aos  sócios  Antônio  Júlio  Cavalcanti  Júnior  e  Leandro  Regis  Ferreira Magalhaes:  Enfim,  os  sócios Antônio  Júlio Cavalcanti  Júnior  e Leandro Regis  Ferreira  Magalhaes  argumentam,  em  seus  respectivos  recursos  voluntário,  que  não  exerciam  cargos  administrativos na empresa, atuando no setor comercial­técnico.   Com razão a autoridade lançadora também nesse ponto, como bem esclareceu  a DRJ. Em primeiro lugar, o Contrato Social garantia a todos os sócios o poder de administrar  a  empresa,  em  conjunto  ou  isoladamente.  Portanto,  tinham  efetivo  poder  de  administração  (vide Cláusula Quarta ­ fl. 786). Em segundo lugar, no mínimo e principalmente, não há que se  duvidar que essas pessoas físicas também participaram da cisão ­ como se constata do fato de  que assinaram o Contrato Social da Engeforte.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e no mérito  dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os AI's DEBCAD nº 51.051.175­9 e  51.051.176­7.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 2536DF CARF MF

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7252874 #
Numero do processo: 10140.723126/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Ao se constatar a existência de obscuridade, os embargos devem ser acolhidos para sanear o vício apontado e, com a alteração no resultado do julgado embargado, reconhecem-se os efeitos infringentes dos embargos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A falta de atendimento às intimações para prestar esclarecimentos relativos à apuração do ganho de capital demonstra a conduta irregular da recorrente, que dificultou a apuração da infração relativa à omissão de receitas não operacionais, incidindo em hipótese de agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, com efeitos infringentes, para restabelecer parcialmente a multa de ofício para o percentual de 112,5% em relação à infração 1 (Receitas Não Operacionais Omitidas), nos termos do voto da relatora. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Ao  se  constatar  a  existência  de  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  sanear  o  vício  apontado  e,  com  a  alteração  no  resultado  do  julgado embargado, reconhecem­se os efeitos infringentes dos embargos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A falta de atendimento às intimações para prestar esclarecimentos relativos à  apuração  do  ganho  de  capital  demonstra  a  conduta  irregular  da  recorrente,  que  dificultou  a  apuração  da  infração  relativa  à  omissão  de  receitas  não  operacionais, incidindo em hipótese de agravamento da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  com  efeitos  infringentes, para restabelecer parcialmente a multa de ofício para o percentual de 112,5% em  relação  à  infração  1  (Receitas Não Operacionais Omitidas),  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Ausente momentânea  e  justificadamente  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Participou  do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 31 26 /2 01 1- 76 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10140.723126/2011­76  Acórdão n.º 1301­002.835  S1­C3T1  Fl. 492          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  482,  483)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1101­000.856 (fls. 464 a 480) proferido  por esta Turma na sessão de julgamento realizada em 06 de março de 2013.  No  referido  julgado  o  Colegiado  decidiu,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial para  reduzir a multa de ofício para 75% e deduzir da autuação os valores  pagos/declarados, conforme acórdão assim ementado:  Asunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É  valida  a  intimação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no domicílio fiscal do  sujeito  passivo.  MPF.  CIÊNCIA  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  Inexiste  regra  que obrigue a autoridade fiscal a cientificar pessoalmente o sujeito passivo do início  do  procedimento  fiscal.  EXISTÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  IRREVERSIBILIDADE  DO  ARBITRAMENTO.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal  (Súmula  CARF  n°  59).  TRIBUTOS  APURADOS  NA  ESCRITURAÇÃO ORIGINAL. O  arbitramento  de  um  dos  trimestres  incluído  na  apuração  anual  impõe  a  exclusão  dos  lucros  assim  tributados  do  ajuste  anual,  imputando­se  os  tributos  excedentes  daí  resultantes  àqueles  apurados  no  procedimento de ofício.  MULTA  QUALIFICADA.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  Deve  ser  reduzida  a  penalidade  quando  o  sujeito  passivo  demonstra  que  declarou  espontaneamente  ao  Fisco,  ainda  que  sob  outra  forma  de  apuração,  os  fatos  que  ensejaram a qualificação da multa aplicada.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10140.723126/2011­76  Acórdão n.º 1301­002.835  S1­C3T1  Fl. 493          3 estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros  e documentos da escrituração comercial e fiscal.  Nos embargos opostos,  a Fazenda Nacional,  com fundamento no art. 65 da  Portaria nº 256/2009, vigente à época, alegou que a decisão proferida incorreu em obscuridade  assim apontada:  Esse  eg. Colegiado deu provimento  ao  recurso voluntário para desagravar  a  multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75%. A Turma entendeu inaplicável o  agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para  apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm  conseqüências específicas previstas na legislação, a saber, o arbitramento do lucro.  Tal  entendimento,  aliás,  foi  sumulado  pelo  CARF,  conforme  se  extrai  do  enunciado n° 96, segundo o qual "a falta de apresentação de livros e documentos da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa  omissão  motivou  o  arbitramento  dos  lucros".  Ocorre  que  não  restou  claro  se  a  redução da multa ao percentual de 75% é cabível em relação a todo o lançamento ou  apenas no que toca ao  item 2,  relativo à  revenda de mercadorias,  em que houve o  arbitramento da receita operacional.  Registre­se  que,  em  relação  ao  item  1,  relativo  a  receitas  não  operacionais  omitidas, percebidas na venda de imóveis, cuja autuação baseou­se nos arts. 536 e  537 do RIR/99, não houve arbitramento.  Nesse contexto, diante da obscuridade apontada, faz­se mister que a Turma se  pronuncie para esclarecer seu posicionamento.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  acolhidos  e  providos os presentes embargos de declaração para sanar o vício acima apontado.  No  Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  487  a  490,  o  Presidente  da  1ª  Câmara/1ª  Seção,  considerando  que  a  situação  de  obscuridade  havia  sido  objetivamente  apontada, admitiu os embargos, por meio do seguinte despacho:  "A situação de obscuridade está apontada objetivamente. Verifica­se que não  há  de  clareza  na  redação  do  julgado,  tornando  difícil  dele  ter­se  a  verdadeira  inteligência ou exata interpretação. Verifica­se que não restou claro se a redução da  multa ao percentual de 75% é cabível em relação a todo o lançamento ou apenas no  que toca ao item 2, relativo à revenda de mercadorias, em que houve o arbitramento  da receita operacional."  Assim, para sanar a obscuridade apontada pela recorrente, os embargos foram  admitidos e trazidos a julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Os autos  foram encaminhados à PGFN em 02/12/2014, conforme despacho  de encaminhamento às fls. 481. Apesar de não constar expressamente a data de ciência da PFN,  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10140.723126/2011­76  Acórdão n.º 1301­002.835  S1­C3T1  Fl. 494          4 nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o qual estabelece que os Procuradores  consideram­se  pessoalmente  intimados  com  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  entrega  do  autos à Procuradoria, os embargos opostos em 23/12/2014 devem ser tidos como tempestivos.   A obscuridade foi objetivamente apontada, nos termos do art. 65 da Portaria  MF nº 256/2009, vigente à época.  Assim,  os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço.  Afirma  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  que  o  acórdão  embargado deu  provimento ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício, reduzindo seu percentual  para  75%,  por  entender  inaplicável  o  agravamento  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  consequências específicas previstas na legislação, a saber, o arbitramento do lucro. Entretanto,  alega que não restou claro se a redução da multa é cabível em relação a todo o lançamento ou  apenas à infração 2, em que foi efetuado o arbitramento da receita operacional decorrente da  revenda  de  mercadorias.  Acrescenta  que  a  infração  1,  referente  à  omissão  de  receitas  não  operacionais, decorrente da alienação de bens do ativo permanente, a autuação baseou­se nos  arts. 536 e 537 do RIR/99 não tendo sido feito o arbitramento.  Ao tratar da questão relativa à redução do agravamento da multa aplicada, o  acórdão embargado assim se manifestou:  "O agravamento da multa de oficio na hipótese de falta de apresentação dos  livros contábeis e documentação fiscal, quando esta falta serve de supedâneo para o  arbitramento  do  lucro,  já  foi,  por  diversas  vezes,  apreciados  por  este  tribunal  administrativo.  Esse é o entendimento exarado no acórdão da Colenda 1a Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n.  9101­001.468,  de  16  de  agosto  de  2012,  sob  relatoria do Conselheiro José Ricardo da Silva, a que, peço vênia para reproduzir sua  brilhante razão de decidir:  "Ora,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  tem  se  firmado  no  sentido  de  que,  para  se  proceder  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  a  conduta  do  sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação  fiscal. Ou  seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores  tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.  O  não  atendimento  à  intimação,  na  qual  eram  solicitados  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  não  obstou  o  procedimento  fiscal,  já  que  nestes  casos  a  legislação  de  regência  permite  que  o  lucro seja arbitrado. Tanto é verdade, que  foi o próprio autuante que procedeu o  arbitramento do lucro da empresa e efetuou o lançamento.  Ora,  o  não  fornecimento  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  não  obsta a atividade  fiscal, pelo contrário a  facilita, pois  tal conduta do contribuinte  coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de oficio arbitrando  o lucro.  Assim,  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  oficio  em  face  do  não  atendimento  a  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  já  que  estas  omissões  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10140.723126/2011­76  Acórdão n.º 1301­002.835  S1­C3T1  Fl. 495          5 legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta  da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal."  Adotando as conclusões supra, voto pelo não agravamento da multa de oficio,  reduzindo­a a 75%."  Verifica­se  portanto,  que  a  redução  da multa  para o  percentual  de  75%  foi  motivada pela existência de consequências específicas na  legislação face ao não atendimento  da  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação,  no  caso  o  arbitramento do lucro. Este entendimento foi inclusive, objeto da Súmula CARF nº 96, abaixo  transcrita:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento dos lucros."  A infração 1 ­ Receitas Não Operacionais Omitidas, refere­se à tributação dos  ganhos de capital obtidos com a alienação de imóveis  integrantes do ativo permanente, cujas  receitas  tributáveis  foram  apuradas  deduzindo­se  do  valor  de  alienação  informado  nas  escrituras  públicas  de  compra  e  venda,  o  custo  de  aquisição  nelas  informado. Os  ganhos  de  capital obtidos não foram objeto de arbitramento, mas apenas acrescidos à base de cálculo do  lucro arbitrado, nos termos do art. 536 do RIR/99:  Art. 536. Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrente  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  531,  auferidos  no  período  de  apuração,  observado  o  disposto nos arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei nº 9.430/96, art.  27, inciso II).  [...]  § 6º Para fins de apuração do ganho de capital, as pessoas  jurídicas  de  que  trata  este  Subtítulo  observarão  os  seguintes procedimentos (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17):  I  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  cuja  aquisição  tenha  ocorrido até o  final de 1995, o custo de aquisição poderá  ser  atualizado  monetariamente  até  31  de  dezembro  desse  ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária  a partir dessa data;  II  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída  qualquer  atualização  monetária.  Dessa  forma, a motivação para  redução da multa para o percentual de 75%  constante do voto vencedor do acórdão embargado, é  inaplicável à  infração 1, em virtude da  mesma não ter sido objeto de arbitramento.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10140.723126/2011­76  Acórdão n.º 1301­002.835  S1­C3T1  Fl. 496          6 Para a infração 1, o agravamento foi mantido conforme razões de decidir do  voto vencido, a seguir transcrito:  Quanto  ao  percentual  de  112,5%,  sua  aplicação  decorre,  objetivamente,  do  que previsto na Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 1 1 .488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  [...]  § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; [...]  Assim,  a  inobservância  do  prazo  marcado  para  atendimento  de  intimações,  conduta  que  posterga  a  conclusão  do  trabalho  fiscal  e  onera  o  Estado  com  providências reiteradas frente a um mesmo sujeito passivo, é causa suficiente para a  fixação  em  112,5%  do  percentual  da  penalidade  aplicável  em  procedimentos  de  ofício.  De  acordo  com  o  inciso  I,  do  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  o  agravamento da multa de ofício é cabível, nos casos em que o contribuinte deixar de atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos.  Assim,  é  requisito  indispensável  ao  agravamento que o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado a prestar  esclarecimentos,  e  não  apenas,  tenha  deixado  de  apresentar  livros  contábeis  de  sua  documentação comprobatória.  Consta  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  31)  que  o  contribuinte foi intimado a apresentar:  "1 ­ Livros Diário e Razão (Lucro Real);  2 ­ Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR)  3 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações  4  ­  Contratos  de  compra  e  venda  da  aquisição  e  alienação  dos  imóveis  vendidos nos períodos abrangidos por esta fiscalização.  5 ­ Demonstrativo do eventual ganho de capital auferido nas alienações acima  referido."  O  contribuinte  não  apresentou  resposta  ao  referido  termo,  o  que  ensejou  a  lavratura dos Termos de Reintimação Fiscal de 05/05/2011 (fls. 34), de 04/07/2011 (fls. 36), de  18/08/2011  (fls.  38)  e  de  04/11/2011  (fls.  40),  todos  também  sem  nenhuma  resposta  apresentada à fiscalização. Aliás, no Auto de Infração às fls. 6, consta que o agravamento da  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10140.723126/2011­76  Acórdão n.º 1301­002.835  S1­C3T1  Fl. 497          7 multa para a infração 1 deve­se à reiterada e comprovada falta de atendimento às mencionadas  intimações.  Verifica­se, portanto, que além da falta de apresentação dos livros contábeis e  fiscais  que  ensejaram  o  arbitramento,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  também  esclarecimentos  relativos  às  alienações  de  imóveis  do  ativo  permanente,  a  saber:  (1)  os  contratos de compra e venda das aquisições e alienações dos imóveis vendidos no período; (2)  informar se obteve ganho de capital com as alienações e, em caso afirmativo, demonstrar o de  cálculo do ganho de capital auferido.   Dessa  forma,  a  falta  de  esclarecimentos  relativos  à  apuração  do  ganho  de  capital  obtido  no  período  demonstra  a  conduta  irregular  da  recorrente,  que  dificultou  a  apuração da infração 1 relativa à omissão de receitas não operacionais, caracterizando assim a  hipótese  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  saneia­se  a  obscuridade  apontada,  para  esclarecer  que  a  redução  da  multa agravada para o percentual de multa de 75% aplica­se, exclusivamente para a infração 1,  relativa à omissão de receitas operacionais objeto de arbitramento.   CONCLUSÃO  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  restabelecer  parcialmente a multa de ofício para o percentual de 112,5% em relação à infração 1 ­ Receitas  Não Operacionais Omitidas.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000255/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 597          1 596  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000255/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.880  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  NÃO  CONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 55 /2 00 7- 10 Fl. 600DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada, referente aos valores compensados que a empresa teria direito em virtude de ação  judicial que lhe concedeu tutela antecipada permitindo a compensação dos valores recolhidos a  titulo de Salário Educação, no período de 05/87 a 03/97, com as contribuições previdenciárias  devidas à seguridade social.  A  empresa  impetrou  ação  judicial  requerendo  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  salário  educação,  obtendo  tutela  antecipada,  efetuando  a  compensação  dos recolhimentos com as contribuições devidas à seguridade social nas competências 01/98 a  07/98.  Segundo  o  referido Relatório  Fiscal,  em  razão  da  ação  ordinária  impetrada  pelo contribuinte no processo de n° 97.01005791, o presente  lançamento foi  lavrado com o  intuito  de prevenir  a  decadência dos  créditos  previdenciários  compensados  pelo  contribuinte  em razão do direito antecipado que lhe foi conferido em primeira instância.  A Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro Norte, por meio da  Decisão­Notificação nº 17.402.4/0140/2005, julgou procedente o lançamento.  Em  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  a  1ª  Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu parcial provimento ao recurso para excluir  do lançamento a multa aplicada. Segue a transcrição da ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE OFÍCIO.  DESCABIMENTO. Deve­se aplicar retroativamente a legislação  que  passou  a  excluir  a  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  prevenir  a  decadência,  lavrados  em  face  de  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário decorrente das  causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO DOS JUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  base  legal  para  exclusão  dos  juros  nos  lançamentos  efetuados para prevenir a decadência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  suma,  a  e.  Turma  a  quo  entendeu  por  bem  determinar  a  exclusão  da  multa  de mora  aplicada,  tendo  em vista  que  as  contribuições  previdenciárias  passaram  a  ser  administradas pela SRF e, por este motivo, seria aplicável ao caso o previsto no art. 63 da lei nº  9.430/96, que versa acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício nos lançamentos  para prevenir decadência.  A  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  alega  pelo  não  conhecimento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional:   Fl. 601DF CARF MF Processo nº 12045.000255/2007­10  Acórdão n.º 9202­006.880  CSRF­T2  Fl. 598          3   Caso conhecido o Recurso, pugna a contribuinte pela manutenção do a quo. É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apesar de tempestivo,  não atende ao requisito da similitude fática, a conferir:    Ou seja, trata­se de um paradigma anacrônico.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/2002DISCUSSÃO  JUDICIAL,  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA,  CABIMENTO.Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias destinado.  Ou seja, aqui, no segundo paradigma não há que se falar em similitude  fática  entre  lançamento  de  diferenças  e  o  adimplemento  de  valores  como  caso  do  contribuinte, sendo estas as conclusões da maioria dos conselheiros.  Assim,  deixo  de  conhecer  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  ausência de similitude fática e ausência da demonstração de divergência.    Fl. 602DF CARF MF     4 É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 603DF CARF MF

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7335044 #
Numero do processo: 15940.720144/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS INOMINADOS, INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Ausentes inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, não há que se falar de embargos inominados, que devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2402-006.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720144/2013­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LUIZ ANTONIO MARTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS  INOMINADOS,  INEXATIDÕES  MATERIAIS.  LAPSO  MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.  Ausentes inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, não há que se falar  de embargos inominados, que devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  .  Cuida­se  de  embargos  inominados,  visando  à  correção  de  inexatidões  devidas a lapso manifesto, apresentados pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  (e­fls.  2043/2046),  com  fulcro  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores,  em  face  do Acórdão  n.  2402­006.007,  julgado  na  sessão  de  03  de  outubro  de  2017  pela  2ª.  Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento (e­fls. 2014/2038).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 44 /2 01 3- 66 Fl. 2056DF CARF MF     2 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os  Embargos  Inominados  (e­fls.  2043/2046),  em  apreço,  foram  admitidos  pelo Presidente da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento do CARF,  conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos da Procuradoria (e­fls. 2051/2054).  Para  uma  melhor  compreensão  da  matéria  ora  discutida,  transcrevo,  no  essencial, a peça embargatória em apreço, verbis:  3. Conforme se depreende do trecho da ementa e do voto­condutor, o v. acórdão ora  embargado  entendeu  que  restou  CARACTERIZADO  O  DOLO  ESPECÍFICO DO  SUJEITO PASSIVO, verbis:  EMENTA  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Caracterizado dolo específico do sujeito passivo no sentido de reduzir a tributação  do ganho de capital, incide a aplicação da multa qualificada com fulcro no art. 44,  §1°., da Lei n. 9.430/1996,  TRECHO DO VOTO­CONDUTOR  Da  análise  sistêmica  da  apuração  de  ganhos  de  capital,  conforme  exposta  nos  autos,  entende­se  que  há,  sim,  elementos  de  convicção  suficientes  no  sentido  de  caracterizar o dolo específico do recorrente em ocultar a ocorrência da hipótese de  incidência  da  obrigação  tributária,  consubstanciado  na  majoração  indevida  do  custo de aquisição das quotas societárias da pessoa jurídica LFMS Administração e  Participações  Ltda.  CNPJ  04.849.060/000134  alienadas  pelo  recorrente,  sócio­ administrador  da  referida  pessoa  jurídica  com  99%  de  participação  acionária,  portanto,  em  posição  privilegiada  na  cadeia  de  comando  da  retrocitada  pessoa  jurídica, com o domínio absoluto e inconteste na condução dos procedimentos, que,  ao fim, o beneficiaria com a redução de imposto de renda a pagar.  4. Daí, surge o LAPSO MANIFESTO do v. acórdão proferido, considerando o fato  de  que  mesmo  tendo  sido  reconhecido  o  DOLO  ESPECÍFICO  por  parte  do  contribuinte,  entendeu­se  a  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA,  caindo  esta  de  150%  para 75%, conforme se vê na conclusão do voto­condutor, bem como na conclusão  do julgamento.  