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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273254 #
Numero do processo: 11080.928907/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 07 /2 00 9- 55 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.877, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.928907/2009­55  Acórdão n.º 3402­005.183  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003838/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de cerceamento de defesa quando se observa a oportunização razoável e suficiente ao contribuinte para produzir as provas necessárias à demonstração de sua tese. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - ART. 42 DA LEI 9.430/96 Constatada a existência de depósitos bancários mantidos a margem da escrituração fiscal/contábil do contribuinte, aplica-se ao caso as disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, invertendo-se o ônus da prova.
Numero da decisão: 1302-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.772  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  J M A ARAÚJO COMÉRCIO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando  se  observa  a  oportunização  razoável  e  suficiente  ao  contribuinte  para  produzir  as  provas  necessárias à demonstração de sua tese.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  ART.  42  DA  LEI  9.430/96  Constatada  a  existência  de  depósitos  bancários  mantidos  a  margem  da  escrituração  fiscal/contábil do contribuinte,  aplica­se  ao caso as disposições  do art. 42 da Lei 9.430/96, invertendo­se o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 38 /2 01 0- 76 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10320.003838/2010­76  Acórdão n.º 1302­002.772  S1­C3T2  Fl. 208          2 Relatório  Cuida o processo de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente por  meio  do  qual  se  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  concernente  aos  tributos  que  compunham  o  Simples  Federal,  além  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada  (por  falta  de  comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  regime  simplificado  de  recolhimento  de  tributos  federais).  Pelo  que  se  extrai  do  auto  de  infração  em  análise,  o  contribuinte  teria  apresentado DPJS zerada, quanto ao ano calendário de 2006; em vista disso, a D. Fiscalização  intimou­o para apresentar os documentos pertinentes, inclusive livros fiscais/contábeis, além de  extratos  bancários  de  sua  titularidade.  O  contribuinte  apresentou  o  livro  caixa,  deixando  de  trazer qualquer outro documento adicional.   Instado a explicar as divergências de valores verificados no Livro Caixa e os  montantes  apurados  nos  extratos  bancários  obtidos mediante  emissão  de RMF  à  instituições  financeiras em que o contribuinte mantinha contas correntes, o Recorrente se limitou a afirmar  o que se segue:  02.4  No  ano  2.006  foram  realizados  diversos  Leilões  nesta  Cidade  tendo  como  objeto  a  arrematação  de  sucata  de  ferro,  metal,  cobre,  alumínio  e  centrais  telefônicas.  Consabido  que  acaso  anunciada  a  participação  direta  das  empresas  supra,  o  valor das mercadorias seria redimensionado para maior, dado o  porte econômico das empresas em questão.  02.5 Como  se  vê  no Anexo  II  ­ Extrato dos Depósitos/Créditos  Bancário,  as  empresas  suso  realizaram  inúmeros  depósitos  na  conta  corrente  da  •  Signatária  a  fim  de  que  fosse  adquirida  a  mercadoria  objeto  dos  Leilões,  a  exemplo  dos  efetuados  pela  CEMAR,  ELETRONORTE,  ALCOA,  ALUMAR,  COMPANHIA  VALE DO RIO DOCE, TELEMAR e EMBRATEL. Leilões, estes  realizados  pelos  Leiloeiros  Wesley  Alves  Pereira,  Vicente  de  Paulo Albuquerque Costa Filho, Hettury Wladimir Palhais Alves  Pereira, Dalton Luis de Moraes Leal, José Henrique de Moura  Ferro  Frazdo  e  Francisco  de  Assis  Costa  Aranha,  conforme  relação em apenso (doc. 01).  02.6 Destaque­se  que  as Notas  Fiscais,  Carta  de  Arrematação  destes  Leilões  foram  emitidas  em  nome  das  empresas  depositantes, a saber, as que estão acima especificadas.  02.7  Lamentavelmente,  em  razão  do  decurso  do  prazo,  a  Signatária  não  dispõe  de  cópia  destes  documentos,  contudo,  contatou com os Leiloeiros a fim de que seja fornecida cópia das  Notas  Fiscais,  bem  como  das  atas  dos  Leilões  em  que  o  representante  legal  da  Signatária  defendia  os  interesses  das  empresas  supra,  ou  melhor,  que  demonstram  que  a  Signatária  adquiria  as  mercadorias  diretamente  para  as  já  relacionadas  empresas.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10320.003838/2010­76  Acórdão n.º 1302­002.772  S1­C3T2  Fl. 209          3 02.8 Isto significa dizer, que o valor atinente a diferença entre as  Notas Fiscais emitidas pela Signatária e os valores depositados  em  sua  conta  corrente  correspondem  a  intermediação  destes  Leilões para as empresas mencionadas, bem como despesas com  o  frete  para  o  transporte  das  mercadorias  arrematadas  nesta  Capital para o endereço sede destas empresas e, ainda, ICMS do  frete.  Nesta  ocasião,  solicitou  a  concessão  de  prazo  de  60  dias  para  localizar  a  documentação que daria  lastro às  suas alegações; a Fiscalização concedeu 30 dias para  além  dos 20 dias originariamente consignados no termo de intimação.  Passado o prazo acima, nada foi apresentado ou alegado.  Em decorrência disso, lavrou o auto de infração sub examine, em que foram  identificadas as seguintes infrações:  a) Omissão de Receitas – Receitas Escrituradas  e Não Declaradas  (no  livro  caixa  foram  informadas  as emissão de notas  fiscais e o  recebimento dos  respectivos valores;  todavia, como dito acima, a empresa havia apresentado a DPJS zerada, de sorte que tais valores  jamais foram levados à tributação),   b) Omissão de Receitas – Depósitos Bancários Não Escriturados (os valores  das notas  fiscais  informadas no Livro Caixa era muito  inferiores aos valores depositados em  contas correntes de titularidade do Recorrente, pelo que autuou­se a diferença pela capitaluçaõ  ora descrita) e;   c) Falta de Comunicação da Exclusão da Empresa do Simples.   Cientificados  da autuação o  contribuinte apresentou  impugnação em que  se  limita  a  reproduzir  a  explicação  já  transcrita  acima,  afirmando,  outrossim,  que  o  auto  de  infração seria nulo por cerceamento de defesa tendo em conta o fato da Fiscalização não lhe ter  concedido o prazo de 60 dias requerido para apresentar a documentação comprobatória de suas  alegações.  A  DRJ  de  Brasil  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo, na íntegra, o lançamento e a exclusão da empresa do Simples.  Intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  17/04/2015  (AR  de  e­fls.  196)  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  15/05/2015  (termo  de  solicitação  de  juntada  de  e­fls.  197),  reprisando  os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  de  sua  impugnação.  Cumpre, apenas, anotar, que o argumento constante do recurso voluntário (a  exemplo  do  que  ocorreu  na  impugnação)  é,  apenas,  e  tão  somente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  nada  dizendo  sobre  a  omissão  de  receitas  escrituradas,  porem  não  declaradas,  sobre  a  multa  isolada  aplicada  ou  mesmo  sobre  a  sua  exclusão  do  Simples.  Este, o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10320.003838/2010­76  Acórdão n.º 1302­002.772  S1­C3T2  Fl. 210          4 Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De início é preciso destacar­se algumas premissas fáticas:  a) o contribuinte, ora recorrente, não apresentou, nem mesmo, as notas fiscais  emitidas  para  as  empresas  com  que,  disse, mantinha  relações  comerciais  (notas  fiscais  cuja  guarda e apresentação ao Fisco, quando solicitado, é obrigatória);  b) não exibiu, outrossim, um único contrato,  termo, e­mail ou anotação que  seja que demonstrasse, não só a existência dos negócios pactuados  com as empresas  listadas  em sua defesa, como, também, a natureza destes negócios ou avenças;  c) também não trouxe aos autos uma cópia de edital, notícia, boato, sobre os  leilões que, afirma, teria participado na condição de intermediador das empresas com as quais,  afirma, mantinha relações comerciais;  d)  por,  apresentou  DPJS  zerada  o  que,  quando  menos,  revela  o  seu  total  descaso para com o Fisco Federal e com o erário.  A  falta,  quiçá,  deste  início  de  prova  atou  as  mãos  da  fiscalização;  caso,  quando menos,  as  notas  fiscais  informadas  no Livro Caixa  tivessem  sido  apresentadas,  a D.  Auditoria poderia (e, entendo, até, deveria) intimar as empresas destinatárias das mercadorias  nelas  consignadas para  prestar  esclarecimentos,  tanto quanto  aos valores pagos  (forma, data,  causa, etc), como quanto a natureza a relação comercial/negocial havida com o Recorrente.  Nada obstante, o único documento apresentado pelo recorrente é uma relação  de leiloeiros retirada do site da junta de comércio...  Claro que, a mingua de provas de que as suas alegações eram verdadeiras (de  que os valores depositados eram, em verdade, parte dos montantes pagos em decorrência dos  leilões  intermediados),  e,  mais,  verificada  a  omissão  de  receitas  depósitos  de  origem  não  comprovada,  observar­se,  no  caso,  a  inversão  do  ônus  da  prova,  justamente  por  força  dos  preceitos  do  art.  42  da Lei  9.430/96;  ou  seja,  se o  único  argumento  suscitado  para  afastar  a  presunção seria a prático do negócio "intermediação", cabia ao contribuinte prová­lo por meios  idôneos...  Agora,  a  alegação  de  que  não  dispôs  de  tempo  hábil  para  levantar  a  documentação  e  que,  nesta  esteira,  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  venia  concessa,  é  absolutamente desarrazoada.   Primeiramente,  como  já  dito,  bastava  ao  contribuinte  trazer  as  notas  fiscais  registradas em seu Livro Caixa e eventuais contratos (ou mesmo e­mails) que comprovassem a  natureza  do  relacionamento  comercial  que  detinha  com  as  empresas  citadas  em  sua  peça  de  defesa. Não se trata, vejam bem, de uma documentação extensa (até porque estamos tratando  de apenas um ano­calendário em que o valor total ­ somado ­ das notas alçou a monta de pouco  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10320.003838/2010­76  Acórdão n.º 1302­002.772  S1­C3T2  Fl. 211          5 mais de R$ 2.700.000,00), e, ainda assim, o Recorrente teve, inicialmente, 20 dias para buscá­ la, prazo que foi prorrogado por mais 30 dias... Sem prejuízo do fato de que, lavrado o auto de  infração, lhe foi franqueado mais trinta dias para fazer a impugnação administrativa (oposta em  dezembro do ano de 2010).  De lá para cá, passaram­se 8 (oito) anos... que o Recorrente trouxesse, então,  dos documentos em questão nas suas razões recursais e demonstrasse o motivo pelo qual não  os  exibiu  até  a  data  a  apresentação  da  impugnação,  mormente  porque  a  aceitação  de  tais  documentos, a depender das justificativas declinadas, poderiam, perfeitamente ser aceitos (art.  16  do  Decreto  70.235/72);  e,  passados  os  oitos  anos  desde  a  data  da  apresentação  de  sua  impugnação, nenhum documento foi apresentado.   Tudo isso sem o prejuízo do fato de que a fiscalização lhe concedeu, ao todo,  cinquenta  dias  para  trazer  a documentação  pertinente  (lembrando que o Recorrente  solicitou  um prazo de 60 dias).  Enfim, ao contribuinte teve oportunidade suficientes, e prazo muito mais que  razoável, para produzir no mínimo um início de prova sobre as suas assertivas e, nada obstante,  preferiu o silêncio. Não há e não houve cerceamento de defesa no caso dos autos, não havendo,  nesta esteira, reparos a se fazer no auto de infração ou, mesmo, no acórdão recorrido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 211DF CARF MF

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7281416 #
Numero do processo: 16370.720002/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO DA MULTA.  CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  relatório  fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada  a multa  exigida,  informando  as  normas  legais e infra legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DOCUMENTOS  DE  HABITE­SE.  ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  será  encaminhada mensalmente  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  os  documentos.  O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil  e documentos de habite­se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista  no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO  DA  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição  expressa quanto à aplicação da legislação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 72 00 02 /2 01 2- 92 Fl. 150DF CARF MF     2   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).        Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­69.577, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 03 a 07).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  Debcad  n°  51.021.611­0,  que  formaliza  multa  no  montante  de  R$1.617,12,  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 50 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 226, §§  1°  e  2°  do  Decreto  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  por  ter  o  sujeito  passivo  deixado  de  encaminhar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  a  relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos  mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com incorreções ou omissões.  O relatório fiscal (e­fls. 39­40) informa que:  (a) não constando nos sistemas informatizados da RFB o Relatório Mensal de  Alvarás de Construção e Cartas de Habite­se, previsto no art. 50 da Lei 8.212, de 1991 e art.  226 do Decreto 3.048, de 1999, o contribuinte foi intimado ao cumprimento de sua obrigação  acessória referente ao mês 05/2007 pela Intimação DRF/LON/PR/SACAT n° 218/2012, de 26  de março de 2012, recebida em 27/03/2012 (e­fl. 14);  (b)  visto  que  a  legislação  tributária,  mormente  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF N° 2, de 2012, art. 8°, IV, prevê a multa de R$1.617,12 pelas infrações ao art. 283 do  RPS,  o  qual  na  alínea  "f"  define  como  infração  "deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos  alvarás,  "habite­se"  ou  documento  equivalente,  relativos  a  construção  civil,  na  forma do  art.  226",  e  até  a  presente  data,  expirado  o  prazo  concedido  na  Intimação,  o  contribuinte  não  se  manifestou, lavrou­se o auto de infração no valor de R$ 1.617,12.  Na impugnação (e­fls. 88 a 97) foi alegado, em síntese:  (a) a nulidade formal do auto de infração por falta de indicação da forma de  cálculo do valor da multa;  (b)  a  inexistência  de  irregularidade  e  a  necessidade  do  cancelamento  da  multa, em face de ser caso de não aplicação da penalidade;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16370.720002/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.211  S2­C3T1  Fl. 3          3 (c)  a  inexistência  de  irregularidade  pela  entrega,  fora  do  prazo,  da  documentação, tendo sido cumprida a obrigação e atingida a finalidade;  (d)  caso  se  entenda  devida  a  multa,  ela  deve  ser  minorada  por  aplicação  analógica do § 2°, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Os  pedidos  consistem  no  cancelamento  do  debcad,  e,  em  consequência,  da  multa impugnada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 17/04/2012   Ementa:  MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  São representados em juízo, ativa e passivamente, o Município,  por  seu  Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil.  Nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município,  à  Procuradoria  Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito,  compete representar judicial e extrajudicialmente o Município.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no Auto de Infração lavrado com  a  indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  Relatório  Fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada a multa exigida,  informando as normas legais e infra  legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE  HABITE­SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  será  encaminhada  mensalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O  encaminhamento  fora  do  prazo  da  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  é  considerado descumprimento de obrigação tributária acessória,  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  na  alínea  "f",  do  inciso  I  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 152DF CARF MF     4 O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência  de  disposição  expressa  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária.  A ciência dessa decisão ocorreu em 17/09/2015 (e­fl. 135).   Em 06/10/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 137 a 143), sendo  repetidos os argumentos e os pedidos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA NULIDADE  É  alegada  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  da  forma de cálculo do valor da multa, ocasionando cerceamento do direito de defesa, já que foi  aplicada multa mínima, no valor de R$1.617,12, sendo de R$636,17 o valor mínimo indicado  no RPS.  Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16370.720002/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.211  S2­C3T1  Fl. 4          5 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No caso concreto, o auto de  infração, do qual o “relatório  fiscal do auto de  infração”  é parte  integrante,  contém a descrição dos  fatos  e a base  legal  para a  aplicação da  multa, não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Vejamos a base legal citada.  Lei 8.212, de 1991:  Art.  50.  Para  fins  de  fiscalização  do  INSS,  o  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos.  (Redação dada pela Lei n° 9.476, de 1997)    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 2001).  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999:  Art.  226.  O  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  para  fins  de  fiscalização,  mensalmente,  relação  de  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos,  de  acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.  §  1°  A  relação  a  que  se  refere  o  caput  será  encaminhada  ao  INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os  documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)  § 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta  e  a  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeitará  o  dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f  do inciso I do art. 283.    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Fl. 154DF CARF MF     6 Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...);  f  ­  deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se  "  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012:  Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2012:  (...);  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  doze  centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos  e dez reais e oito centavos);  Ou seja, não há qualquer omissão na indicação da forma de cálculo do valor  da multa; assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa.  DE SER INDEVIDA A MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RELAÇÃO DE  TODOS OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE "HABITE­SE" CONCEDIDOS  PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA  O recorrente alega que a infração não deve subsistir, uma vez que “a multa se  refere à falta de entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de  "habite­se" concedidos pelo Município de Londrina”, sendo inaplicáveis os fundamentos legais  indicados,  os  arts.  50  e  102,  da  Lei  8.212/91  (arts.  283,  I,  "f"  e  373  do Decreto  Federal  n.  3.048/99). Aduz que, quanto aos entes públicos,  não existe a possibilidade de estipulação de  "obrigação  acessória  tributaria",  pois  tanto  a  Constituição  quanto  o  CTN  tratam  apenas  de  "cooperação mútua",  sendo  este  o  espírito  que  o  legislador  deu  ao  art.  50  da  Lei  8.212,  de  1991, conforme previsto nos artigos 198, § 2° e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto à impossibilidade serem instituídas obrigações acessórias dirigidas a  entes  públicos,  gizo  que  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16370.720002/2012­92  Acórdão n.º 2301­005.211  S2­C3T1  Fl. 5          7 fundacional são considerados empresa para fins da aplicação da Lei 8.212, de 1991 (art. 15, I,  parte  final,  da  Lei  8.212,  de  1991),  estando  sujeitos  às  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação tributária.  O art.  50 da Lei 8.212,  de 1991, na  redação dada pela Lei 9.476, de 1997,  dispõe  que,  para  fins  de  fiscalização  da  RFB,  o  município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos. Regulamentando esse dispositivo, o art. 226 do RPS, determina que a relação de  alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos será encaminhada à RFB  até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.   Assim,  trata­se  de  obrigação  tributária  destinada  especificamente  ao  ente  municipal,  com previsão expressa de multa pelo  seu descumprimento no § 2º do art. 226,  já  transcrito.  A  autoridade  fiscal  é  vinculada  à  aplicação  da  legislação  citada,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  pelo  qual  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  A seu turno, o disposto nos arts. 198 e 199 do CTN não possui o condão de  elidir  o  lançamento,  uma  vez  que  o  intercâmbio  de  informações  ou  a  prestação  de  mútua  assistência  “para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações”  não  desobriga o cumprimento das obrigações acessórias pelos entes públicos.  Por outro lado, não existe qualquer ilegitimidade na previsão da multa. Ora,  não havendo previsão expressa de multa pelo descumprimento do disposto no art. 50 da Lei  8.212, de 1991, o art. 92 do mesmo diploma legal determina que, quando “não haja penalidade  expressamente cominada”, seja aplicada multa variável, conforme dispor o regulamento. O art.  226 do RPS, com base nesse permissivo legal, indica que a multa a ser aplicada é a prevista na  alínea “f” do inciso I do art. 283, cujo valor é reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF  n° 02 de 2012.    DA ENTREGA, FORA DO PRAZO, DO RELATÓRIO  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  informação  da  Diretoria  de  Aprovação de Projetos,  da Secretaria Municipal  de Obras de Pavimentação do Município de  Londrina,  houve a  entrega dos  relatórios  requeridos  após  o  recebimento  da  intimação,  ainda  que não no prazo de vinte dias, não sendo cabível a aplicação de penalidade uma vez cumprida  a obrigação, devendo ser anulado o auto de infração.  Como  visto,  o  art.  50  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  estabelece  ao município  a  obrigação de fornecer a  relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite­se"  concedidos.  Por  sua  vez,  o  art.  226  do RPS  estabelece  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação (§ 1º) e regulamenta a sanção no caso de descumprimento (§ 2º). A recorrente não  nega  a  entrega  fora  do  prazo  das  relações  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se" concedidos.  Fl. 156DF CARF MF     8 Tendo  havido  a  incidência  da  norma  sancionadora,  não  há  como  afastá­la  face aos argumentos expostos,  ainda que  tenham sido entregues, a destempo, os documentos  solicitados.    DA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA  A recorrente solicita a minoração do valor da multa, por aplicação analógica  do § 2º, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Não há como atender o requerido, uma vez que a legislação apontada aplica­ se  exclusivamente  à  infração  relacionada  à  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (Gfip), documento que não se confunde com o que estamos  tratando.  No  caso,  o  valor  da  multa  para  a  infração  constatada  encontra­se  expressamente  previsto  no  art.  283,  I,  "f"  e  373  do  Decreto  3.048,  de  1999.  Havendo  disposição expressa, não e aplicável o art. 108 do CTN, que dispõe sobre a analogia.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I  ­ a analogia;  II  ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade. (Grifou­se.)  Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.005265/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pinho (presidente da turma), Ronnie Soares Anderson, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (Vice- Presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.136  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SHAFT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por conseqüência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pinho  (presidente da turma), Ronnie Soares Anderson, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Vice­  Presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 52 65 /2 01 0- 81 Fl. 928DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­63.084,  da 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte (fls. 903/909), que julgou improcedente a impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.208.962­3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  06,  trata­se  de  multa  aplicada  ao  contribuinte por não incluir em GFIP vários contribuintes individuais e suas remunerações nas  competências de janeiro/2005 a dezembro/2005:  "A empresa deixou de incluir na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social­GFIP  diversos  contribuintes  individuais  e  respectivas  remunerações nas competências de janeiro/2005 a dezembro/2005.  Tal  conduta  infringe  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV,  §§  3º  e  5º,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4º.  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999.  Consta em nome da empresa auto de infração referente à mesma infração, sendo a  autuada reincidente.  Não  ficou  configurada  nenhuma  outra  circunstância  agravante  prevista  no  Regulamento aprovado pelo Decreto 3048/99."  A autuada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese:  a) que efetuou o pagamento dos créditos tributários lançados valendo­se dos  benefícios da anistia instituída pela Lei nº 11.941/09;  b)  nulidade  do  lançamento  em  função  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, uma vez que o lançamento se deu apenas contra o seu estabelecimento matriz, sendo  certo que os fatos geradores ocorreram também em outros estabelecimentos da empresa;  c) decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos  entre janeiro e março de 2005, à luz do que dispõe o CTN 150 § 4º; e  d)  ilegalidade  da  aplicação  da  multa  mais  gravosa,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tendo  em  vista  a  posterior  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou os §§ 3º e 5º da Lei nº 8.218/91, passando a multa aplicável à espécie,  a  partir  de  então,  a  ser  regulada  por  novo  dispositivo  legal,  qual  seja  o  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91, que por trazer sanção mais benéfica, é o que deve ser aplicado, conforme determina o  CTN 106.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 15504.005265/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.136  S2­C4T2  Fl. 929          3 Constitui infração à legislação a apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  PERDA DA ESPONTANEIDADE .  O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou  qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a  espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e  retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a  que está submetido.  DECADÊNCIA  O direito de apurar e constituir os créditos tributários extingue­se após  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído.  MULTA.  Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos  divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados  de conformidade com a legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A autuada foi intimada do aludido acórdão aos 19/02/2015 (quinta­feira),  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento  da  ECT  de  fls.  915,  e  interpôs  Recurso  Voluntário contra essa decisão aos 25/03/2015 (quarta­feira) (fls. 994).  No recurso, a Recorrente repisou seus argumentos já trazidos em sua defesa,  agora dando especial ênfase às alegações quanto à ilegalidade da Autuação, que não observou  o  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  diz  respeito  à  aplicação  das  multas  pelo  descumprimento de obrigações principal e acessórias.  Sem contrarrazões.  É o que cumpria relatar.  Fl. 930DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora  Como  mencionado,  a  Recorrente  foi  notificada  do  acórdão  da  DRJ  aos  19/02/2015, uma quinta­feira, conforme Aviso de Recebimento de fls. 915, e somente interpôs  Recurso Voluntário contra essa decisão aos 25/03/2015, uma quarta­feira.  Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.(destacamos)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."  E  dispõe,  ainda,  o  seu  artigo  5°,  "caput",  que  "Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento".  Por seu vez, dispõe o NCPC 1.003, § 6º:  "Art. 1.003. (...)  § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição  do recurso."  Pois  bem.  Diante  do  que  consta  dos  autos,  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário foi interposto pela Recorrente quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para tanto. E não há, nos autos, nenhuma informação acerca de  fato  que  pudesse  interferir  na  contagem  do  prazo  processual,  como  a  existência  de  algum  feriado local, por exemplo.   Nesse  cenário,  considerando  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  da  DRJ aos 19/02/2015 (AR de fls. 915), o termo final para a interposição do Recurso Voluntário  seria o dia 22/03/2015 que, por  tratar­se de um domingo, prorrogou­se para primeiro dia útil  subsequente, qual seja 23/03/2015, segunda­feira. Desse modo, tendo sido interposto apenas no  dia 25/03/2015, trata­se de recurso intempestivo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  à vista de  sua  intempestividade,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini.                Fl. 931DF CARF MF Processo nº 15504.005265/2010­81  Acórdão n.º 2402­006.136  S2­C4T2  Fl. 930          5                 Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001216/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial relativo à multa pelo não atendimento da intimação para fornecimento de documentos e informações tem por referência a data em que houve a omissão no cumprimento da obrigação e não as competências que estão sendo fiscalizadas. MULTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA. LEGALIDADE. O mero reajuste no valor das multas por norma complementar (Portaria) não ofende a legalidade. PERÍCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido de realização de perícia deve ser indeferido quando se referir a questões que estão no âmbito de conhecimento do julgador e tiver por objeto suprir a incapacidade do recorrente em se desincumbir de seu ônus probatório.