5. Diante disso, merecem ser acolhido os presentes inominados, a fim de extirpar o  LAPSO MANIFESTO verificado, para manter a qualificação da multa de ofício em  150%.  Por  sua  vez,  o Despacho de Admissibilidade  de Embargos  da Procuradoria  (e­fls. 2051/2054), endossa a peça embargatória de e­fls. 2043/2046, conforme segue:  Conforme  se  observa  nas  transcrições  acima,  a  decisão  em  comento,  de  fato,  reconheceu  a  existência  de  dolo  específico  do  sujeito  passivo  “na  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  das  quotas  societárias  da  pessoa  jurídica  LFMS  Administração  e  Participações  Ltda.”  Logo,  deveria  ter  sido  mantida  a  multa  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.151  S2­C4T2  Fl. 3          3 qualificada de 150%, porém, tanto o dispositivo do acórdão quanto a conclusão do  voto condutor afastam a qualificadora, reduzindo a multa aplicada para 75%, nos  seguintes termos:   Dispositivo do acórdão:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  conhecer  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário de 75% especificamente em relação à infração de omissão de rendimentos  da atividade rural.   Conclusão do voto condutor:   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  anotado  no  Acórdão  n.  1657.341  (efls.  1.958/1.980),  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  (efls.  1.987/2.006)  e DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a  a  75%,  especificamente em relação à infração omissão de rendimentos da atividade rural.   (Grifos no original)   Sendo assim, restou demonstrada a existência de lapso manifesto, o qual deverá ser  apreciado e sanado pela Turma Julgadora.  Muito bem.  O Acórdão n. 2402­006.007 (e­fls. 2014/2038) assim inicia o seu Relatório:  Cuida­se de Recurso de Ofício (art. 34, I do Decreto n. 70.235/1972, com a redação  dada pela Lei n. 9.532/1997; Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, em vigor à  época dos fatos), e de Recurso Voluntário (e­fls. 1.987/2.006) em face do Acórdão n.  16­57.341 ­ 16ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo ­ DRJ/SPO (e­fls. 1.958/1.980), que julgou parcialmente procedente a  impugnação  de  e­fls.  1.467/1.488  (apresentada  pelo  sujeito  passivo  principal)  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o Auto  de  Infração de  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  ­ Anos­ Calendário 2008; 2009; 2010; 2011 ­ no montante de R$ 2.112.265,62 ­ sendo R$  730.619,17  de  imposto  ­  Cód.  Receita  2904  ­,  R$  290.156,80  de  juros  de  mora  calculados  até  10/2013  e  R$  1.091.489,65  de  multa  proporcional  passível  de  redução  (e­fls.  1.419/1.432)  ­  com  fulcro  em  apuração  de  i)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  recebidos  nos  meses  de  fevereiro;  julho;  e  dezembro/2009;  e  ii)  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  quotas  societárias  auferidos  em  dezembro/2008;  janeiro  a  março  e  setembro  e  outubro/2009;  fevereiro, março e  junho/2010; e fevereiro/2011, conforme Termo  de Verificação Fiscal (TVF) ­ e­fls. 1.433/1.448 ­ e procedente a impugnação de e­ fls. 1.906/1.929 apresentada pelo sujeito passivo relacionado como solidário LFM ­  Administração e Participações Ltda. ­ CNPJ 04.849.060/0001­34 ­ posteriormente  denominada  LFMS  ­  Administração  e  Participações  Ltda.,  no  tocante  ao  afastamento da sujeição passiva. (grifei)  O Auto de Infração (e­fls. 1419/1432) denuncia as  infrações que deram azo  ao lançamento:  Fl. 2058DF CARF MF     4         Conforme  se  depreende  da  leitura  do  primeiro  parágrafo  do  Relatório  do  embargado Acórdão,  bem  assim  do Auto  de  Infração  (e­fls.  1419/1432),  foram  denunciadas  DUAS infrações distintas: omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de ganhos  de capital na alienação de quotas societárias.  Para  cada  infração,  foi  imposta  multa  qualificada  de  150%  (no  caso  da  omissão de rendimentos da atividade rural, apenas para o fato gerador de 30/12/2009).  Para racionalizar a análise e apresentá­la da forma mais  inteligível possível,  optou­se por separar a apreciação das  infrações de forma  individualizada e em todos os seus  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 15940.720144/2013­66  Acórdão n.º 2402­006.151  S2­C4T2  Fl. 4          5 respectivos  aspectos,  inclusive  a multa qualificada de  150%,  já  que  esta,  especificamente,  teve tratamento diferenciado para a infração omissão de rendimentos da atividade rural, vez  que  se  concluiu  pela  não  caracterização  de  dolo  específico,  conforme  os  argumentos  apresentados no voto em apreço.   Assim,  para  a  infração  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  e  apenas  para  esta  infração,  encaminhou­se  o  voto  no  sentido  da  redução  da  multa  qualificada para o patamar ordinário de 75%, divergindo, assim, da decisão da instância de  piso.  Para  a  infração  omissão  de  ganho  de  capital,  houve  convergência  com  a  decisão  a  quo,  mantendo­se,  destarte,  a  multa  qualificada  de  150%,  uma  vez  presente  o  entendimento pela existência de dolo específico, consoante os argumentos consignados no voto  em tela.  E isso está claramente evidenciado já na ementa do Acórdão n. 2402­006.007  (e­fls. 2014/2038), ora embargado:  MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO   Caracterizado dolo específico do sujeito passivo no sentido de reduzir a tributação  do ganho de capital,  incide a aplicação da multa qualificada com fulcro no art.  44, §1°, da Lei n. 9.430/1996. (grifei)  Outrossim, o voto condutor também é esclarecedor:  Da  análise  sistêmica  da  apuração  de  ganhos  de  capital,  conforme  exposta  nos  autos,  entende­se que há,  sim,  elementos  de  convicção  suficientes no  sentido  de  caracterizar o dolo específico do recorrente em ocultar a ocorrência da hipótese de  incidência  da  obrigação  tributária,  consubstanciado  na  majoração  indevida  do  custo de aquisição das quotas societárias da pessoa jurídica LFMS Administração e  Participações  Ltda.  CNPJ  04.849.060/0001­34  alienadas  pelo  recorrente,  sócio­ administrador  da  referida  pessoa  jurídica  com  99%  de  participação  acionária,  portanto,  em  posição  privilegiada  na  cadeia  de  comando  da  retrocitada  pessoa  jurídica, com o domínio absoluto e inconteste na condução dos procedimentos, que,  ao fim, o beneficiaria com a redução de imposto de renda a pagar. (grifei)  E, para arrematar qualquer dúvida, considerando que ainda exista alguma, o  dispositivo  do  acórdão  ora  embargado,  bem  assim  a  conclusão  do  voto  condutor,  informam  que:  Dispositivo do acórdão:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  conhecer  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário  de  75%  especificamente  em  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural. (grifei)  Conclusão do voto condutor:   Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício anotado  no  Acórdão  n.  1657.341  (efls.  1.958/1.980),  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  (efls.  1.987/2.006)  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  afastada  a  qualificação da multa de ofício  (150%),  reduzindo­a a 75%,  especificamente em  relação à infração omissão de rendimentos da atividade rural. (grifei)  Fl. 2060DF CARF MF     6   Repise­se:  restando  afastada  a  qualificação  da multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a  a  75%, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À  INFRAÇÃO OMISSÃO  DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. E apenas a esta.   A qualificação da multa para 150% permaneceu exatamente como proposta  pela autoridade lançadora, e mantida pela decisão da instância de piso, em relação à infração  omissão de ganho de capital, não havendo assim qualquer alteração no acórdão embargado.  Depreende­se,  destarte,  que  não  há  que  se  falar  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto a macular o Acórdão n. 2402­006.007 (e­fls. 2014/2038).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  OS  EMBARGOS  INOMINADOS  (e­fls.  2043/2046),  vez  que  ausentes  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto no Acórdão n. 2402­006.007 (e­fls. 2014/2038).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2061DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900599/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.443, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  94  a  101),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  33316.80122.191007.1.3.04­4747  (fls.  24  a  29),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos  de  sua  responsabilidade  referentes  à  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 9/ 20 11 -8 4 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10746.900599/2011­84  Resolução nº  1302­000.598  S1­C3T2  Fl. 214          2 total  de  R$  1.127,46,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo a título de CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  859,41,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  16,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 15, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 92 e 93,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 94 a 101) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 102/103, foi interposto o Recurso de fls. 105  a  115,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10746.900599/2011­84  Resolução nº  1302­000.598  S1­C3T2  Fl. 215          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10746.900599/2011­84  Resolução nº  1302­000.598  S1­C3T2  Fl. 216          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 154/160, 164/169, 189/198 e 202/207).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 161/162, 199/200 e 208/209, aos contratos de  fls. 154/160, 189/198 e 202/207, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10746.900599/2011­84  Resolução nº  1302­000.598  S1­C3T2  Fl. 217          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686570/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 70 /2 00 9- 15 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.686570/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.738  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.686570/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.738  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.686570/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.738  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.686570/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.738  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.015560/98-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 PERDAS NO RECEBIMENTO DE VALORES FATURADOS. DEDUÇÃO ANTECIPADA DE DESPESAS AINDA NÃO INCORRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação comercial somente admite a contabilização de eventuais perdas desde que comprovado que se tornaram definitivas (perdas efetivamente incorridas - Lei 6.404/76, art. 187, §1º), e a legislação fiscal exige a comprovação de que foram esgotados todos os meios de cobranças possíveis para a sua dedutibilidade. As alegadas perdas não poderiam ter sido deduzidas da forma como fez a contribuinte. Uma outra possibilidade para o adequado tratamento contábil e fiscal das alegadas perdas seria mediante a constituição de provisão para devedores duvidosos (PDD), conforme a legislação da época, mas esse também não foi o caminho adotado pela contribuinte em relação às glosas em questão. Não estava correto o procedimento adotado pela contribuinte, em reconhecer de imediato como despesa (reduzindo o lucro líquido) parcelas ainda recebíveis, valores que ainda não se revestiam da natureza de perdas efetivas, visto que partes significativas desses valores eram recebidos após reclamações e negociações com os clientes. E o fato de a contribuinte fazer posteriormente créditos na conta GLOSAS, em razão dos valores que acabava conseguindo receber, não justifica a dedução antecipada e indevida de perdas, que, ao menos em parte, nem mesmo se confirmavam.
Numero da decisão: 9101-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.443  –  1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CSLL. DEDUÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE VALORES  FATURADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  PERDAS NO RECEBIMENTO DE VALORES FATURADOS. DEDUÇÃO  ANTECIPADA  DE  DESPESAS  AINDA  NÃO  INCORRIDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A legislação comercial somente admite a contabilização de eventuais perdas  desde  que  comprovado  que  se  tornaram  definitivas  (perdas  efetivamente  incorridas  ­  Lei  6.404/76,  art.  187,  §1º),  e  a  legislação  fiscal  exige  a  comprovação de que foram esgotados todos os meios de cobranças possíveis  para  a  sua  dedutibilidade.  As  alegadas  perdas  não  poderiam  ter  sido  deduzidas da forma como fez a contribuinte. Uma outra possibilidade para o  adequado  tratamento  contábil  e  fiscal  das  alegadas  perdas  seria mediante  a  constituição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  (PDD),  conforme  a  legislação  da  época,  mas  esse  também  não  foi  o  caminho  adotado  pela  contribuinte  em  relação  às  glosas  em  questão.  Não  estava  correto  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  em  reconhecer  de  imediato  como  despesa  (reduzindo  o  lucro  líquido)  parcelas  ainda  recebíveis,  valores  que  ainda  não  se  revestiam  da  natureza  de  perdas  efetivas,  visto  que  partes  significativas desses valores eram recebidos após reclamações e negociações  com os clientes. E o  fato de a contribuinte  fazer posteriormente créditos na  conta GLOSAS, em razão dos valores que acabava conseguindo receber, não  justifica a dedução antecipada e indevida de perdas, que, ao menos em parte,  nem mesmo se confirmavam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 55 60 /9 8- 64 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando for contrária à lei ou à evidência da prova", fundamentado no art. 5º, I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, c/c art.  7º,  I,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  aprovado pela Portaria  MF nº 147/2007, art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº  343/2015, que aprova o atual Regimento Interno do CARF.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 108­06.665, de 19/09/2001, por  meio do qual a Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos,  negou  provimento  a  recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa que havia cancelado parte do lançamento de CSLL apurada nos anos­calendário  de 1994, 1995 e 1996, relativamente à infração de dedução de despesas não incorridas.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  RECURSO DE OFÍCIO — Nega­se provimento ao recurso de ofício quando  a  decisão monocrática  perfeitamente  aplicou  a  norma  ao  litígio.  A  correta  observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de ofício.  Recurso de ofício negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  de  ofício  interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no  RIO DE JANEIRO/RJ.  ACORDAM  os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Antônio  Gadelha  Dias  que  deu  provimento ao recurso ofício.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em 05/08/2002, o Presidente da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Despacho  nº  108­0.120/2002,  deu  seguimento  ao  recurso  especial.  Em 13/06/2005, o recuso especial foi submetido a julgamento pela Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ocasião  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  CSRF/01­05.228, com a decisão de não se conhecer do recurso, conforme a ementa e a parte  dispositiva reproduzidas a seguir:  RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFÍCIO. A  decisão de primeira  instância  favorável  ao  sujeito passivo, acima do  limite  de  alçada,  constitui  o  primeiro  momento  de  um  ato  complexo,  cujo  aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando  aprecia  recurso  de  ofício.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva,  enquanto  a  decisão  em  valor  acima  do  limite  deve  ser  confirmada  pelo  Conselho  de Contribuintes  para  se  tomar  definitiva  (art.  42  do Decreto  n°  70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para  desafiar acórdão não­unânime proferido em remessa ex officio.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela  FAZENDA  NACIONAL,  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Cândido Rodrigues  Neuber  (Relator),  José  Clovis  Alves,  Mário  Junqueira  Franco  Junior  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.  Contudo, a PGFN ingressou com recurso extraordinário e conseguir reverter  essa  decisão,  conforme  Acórdão  nº  9900­000.983,  exarado  pelo  Pleno  da  CSRF  em  15/12/2016, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1994, 1995, 1996   RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. CABIMENTO.  É cabível a interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ainda  que o acórdão recorrido tenha confirmado a decisão de Primeira Instância,  em  sede  de  Recurso  de  Ofício.  Situação  que  demanda  o  retorno  do  processo à Turma a quo, para exame das demais questões constantes do  Recurso Especial do Procurador.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello,  que não  conheceram  do  recurso  e,  no mérito,  negaram­lhe  provimento.  Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 5          4 Assim,  conforme  determinado  pelo  referido  Acórdão  nº  9900­000.983  ­  Pleno, os autos retornaram a essa Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para  realização de novo julgamento, estando superada a questão preliminar de não conhecimento do  recurso especial.  Em seu  recurso,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido  configura decisão  não­unânime  e  contrária  à  lei,  no  que  toca  à  dedução  de  despesas  não  incorridas,  especificamente em relação à base de cálculo da CSLL.   Para  o  processamento  do  recurso,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos:  ­ não obstante os bem articulados  argumentos que  foram utilizados no voto  que  orientou  o  decisum  guerreado,  não  merecem  eles  ser  acolhidos,  porque  flagrantemente  contrários  à  Lei  tributária,  como  se  pode verificar  dos  fundamentos  utilizados  pela Auditora  Fiscal autuante, no Auto de Infração de fls. 102/108, c/c a correspondente parte constante do  Termo de Verificação Fiscal à fl. 111, no qual, conclusivamente, com propriedade e esteio nas  disposições legais pertinentes, esclarece que:  "Foi constatado por esta fiscalização que a empresa adotou, em 1994, 1995  e 1996, o seguinte procedimento com relação a seus créditos decorrentes de  prestação de serviços:  ­  ao  emitir  a  fatura,  debitava  o  valor  faturado  à  conta  créditos  a  receber e creditava à receita de serviços (procedimento correto);  ­ quando do recebimento não integral da fatura, creditava o valor total  à conta créditos a receber e debitava o valor pago à conta bancos e a  diferença  (valor  não  pago)  a  uma  conta  de  despesas  intitulada  GLOSAS;  ­  quando  do  posterior  recebimento  da  diferença  contabilizava  a  importância a crédito da conta GLOSAS e a débito da conta bancos.  Exemplos da contabilização acima descrita foram juntados às fls. 114/124.  O  procedimento  utilizado  Infringe  o  art.  220  do  RIR/94,  uma  vez  que  não  foram observadas  as disposições da Lei n° 6.404/76 na apuração do  lucro  liquido.  Apesar  de  incorreto,  o  procedimento  adotado  não  produziu  efeitos  fiscais  quanto ao IRPJ, já que o valor de GLOSAS foi adicionado ao lucro líquido  para apuração do lucro real.  A  mesma  adição,  todavia,  não  foi  efetuada  na  apuração  da  Contribuição  Social sobre o Lucro. Em conseqüência, as bases de cálculo da Contribuição  Social s/ Lucro resultaram distorcidas.  Intimada a esclarecer, através do Termo de 13/01/98 (item 1) a divergência  de procedimento bem como a base  legal que deu suporte a não adição das  glosas na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social s/ Lucro, a  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 6          5 empresa,  em  sua  resposta  de  fls.  4/5,  informa  que  "as  glosas  podem  ser  consideradas  com  abatimentos  de  preços  de  serviços  ou  como  desconto  adicional nas hipóteses em que não haja certeza jurídica sobre o direito do  prestador de serviço contra o cliente que não reconhece o valor integral da  dívida, tornando, assim, temerária sua cobrança em juízo".  CONCLUSÃO:  1) Por infração ao art. 220 do RIR/94, deverão ser adicionadas às bases de  cálculo declaradas pelo contribuinte da Contribuição Social s/ Lucro o saldo  mensal/anual da conta de despesas, nominada GLOSAS, que foram:  Ano­Calendário de 1994 — R$ 2.533.353,29 (apuração anual) — fls. 154  Ano­Calendário  de  1995  —  Apuração  mensal  —  fls.  125/153  JAN­ 285.314,66  FEV­16.317,21  MAR­293.237,91  ABR­173.473,55  MAI­ 158.297,54  JUN­197.179,47  JUL­310.307,18  AGO­191.145,19  NOV­ 275.967,93  DEZ­240.914,46   Ano­Calendário de 1996 — Apuração anual — R$ 1.607.771, 22 — fls. 155.  2) Face as glosas acima, as bases de cálculo declaradas dos meses de jan e  abril/95  que  eram  negativas,  tornaram­se  positivas;  em  decorrência,  as  compensações  efetuadas,  nos  meses  de  fev  (R$  28.353,52),  maio  (R$  19.454,87)  e  junho/95  (R$  62.594,91),  com  aquelas  bases  de  cálculo  negativas, resultaram indevidas.  3) A empresa excluiu, na apuração da contribuição social s/ lucro de jan/95,  a  importância  de  R$  272.046,11,  dos  quais  R$  271.451,00  referem­se  a  ajuste  na  conta­Provisão  p/  Devedores  duvidosos  de  12/94.  