Numero da decisão: 2201-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO.  A contagem do prazo decadencial  relativo à multa pelo não atendimento da  intimação  para  fornecimento  de  documentos  e  informações  tem  por  referência  a  data  em que  houve  a  omissão  no  cumprimento  da  obrigação  e  não as competências que estão sendo fiscalizadas.  MULTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA. LEGALIDADE.  O mero reajuste no valor das multas por norma complementar (Portaria) não  ofende a legalidade.  PERÍCIA. PROVA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  realização  de  perícia  deve  ser  indeferido  quando  se  referir  a  questões que estão no âmbito de conhecimento do julgador e tiver por objeto  suprir  a  incapacidade  do  recorrente  em  se  desincumbir  de  seu  ônus  probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 16 /2 00 7- 51 Fl. 549DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 492/512) apresentado em face do Acórdão  nº 12­16.996, da 12ª Turma da DRJ/RJ01 (fls. 462/478), que negou provimento à impugnação  do sujeito passivo ao auto de infração pelo qual é exigida multa por ter a empresa deixado de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD (fls. 30/212).  Segundo o relatório fiscal anexo à NFLD nº 37.026.680­3 (fl. 392), a multa  no  valor  de R$ 11.568,34  foi  aplicada  por  infringência  ao  art.  33,  §  2º,  da Lei  nº  8.212,  de  1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social.  O Acórdão  nº  12­16.966,  da  12ª Turma da DRJ/RJ01,  negou provimento  à  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  25/09/2008  (fl.  490)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 24/10/2008 (fls. 492/512).  Em suas razões recursais alega, em síntese, que:  1. A autuação foi  lavrada em 12/2006 para aplicação de multa por ausência  de apresentação de documentos referentes ao período compreendido entre 12/1998 a 04/1999.  Nesse  caso,  já  havia  decaído  o  direito  de  a  fazenda  constituir  créditos  tributários,  seja  de  obrigação principal ou acessória, relativos ao período anterior a dezembro de 2001.  2. Houve erro na indicação do fundamento legal da penalidade, já que aplica  o limite fixado pela Portaria MPS nº 119, de 19 de abril de 2006.  3.  A  empresa  fiscalizada  apresentou  toda  a  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  contudo,  em  relação às  folhas  de pagamento de contribuintes  individuais  e  avulsos,  esta  só  se  tornou  obrigatória  a  partir  do  ano  2002  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  eram  verbais.  As  memórias  de  cálculo  das  compensações,  por  outro  lado,  foram  efetivamente apresentadas.  4. A documentação  que  deu  origem a  essa  autuação  não  obstou  em nada  a  fiscalização, de forma que, se não houve prejuízo, não há razão para imposição de multa por  descumprimento de obrigação acessória.  5. É necessária a produção de prova pericial, para garantir a ampla defesa da  recorrente.  Pelas razões expostas, pede que o lançamento seja julgado improcedente.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11330.001216/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.472  S2­C2T1  Fl. 550          3 Neste CARF,  o  processo  em  questão  foi  distribuído  a  esta Conselheira  em  função de conexão (fls. 540/547).  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar ­ Decadência  Inicialmente,  alega  a  recorrente  decadência  do  direito  de  lançar,  já  que  a  autuação  foi  lavrada  em  12/2006,  para  aplicação  de multa  por  ausência  de  apresentação  de  documentos referentes ao período compreendido entre 12/1998 a 04/1999.   A multa em questão  foi  aplicada em função da omissão do contribuinte em  cumprir uma obrigação que lhe é imposta legalmente, qual seja, a de fornecer à administração  tributária os documentos e informações necessários para averiguar o correto recolhimento das  contribuições  previdenciárias.  Essa  conduta  omissiva  ocorreu  durante  o  procedimento  de  fiscalização  realizado  no  ano  de  2006,  portanto  é  desta  data  que  tem  início  a  contagem  do  prazo decadencial para lançamento da multa correspondente.  Por  outro  lado,  seria  correto  o  questionamento  quanto  à  exigibilidade  de  documentos relativos a períodos já decaídos. Ocorre entretanto que, ao contrário do que afirma  a recorrente, os documentos exigidos abrangem períodos que ainda não haviam sido atingidos  pela decadência, já que envolvem competências até 12/2001.  Pelas razões expostas, rejeito a alegação de decadência.  Preliminar ­ nulidade  Argumenta  ainda  a  recorrente  a  existência  de  erro  na  indicação  do  fundamento legal da penalidade, já que utiliza o limite fixado pela Portaria MPS nº 119, de 19  de abril de 2006.  Em relação a esse argumento, adoto, sem embargo, as razões apontadas pelo  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, no Acórdão nº 2402­005.499, de onde se  extrai o que  segue:  Por  sua  vez,  sua  gradação obedece  aos  ditames  dos  arts.  92  e  102 da Lei nº 8.212/91 c/c e do art. 373 do RPS, que dispõe que  os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesse  diploma  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência  social,  o que  foi  regulamentado por  Portarias conjuntas do Ministério da Previdência e da Fazenda,  Fl. 551DF CARF MF     4 tais  como  a  Portaria  MPS/MF  nº  15/13,  utilizada  pela  fiscalização.  Assim, o reajuste atacado tem expressa previsão legal na Lei de  Custeio,  sendo  a  edição  das  mencionadas  Portarias  regulamentadoras  pelos  órgãos  administrativos  mera  decorrência  lógica  da  necessidade  de  se  compatibilizar  a  prestação  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  o  seu  respectivo custeio, com o fenômeno da perda de valor da moeda  corrente frente à inflação historicamente prevalente no país.  Convém registrar que o inciso II do art. 97 do CTN regra que a  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  se  consubstancia  em  sua  majoração  a  exigir  reserva  legal,  ao  contrário  do  que  parece  entender  o  recorrente,  estando  a  Portaria  em  comento  inserida  no  conceito  de  norma  complementar  de  lei  preconizado  no  art.  100  daquele  Código,  tendo  sida  editada  em  conformidade  com  as  atribuições  ministeriais previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87  da  CF,  sem  incorrer  em  qualquer  incompatibilidade  com  a  legislação de regência.  Esse  entendimento  está  em  sintonia  com  a  posição  que  vem  adotando  o  Supremo Tribunal Federal, conforme se observa na ementa do Recurso Extraordinário 648.245,  relator o Ministro Gilmar Mendes:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Legalidade.  4.  IPTU.  Majoração  da  base  de  cálculo.  Necessidade  de  lei  em  sentido  formal.  5.  Atualização  monetária.  Possibilidade.  6.  É  inconstitucional  a  majoração  do  IPTU  sem  edição  de  lei  em  sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em  percentual  superior  aos  índices  oficiais.  7.  Recurso  extraordinário não provido.   Nesse julgamento, foi fixada a seguinte tese:  A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança  de  IPTU  não  prescinde  da  edição  de  lei  em  sentido  formal,  exigência que somente se pode afastar quando a atualização não  excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.  De sua fundamentação, por sua vez, se extrai:  O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  é  claro  ao  vedar  a  exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Trata­ se de prescrição fundamental do sistema tributário, que se coliga  à  própria  ideia  de  democracia,  aplicada  aos  tributos  (“no  taxation without representation”).  Afora  as  exceções  expressamente  previstas  no  texto  constitucional,  a  definição  dos  critérios  que  compõem  a  regra  tributária – e, entre eles, a base de cálculo – é matéria restrita à  atuação do  legislador. Não pode o Poder Executivo imiscuir­se  nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos  elementos da relação tributária.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11330.001216/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.472  S2­C2T1  Fl. 551          5 Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem  alterar  ou majorar,  por  decreto,  a  base  de  cálculo  do  imposto  predial.  Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos  imóveis,  com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a  atualização  não  constitui  aumento  de  tributo  (art.  97,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional)  e,  portanto,  não  se  submete  à  reserva  legal  imposta  pelo  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.   Esse entendimento é de todo aplicado à discussão proposta nesse processo, já  que se trata de mera atualização realizada através norma de inferior hierarquia. Conforme ficou  assentado, esse procedimento não ofende ao princípio da legalidade.  Mérito  Quanto  aos  fatos,  alega  a  recorrente  que  a  empresa  fiscalizada  apresentou  toda  a  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  contudo,  as  folhas  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  e  avulso  só  teriam  se  tornado obrigatórias  a  partir  do  ano  2002,  os  contratos de prestação de serviços seriam verbais e as memórias de cálculo das compensações,  por outro lado, teriam sido efetivamente apresentadas.  No  que  diz  respeito  a  esses  argumentos,  vê­se  que  o Decreto  nº  3.048,  de  2000, determina textualmente que:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  Por outro lado, não basta alegar a apresentação das memórias de cálculo das  compensações sem qualquer comprovação documental desse fato.  Da mesma forma, não merece prosperar o argumento de que a documentação  que deu origem a essa autuação não obstou a fiscalização, pois a conduta punível, neste caso,  se  esgota  na  omissão  em  entregar  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização.  Ou  seja,  a  aplicação de penalidade prescinde dessa avaliação subjetiva sugerida pela recorrente.  Nego provimento ao apelo também quanto a essas alegações.  Prova pericial  Como pressuposto para a ampla defesa, insiste a recorrente na necessidade de  prova pericial.  O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, contém a seguinte previsão:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 553DF CARF MF     6 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.   A  perícia  é  meio  de  prova  a  ser  utilizada  quando  se  torne  necessário  esclarecer  fatos  que  demandem  um  conhecimento  técnico  específico,  ordinariamente  não  exigível do julgador.  Ou seja,  a perícia se destina as suprir dificuldades do  julgador na avaliação  dos fatos documentados no processo e não deficiências da parte  interessada em provar o que  alega.  No  caso  em  análise,  a  documentação  juntadas  ao  processo  não  exige  dos  julgadores administrativos qualquer conhecimento estranho ao seu campo de atuação, eis que  tanto os julgadores de primeira instância quanto os de grau recursal são pessoas com domínio  na análise e valoração dos fatos em discussão.  Portanto,  o  que  o  recorrente  tenta  suprir  com  o  pedido  de  perícia  é  sua  incapacidade  de  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  a  improcedência  das  alegações  da  autoridade fiscal.  Conclusão  À vista do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e lhe  negar provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski                             Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11330.001216/2007­51  Acórdão n.º 2201­004.472  S2­C2T1  Fl. 552          7     Fl. 555DF CARF MF

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7270116 #
Numero do processo: 10830.012369/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Verificada a omissão no julgado necessário a análise da decisão e o acolhimento dos embargos para julgamento do ponto. MULTA MORATÓRIA. A natureza da multa moratória em debate é a mesma da multa de ofício estabelecida pelo então artigo 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da sua revogação pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008), devendo ser afastada, a teor do que dispõe o artigo 63, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2401-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, alterar o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Verificada  a  omissão  no  julgado  necessário  a  análise  da  decisão  e  o  acolhimento dos embargos para julgamento do ponto.  MULTA  MORATÓRIA.  A  natureza  da  multa  moratória  em  debate  é  a  mesma  da  multa  de  ofício  estabelecida  pelo  então  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  (antes  da  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008), devendo ser afastada, a teor do que dispõe o artigo 63, da Lei nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 69 /2 00 8- 10 Fl. 962DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos,  e  dar­lhes  provimento,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  as  omissões  apontadas,  alterar o  resultado  do  julgamento  para:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento  parcial para excluir do lançamento a multa".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10830.012369/2008­10  Acórdão n.º 2401­005.394  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  917/925,  em  face  do  Acórdão  nº  2302­002.718,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  contextualizado  às  fls.  906/910,  de  relatoria do Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes.  Alega  a  embargante  a  existência  de  omissões  no  acórdão  embargado,  conforme razões a seguir enumeradas:  (i)  Afastamento da multa de ofício;  (ii)  Vício material no lançamento em razão de a autuação ter se pautado em  presunções; e  (iii) Pedido de realização de perícia.  Sustenta  que  tais  matérias,  em  que  pese  terem  sido  aventadas  no  Recurso  Voluntário, não  foram objeto do Mandado de Segurança nº 2002.61.05.003484­2,  razão pela  qual  deveriam  ter  sido  conhecidas  e  apreciadas  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio de despacho do Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, Conselheiro Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, o admitindo para que fossem sanadas as omissões constatadas no  acórdão  embargado,  com  devolução  do  processo  para  relatoria  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento (fls. 958/960).  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a esta Relatora já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 964DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).  2. DO MÉRITO  2.1 Da omissão  Cientificada  da  decisão,  a  MABE  CAMPINAS  ELETRODOMÉSTICOS  S.A. opôs, tempestivamente, os Embargos de Declaração (fls. 917/925), alegando a existência  de  omissão  no  julgado,  porquanto  em  que  pese  o Acórdão  embargado  tenha  entendido  pela  renúncia à esfera administrativa em razão da existência de Mandado de Segurança, as matérias  relativas à: (i) Afastamento da multa de ofício; (ii)  Vício material no  lançamento em razão de  a  autuação  ter  se  pautado  em  presunções;  e  (iii)  Pedido  de  realização  de  perícia  não  foram  objeto do processo judicial, razão pela qual não haveria concomitância.  2.2 Da multa de ofício  A Embargante, quando do seu Recurso Voluntário, sustentou que “a presente  autuação se deu no intuito exclusivo de prevenir a decadência do direito do Fisco promover o  lançamento  tributário a  título de Adicional  ao SAT, uma vez que o  crédito  tributário  estava  suspenso  por  força  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado (...) para questionar a cobrança da contribuição”.  Alegou  que  quando  da  formalização  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  lançou  não  apenas  o  valor  do  tributo,  acrescido  de  juros  de mora, mas  também  a multa  de  ofício, com base no artigo 35, I, II e III da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 239, III, do Decreto nº  3.048/99, no valor de R$ 85.616,63.  