Conforme  já  explicado no  item 1 do  tributo acima  (Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica),  não  há  amparo  legal  para  referido  ajuste,  sendo,  conseqüentemente,  indevida a exclusão efetuada. — fls. 156/7."  ­ tem­se, assim, à vista da não unanimidade da decisão e da contrariedade da  lei  tributária  regente  da matéria,  evidente  a  ausência  de  consenso  quanto  ao  enquadramento  legal da matéria em dissídio, entre os i. Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, que  se projeta na exigência de pacificação por parte dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais,  para o fim da correta aplicação da lei ao caso posto e de segurança jurídica;  ­ assim, prequestionada a matéria e demonstrada a contrariedade à lei, no que  diz  respeito  à  aplicação  ao  caso  em  tela,  na  forma  do  estabelecido  nos  fundamentos  legais  mencionados,  afiguram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  consoante às disposições do art. 32, inciso I, do Regimento Interno (Portaria MF n° 55/98).  ­  nestas  condições,  portanto,  equivocou­se  a  e.  Câmara  a  quo  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  merecendo  ser  reformado  o  v.  Acórdão  recorrido,  porque  contrário à prova dos autos e à legislação em vigor;  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  por  todo  o  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  que  a  legislação  tributária aplicável à espécie seja respeitada e cumprida fielmente, para prevalecer,  in casu, a  estrita legalidade e, desse modo, propiciar segurança jurídica;  ­ requer, por fim, que a r. decisão recorrida seja reformada, na parte em que  lhe  foi  desfavorável,  a  fim  de  prevalecer,  por  imperativo  legal,  a  procedência  da  autuação  fiscal.  Em  12/12/2002,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  havia  dado  seguimento ao recurso especial da PGFN, e em 26/12/2002 (despacho no vol. 2, e­fls. 163) ela  apresentou tempestivamente as contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DESPESAS NÃO INCORRIDAS   A) CONTABILIZAÇÃO   ­ a recorrida é pessoa jurídica que tem como objetivo a prestação de serviços  de  atendimento  hospitalar,  entre  os  quais  serviços  médicos  e  ambulatoriais,  e mantém  com  empresas de assistência médica e com seguradoras que atuam na área de saúde, contratos pelos  quais  se  compromete  a  prestar  serviços  de  atendimento  hospitalar  aos  clientes­conveniados  destas empresas e seguradoras, de acordo com o tipo de plano e a cobertura assegurada;  ­  em contrapartida,  a  recorrida deve  receber das  empresas e  seguradoras de  saúde  o  respectivo  reembolso  dos  custos  e  despesas  incorridos  no  serviço  de  atendimento  hospitalar prestado;  ­ ao final de cada mês, ou em períodos inferiores (quinzenal, por exemplo),  dependendo  dos  termos  contratuais,  a  recorrida  emite  nota  fiscal  de  fatura  em  face  das  empresas  e  seguradoras  de  saúde,  com  os  valores  de  reembolso  referentes  aos  serviços  hospitalares executados para os clientes­conveniados;  ­ contudo, observa­se que as empresas de assistência médica e as seguradoras  questionam com usualidade os valores cobrados pela recorrida, alegando, entre outras razões,  que:  ­ o serviço executado está fora do alcance contratual do conveniado;  ­ os preços estão além daqueles combinados;  ­ houve uso indiscriminado de medicamentos.  ­ em decorrência, além de atrasos no recebimento dos reembolsos, em muitos  casos  ocorre  a  efetiva  glosa  dos  valores  cobrados  pela  recorrida,  ou  seja,  as  empresas  de  assistência  médica  e  as  seguradoras  não  pagam  os  valores  faturados  ou  acabam  pagando  valores inferiores àqueles faturados;  ­  isto  posto,  quando  do  não  pagamento  da  fatura  pelo  plano  de  saúde,  a  recorrida debita uma conta de resultado denominada GLOSAS e credita a conta CLIENTES.  Por outro lado, se depois o plano de saúde reconhecer que deve pagar a parte anteriormente não  reconhecida,  a  recorrida  irá,  quando  do  recebimento  da  mesma,  debitar  a  conta  bancos  e  creditar a conta GLOSAS;  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  desta  forma,  verifica­se  que  não  há  afronta  aos  princípios  contábeis,  em  particular  ao  "Princípio  da  Realização  da  Receita",  cujo  enunciado  prevê:  "A  receita  é  considerada e, portanto,  passível de  registro pela contabilidade, quando produtos ou serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado  perante  e  entidade  produtora"  (Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações —  Ed.  Atlas — 3ª edição — pg. 87);  ­ ademais, a D. Autoridade Fiscal usou em seu enquadramento legal o artigo  220, parágrafo 1°, do RIR/94 , o que não podemos aceitar, porque esta definição é para fins de  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  o  que  não  é  o  caso,  pois  se  trata  da  Contribuição Social sobre o Lucro;  ­  portanto,  conforme  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  existe  afronta  ao  seu  artigo 10, inciso IV, por total desacordo da capitulação legal na qual se ampara o feito fiscal. A  correta capitulação seria, se a autoridade fiscal estivesse correta, o artigo 2° e seus parágrafos,  da Lei n° 7.689 de 1988, alterado pela Lei n° 8.034 de 1990. Portanto, totalmente equivocada a  capitulação desta suposta infração, o que invalida o Auto de Infração anteriormente referido;  B) DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM GLOSAS  ­ um dos princípios  fundamentais do direito  tributário,  aplicável  a qualquer  imposto, é o de que apenas se tributa o  lucro produzido pelo patrimônio ou pelo  trabalho do  cidadão;  ­  o  conceito  constitucional  de  renda  coincide  com  o  de  lucro  e  repulsa  a  incidência sobre o patrimônio, o custo de produção e o prejuízo;  ­ o Código Tributário Nacional, atento à Constituição, aderiu à concepção de  que a renda é acréscimo de patrimônio;  ­ de feito, a noção de acréscimo de patrimônio líquido só pode ser obtida se  se  somarem,  às  previsões  do  art.  43  do  CTN,  os  princípios  constitucionais  tributários  vinculados às idéias de justiça, direitos fundamentais e segurança jurídica;  ­  entre  os  tais  princípios  encontram­se  os  da  capacidade  contributiva,  proteção do mínimo existencial, proibição de confisco e igualdade;  ­  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  com  o  respectivo  subprincípio  da  progressividade, informa toda a elaboração das regras positivas do imposto de renda e orienta a  sua  aplicação  aos  casos  emergentes.  Sem  a  consideração  deste  princípio,  é  infrutífera  a  tentativa de se construir o conceito de acréscimo de patrimônio líquido;  ­ outro princípio constitucional relevante para a noção de renda líquida é o da  proteção ao mínimo existencial, vinculado à idéia de liberdade, ou seja, o imposto de renda só  pode atingir rendimentos que se situem na faixa que exceder a um mínimo reservado pela lei  para a sobrevivência do contribuinte e de sua família;  ­  o princípio do não confisco, vinculado aos direitos  fundamentais,  sinaliza  no  sentido  de  que  os  impostos  não  podem  ofender  o  direito  de  propriedade  em  seu  limite  máximo;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ no princípio da  igualdade, as pessoas  físicas e  jurídicas  são colocadas  em  situação de igualdade diante dos princípios básicos da renda, inclusive os relacionados com os  direitos  fundamentais.  As  deduções  devem  se  referir  à  totalidade  dos  rendimentos,  sem  segregação de base de cálculo, máxima nem sempre seguida pelo direito positivo;  A DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS E O ACRÉSCIMO DE  PATRIMÔNIO  ­ o exato desenho do fato gerador do imposto de renda só se completará se,  ao núcleo definido no art. 43, I e II, do CTN, se acrescentarem, sob a perspectiva dos referidos  princípios, as regras necessárias à quantificação da sua base de cálculo;  ­ o acréscimo patrimonial suscetível de imposição é, em princípio, o total das  entradas,  em  determinado  período,  abatido  dos  custos  e  despesas  necessárias  à  produção  do  rendimento;  e  compete  à  lei  determinar  como  se  apura  o  lucro  real  para  a  incidência  do  imposto;  ­ isto posto, o direito à dedução integra o conceito constitucional de renda e  compõe o fato gerador definido nos artigos 43 e 44 do CTN;  AS CARACTERÍSTICAS DAS DESPESAS DEDUTÍVEIS  ­  para  que  as  despesas  possam  ser  deduzidas  é  indispensável  que  tenham  algumas características: a necessidade, a usualidade, a causalidade e a transparência;  ­  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações  exigidas pela  atividade  da  empresa;  e usuais ou normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da empresa;  ­ no princípio da causalidade, as despesas podem ser deduzidas se puderem  caracterizar  a  causa  do  aumento  de  receita  ou  se  tiverem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento da atividade empresarial;  ­  a  transparência,  finalmente,  entende  os  aspectos  formais  referentes  à  segurança jurídica, principalmente os ligados à contabilidade e escrituração;  ­ em suma, o acréscimo de patrimônio líquido, como fato gerador do imposto  de  renda,  deve  se  compaginar  com  a  base  de  cálculo  apurado  com  a  dedução  das  despesas  necessárias, usuais, causais e transparentes;  OS PLANOS DE SAÚDE  ­ a Constituição Federal distinguiu entre as prestações universais, igualitárias  e gratuitas de serviços médicos, que constituem direitos fundamentais, e as prestações de saúde  que integram os direitos sociais, que ficam sujeitas às opções orçamentárias;  ­  a  Lei  n°  6.080/90  procurou  criar  um  sistema  único  de  saúde  universal  e  gratuito, que se tornou utópico e altamente deficitário;  ­  a  solução  diante  da dificuldade  financeira  do  SUS,  e principalmente para  atender a classe média, foi a de regulamentar os planos privados de saúde, mediante legislação  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 10          9 paternalista  e  intervencionista.  Nesse  contexto  é  que  surge  a  possibilidade  da  glosa  das  despesas pelas operadoras dos planos privados de saúde;  A DEDUÇÃO DAS GLOSAS E O IMPOSTO DE RENDA   AS CARACTERÍSTICAS DAS GLOSAS  ­ a glosa torna­se necessária no contexto das atividades da recorrida, pois se  incorporou, com base legal, ao sistema dos planos de saúde;  ­  a  glosa  se  torna  usual  no  sistema  dos  planos  privados  de  saúde,  eis  que  prevista na  legislação  específica  e  sujeita  ao  controle  da Agência Nacional  de Saúde. Não  é  usual apenas para a recorrida, mas para todas as  instituições prestadoras de serviços médicos  por intermédio dos planos e seguros privados;  ­  a  glosa  necessária  e  usual,  atende  ao  requisito  da  causalidade,  eis  que  incumbe  ao  próprio  contribuinte  dimensionar  a  importância  que  ela  pode  ter  para  as  suas  atividades. Só  a  entidade prestadora de  serviço  da  saúde pode optar  entre  impugnar  a  glosa,  recorrendo inclusive ao Judiciário, ou aceitá­la, contabilizando a perda em sua escrita;  ­  na  primeira  hipótese,  recorrer  contra  a  glosa  pode  levar  ao  aumento  do  prejuízo da empresa, eis que há riscos na discussão judicial correspondentes ao pagamento de  custas processuais e honorários de sucumbência;  ­ no segundo caso, a contabilização da perda pode ser vital para a empresa.  Tem o hospital o direito de zelar pela qualidade dos seus serviços e pela eficiência da prática  médica que adota, ainda que sujeito a glosa posterior, por discrepar de critérios subjetivos de  avaliação ou de condições objetivas do exercício da medicina;  ­ por fim, as glosas são transparentes posto que resultam de processo regular,  sendo perfeitamente documentadas e escrituradas;  AS GLOSAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  ­ as Glosas geram perdas dedutíveis para fins de cálculo do lucro operacional,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  imposto  de  renda.  De  feito,  a  indedutibilidade  da  quantia  glosada  faria  com  que  o  tributo  incidisse  sobre  o  próprio  patrimômio da recorrida, o que é manifestamente inconstitucional;  A  INEXISTÊNCIA  DE  PROIBIÇÃO  LEGAL  DE  DEDUTIBILIDADE  DAS GLOSAS  ­ as perdas decorrentes das Glosas devem ser deduzidas na apuração do lucro  real em obediência aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não confisco e  da  igualdade,  em razão da  índole do sistema brasileiro do  imposto de  renda e em virtude da  ausência de norma expressa que as proíba;  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO   ­ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro  sobre a dedução das glosas  em face do imposto de renda;  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ os dois tributos apresentam identidade substancial quanto ao núcleo do seus  fatos geradores: renda ou lucro consubstanciado em acréscimo de patrimônio líquido;  ­  eventuais  diferenças  entre  as  respectivas  bases  de  cálculo  não  afetam  o  direito à dedução das glosas;  ­ em suma, as despesas decorrentes das glosas de reembolsos de empresas de  assistência médica e seguradoras são integralmente dedutíveis para fins de apuração da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL;  ­  como  corolário  das  assertivas  acima,  a  recorrida  pede  licença  para  transcrever  a  parte  final  da  r.  decisão  monocrática,  utilizada  como  fundamento  da  decisão  prolatada pela 8ª Câmara do C. Primeiro Conselho de Contribuintes, que de maneira expunge  quaisquer dúvidas que pudessem restar sobre o assunto: [...];  ­ e assim sendo, diante de tudo o quanto exposto, resta demonstrado que os  argumentos  aduzidos  pela  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  Recurso  Especial,  são  insubsistentes,  razão  pela  qual,  a  Recorrida,  requer  sua  total  desconsideração  e  consequente  não acolhimento do Recurso Especial em questão.    É o relatório.    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme  o  relatório  apresentado,  o  recuso  especial  sob  exame  já  foi  anteriormente submetido a julgamento pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ocasião  em que  foi  proferido  o Acórdão CSRF/01­05.228,  com  a decisão  de  não  se  conhecer do recurso.  Mas a PGFN ingressou com recurso extraordinário e conseguir reverter essa  decisão, conforme Acórdão nº 9900­000.983, exarado pelo Pleno da CSRF.  De acordo com o que foi determinado pelo referido Acórdão nº 9900­000.983  ­ Pleno, os autos  retornaram a essa Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  para  realização  de  novo  julgamento,  estando  superada  a  questão  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial.  O recurso em pauta questiona o Acórdão nº 108­06.665, por meio do qual a  Oitava Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos,  negou  provimento a  recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira  instância administrativa que  havia cancelado parte do  lançamento de CSLL apurada nos anos­calendário de 1994, 1995 e  1996, relativamente à infração de dedução de despesas não incorridas.  Com o recurso especial, a PGFN pretende restabelecer esse item da autuação  fiscal.  O relator da decisão anteriormente proferida pela Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01­05.228) chegou a proferir voto sobre o mérito  do  recurso  especial,  dando  provimento  a  ele, mas  como  ficou  vencido  na  preliminar  de  não  conhecimento, o exame de mérito acabou sendo prejudicado naquela ocasião.  Entretanto, uma vez afastada a preliminar de não conhecimento pelo Pleno da  CSRF,  e  devolvido  os  autos  para  novo  julgamento  do  recurso  por  esta  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  interessante  apresentar  o  conteúdo  do  voto  acima  referido, relativamente ao mérito do recurso especial que deve ser agora analisado:  Acórdão CSRF/01­05.228  RELATÓRIO   A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fulcro  nas  disposições do artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo  I, de  16  de  março  de  1998  (D.O.U.  de  17/03/1998),  pleiteando  a  reforma  do  acórdão  n°.  108­06.665,  de  19/09/2001,  fls.  315  a  322,  proferido  no  julgamento  do  recurso ex  officio  n°.  126.137,  de  interesse  da  contribuinte  HOSPITAIS INTEGRADOS GÁVEA S/A.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 13          12 Trata­se de exigência de CSLL, referentes aos fatos geradores do ano­ calendário de 1994; dos meses de  janeiro a  junho e agosto de 1995; e do  ano­calendário de 1996, sob a acusação fiscal, segundo descrito no auto de  infração, fls. 103, de:  "ADIÇÕES ­ Despesa não incorridas ­ Falta de observância das  leis  comerciais  contidas  na  Lei  n°.  6404/76,  na  apuração  do  lucro  líquido dos períodos­base."  O "Termo de Verificação Fiscal",  fls. 111, descreve os procedimentos  contábeis  da  contribuinte  com  relação  aos  seus  créditos  decorrentes  da  prestação de serviços, in verbis:  "­ ao emitir a fatura, debitava o valor faturado à conta créditos a  receber e creditava à receita de serviços (procedimento correto);   ­  quando  do  recebimento  não  integral  da  fatura,  creditava  o  valor­total à conta créditos a receber e debitava o valor pago à conta  bancos  e  a  diferença  (valor  não  pago)  a  uma  conta  de  despesas  intitulada GLOSAS;  ­ quando do posterior recebimento da diferença, contabilizava a  importância a crédito da conta GLOSAS e a débito da conta bancos.  Exemplo  da  contabilização  acima  descrita  foram  juntados  a  fls.  114/124.  O procedimento utilizado infringe o art. 220 do RIR/94, uma  vez que não foram observadas as disposições da Lei n°. 6404/76  na apuração do lucro liquido.  Apesar  de  incorreto,  o  procedimento  adotado  não  produziu  efeitos  fiscais  quanto  ao  IRPJ,  já  que  o  valor  de  GLOSAS  foi  adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real.  A  mesma  adição,  todavia,  não  foi  efetuada  na  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Em  consequência,  as  bases  de  cálculo da Contribuição Social s/ Lucro resultaram distorcidas.  Intimada a esclarecer, através do Termo de 13/01/98 (item 1) a  divergência de procedimentos bem como a base legal que deu suporte  à  não  adição  das  glosas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição Social s/ Lucro, a empresa, em sua  resposta de  fls. 4/5,  informa que 'as glosas podem ser consideradas como abatimentos de  preços de serviços ou como desconto adicional nas hipóteses em que  não haja certeza jurídica sobre o direito do prestador de serviço contra  o cliente que não reconhece o valor integral da dívida, tornando, assim,  temerária sua cobrança em juízo.' ". (Destaques do original).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acolheu  parcialmente  a  impugnação tendo exonerado da tributação as verbas autuadas neste título,  itens 9 a 15 da decisão de fls. 296 a 298, in verbis:  "8. Inicialmente, abordarei a primeira autuação, fundamentada no  art. 220 do RIR/1994: despesas não incorridas por falta de observância  das  leis  comerciais  contidas  na  Lei  n°.  6.404  de  1966  (sic),  na  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 14          13 apuração do lucro líquido dos períodos­base de dez./1994 a jun./1995;  ago./1995 e dez./1996.  9. A interessada não nega efetuar o imediato débito da despesa,  referente a parte não recebida do valor  faturado, mas alega não estar  sujeita  à  lei  n°.  6.404/1976.  Ora  a  empresa  em  questão  é  uma  sociedade anônima e como tal está sob a tutela da Lei n°. 6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  sociedades  por  ações,  as  quais  podem  ser  abertas ou fechadas, nos termos dos arts. 1°. e 4°. da referida lei.  10.  