Defendeu a inaplicabilidade da multa de ofício, porquanto o crédito tributário  objeto  do  lançamento  estaria  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  razão  pela  qual  deveria  ser  observada a disposição contida no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 (fls. 883/885).  Com razão o Contribuinte.  Note­se que embora a fiscalização não tenha formalizado exigência da multa  que trata o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (Multa de Ofício), a natureza da multa moratória em  debate é a mesma da multa de ofício estabelecida pelo então artigo 35 da Lei nº 8.212/91 (antes  da sua revogação pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008), devendo ser afastada, a teor  do que dispõe o artigo 63, da Lei nº 9.430/96.  Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributo de  competência da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10830.012369/2008­10  Acórdão n.º 2401­005.394  S2­C4T1  Fl. 4          5 Soma­se ainda que o artigo 112 do CTN, assim dispõe:  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por fim registre­se que o  lançamento em comento  já era de competência da  União  Federal,  razão  pela  qual  inexiste,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  norma  de  regência frente ao caso concreto, qualquer óbice de aplicação do supramencionado artigo 63 da  Lei nº 9.430/96.  Portanto,  pelos  fatos  e  fundamentos  acima  expostos,  a  multa  moratória  deve ser afastada tendo em vista que o crédito tributário objeto do presente lançamento estaria  com a sua exigibilidade suspensa.  2.3 Do vício material em razão da presunção  Em  suma,  nas  razões  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  argui  a  nulidade do lançamento porquanto estaria baseado em presunções por parte da fiscalização.  Sustenta que o Auditor Fiscal restringiu­se a instruir o Auto de Infração com  documento intitulado Relatório de Lançamentos, no qual elenca os funcionários que, a seu ver,  estariam sujeitos à condições insalubres, sem, no entanto, vinculá­los aos respectivos setores de  autuação, tampouco relacioná­los, individualmente, aos critérios para aferição da exposição de  cada um sob o agente calor.  Prossegue no sentido de que não se estabeleceu qualquer relação sequer com  o  tempo  de  exposição  a  que  os  funcionários  ficam  sujeitos  ao  agente,  frente  ao  tipo  de  atividade por eles desenvolvida (leve, moderada ou pesada), elemento este que é essencial para  fins de caracterização efetiva do ambiente insalubre, conforme descrito na NR 15 do M.T.E.  Todavia a argumentação não prospera.  Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  como de que os  segurados  empregados  em questão  estiveram expostos,  em  seu  ambiente de  trabalho, a temperaturas superiores ao limite de tolerância definido pelo M.T.E.  Com  efeito,  afasta­se  a  alegação  de  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  instruído apenas com o Relatório de Lançamentos,  tendo em vista que a fiscalização também  juntou  aos  autos  o  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  –  PPP  (fls.  96/214)  e  o  Anexo  ao  TIAD  de  08/08/2008  (fls.  60/95),  os  quais  serviram  de  base  para  a  elaboração  do  citado  relatório de lançamentos.  Fl. 966DF CARF MF     6 Verifica­se, portanto, que os segurados tidos pela fiscalização como expostos  ao  agente  físico  calor  são  os  que  constam  no  Relatório  de  Lançamentos  (fl.  08),  ou  seja,  aqueles que, segundo o TIAD de 08/08/2008 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP,  estiveram submetidos ao  referente agente  físico em  Índices de Bulbo Úmido Termômetro de  Globo –  IBUTG superiores a 26,7,  justamente o  limite de  tolerância definido pela NR­15 do  M.T.E.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  auditor  fiscal  teria  presumido  que  todos os trabalhadores nas áreas de esmaltação, pintura a pó e montagem estavam expostos ao  calor.  De outro lado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 96/214) é  documento apto à comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos que dão ensejo  à  aposentadoria  especial,  de  acordo  com  o  §  2º,  do  artigo  68  do  Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social), vigente à época dos fatos. Confira­se:  Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados para  fins de concessão de aposentadoria especial,  consta  do Anexo IV.  §  2º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  denominado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.  Portanto,  não há que  se cogitar de Auto de  Infração baseado em presunção  conforme pretende a Recorrente,  tendo em vista que a autuação se pautou de acordo com os  elementos de prova colhidos durante o procedimento fiscal.  2.4 Da diligência  A  recorrente  insiste  na  necessidade  de  realização  de  diligências.  Segundo  alega, referidas diligências são aptas a demonstrar a insubsistência dos lançamentos.  Com  a  devida  vênia,  e  em  que  pesem  os  esforços  lançados  em  sua  peça  recursal, entendo que os argumentos não são capazes de infirmar a decisão recorrida.  O  acórdão  a  quo  julgou  improcedente  o  pedido  de  diligência  ao  seguinte  fundamento (fl. 858):  “[...]  Resta  claro,  pois,  que  a  autoridade  julgadora  pode  indeferir  o  pedido  formulado pelo sujeito passivo, quando considerar aquela providência ilícita,  impertinente,  prescindível,  protelatória  ou  impraticável  –  ou,  até  mesmo,  quando, simplesmente, restar não atendido um dos requisitos mencionados na  nota  há  pouco  registrada.  Em  verdade,  a  nosso  ver,  nessas  hipóteses  a  autoridade  julgadora  não  só  pode  como  deve  indeferir  o  pedido,  tendo  em  vista  a  indisponibilidade  do  interesse  público  subjacente  nas  normas  em  apreço.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10830.012369/2008­10  Acórdão n.º 2401­005.394  S2­C4T1  Fl. 5          7 Dito isto, e com base no que expusemos anteriormente, há que se concluir que  o  pedido  formulado  pela  ‘MABE’  se  mostra  totalmente  prescindível  e,  por  isso mesmo, protelatório.  Com  efeito,  para  responder  as  questões  formuladas  pela  autuada,  o  perito  teria à sua disposição:  a)  os  elementos  que  já  constam  destes  autos  –  a  menos,  é  claro,  que  a  empresa possua outros que, embora relevantes, não tenha juntado à sua  defesa; e  b)  a possibilidade de realizar diligências nos setores da empresa em que, de  agosto de 2003 a  janeiro de 2007 – período compreendido pelo AI  sob  exame –, laboraram os segurados identificados no ‘RL’.  Ocorre que, no tocante aos elementos referidos na letra ‘a’, a perícia se nos  afigura prescindível, na medida em que, para a formação do juízo necessário  ao deslinde da controvérsia que nos  cabe dirimir,  parece­nos  suficientes os  exames  já  realizados  pelo  AFRFB  notificante  e  por  este  relator  ­  ,  o  que,  certamente,  já  restou  evidenciado nas  considerações que  sobre eles  fizemos  ao longo deste voto.  Quanto às diligências referidas no item ‘b’, temos que se tratam de medida da  mais  absoluta  inutilidade,  posto  ser  óbvio  que  o  profissional  indicado  pela  impugnante,  ou  qualquer  outra  pessoa  que  se  lance  a  tal  empreendimento,  não encontrará os mesmos cenários dos anos de 2003 a 2007 – ou seja, as  mesmas situações fáticas que se verificaram ao longo daquele período –, mas  um  cenário  atual  e,  portanto,  irrelevante  para  os  feitos  pretendidos  pela  defesa.  Em  verdade,  o  que  restou  daqueles  momentos  pretéritos  foram  apenas  os  ‘PPRA’,  os  ‘PPP’  e  os  demais  elementos  que  constam dos  autos,  os  quais,  segundo  já  exaustivamente  afirmado,  apenas  evidenciam  a  procedência  do  lançamento.”  Entendo que a decisão do Colegiado de primeira instância não merece reparo.  Conforme  demonstrado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  pedido  realizado,  pois  considerou  desnecessária  a  diligência  proposta por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a realização de diligências ou  perícias  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  e  não  da  impugnante,  o  que  afasta  a  alegação de o indeferimento de perícia consubstanciaria o cerceamento de defesa:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.  Posto  isso,  alinho­me  à  posição  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  a  prova  pretendida  pela  contribuinte  seria  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade de se realizar a diligência participa da esfera da discricionariedade do aplicador e,  Fl. 968DF CARF MF     8 assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento  que  compõe  este  Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)    PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  02/02/2011)    PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­ 23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Sessão  28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Embargos  Declaratórios,  para  sanadas  as  omissões  apontadas,  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  e  alterar  o  resultado  do  julgamento a quo, para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO NA  PARTE  EM QUE NÃO HÁ  CONCOMITÂNCIA  e  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para excluir a multa moratória, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 969DF CARF MF

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7255003 #
Numero do processo: 19515.001579/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ARTIGO 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se atendidos os requisitos legais do art. 173, II do CTN, de ser efetuado lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da decisão. Não foi transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONSIDERAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS - PESSOA JURÍDICA E AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a atuação de sócios de pessoas jurídicas e autônomos na qualidade de segurados empregados, restando preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT e artigo 9°, parágrafo 4° do Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. MULTA. Para fatos geradores anteriores a dezembro de 2008, a multa deverá ser recalculada, se for o caso, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09.
Numero da decisão: 2401-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial para determinar que a multa aplicada seja limitada a 20%, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial para determinar que a multa aplicada seja limitada a 20%, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001579/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ARTIGO  173,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  há  possibilidade,  se  atendidos  os  requisitos  legais  do  art.  173,  II  do  CTN,  de  ser  efetuado  lançamento substitutivo.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Em caso de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o crédito  substitutivo deve ser lançado dentro do prazo de 05 anos a contar da data da  decisão.  Não  foi  transcorrido o prazo de 05 anos contados da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  CONSIDERAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS  ­  PESSOA  JURÍDICA  E AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE.  Restou devidamente comprovado a atuação de sócios de pessoas  jurídicas e  autônomos na qualidade de segurados empregados,  restando preenchidos os  requisitos do artigo 3º da CLT e artigo 9°, parágrafo 4° do Decreto n.° 3.048,  de 06/05/1999  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 79 /2 01 0- 36 Fl. 571DF CARF MF     2 MULTA.   Para  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2008,  a  multa  deverá  ser  recalculada, se for o caso, por ocasião do pagamento ou execução do crédito  tributário, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e  rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso. Vencidos  a  relatora  e os  conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais  Egypto,  que davam provimento parcial  para determinar que  a multa  aplicada  seja  limitada a  20%, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Miriam Denise Xavier.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa,  Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi juntado por apensação ao  Processo nº 19515.001577/2010­47, conforme termo de apensação de fl. 493.  Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados, em 08/06/2010, os Autos  de  Infração  (DEBCAD  37.162.967­5;  DEBCAD  37.162.968­3;  DEBCAD  37.162.969­1;  DEBCAD 37.162.970­5 e DEBCAD 37.162.971­3), a saber:  •  DEBCAD  37.162.967­5  –  no  valor  de  R$  3.753.688,34,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas à Receita Federal do Brasil,  à cargo da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). As contribuições previdenciárias incidiram sobre  o seguinte  fato gerador:  (i) caracterização de segurado autônomo como segurado empregado;  (ii) caracterização de prestadores de serviço como segurados empregados;  (iii) alimentação – Processo 19515.001577/2010­47;  •  DEBCAD  37.162.968­3  –  no  valor  de  R$  348.341,53,  no  período  de  01/1996 a 12/1999, consolidado em 08/06/2010, referente a contribuições previdenciárias dos  segurados empregados, devidas à Receita Federal do Brasil. As contribuições previdenciárias  incidiram  sobre  o  seguinte  fato  gerador:  (i)  caracterização  de  segurado  autônomo  como  segurado  empregado  e  (ii)  caracterização  de  prestadores  de  serviço  como  segurados  empregados – 19515.001578/2010­91;  •  DEBCAD  37.162.969­1  –  no  valor  de  R$  989.608,58,  no  período  de  12/1994  a  12/1999,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades  e  fundos:  INCRA,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  Salário  Educação  –  constituído no presente processo;  •  DEBCAD  37.162.970­5  –  no  valor  de  R$  15.405,44,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  assim  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  as  competências  01/1996  a  08/1996 e 11/1996 a 08/1997, cujos fatos gerados foram arbitrados com base na remuneração  da  mão­de­obra  contida  em  Notas  Fiscais  de  Serviço  da  empresa  Hands  Help  Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – Processo 19515.001580/2010­61; e  •  DEBCAD  37.162.971­3  –  no  valor  de  R$  5.562,19,  consolidado  em  08/06/2010,  referente  às  contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados,  calculadas  em relação aos serviços prestados pela empresa de trabalho temporário Hands Help Recursos  Humanos  e  Serviços  Temporários  Ltda.,  tendo  em  vista  a  solidariedade  entre  a  empresa  Fl. 573DF CARF MF     4 tomadora  de  serviço  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra – Processo 19515.001582/2010­50.   Constam do Relatório Fiscal (fls. 29/39), os seguintes fatos:  “1.  Este  relatório  fiscal  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  principais  DEBCAD  n°  37.162.967­5,  emitido  em  substituição A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD  n°  35.136.711­0,  de 30/08/2000,  julgada nula  por  decisão  da Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, através do acórdão n° 2610, de 27/10/2005.  2.  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  consiste  na  apuração  das  contribuições devidas à ‘Terceiros’, arrecadadas pela Receita Federal  do Brasil, e destinadas às seguintes entidades e fundos: INCRA, SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  Salário­Educação,  para  o  período  de  12/1994  a  12/1999,  face decadência do período anterior, contido na Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito anulada.  3. As contribuições previdenciárias incidiram sobre os fatos geradores  abaixo identificados.  3.1.