Porém,  o  procedimento  adotado  pela  interessada  em  nada  fere os ditames da Lei n°. 6.404/1966 (sic) uma vez que apropria como  despesa a perda ocorrida por ocasião do recebimento da fatura.  11.  Os  documentos  de  fls.  175/198  comprovam  ser  comum  a  aceitação,  por  parte  da  interessada,  de  parte  das  glosas  efetuadas  pelos  planos  de  saúde,  responsáveis  pelo  pagamento  das  faturas  de  seus associados, Tal procedimento, desde que baseados nos contratos  firmados,  configura  erro  na  emissão  da  fatura,  não  cabendo  lançamento sobre esses valores   12. No que tange à parte da glosa efetuada pelos clientes e não  aceita  pela  interessada,  caberia  uma  análise  mais  profunda  visto  a  especificidade dos serviços prestados.  13. A Lei n°. 7.689 de 1988 c/ redação dada pela Lei n°. 8.034 de  1990 dispõe:  'Art. 2°. ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1°. ­ Para efeito do disposto neste artigo:  a) será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  c)  o  resultado  do  período­base  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será­ajustado pela:  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutiveis  na  determinação do  lucro  real  exceto a provisão para o  imposto de  renda; (Destaque do original).  .......................................................'  14. Tal determinação implica na observância das regras sobre a  apropriação dos prejuízos com créditos de liquidação duvidosa. Nestes  termos,  o  procedimento  adotado  pela  interessada  provocaria  a  postergação  do  recolhimento  da  CSL,  embora,  neste  caso,  caiba  a  argumentação  de  que  o  lançamento  desses  valores  à  conta  de  despesas  só  teria  reflexos  tributários  no  caso  do  cliente  pagar  a  diferença no período de apuração subsequente.  15.  Entretanto,  a  autuação  não  versou  sobre  a  adição  de  provisões não dedutíveis, e a mesma não procede tendo em vista que  sob a égide das leis comerciais e, mais especificamente, do art. 177 da  Lei  n°.  6.404  de  1976  as  divergências  no  faturamento  constituem  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 15          14 despesas  efetivamente  incorridas.  Assim,  não  houve  a  infração  apontada:  despesas  não  incorridas,  fundamentada  pelo  art.  220  do  RIR/1994.".  Essa  decisão  foi  objeto  de  recurso  ex  officio,  fls.  299,  ao  qual  foi  negado provimento, por maioria de votos, acórdão n°. 108­06.665, fls. 315 a  322, encimado pela seguinte ementa:  "RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício quando a decisão monocrática perfeitamente aplicou a norma ao  litígio. A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o  lançamento de ofício".  A  Fazenda  Nacional,  inconformada,  apresentou  recurso  especial,  fls.  330  a  333.  Reportou­se  à  descrição  dos  fatos,  constantes  do  termo  de  verificação fiscal de fls. 111, os quais evidenciariam o equivoco da decisão  ora recorrida à vista das provas constantes dos autos.  Pede, a Fazenda Nacional, seja reformada a decisão recorrida na parte  em que lhe foi desfavorável, prevalecendo a procedência da autuação para  gáudio do Direito.  Pelo Despacho n°. 108­0.120/2002, fls. 335 foi admitido seguimento ao  recurso especial.  Cientificada  da  interposição  do  recurso  especial,  fls.  339  verso,  a  contribuinte  apresentou  contra­razões,  fls.  340  a  351,  asseverando,  em  síntese,  que  as  glosas  se  tornam  usuais  e  necessárias  no  sistema  dos  planos  de  saúde,  sendo  a  contabilização  da  perda  vital  para  a  empresa;  aplica­se  à  CSLL  a  dedução  das  glosas  em  face  do  imposto  de  renda;  eventuais  diferenças  entre  as  respectivas  bases  de  cálculo  não  afetam  o  direito à dedução das glosas as quais são integralmente dedutíveis para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL.  Alfim,  propugna,  a  contribuinte,  pela  total  desconsideração  dos  argumentos aduzidos pela Fazenda Nacional e pelo não acolhimento de seu  recurso especial.  É o relatório  VOTO VENCIDO  Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER ­ Relator.  Empós lido o relatório, antes que pudesse adentrar ao mérito, suscitou  preliminar  de  inadmissibilidade  do  recurso  especial  o  ilustre  Conselheiro  Marcos Vinícius Neder de Lima, sob o fundamento de ser defeso à Fazenda  Nacional  manejar  recurso  especial  contra  acórdão  de  Câmara  que  nega  provimento  a  recurso  ex  officio  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  O  tema,  de  natureza  processual,  é  complexo  e  tem  ensejado  acalorados debates não só nesta Primeira Turma, bem como nas Segunda  e Terceira Turmas da CSRF.  [...]  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 16          15 Destarte, deixo de acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso  especial impetrado pela Fazenda Nacional e enfrento o mérito.  No mérito entendo assistir razão à Fazenda Nacional.  A  assertiva  de  que  o  princípio  contábil  do  reconhecimento  da  receita  deve vir temperado pela prudência é verdadeiro, porém deve ser observado  pela contribuinte anteriormente ao reconhecimento da receita.  Se  a  empresa  prestou os  serviços que  faturou  aos  planos  de  saúde,  seus clientes, então é de se pressupor que adotou as cautelas  requeridas  ao  reconhecimento  das  receitas.  Eventuais  glosas  às  faturas  efetuadas  pelos  planos  de  saúde,  são  fatos  ocorridos  posteriormente  ao  reconhecimento das receitas que merecem adequado tratamento contábil.  A  autuação  em  tela  não  se  insurgiu quanto  ao  aspecto  de  as glosas  serem  inerentes  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte,  e  também não se questionou a dedutibilidade de eventuais perdas, desde que  comprovadas, decorrentes de glosas de valores faturados.  O  cerne  da  autuação  fiscal  é  outro,  qual  seja,  o  fato  de  que  o  tratamento  contábil  das  glosas, adotado pela  contribuinte,  causou prejuízo  ao  fisco,  apequenando  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL,  ou  seja,  também  não  se  discutiu  os motivos  das  glosas, mas as  implicações  fiscais  que  decorreram do  tratamento  contábil  utilizado.  Com efeito, ao debitar uma conta de despesa, para abrigar as glosas,  anulou­se,  de  pronto,  a  correspondente  receita,  visto  tratar­se  a  conta  representativa  das  glosas  de  uma  conta  de  resultado,  que  diminui  o  lucro  líquido do exercício. Este foi o tratamento contábil inadequado utilizado pela  contribuinte pois, apesar de a conta de glosas ser uma conta de resultado,  na  verdade  continha  parcelas  de  receitas  recebíveis,  com  nítidas  características de uma conta patrimonial, por paradoxal que possa parecer,  ou seja, as glosas apropriadas como despesas ainda não se  revestiam da  natureza  de  perdas  efetivas  visto  que  partes  significativas  delas  eram  recebidas  após  reclamações  e  negociações  com  os  clientes,  mas  aí  as  parcelas de glosas recebidas não eram mais apropriadas como receitas, e  portanto  não  transitavam  por  resultado  do  exercício,  mas  creditadas  diretamente  na  indigitada  conta  de  glosas,  a  qual,  ao  que  parece,  funcionava como uma espécie de conta de compensação.  Neste passo, é que aflora o prejuízo causado ao fisco.  Uma  vez  faturados  os  serviços  prestados,  eventuais  perdas  somente  poderiam ser apropriadas como despesas após efetivamente confirmada a  procedência  das  glosas,  vale  dizer,  após  se  constatar  que  as  perdas  se  tornaram definitivas.   A  legislação comercial  lembrada ao  longo da  lide,  a Lei n°.  6.404/76,  somente  admite  a  contabilização  de  eventuais  perdas  desde  que  comprovado que se tornaram definitivas, bem como a legislação fiscal exige  a  comprovação  de  que  foram  esgotados  todos  os  meios  de  cobranças  possíveis.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 17          16 Assim,  as  parcelas  das  faturas  glosadas,  sem  dúvidas  devem  ser  controladas contabilmente, mas de modo a afetar o  resultado do exercício  somente  se comprovada a  efetividade da perda, por exemplo, mediante  a  utilização  de  uma  conta  patrimonial  ativa  que  abrigariam  as  glosas  em  discussão, a ser creditada pelas perdas efetivas  tendo como contrapartida  débito de uma conta de resultado.  Outra  possibilidade  de  adequado  tratamento  contábil  e  fiscal  dessas  glosas,  enquanto  controladas  em  conta  patrimonial  ativa,  como  créditos  a  receber  em  discussão,  é  o  seu  cômputo  na  provisão  para  devedores  duvidosos — PDD,  conta  que era  utilizada pela  contribuinte,  também alvo  das verificações fiscais, item 1 do TVF, fls. 109.  Outro aspecto que evidencia o acerto do procedimento fiscal está em  que os valores das glosas autuadas  foram adicionados ao  lucro  líquido do  exercício  na  apuração  do  lucro  real,  para  efeitos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  entretanto,  não  o  foram  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ao  passo  que  a  contribuinte,  em  nenhum  momento  questionou  os  fatos,  e  nem  declinou  qual  a  base  legal  que  autorizasse afetar  a  base  de  cálculo  da CSLL quanto  às  referidas glosas,  tendo  se  limitado  a  propugnar  que  as  glosas  poderiam  ser  consideradas  como abatimentos de preços de serviços ou como desconto adicional.  A possibilidade aventada pela ilustre autoridade julgadora em primeira  instância, de que o procedimento adotado pela contribuinte, eventualmente,  poderia  resultar  em  postergação  do  pagamento  da  CSLL,  é  algo  que  dependeria de comprovação, a cargo da contribuinte, considerando­se ainda  que,  pela  sistemática  contábil  utilizada  de  controle  das  glosas  e  a  sua  intempestiva  apropriação  como  despesas,  resulta  que  a  referida  conta  sempre conteria um "estoque" de glosas, postergando­se indefinidamente o  pagamento de uma parcela de CSLL, mais ou menos significativa, ao sabor  das glosas que viessem a ser efetuadas pelos clientes da autuada.  Esse procedimento contábil, por equivocado e ao arrepio da legislação  comercial e fiscal, merece ser revisto por parte da contribuinte, adequando­ o,  mediante  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  revelando­se a autuação fiscal, no particular, como um corte, ou termo final  na sistemática adotada pela  contribuinte,  ao promover o necessário ajuste  fiscal mediante exigência da diferença de CSLL que deixou de ser paga na  oportunidade em que devida.  Na  esteira  destas  considerações,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial impetrado pela  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  restabelecer a  tributação sobre a verba exonerada pela  decisão de primeira instância, objeto do presente recurso.  Brasília ­ DF, em 13 de junho de 2005.  CANDIDO RODRIGUES NEUBER  Vale destacar desde logo que o fato de o Termo de Verificação Fiscal fazer  menção ao art. 220 do RIR/1994 não trouxe nenhum prejuízo ao lançamento da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):    Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 18          17 RIR/1994  Art.  220.  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  liquido  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração do  resultado do período­base e  da  demonstração de  lucros  ou  prejuízos  acumulados  (Decreto­Lei  n°  1.598/77,  art.  7°,  §  4°,  e  Lei  n°  7.450/85, art. 18) .   §1°  O  lucro  liquido  do  período­base  deverá  ser  apurado  com  observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18).   O  referido  dispositivo  nada  mais  faz  do  que  dizer  que  o  lucro  líquido  do  período  (que  é  a  base  de  cálculo  da  CSLL)  deverá  ser  apurado  com  observância  das  disposições da Lei nº 6.404/1976, que também foi expressamente citada no mesmo Termo de  Verificação Fiscal.  Não restou nenhuma dúvida sobre o motivo do lançamento da CSLL.  Vê­se  que,  antes  mesmo  da  autuação  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer o motivo pelo qual ela tinha adicionado as GLOSAS ao lucro líquido, para fins de  apuração do  lucro  real  (IRPJ),  e não  tinha  feito o mesmo para  a CSLL,  conforme consta do  referido Termo de Verificação Fiscal:   [...]  Apesar  de  incorreto,  o  procedimento  adotado  não  produziu  efeitos  fiscais quanto ao  IRPJ,  já que o valor de GLOSAS  foi adicionado ao  lucro  líquido para apuração do lucro real.  A  mesma  adição,  todavia,  não  foi  efetuada  na  apuração  da  Contribuição Social  sobre o Lucro. Em conseqüência, as bases de cálculo  da Contribuição Social s/ Lucro resultaram distorcidas.  Intimada  a  esclarecer,  através  do  Termo  de  13/01/98  (item  1)  a  divergência de procedimento bem como a base legal que deu suporte à não  adição das glosas na apuração das bases de cálculo da Contribuição Social  s/  Lucro,  a  empresa,  em  sua  resposta  de  fls.  4/5,  informa que  "as  glosas  podem ser consideradas com abatimentos de preços de serviços ou como  desconto adicional nas hipóteses em que não haja certeza jurídica sobre o  direito do prestador de serviço contra o cliente que não  reconhece o valor  integral da dívida, tornando, assim, temerária sua cobrança em juízo".  Aliás,  este  já  é  um  forte motivo  para  se  questionar  o  procedimento  que  a  contribuinte  adotou  para  a CSLL,  eis  que  ela mema  reconhece  em  suas  contrarrazões  que  o  IRPJ e a CSLL apresentam  identidade substancial quanto ao núcleo do  seus  fatos geradores:  renda ou lucro consubstanciado em acréscimo de patrimônio líquido, e que deveria ser aplicado  à CSLL o mesma tratamento da dedução das GLOSAS dado para o imposto de renda.   Nesse  contexto, a questão apresentada na  intimação  fiscal,  antes mesmo do  lançamento, permanece em aberto: porque a contribuinte adicionou as GLOSAS na apuração  do IRPJ, e não fez o mesmo procedimento para a apuração da CSLL?  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 19          18 Outro  aspecto  relevante  é  que  o  lançamento  não  afrontou  nenhum  dos  princípios constitucionais mencionados pela contribuinte em suas contrarrazões, e também não  desvirtuou o conceito de renda/lucro, nem incidiu sobre o patrimônio da contribuinte.  As considerações do voto acima transcrito deixam bem claro que a autuação  em  tela não  se  insurgiu  quanto  ao  aspecto  de  as  glosas  serem  inerentes  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida pela contribuinte. Não se questionou a dedutibilidade de eventuais perdas, desde  que  comprovadas,  decorrentes  de  glosas  de  valores  faturados,  e  também  não  se  discutiu  os  motivos das glosas.  O  cerne  da  autuação  fiscal  realmente  foi  outro,  qual  seja,  o  fato  de  que  o  tratamento  contábil  das  glosas,  adotado  pela  contribuinte,  causou  prejuízo  ao  Fisco,  apequenando a base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido — CSLL,  em  dissonância com o tratamento que a própria contribuinte dava para o IRPJ.  Não estava correto o procedimento adotado pela contribuinte, em reconhecer  de  imediato  como despesa  (reduzindo o  lucro  líquido) parcelas ainda  recebíveis, valores que  ainda  não  se  revestiam  da  natureza  de  perdas  efetivas,  visto  que  partes  significativas  desses  valores eram recebidos após reclamações e negociações com os clientes.  E o fato de a contribuinte  fazer posteriormente créditos na conta GLOSAS,  em razão dos valores que acabava conseguindo receber, não  justifica a dedução antecipada e  indevida de perdas, que, ao menos em parte, nem mesmo se confirmavam.  A  legislação comercial  lembrada ao  longo da  lide, a Lei 6.404/76,  somente  admite a contabilização de eventuais perdas desde que comprovado que se tornaram definitivas  (perdas  efetivamente  incorridas  ­  Lei  6.404/76,  art.  187,  §1º),  e  a  legislação  fiscal  exige  a  comprovação  de  que  foram  esgotados  todos  os  meios  de  cobranças  possíveis  para  a  sua  dedutibilidade.  Assim, as alegadas perdas não poderiam  ter  sido deduzidas da  forma como  fez a contribuinte.  Uma outra possibilidade para o adequado tratamento contábil e fiscal dessas  perdas,  como bem  lembra o voto  acima  transcrito,  seria mediante  a constituição de provisão  para devedores duvidosos (PDD), conforme a legislação da época, mas esse também não foi o  caminho adotado pela contribuinte em relação às glosas em questão.  Desse modo, e agregando a este voto todos os fundamentos contidos no voto  acima  transcrito,  da  lavra  do  conselheiro  Cândido  Rodrigues  Neuber,  proferido  em  ocasião  anterior quando  esta Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  apreciou  pela  primeira  vez  o  recurso  especial  que  está  sendo  novamente  examinado, DOU  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  o  referido  item  da  autuação  fiscal  referente à CSLL dos anos­calendário de 1994, 1995 e 1996 (Despesas não Incorridas).  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10768.015560/98­64  Acórdão n.º 9101­003.443  CSRF­T1  Fl. 20          19                 Fl. 685DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.720786/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.346  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JURANDIR MARTINS MILHOMENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 07 86 /2 01 6- 41 Fl. 48DF CARF MF     2   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  07  a  10,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como  isentos  por moléstia  grave,  reduzindo  ,  assim,  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  declarado  de  R$3.319,  29  para  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar  a  recolher  de  aproximadamente R$11.553,37, considerando  juros de mora e multa de ofício calculados até  junho de 2016.      O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  29/06/2016  e  apresentou  impugnação em 14/07/2016 (fls. 03 e 04), alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se  tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda no exercício de 2014 por não ter sido o  laudo emitido por serviço médico oficial;.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na  impugnação e desta vez  junta o  laudo do serviço médico oficial, corroborando a  sua situação de portador de moléstia grave, contraída desde 2009     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ Curitiba que o contribuinte não logrou comprovar que o mesmo seria portador  de moléstia prevista na legislação autorizativa para concessão do benefício da isenção do IRPF  eis que o laudo não teria sido emitido por serviço médico oficial.   Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10325.720786/2016­41  Acórdão n.º 2001­000.346  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  Fl. 50DF CARF MF     4   A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei . Inclusive em sede de Recurso Voluntário trouxe laudo emitido  por serviço médico oficial, argumento que servira de fundamento pela DRJ Curitiba para o não  reconhecimento do benefício tributário.    Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10325.720786/2016­41  Acórdão n.º 2001­000.346  S2­C0T1  Fl. 4          5 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave no  ano calendário de 2013, nos termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso  Voluntário considerados os rendimentos como isentos para fins fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  conseqüência,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 52DF CARF MF

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