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  AUTÔNOMO  COMO  SEGURADO EMPREGADO  3.1.1. O  crédito  lançado  teve  como  fato  gerador  a  descaracterização  da  segurada  ‘autônoma’  VANESSA  MARTINS  LORETO,  caracterizando­a  como  segurada  empregada,  tendo  em  vista  a  prestação de serviço com as seguintes características:  a) A segurada foi empregada da empresa, no período de 18/12/1995 a  05/05/1997,  conforme  Registro  n°  00531,  na  função  de  advogada  júnior.  b) No período de Junho/1997 a dezembro/1998 passou a ser segurada  ‘autônoma’,  continuando  a  receber  praticamente  a  mesma  remuneração,  sendo  o  valor  contabilizado  à  titulo  de  ‘Serviços  Prestados Pessoa Física’.  c) Em Janeiro/1999 continuou a prestar  serviços de advocacia, como  sócia  da  empresa  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA, assinando contrato para prestação de serviços nas instalações  da  empresa. O  contrato  foi  firmado  com  o  objetivo  de  ‘prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análise de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços  na  área  de  informática’.  d) A contratação incluiu autorização para desconto de Seguro Saúde,  constando como data de admissão da segurada, 04/01/1999, na função  de advogada”.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 4          5 A base para a realização do levantamento foi o disposto no artigo 12, inciso I,  alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em consonância com o artigo 3º da Consolidação  das Leis do Trabalho.  Assim sendo, através do exame da documentação apresentada, a fiscalização  constatou  a  existência  de  pressupostos  legais  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego. Destacou, ainda, que “foi verificado encaminhamento ao Departamento Pessoal da  empresa, de  ‘Autorização para desconto em  folha de Seguro Saúde’,  e  tendo em vista que o  pagamento da verba Assistência Médica é inerente à segurado empregado, restou evidenciada  a caracterização da segurada como empregada da autuada”.  O  período  lançado  neste  código  de  levantamento  abrange  apenas  as  competências em que a segurada prestou serviços na categoria de "autônoma", ou seja, 06/1997  a 12/1998.  Também  foram  lançadas  contribuições que  incidiram sobre valores pagos  e  creditados aos prestadores de serviço. Confira­se:  “3.2. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  3.2.1. As contribuições incidiram sobre valores pagos os creditados à  prestadores  de  serviço,  considerados  pela  empresa  como  ‘pessoas  jurídicas’, porém caracterizados como segurados empregados, por  se  enquadrarem em uma ou algumas das situações abaixo mencionadas:  a) Prestadores de serviço que foram reembolsados por despesas (táxi,  estacionamento,  pedágio,  refeição,  combustível)  após  a  entrega  do  "Relatório de Despesas", sendo os reembolsos contabilizados na conta  denominada ‘Salários a Pagar’.  b) Funcionários demitidos e contratados como prestadores de serviço  imediatamente  â  sua  demissão  e  na  mesma  função  (além  do  Encarregado  do  Departamento  Pessoal  e  da  Advogada,  foram  considerados  os  prestadores  de  serviço  que  exerciam  funções  relacionadas à atividade fim da empresa, ou seja: analista de. Suporte,  coord.  Suporte,  analista  de  Sistemas,  coord.  Sistemas,  analista  Laboratório, coord. Tecnologia, etc.).  c)  Contratos  firmados  com  a  seguinte  cláusula:  ‘Haverá  a  dedução  relativa  à  ajuda  de  custo  concedida  a  titulo  de  alimentação  e  assistência médica’.  d)  Lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  em  nome  da  pessoa física.  e)  Pagamento  de  despesas  com  ‘formação  profissional’  para  os  prestadores de serviço (pessoa física), conforme registros contábeis.  Fl. 575DF CARF MF     6 f) Existência de diversas empresas com sede na cidade de Poá, à Rua  Dep.  Guaracy  Silveira  n°  139,  alterando  apenas  o  número  do  conjunto/sala, e constando, nos contratos firmados, que o serviço seria  prestado nas instalações da empresa contratante.  g) Nos casos em que a empresa prestadora de serviço era constituída  por dois sócios, eram firmados dois contratos distintos, sendo anexada  a  documentação  pessoal  de  cada  um  dos  sócios  e  o  pagamento  efetuado  individualmente  e,  muitas  vezes,  através  de  depósito  em  dinheiro  em  sua  conta  bancária.  Foi  citado  o  exemplo  do  contrato  firmado  com  os  dois  sócios  da  empresa KAHEMME  INFORMATICA  S/C LTDA.  (EMERSON TOBAR SILVA e MARCELO PIMENTEL DA  SILVA).  h) Os números das Notas Fiscais constantes dos registros contábeis e  "posição  de  fornecedores"  correspondem  a  controle  interno  da  empresa,  não  tendo  sido  apresentada  outra  modalidade  de  controle  citando o número da Nota Fiscal emitida pelo prestador de serviço.  A base para a realização do levantamento foi o disposto no artigo 12, inciso  I,alínea "a" da Lei n° 8.212/1991, em consonância com os artigos 2° e 3° da CLT, e a definição  constante  do  artigo  9°,  parágrafo  4º,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social.  Assim,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  pressupostos  legais  acima  citados,  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  sendo  caracterizados  como  segurados empregados os prestadores de serviço que se enquadravam nas situações descritas no  item  3.2.1.  anteriormente  citado  e  cujos  serviços  identificavam,  através  do  exame  da  documentação  apresentada,  relação  com as  atividades  normais  da  empresa,  conforme  abaixo  exemplificado:  a) O objeto social da empresa autuada, conforme seu Estatuto Social,  era  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  desenvolvimento de sistemas informatizados’ e a maioria das empresas  eram contratadas  com a mesma  finalidade,  ou  seja,  ‘prestar  serviços  de consultoria em sistemas de informática’.  b)  Algumas  contratações  estavam  relacionadas  com  a  rotina  operacional da empresa, como por exemplo:  ­  Contrato  firmado  com  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  ME,  referente  é  contratação  de  PAULO  ROGERIO  FANTI,  encarregado do Departamento Pessoal da empresa, sendo o objeto do  contrato  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  sistemas  de  informática’.  ­  Contrato  firmado  com  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA,  correspondente  A  contratação  da  advogada,  citada  no  item  3.1.1.  supra.  O  objeto  constante  do  contrato  é  ‘a  prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços  de  consultoria,  assessoria,  planejamento,  projetos,  análise  de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços na área de informática’.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 5          7 c)  Foram  firmados  contratos  após  a  demissão  dos  funcionários,  conforme abaixo exemplificado:  ­ PAULO ROGERIO FANTI, demitido em 30/09/1998, conforme Ficha  Registro de Empregados n° 000800 (sup. Adm.), e firmado contrato em  01/10/1998,  como  sócio  da  empresa  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMATICA LTDA. ME (SUP. ADM.).  ­  MAURO  SERGIO  TESTONI,  demitido  em  28/04/1998,  conforme  Ficha Registro de Empregado 000383 (função Analista de Sistemas), e  firmado  contrato  em  01/05/1998,  como  sócio  da  empresa  M.L.G.C.  COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA. ME. (Coord. Sistemas).  ­ GERSON DE PAULO PEREIRA, demitido em 31/05/1997, conforme  Ficha  Registro  de  Empregado  n°  000270  (função  diagramador),  e  firmado  contrato  em  02/06/1997,  como  GERSON  DE  PAULO  PEREIRA (sup. Diagramador).  Assim  sendo,  após  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  concluiu que foram caracterizados como segurados empregados os prestadores de serviço que  se  enquadravam  nas  situações  acima  descritas  separados  em  dois  levantamentos,  um  para  o  período de 01/1996 a 12/1998 e outro para o período de 01/1999 a 12/1999, portanto, anterior e  posterior à obrigatoriedade de declarar em GFIP.   Em seguida, destacou que diversos contratos foram firmados com a cláusula  “haverá a dedução relativa à ajuda de custo concedida à titulo de alimentação e assistência  médica”,  sendo  que  as  verbas  vale­refeição  e  assistência  médica  são  inerentes  à  segurados  empregados.  Em  razão  disso,  considerou  como  salário  de  contribuição  os  valores  referentes  às  despesas  com  vale­refeição  contabilizados  na  conta  4.2.01.016,  deduzidos  os  valores descontados dos empregados, porque o  contribuinte não comprovou sua  inscrição no  PAT.  Ademais, aplicou a penalidade mais benéfica ao contribuinte, ou seja, multa  de  12%  até  a  competência  10/1999  e  24%  nas  competências  11  e  12/1999,  pois  o  ato  de  infração pelo descumprimento de obrigação acessória originalmente aplicado foi relevado, em  razão da primariedade do sujeito passivo.  O  presente  auto  de  infração  substitutivo  foi  lavrado  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou  por  vício  formal o lançamento anterior.  Despacho de fls. 326 informa que cópia do lançamento anulado (Processo nº  36266.003683/2006­87) foi anexado ao presente processo.  Devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/2010  (fl.  2),  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  27/07/2010,  cujas  razões  (fls.  327  a  364),  alega,  em  síntese, o que segue:  Fl. 577DF CARF MF     8 (I)  Constituiu­se  o  presente  lançamento  com  a  repetição  dos  mesmos  elementos  contidos  na  NFLD  primitiva  e  sem  qualquer  elemento  novo  que  justificasse  seu  lançamento, alegando­se a existência de autorização para reexame de período já fiscalizado e  que a Impugnada tem o prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário a partir da decisão  que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado;  (II)  Ocorre  que,  na  decisão  proferida  pelo  CRPS,  além  de  verificar  a  existência  de  vício  formal,  os  julgadores  foram  enfáticos  ao  fundamentar  ao  final  que  não  restaram comprovados os  requisitos do vínculo empregatício,  sendo este um vício material e  que,  conseqüentemente,  não  permite  a  realização  de  novo  lançamento  sobre  os  fatos  já  decididos anteriormente;  (III)  Restará  devidamente  demonstrada  a  decadência  do  lançamento  realizado, a homologação dos valores devidamente declarados e recolhidos pela Impugnada, a  comprovação  da  inscrição  da  empresa no PAT em  relação  ao  período  lançado,  bem como  a  inexistência acerca da comprovação do vínculo empregatício, de forma que, sob qualquer ótica  que  se  analise  a  questão,  se  concluirá  pela  improcedência  do  lançamento  realizado  e  da  necessidade de cancelamento do presente auto de infração;  (IV) Conforme pode ser observado no relatório fiscal e no corpo do auto de  infração, o lançamento foi realizado nos mesmos moldes da NFLD cancelada, apenas repetindo  os seus elementos e sem trazer nenhum elemento novo para justificar o presente lançamento.  (V) Dessa forma, tendo em vista as provas já produzidas no referido processo  administrativo  e  a  decisão  já  proferida  no  referido  processo,  a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento realizado, requer a  juntada do processo administrativo da NFLD n° 35.136.711­0  ao presente auto de infração.  (VI) Em hipótese alguma poderia ter sido realizado novo lançamento sobre os  mesmos fatos já fiscalizados e apreciados pelo julgamento administrativo, tendo em vista que  não foram meros vícios formais que tornaram o lançamento nulo, mas também o fato de haver  vícios de ordem material, que impedem o novo lançamento administrativo. A decisão do CRPS  foi  enfática  no  sentido  de  que  não  houve  a  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício, questão esta que não envolve apenas vício formal, mas que se trata de mérito da  questão, tratando­se de vício material da NFLD, que não permite novo lançamento.  (VII)  Conforme  se  verifica  pela  data  constante  da  lavratura  do  presente  AIIM, o mesmo foi constituído com a notificação do contribuinte em 28/06/2010. Ocorre que o  Auto de Infração constituiu créditos referentes a contribuições destinadas a previdência social  referente às competências de 12/1994 a 12/1999 tendo ocorrido vício material do lançamento  originário, no caso da NFLD 35.136.411­0 que foi cancelada, não ocorreu a hipótese do inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  de  forma  que  o  lançamento  anulado  não  pode  ser  realizado  novamente.  (VIII) De qualquer maneira ainda que não fosse esta a situação que impede a  existência  do  presente  lançamento,  verifica­se  que mesmo  no  caso  do  lançamento  primitivo  houve  a  decadência  de  parte  dos  valores  lançados,  bem  como  a  homologação  dos  valores  declarados e recolhidos pela Impugnante.  (IX)  A  NFLD  35.136.711­0  foi  consolidada  em  30/08/2000,  constituindo  créditos referentes às contribuições destinadas previdência social referentes às competências de  02/91  a  12/99.  Dessa  forma,  conclui­se  de  forma  indubitável  que  se  operou  a  figura  da  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 6          9 decadência em relação ao lançamento primitivo, devendo ser excluído do presente lançamento  as competências anteriores a agosto de 1995.  (X) No mérito, o auto de infração combatido aponta como elemento de seu  direito  subjetivo  o  teor  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.212/91,  por  suposta  caracterização  dos  requisitos do artigo 3º da CLT. Todavia, olvidou­se a fiscalização de constatar e comprovar a  presença dos requisitos ensejadores contidos no artigo 12, inciso I, a, da Lei n° 8.212/91, que  fixa, de forma imperativa, que são segurados obrigatórios como empregados as pessoas físicas  que prestem serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (XI)  Para  a  caracterização  destes  elementos  há  obrigatoriamente  a  necessidade da presença do trabalho não eventual, prestado de forma pessoal, por pessoa física,  em situação de subordinação, com onerosidade, sendo incapaz de gerar o vínculo em razão da  ausência de todos os requisitos de forma cumulativa.  (XII) A  fiscalização deveria  levar em consideração os elementos  fáticos, os  quais  já  restaram  devidamente  comprovados  por  ocasião  do  lançamento  anulado,  já  que  os  documentos acostados no referido processo demonstraram de forma inequívoca a inocorrência  da hipótese descrita,  tanto que o CRPS anulou o  lançamento realizado em função da falta de  comprovação dos requisitos para comprovação do vínculo empregatício.  (XIII) Tendo sido devidamente comprovado documentalmente a inscrição da  Impugnante no PAT, não há qualquer  razão para a manutenção do  lançamento no  tocante as  despesas com alimentação.  (XIX)  Relativamente  à  multa  aplicada  nas  competências  11  e  12/1999  a  fiscalização deixou de aplicar a limitação ao percentual de 20%, mais benéfico ao contribuinte,  após as alterações da MP nº 449/08.   Ao final, requer seja decretada a improcedência das exigências fiscais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­72.122 da 12ª Turma da  DRJ/RJI,  às  fls.  519/530,  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo em parte o crédito tributário. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1999  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURADO  EMPREGADO.  REQUISITOS.  CARACTERIZAÇÃO.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Constatada  a  presença  de  todos  os  requisitos  legais  caracterizadores  do  segurado  empregado,  incumbe  à  fiscalização efetuar o lançamento das contribuições devidas pela  empresa e pelo segurado nesta qualidade, ainda que o contrato  formal  de  prestação  de  serviços  tenha  sido  realizado  como  autônomo ou pessoa jurídica.  Fl. 579DF CARF MF     10 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO.  PAT.  AUSÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 08/05/2015,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 533.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 535/567. Reprisa os mesmos argumentos lançados em sua  peça de impugnação, e, ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de julgar o  remanescente  do  lançamento  totalmente  improcedente,  cancelando­se  a  autuação.  Alternativamente, requer seja o presente lançamento totalmente improcedente ante as parcelas  homologadas que foram devidamente declaradas e pagas pela Recorrente à época.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  08/05/2015  conforme Avisos de Recebimento à fl. 533, e o presente Recurso Voluntário  foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/06/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 Da impossibilidade de lançamento substitutivo.  A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento ao fundamento de  que “(...) na decisão proferida pela 4ª Turma do CRPS, além de verificar a existência de vício  formal, os julgadores foram enfáticos ao fundamentar ao final que não restaram comprovados  os requisitos do vínculo empregatício, sendo este um vício material e que, consequentemente,  não permite a realização de novo lançamento sobre os fatos já decididos anteriormente”.  Sustenta  que  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  nos  mesmos  moldes  da NFLD  anteriormente  cancelada,  apenas  repetindo  os  seus  elementos  e  sem  trazer  nenhum argumento novo para justificar o presente lançamento.  Com essas considerações, afirma que a repetição do lançamento é um absurdo  jurídico,  o qual  “ignora  o princípio da  segurança  jurídica  insculpido  em nossa Constituição  Federal,  o  disposto  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  e  até  mesmo  a  decisão  proferida pelo CRPS, a qual julgou improcedente o lançamento primitivo realizado na NFLD  35.136.711­0”.  Acrescenta  que  a  existência  de  vício  material,  ao  contrário  do  vício  meramente formal, dá causa a nulidade do lançamento e não permite o seu refazimento.  Em que pese o seu esforço, verifico que não assiste razão à Recorrente. Isso  porque, ao contrário do que sustenta, o Acórdão nº 2610/2005, da 4ª Caj do CRPS, declarou a  nulidade do lançamento por vício formal (fls. 426/430). Veja­se:  “EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  SOLIDARIEDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE.   Fl. 581DF CARF MF     12 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada com falta do tipo  de débito, em desacordo artigo 37 da Lei 8.212/91, gerando a ausência  da  fundamentação  legal  no  relatório Fundamentos  Legais  do Débito,  enseja  a  sua  nulidade,  pela  impossibilidade  técnica  de  se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se  vicio formal insanável.  Nos termos do artigo 37, da Lei 8.212/91 o fiscal autuante ao promover  o lançamento deve fundamenta­lo de forma clara e precisa, sob pena de  nulidade da notificação.  NFLD ANULADA.”  Além disso, conforme bem pontuado pela primeira instância administrativa a  quo,  quando do  julgamento  realizado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,  a 4ª  Câmara  de  Julgamento  anulou  o  lançamento  da  NFLD  35.136.711­0  por  vício  formal,  sem,  contudo,  analisar  o  mérito  da  demanda,  consoante  se  observa  do  início  do  voto  do  relator,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as  alegações recursais.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  em  seu  recurso,  e  bem  assim as  contra­razões  do  INSS  em defesa  da  manutenção da exigência, há nos autos vicio formal capaz de ensejar a  nulidade  do  lançamento,  prejudicando,  assim,  a  análise  do  mérito,  como passaremos a demonstrar.  [...]  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULARA  NFLD  POR  ERRO  FORMAL INSANAVEL.”  Do exposto acima, verifica­se que a decisão prolatada foi clara no sentido de  que  se  tratava  de  nulidade  formal,  portanto,  novo  lançamento  em  substituição  ao  anterior  anulado  poderia  ser  realizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  com  amparo  no  artigo  173,  II  do  CTN.  Sobre  o  tema,  Leandro  Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo 173, do CTN:  “cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  de  prazo  decadencial,  caracterizando,  pois,  efetiva  interrupção  do  prazo  que  estava  em  curso.” (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da jurisprudência, 15ª Ed, ESMAFE: 2013, p. 1196/1197).  Segundo Hugo de Brito Machado:  “Relevante é ressaltarmos que a reabertura do prazo para a feitura de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas  a  permitir  que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 8          13 diverso,  abrangente  do  que  não  estava  abrangido  no  anterior”.  (in  Aspectos do Direito de Defesa no Processo Administrativo Tributário,  RDDT 175/106, abr 2010).   A  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  comparece  nesse  sentido.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do Fato Gerador: 30/10/2007  PAF.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ART.  173,  II  CTN.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO  Havendo decretação de nulidade por vício formal, há possibilidade, se  atendidos os requisitos  legais do art. 173,  II do CTN, de ser efetuado  lançamento substitutivo.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com o artigo 62 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº  2,  e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de lei, por extrapolar os limites de sua competência.  MULTA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  No  caso  de  eventual  lançamento  substitutivo,  o  mesmo  deve  ser  realizado  de  acordo  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106, II, ‘c’ do CTN).  Recurso Voluntário Negado.”   (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Relatora  Conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  Acórdão  nº  2401­ 003.860, Data da Sessão: 10/02/2015  No caso em tela, em obediência à lei, o lançamento substituto foi cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  28/06/2010,  logo,  dentro  prazo  legal  de  5  (cinco)  anos,  contados da decisão proferida em 27/10/2005.  Dessa  forma,  tenho  que  a  decisão  guerreada  não  merece  qualquer  reparo  nesse sentido.  2.2 Da decadência   Fl. 583DF CARF MF     14 Afirma a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado o instituto da  decadência tributária, pois já teria ocorrido o prazo de “mais de 10 (dez) anos” contados da data  do fato gerador.  Argumenta que o Auto de  Infração em debate  compreende as competências  de 12/1994 a 12/1999, sendo que a sua notificação teria ocorrido apenas em 28/06/2010.  Novamente sem razão.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em crédito tributário  referente  à  competência  12/1994,  porquanto  a  decisão  recorrida  a  excluiu  em  razão  da  decadência, mantendo­se as competências 01/1996 a 12/1999.  E, nesse ponto, mostra­se irretocável o acórdão a quo.  Conforme destacado anteriormente, no presente caso ocorreu um lançamento  substitutivo  em decorrência de  ter  sido  anulado  o  lançamento  fiscal  anterior por conter vício  formal.  A regra prevista no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional concede ao  Fisco  prazo  de  05  (cinco)  anos,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado  o  lançamento  anterior,  para  que  o  crédito  seja  constituído  por meio  de  lançamento  substitutivo. Confira­se:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  nº  35.136.711­0  deverá  levar  em  consideração  a  regra  estampada  no  inciso  I  do  artigo  42  do  Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem  que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício.”  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 9          15 Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não  for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo administrativo transitam em julgado e geram a coisa julgada formal.  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 28/06/2010 conforme consta do Auto de  Infração  (fl.02),  e os documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, apontam que a decisão veiculada por meio do Acórdão nº  2610/2005  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que,  por  vício  formal,  anulou  o  lançamento tributário anteriormente efetuado, foi proferida em 27/10/2005 (fl 1.057). Todavia,  houve  pedido  de  revisão  do  acórdão  (fl.  1.061/1.065),  que  restou  indeferido  pela  Quarta  Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n ° 235/2006 (fls. 1.082/1.085).  Inconformada,  a Delegacia da Receita Previdenciária  formulou o Pedido de  Uniformização  de  Jurisprudência  (fls.  1.087/1.098),  o  qual,  entretanto,  foi  indeferido  pela  Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, através do Despacho n° 206­031/08 (fls. 1.109/1.110),  proferido  em  04/03/2008. Com  isso,  o  lançamento  fiscal  substitutivo  poderia  ser  lavrado  até  03/03/2013, e foi lavrado em 08/06/2010.  Logo, o lançamento fiscal substitutivo está em consonância com o prazo legal  de 05 (cinco) anos previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional.   3.  DO MÉRITO  3.1.  Da consideração de segurados empregados ­ autônomos e pessoas jurídicas  A  Recorrente  sustenta  que  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  e  seguido  pela decisão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  enquadramento  de  autônomos  e  sócios de pessoas jurídicas como segurados empregados, para fins de exigência de contribuição  previdenciária,  não  estariam presentes  os  requisitos  para  a  sua  caracterização,  nos  termos  do  artigo 12, inciso I, a, da Lei nº 8.212/91.  Afirma que a fiscalização “desconsiderou o ato  jurídico perfeito, bem como  exorbitou da capacidade tributária ativa da Recorrida, ao passo que desconsiderou contratos  de  natureza  civil,  devidamente  formalizados,  caracterizando­os  como  se  de  natureza  trabalhista fossem”.  Sobre o tema em relevo, entendo que, para que haja a consideração de sócios  de  pessoas  jurídicas  e  autônomos  na  qualidade  de  segurados  empregados,  devem  ser  preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT e artigo 9°, parágrafo 4° do Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999   No caso  em  tela,  de  acordo com o  relatório  fiscal,  a  conduta da Recorrente  estaria demonstrada nos seguintes termos:  3.1.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  AUTÔNOMO  COMO  SEGURADO EMPREGADO  3.1.1. O crédito lançado teve como fato gerador a descaracterização da  segurada ‘autônoma’ VANESSA MARTINS LORETO, caracterizando­a  Fl. 585DF CARF MF     16 como segurada empregada, tendo em vista a prestação de serviço com  as seguintes características:  a) A segurada foi empregada da empresa, no período de 18/12/1995 a  05/05/1997,  conforme  Registro  n°  00531,  na  função  de  advogada  júnior.  b) No período de Junho/1997 a dezembro/1998 passou a ser segurada  ‘autônoma’,  continuando  a  receber  praticamente  a  mesma  remuneração,  sendo  o  valor  contabilizado  à  titulo  de  ‘Serviços  Prestados Pessoa Física’.  c) Em Janeiro/1999 continuou a prestar  serviços de advocacia,  como  sócia  da  empresa  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA, assinando contrato para prestação de  serviços nas  instalações  da  empresa. O  contrato  foi  firmado  com  o  objetivo  de  ‘prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análise de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços  na  área  de  informática’.  d) A contratação  incluiu autorização para desconto de Seguro Saúde,  constando como data de admissão da segurada, 04/01/1999, na função  de advogada.  [...]  3.1.3.  Assim  sendo,  através  do  exame  da  documentação  apresentada,  foi  constatada  a  existência  de  pressupostos  legais  necessários  A  configuração da relação de emprego. Cabe salientar que foi verificado  encaminhamento  ao  Departamento  Pessoal  da  empresa,  de  "Autorização  para  desconto  em  folha  de  Seguro  Saúde",  e  tendo  em  vista  que  o  pagamento  da  verba  Assistência  Médica  é  inerente  A  segurado empregado, restou evidenciada a caracterização da segurada  como empregada da autuada.  3.1.4.  A  empresa  não  apresentou  quaisquer  recolhimentos,  ainda  que  referentes à condição de ‘autônomo’, motivo pelo qual  foram exigidas  integralmente  todas  as  contribuições  na  condição  de  segurado  empregado.  [...]  3.2.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  3.2.1. As contribuições  incidiram sobre valores pagos os creditados à  prestadores  de  serviço,  considerados  pela  empresa  como  ‘pessoas  jurídicas’,  porém  caracterizados  como  segurados  empregados,  por  se  enquadrarem em uma ou algumas das situações abaixo mencionadas:  a) Prestadores de serviço que foram reembolsados por despesas (táxi,  estacionamento,  pedágio,  refeição,  combustível)  após  a  entrega  do  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 10          17 "Relatório de Despesas", sendo os reembolsos contabilizados na conta  denominada ‘Salários a Pagar’.  b) Funcionários demitidos e contratados como prestadores de  serviço  imediatamente  â  sua  demissão  e  na  mesma  função  (além  do  Encarregado  do  Departamento  Pessoal  e  da  Advogada,  foram  considerados  os  prestadores  de  serviço  que  exerciam  funções  relacionadas 6 atividade fim da empresa, ou seja: anal. Suporte, coord.  Suporte,  anal.  Sistemas,  coord.  Sistemas,  anal.  Laboratório,  coord.  Tecnologia, etc.).  c)  Contratos  firmados  com  a  seguinte  cláusula:  ‘Haverá  a  dedução  relativa  à  ajuda  de  custo  concedida  a  titulo  de  alimentação  e  assistência médica’.  d)  Lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  em  nome  da  pessoa física.  e)  Pagamento  de  despesas  com  ‘formação  profissional’  para  os  prestadores de serviço (pessoa física), conforme registros contábeis.  f) Existência de diversas empresas com sede na cidade de Poá, à Rua  Dep.  Guaracy  Silveira  n°  139,  alterando  apenas  o  número  do  conjunto/sala, e constando, nos contratos firmados, que o serviço seria  prestado nas instalações da empresa contratante.  g) Nos casos em que a empresa prestadora de serviço era constituída  por dois sócios, eram firmados dois contratos distintos, sendo anexada  a documentação pessoal de cada um dos sócios e o pagamento efetuado  individualmente  e,  muitas  vezes,  através  de  depósito  em  dinheiro  em  sua conta bancária. Foi citado o exemplo do contrato firmado com os  dois  sócios  da  empresa  KAHEMME  INFORMATICA  S/C  LTDA.  (EMERSON TOBAR SILVA e MARCELO PIMENTEL DA SILVA).  h) Os números das Notas Fiscais constantes dos registros contábeis e  "posição  de  fornecedores"  correspondem  a  controle  interno  da  empresa,  não  tendo  sido  apresentada  outra  modalidade  de  controle  citando o número da Nota Fiscal emitida pelo prestador de serviço.  [...]  3.2.3 Foi constatada a existência de pressupostos legais acima citados,  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego,  sendo  caracterizados como segurados empregados os prestadores de serviço  que  se  enquadravam  nas  situações  descritas  no  item  3.2.1.  supra  e  cujos  serviços  identificavam,  através  do  exame  da  documentação  apresentada, relação com as atividades normais da empresa, conforme  abaixo exemplificado:  Fl. 587DF CARF MF     18 a) O objeto social da empresa autuada, conforme seu Estatuto Social,  era  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  desenvolvimento de sistemas informatizados’ e a maioria das empresas  eram contratadas com a mesma finalidade, ou seja, ‘prestar serviços de  consultoria em sistemas de informática’.  b)  Algumas  contratações  estavam  relacionadas  com  a  rotina  operacional da empresa, como por exemplo:  ­  Contrato  firmado  com  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  ME,  referente  é  contratação  de  PAULO  ROGERIO  FANTI,  encarregado do Departamento Pessoal da empresa, sendo o objeto do  contrato  ‘a  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  sistemas  de  informática’.  ­  Contrato  firmado  com  EL  SHADAI  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA,  correspondente  A  contratação  da  advogada,  citada  no  item  3.1.1.  supra.  O  objeto  constante  do  contrato  é  ‘a  prestação  de  serviços  de  comércio  varejista  de  suprimento  para  informática  e  serviços  de  consultoria,  assessoria,  planejamento,  projetos,  análise  de  sistemas,  treinamento,  desenvolvimento  e  demais  serviços na área de informática’.  c)  Foram  firmados  contratos  após  a  demissão  dos  funcionários,  conforme abaixo exemplificado:  ­ PAULO ROGERIO FANTI, demitido em 30/09/1998, conforme Ficha  Registro de Empregados n° 000800 (sup. Adm.), e firmado contrato em  01/10/1998,  como  sócio  da  empresa  GME  COM.  E  SERV.  DE  INFORMATICA LTDA. ME (SUP. ADM.).  ­  MAURO  SERGIO  TESTONI,  demitido  em  28/04/1998,  conforme  Ficha Registro de Empregado 000383 (função Analista de Sistemas), e  firmado  contrato  em  01/05/1998,  como  sócio  da  empresa  M.L.G.C.  COM. E SERV. DE INFORMATICA LTDA. ME. (Coord. Sistemas).  ­ GERSON DE PAULO PEREIRA, demitido em 31/05/1997, conforme  Ficha  Registro  de  Empregado  n°  000270  (função  diagramador),  e  firmado  contrato  em  02/06/1997,  como  GERSON  DE  PAULO  PEREIRA (sup. Diagramador).  Ora,  tais  fatos  restam  devidamente  comprovados  pela  robusta  prova  documentação  produzida  nos  autos  principais  (Processo  nº  19515.001577/2010­47).  As  constatações fáticas realizadas pela fiscalização sobre a prestação dos serviços à Recorrente das  pessoas jurídicas (“ex empregados” da Recorrente), não deixam dúvidas de que estão presentes  os  elementos  caracterizadores do  segurado empregado,  restando configuradas  a pessoalidade,  não eventualidade, onerosidade e subordinação, de modo que agiu corretamente a fiscalização  ao desconsiderar o negócio  celebrado com as pessoas  jurídicas,  nos  termos do  artigo 116 do  CTN, e enquadrar como segurados empregados os sócios que prestaram serviços à Recorrente.  De acordo com o artigo 9°, parágrafo 4° do Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  “entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa”.  Portanto,  a  não  eventualidade  diz  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 11          19 respeito  à  continuidade  das  atividades  da  empresa.  Deve  ser  vista  em  relação  nos  fins  do  empreendimento, direta ou indiretamente e não deve ser confundida com frequência, jornada ou  horário  de  trabalho.  É  empregado  aquele  que  exerce  atividade  essencial  e  diretamente  relacionada  à  atividade  fim  da  empresa  ou  ligada  à  sua  rotina  operacional.  As  atividades  desempenhadas  pela  segurada  “autônoma”,  Vanessa  Martins  Loreto,  estão  subordinadas  à  política administrativa da empresa, uma vez que, como empregada ocupava o mesmo cargo e,  quando deixou de ser considerada autônoma também continuou na mesma função.  Sobreleva  notar  que,  a  dependência  reconhecida  pela  lei  é  a  jurídica  e,  portanto a subordinação estabelecida na lei deve ser entendida como o direito do empregador  de dirigir e fiscalizar a prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe  aprouver,  sendo  assim,  o  direito  do  empregador  de  definir  no  curso  da  relação  contratual  a  modalidade  de  atuação  concreta  do  trabalho.  No  caso  dos  autos,  existem  elementos  que  revelam a  existência de  tal  subordinação,  como por  exemplo,  a  concessão de benefícios,  tais  como Seguro de Vida e Seguro Saúde. Ademais, no caso da advogada, embora tenha havido a  rescisão do contrato formal de trabalho em 05/1997, houve continuidade da prestação, na sede  da empresa e nos mesmos moldes de subordinação e remuneração anteriores, entre 06/1997 e  12/1998,  quando  então  decidiu  constituir  uma  empresa  e  prosseguir  com  a  prestação  de  serviços acobertada por suposto contrato com a pessoa jurídica.  De  outro  giro,  no  que  se  refere  ao  enquadramento  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  como  segurados  empregados,  as  constatações  foram  ainda mais  contundentes,  pois  recorrente a afirmação de que se tornaram sócios de “pessoa jurídica” após serem formalmente  demitidos da empresa em que trabalhavam como empregados, e que continuaram a exercer as  mesmas atividades nas dependências da Recorrente, submetidos à mesma remuneração, rotina e  fiscalização.  Quando  a  empresa  tinha  dois  sócios  a  contratação  era  individual  e  não  da  sociedade.  Além  disso,  os  pagamentos  eram  realizados  em  favor  da  pessoa  física  dos  sócios e não das pessoas jurídicas que constituíram, haja vista o lançamento do pagamento em  nome dos sócios, além do fato de atribuírem numeração interna que não correspondiam às das  notas  fiscais  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas,  para  fins  de  contabilização.  Assim,  descabe  alegar que se estaria tributando a receita da pessoa jurídica.  Em  que  pese  as  declarações  (fls.  765/791)  dos  supostos  empresários  afirmando ausência de exclusividade  com a Recorrente,  não há nos  autos nenhuma prova de  que a pessoa­jurídica a elas pertencente tenha prestado serviço o outrem.  No  presente  caso,  não  se  cogita  de  contratação  de  serviços  especializados  ligados à atividade­meio do tomador de serviços, mas sim de autêntica contratação envolvendo  a sua atividade­fim, motivo pelo qual não se pode considerar que a conduta do sujeito passivo  se constitua em terceirização, como defende a Recorrente.  Repise­se  que  as  provas  dos  autos  são  contundentes  em  evidenciar  que  a  Recorrente  praticou  simulação,  buscando  a  obtenção  de  vantagem.  Verifica­se,  portanto,  o  esquema  arquitetado,  envolvendo  a  contratação  de  segurados  empregados  por  intermédio  de  empresa interposta, com o objetivo de diminuir os custos tributários e trabalhistas da empresa  Recorrente.  Fl. 589DF CARF MF     20   3.2.  Da diligência  Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência  ao  disposto  nos  artigos  18  e  28  do Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que assim dispõem:   “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o  caso.”  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)”  Ao sujeito passivo  cabe o ônus da prova em  relação ao que alega, devendo  fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e  parágrafo  4º  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis  8.743/93  e  9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  por  entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi  trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar as alegações suscitadas pela Recorrente não é motivo para tal.   A avaliação da necessidade de se  realizar a diligência participa da esfera da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes das três Seções  de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:    PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­004.612,  Rel.  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Sessão 08/02/2017)    PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  02/02/2011)    PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­ 23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Sessão  28/05/2008)    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.001579/2010­36  Acórdão n.º 2401­005.346  S2­C4T1  Fl. 12          21 Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.  3.3.  Da multa  Por  fim,  em  relação  à  multa  aplicada  nas  competências  11  e  12/1999,  no  percentual de 24%, entendo que assiste razão ao contribuinte, devendo a multa aplicada ser limitada  ao percentual de 20% (vinte por cento), nos moldes estabelecido no artigo 35 da Lei nº 8.212/91  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado pela  instância a quo,  a  legislação vigente  à  época não é mais benéfica ao contribuinte, merecendo reparo.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 591DF CARF MF     22   Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada  A  única  divergência  em  que  restou  vencida  a  relatora  foi  sobre  a  multa  aplicada.  MULTA  A multa aplicada não é a de mora, pois não houve o recolhimento espontâneo  por  parte  do  sujeito  passivo  de  contribuições  em  atraso, mas  sim o  lançamento  de  ofício  de  contribuições devidas, o que determina a aplicação da multa de ofício nos termos do artigo 44  da Lei 9.430/96.  A regra vigente à época dos fatos geradores era a prevista no artigo 35 da Lei  8.212/91,  que  estabelecia  que  o  percentual  de  multa  a  ser  cobrado  era  de  12%  (para  as  competências até 10/99) ou 24% (para as competências a partir de 11/99, devido às alterações  promovidas pela Lei 9.876, de 26/11/99) e o percentual aumentava de acordo com a  fase do  processo administrativo.  Com a publicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, a multa para o  lançamento de ofício passou a ser de 75%, nos termos do artigo 35­A da Lei 8.212/91 c/c o  artigo 44 da Lei 9.430/96.  Logo, a multa mais benéfica é a da redação da lei vigente à época dos fatos  geradores, no percentual de 12% ou 24%, conforme o caso.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e é de caráter  irrelevável,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  reduzir  seu  percentual, como determinado pela relatora.  Por  ocasião  do  pagamento  pelo  contribuinte,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais  benéfica,  em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  promovida  pela  Lei  11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, a multa deverá  ser recalculada, se for o caso, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                 Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903076/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de pagamento indevido ou a maior apurado em 29/10/2010 relativo à COSIRF, relativo ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA. Constatada a retenção indevida, por analogia ao art. 166 do CTN e nos termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) pode postular a restituição ou compensação do indébito, desde que prove ter assumido o ônus financeiro do tributo, mediante a exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida. A ausência da prova do reembolso efetivo prejudica o direito da fonte pagadora restituir-se ou compensar o indébito tributário da retenção.
Numero da decisão: 1201-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Compensação ­ COSIRF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  apurado  em  29/10/2010  relativo  à  COSIRF,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.  IRPJ.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  RETENÇÃO  INDEVIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  FONTE  PAGADORA.  POSSIBILIDADE.  ANALOGIA  ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA.  Constatada  a  retenção  indevida,  por  analogia  ao  art.  166  do  CTN  e  nos  termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida.  A  ausência  da  prova  do  reembolso  efetivo  prejudica  o  direito  da  fonte  pagadora restituir­se ou compensar o indébito tributário da retenção.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 30 76 /2 01 2- 49 Fl. 721DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  676/680)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls.  656/659)  que manteve  a  não  homologação  da DCOMP nº  12051.76404.310111.1.3.04­2370,  conforme Despacho Decisório de fl. 647.  O  crédito  trazido  na  DCOMP  (fls.  660/664)  teria  origem  em  Retenção  na  Fonte de Tributos/Contribuições incidentes sobre Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos  (abrangendo IRPJ, CSLL, PIS E COFINS código 6147), efetuada indevidamente em março de  2010, visando compensação com débito da mesma natureza, vencido em janeiro de 2011.  O referido crédito teria origem na retenção na fonte do PIS/COFINS a maior  da  empresa  SANTA BÁRBARA ENGENHARIA  S/A  quando  efetuou  os  pagamentos  pelso  serviços  prestados,  enquanto  que  a  empresa  ZAF  SISTEMAS  ANALÍTICOS  LTDA  está  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  razão  pela  qual  foram  indevidas  as  retenções  de  PIS/COFINS realizadas pela PETROBRÁS.  Após  a  constatação  do  equívoco,  a  PETROBRÁS  teria  efetuado  as  devoluções  e providenciou as declarações  com os  fornecedores,  conforme quadros,  faturas  e  declarações anexos.  Às  fls. 03/09,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade, na qual  a  ora Recorrente aduz que o  alegado crédito  tem  respaldo em pagamento  indevido ou a maior  consubstanciado  no  DARF  nº  4585502862  e  foi  espelhado  na  DCOMP  nº  12051.76404.310111.1.3.04­2370.   Explica  que desse  valor  pago  no DARF acima  (R$ 86.948.303,13),  é  certo  que  a  PETROBRÁS  tem  direito  a  um  crédito  comprovado  que  soma  R$  218.707,80,  em  virtude  de  recolhimentos  indevidos  para  os  cofres  públicos.  Esse  crédito,  segundo  a  contribuinte, foi dividido em duas DCOMPs e detalha a composição do crédito:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16682.903076/2012­49  Acórdão n.º 1201­002.139  S1­C2T1  Fl. 722          3 DCOMP 02292.91427.300710.1.3.04­4993: R$ 215.443,52  DCOMP 12051.76404.310111.1.3.04­2370: R$ 8.600,99  As  razões  dos  recolhimentos  indevidos,  como  foi  dito  acima,  advém  de  retenções que a PETROBRÁS efetuou de seus fornecedores.  Segundo a ora  recorrente,  tudo que defende está devidamente documentado  da seguinte forma:    Em seguida, foi proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG o Acórdão recorrido  (fls.  656/659),  mantendo  a  não  homologação  da  DCOMP,  por  não  entender  juridicamente  possível a repetição ou compensação pela fonte pagadora, independentemente da comprovação  de ter arcado com o ônus financeiro:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  nos  casos  de  retenção de tributos na fonte, é a recebedora dos rendimentos. A  Fl. 723DF CARF MF     4 pessoa  jurídica  legalmente  obrigada  a  proceder  à  retenção  de  tais valores é mera responsável por essa retenção e pelo repasse  dos respectivos valores à fazenda pública. Ausente a condição de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  inexiste  o  direito  desta  última a ter restituídos eventuais valores retidos a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  VOTO  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Trata­se  o  presente  pleito  de  utilização  de  suposto  pagamento  indevido, ou maior que o devido, para a compensação de débitos  de titularidade do contribuinte e por ele confessados em DCTF.  A análise a ser  levada a cabo pela autoridade fiscal neste caso  fica limitada a verificar se o pagamento indicado como lastro da  compensação encontra­se nos sistemas de controle da RFB e em  que medida  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débito  confessado  pelo próprio contribuinte em sua DCTF. A verificação é bastante  simples,  sendo  também muito  simples  a  solução  a  ser  dada  ao  requerimento:  havendo  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido defere­se o pleito, caso contrário indefere­se.  O  suporte  legal  da  restituição  é  o  artigo  165  do  CTN  e  o  da  compensação são os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  citado  artigo  165  aponta  as  situações  em  que  são  considerados  indevidos  os  pagamentos.  Tais  situações  estão  reunidas em três incisos, conforme se observa a seguir:  “Art.  165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (grifos acrescidos).”  Para  solução  do  presente  caso  interessa­nos  exclusivamente  a  previsão expressa e clara contida no caput: “O sujeito passivo  tem direito”. É simples: se o requerente não figura como sujeito  passivo da relação jurídico­tributária não há se falar em direito  à  restituição  daquilo  que  foi  recolhido  a  maior  (ou  indevidamente  recolhido),  mesmo  que  o  real  sujeito  passivo  tenha convencionado particularmente com o requerente que não  exerceria seu direito frente ao fisco.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16682.903076/2012­49  Acórdão n.º 1201­002.139  S1­C2T1  Fl. 723          5 Os valores recolhidos pela requerente aos cofres públicos foram  objeto  de  retenção  relativa  a  tributos  diversos  que  deveriam  incidir sobre os recebimentos referem­se a prestação de serviços  onde  a  requerente  figura  como  cliente  da  prestadora.  Naturalmente,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  nesses casos é a recebedora dos rendimentos, sendo a requerente  mera  responsável  pela  retenção  e  pelo  repasse  dos  respectivos  valores à fazenda pública.  Assim, uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge  para  a  recebedora  dos  rendimentos,  no  caso  de  retenção  indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele  ônus que suportou indevidamente.  O fato de a requerente ter devolvido à prestadora de serviço os  valores que entende terem sido indevidamente retidos (o fez por  liberalidade  sua)  não  lhe  transfere  o  direito  de  requerer  os  valores  indevidamente  retidos.  Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo legal que ampare tal pretensão.  Nem  mesmo  a  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise,  realizada  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  combatido,  é  capaz  de  lhe  socorrer,  já  que  foi  preenchida  em  desacordo  com  os  documentos  fiscais  que  deveriam  lhe  dar  suporte  pois  a  própria  defendente  afirma  que  realizou  as  retenções mencionadas  e  que  tais  valores  já  foram  repassados  ao Fisco.  Na verdade a defendente vem fazer uma retificação indevida da  sua DCTF, inserindo dados que não correspondem à realidade,  com a  intenção clara de dar um ar de regularidade àquilo que  sabe ser irregular, como já mencionamos acima.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  676/680),  ora  sob  apreço,  requerendo,  preliminarmente,  que  este  processo  seja  apensado  ao  processo nº 16682.903054/2012/89, para que seja feita a análise conjunta dos pedidos, uma vez  que  os mesmos  decorrem  da mesma  competência  e  são  complementares. No mérito,  traz  as  mesmas alegações de seu primeiro apelo, acrescentando que o despacho decisório e o acórdão  da DRJ, se valem de argumentos falhos, absolutamente destoantes do que dispõe a legislação  aplicável à espécie, visto que restringiram sua negativa sob o entendimento de que a recorrente  não ostentaria legitimidade para pleitear o indébito proveniente das retenções por ela realizadas  na fonte quando do pagamento dos seus fornecedores de bens e serviços, quando em verdade o  disposto na IN RFB 1.300/2012, em seu artigo 8º, abaixo transcrito, confere o devido respaldo  legal para o procedimento adotado pela fonte retentora.   Art. 8º. O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  Fl. 725DF CARF MF     6 forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  requer  a  tramitação  deste  processo  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16682.903054/2012/89,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes, uma vez que os mesmos decorrem da mesma competência e são complementares.  De fato, ambos os processos tratam de PER/DCOMP cujo crédito tem como  origem o pagamento indevido ou a maior de COSIRF (código de receita: 6147) do período de  apuração da 2ª quinzena de março de 2010.  A norma atual que disciplina a formalização de processos relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria RFB nº 1668, de 29 de  novembro de 2016:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e  IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas.  (Grifamos)  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16682.903076/2012­49  Acórdão n.º 1201­002.139  S1­C2T1  Fl. 724          7 O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  No caso, os processos em questão não se encontram apensados, porém, nada  obsta que o julgamento se processe como se o fossem. Assim será realizado.  O  Acórdão  recorrido  se  fundamenta  no  art.  165  do  CTN  e  adotou  interpretação na qual, de plano, não haveria como a Recorrente ser titular do direito pleiteado,  deixando de se conhecer das provas por consequência.   Como se observa dos autos e do relatório, o objeto contencioso do presente  processo  é  a  existência do  crédito  estampado na DCOMP apresentada e  a  titularidade deste,  vez que seria fruto de retenção no pagamento a outrem.  Por  se  tratar  de  crédito  oriundo  de  retenção  na  fonte,  cujo  o  contribuinte  ordinário, original, é um terceiro, a legitimidade da Recorrente para promover a compensação é  matéria prejudicial à verificação precisa e quantitativa do crédito.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  não  afastou  a  possibilidade jurídica da Recorrente ser o titular do crédito que pretendia usar na compensação  declarada.  A  não  homologação  da  DCOMP,  inicialmente,  deu­se  pela  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  uma  vez  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por outro lado, a decisão de primeira instância, cujo voto condutor encontra­ se  transcrito no  relatório deste Acórdão,  adotou  posicionamento mais  estrito,  afirmando que,  uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge para a recebedora dos rendimentos,  no caso de retenção indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele ônus que  suportou indevidamente. O fato de a requerente ter devolvido à sua fornecedora os valores que  entende terem sido indevidamente retidos (o fez por liberalidade sua) não lhe transfere o direito  de  requerer  junto  ao  fisco  esses mesmos  valores. Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo  legal que ampare tal pretensão. Invoca o art. 165 do CTN, norma geral que trata da restituição  aplicável  aos  tributos  diretos,  apontando  que,  nos  termos  literais  de  seu  caput,  o  legislador  permitiu apenas ao sujeito passivo a restituição  tributária, dizendo que não haveria norma de  Direito Público que validasse a manobra pretendida pela Recorrente.  Entendo que não assiste razão a decisão de piso em tal fundamentação.  O  Acórdão  nº  1402­002.332,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  de  05  de  outubro  de  2016,  analisando  caso  semelhante, chegou a seguinte conclusão: "Constatada a retenção indevida, por analogia ao art.  166  do CTN  e  nos  termos  dos  normativos  internos  da RFB,  o  responsável  pela  retenção  na  fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição  de  comprovante  de  reembolso ao beneficiário da quantia retida. "   Por comungar do mesmo entendimento esposado pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, trago a colação excertos do voto condutor que justifica aquele entendimento:  Fl. 727DF CARF MF     8 A  própria  D.  Administração  Tributária  Federal,  em  expressa  aplicação  analógica  do  art.  166  do  CTN,  reconhece  a  possibilidade de a fonte pagadora que efetuou retenção indevida  se revestir de titular do crédito oriundo de tal equivoco. Confira­ se  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  22,  de  6  de  novembro  de  2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RETENÇÃO  INDEVIDA DE  TRIBUTOS NA FONTE.  PESSOA  LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  Na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito.  Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário,  observada  a  disciplina própria.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº  1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º;  Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de1974.  (...)  3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo  com  o  art.  121,  parágrafo  único,  do  CTN,  pode  ser  o  contribuinte  (aquele  que  diretamente  se  enquadra  na  situação  descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa  obrigada  a  satisfazer  a  obrigação  tributária, mas  cuja  relação  com  o  fato  gerador  é  apenas  indireta,  a  exemplo  da  fonte  pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos.  4.  Na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST  nº  313,  de  6  de maio  de  1971  (publicado no Diário Oficial  da  União  DOU  de  01.07.1971),  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  258,  de  30  de  dezembro  de  1974  (publicado  no  DOU  de  24.01.1975).  5.  A  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  5.1.  Atualmente,  os  procedimentos  para  que  o  “sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão  disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, assim escrito (sublinhou­se):  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16682.903076/2012­49  Acórdão n.º 1201­002.139  S1­C2T1  Fl. 725          9 Seção II  Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.  (...)  Conclusão  7. Ante o exposto, responde­se à consulente que, na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao beneficiário do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito.  Não  obstante,  pode  a  fonte  pagadora  pleitear  a  restituição,  desde que  comprove a  devolução da quantia  retida  ao  beneficiário,  observados  os  procedimentos  do  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  Ainda que não fosse vigente à data da apresentação da DCOMP  tal  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012  em  se  fundamenta  a  resposta fazendária, a própria Solução de Consulta relata que a  prática é muito aceita pela Fiscalização, bem como a Instrução  Normativa  nº  900/2008,  que  precedeu  aquele  normativo  que  balizou  o  posicionamento  da  COSIT,  já  possuía  previsão  juridicamente  idêntica  acerca  da  compensação  de  tributos  retidos na fonte, pelo próprio responsável.  A analogia ao art. 166 do CTN para a restituição/compensação  de  tributos  retidos  indevidamente  pela  fonte  pagadora  é  muito  correta,  principalmente  por  ser  norma de  cunho procedimental  Fl. 729DF CARF MF     10 em relação ao direito dos contribuintes à restituição de tributos,  mostrando­se  imbuída  de  total  razoabilidade  e  pertinência  prática,  permitindo  aos  particulares  envolvidos  adotarem  o  procedimento financeiro e contábil que lhes mais convier.  Inclusive,  à época da edição do Código Tributário Nacional,  a  retenção na fonte não era uma técnica arrecadatória tão popular  e presente como se observa hoje. Esta necessária verificação de  contexto  histórico­normativo  endossa  a  extensão  do  procedimento previsto e exigido no art. 166 do CTN, revelando­ se  um  instrumento  que  serve  à  praticabilidade  tributária,  na  medida  em  que,  como  meio  de  integração  da  legislação  tributária,  permite  suprir  as  lacunas  do  ordenamento,  que  poderiam causar dificuldades tanto no exercício de direitos pelo  contribuinte quanto na  fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como leciona Regina Helena Costa1 sobre o uso de analogia na  adoção de normas e regras procedimentais.  Posto  isso, superado o argumento  jurídico do v. Acórdão, cabe  agora  verificar  a  presença  dos  requisitos  para  o  gozo  dessa  prerrogativa,  previstos  no  art.  166  do CTN,  na  IN  900/2008  e  esclarecidos na Solução de Consulta COSIT nº 22/2013.  Claramente,  o  primeiro  e maior  pressuposto  é  a  prova  de  que  teria,  então,  a  Recorrente  arcado  efetivamente  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  retido.  Frise­se  que  o  art.  8  da  IN  nº  900/2008  expressamente  arrola  devolução  da  quantia  ao  beneficiário como requisito.  É certo que, uma vez destacado o valor do tributo diretamente do  pagamento,  a  devolução mostra­se  imperiosa,  até  para  fins  de  fluxo  financeiro,  vez  que,  se  indevida,  faz  parte  da  receita  do  beneficiário.  No Recurso Voluntário,  a  recorrente  afirma que  o  indébito  de R$ 8.600,99  está  devidamente  informado  no  cotejo  entre  a  DCTF  original  (fls.  245/421)  e  a  DCTF  retificadora (fls. 422/599) que, segundo a contribuinte, sequer foram levadas em consideração  pela DRJ  em  seu  julgamento  (falta  de motivação  para  rejeição  da  prova),  conforme  quadro  abaixo reproduzido:    Ocorre que a decisão de primeira instância analisou a retificação da DCTF da  seguinte forma, verbis:  Nem  mesmo  a  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise,  realizada  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  combatido,  é  capaz  de  lhe  socorrer,  já  que  foi  preenchida  em  desacordo  com  os  documentos  fiscais  que  deveriam  lhe  dar  suporte  pois  a  própria  defendente  afirma  que  realizou  as  retenções mencionadas  e  que  tais  valores  já  foram  repassados  ao Fisco.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16682.903076/2012­49  Acórdão n.º 1201­002.139  S1­C2T1  Fl. 726          11 Na verdade a defendente vem fazer uma retificação indevida da  sua DCTF, inserindo dados que não correspondem à realidade,  com a  intenção clara de dar um ar de regularidade àquilo que  sabe ser irregular, como já mencionamos acima.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho Decisório não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário.   Além disso, não existe qualquer prova do efetivo reembolso às empresas, ao  norte  citadas,  do valor  indevidamente  retido nos pagamentos. Nenhum documento dos  autos  exprime a  transferência de numerário ou de crédito,  comprovando a devolução exigida pelos  normativos autorizadores desta manobra excepcional.  Desse modo,  uma  vez  ausente  a  prova  do  requisito  primordial  que  daria  à  Recorrente  a  titularidade  do  suposto  crédito  expresso  na  DCOMP,  não  se  pode  validar  a  compensação pretendida.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  não  homologação  da  DCOMP  em  questão,  conforme  despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 731DF CARF MF

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7264349 #
Numero do processo: 10680.904626/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904626/2016­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.515  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 26 /2 01 6- 12 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904626/2016­12  Acórdão n.º 3201­003.515  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.492,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904626/2016­12  Acórdão n.º 3201­003.515  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7279481 #
Numero do processo: 10480.913700/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-14T11:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-14T11:42:47Z; Last-Modified: 2018-05-14T11:42:47Z; dcterms:modified: 2018-05-14T11:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d99d583f-bc77-45fb-a3fc-560363fd0591; Last-Save-Date: 2018-05-14T11:42:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-14T11:42:47Z; meta:save-date: 2018-05-14T11:42:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-14T11:42:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-14T11:42:47Z; created: 2018-05-14T11:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-14T11:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-14T11:42:47Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913700/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­002.890  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ENIIL EMPRESA NACIONAL DE IRRIGACAO E INSTALAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO.   A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19  da  MP  1.990­26/1999,  em  vigor  em  virtude  da  EC  32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 00 /2 00 9- 19 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.913700/2009­19  Acórdão n.º 1301­002.890  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 172DF CARF MF

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