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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973439 #
Numero do processo: 10315.001297/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO DE CREDITO JUDICIAL. PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente.
Numero da decisão: 3003-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRAZO DE 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que visa a reforma do acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza, que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 12 97 /2 00 8- 04 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.521 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.001297/2008-04 improcedente a inconformidade da Recorrente sob o argumento de que a compensação de créditos com origem judicial extingue-se no prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão. Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF Juazeiro do Norte que não homologou compensação pleiteada pelo sujeito passivo. A declaração de compensação foi apresentada pelo contribuinte em 23/09/2008, compensando um débito de PIS do período de apuração agosto de 2008, no valor de R$ 2.223,08, a partir de um crédito decorrente de pagamento indevido de PIS, reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em 04/03/2002 (fls. 25 a 29), cujo valor total atualizado na data da DCOMP correspondia a R$ 310.412,05. Referido crédito foi objeto de pedido de habilitação em 30/06/2006, através do processo nº 10315.000431/200680, tendo sido a respectiva análise concluída em 21/05/2007, conforme despacho decisório de fls. 7 e 8, que concluiu pela habilitação do crédito. A DCOMP foi apresentada em formulário manual, através do processo nº 10315.001297/200804, porque o sistema eletrônico recusara o recebimento da declaração por esse meio, com a seguinte mensagem de erro “ação judicial apresentada em data de trânsito em julgado com mais de cinco anos com relação à data de criação” Ao apreciar a DCOMP manualmente, a DRF de Juazeiro do Norte proferiu o Despacho Decisório de fls. 35 a 40, não homologando a compensação, sob o fundamento de que o crédito encontrava-se prescrito na data da apresentação da DCOMP. Ciente da não homologação da compensação em 21/06/2010, conforme Aviso de Recebimento dos Correios – AR de fl. 41, o sujeito passivo apresentou em 16/07/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 45 a 50, em que, após fundamentar as preliminares de admissibilidade de sua manifestação, aduziu no mérito, os argumentos que sintetizamos a seguir: a) possui liminar, confirmada em sentença, que a autoriza a efetuar as compensações independentemente do trânsito em julgado; b) a decisão judicial é soberana, devendo ser cumprida pela administração nos seus devidos termos; c) é imperativo que a autoridade administrativa acate as ordens judiciais; d) a decisão judicial transitada em julgado é norma individual e concreta de caráter compulsório que obriga a administração pública; e) todo ato jurídico, inclusive administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma; f) o ingresso na via judicial importou em renúncia à instância administrativa, razão pela qual a administração não pode deixar de conferir supremacia à decisão judicial; g) a legislação apontada pela DRF de Juazeiro do Norte na fundamentação do Despacho Decisório de não homologação trata de prescrição do direito de restituição na via judicial e que ingressou com a ação judicial em tempo hábil; Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.521 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.001297/2008-04 h) o direito à restituição de que trata a lei levantada pela DRF Juazeiro do Norte, na qual fundamentou a não homologação, diz respeito à restituição, quando o presente caso trata de compensação, não sendo aceitável por princípio de hermenêutica, aplicação analógica para a presente situação; i) o lapso decadencial previsto no art. 168 do CTN diz respeito tão somente ao direito de pleitear restituição, não à compensação de tributos; Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade, de modo que torna incontroversa a alegação de decadência/prescrição reconhecida pela instância de piso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do Prazo Decadencial Para Compensação de Créditos Tributários O artigo 168 do CTN disciplina o efeito do tempo sobre os créditos tributários pendentes de pedido de ressarcimento/compensação. Trata-se de regra geral do Direito Tributário que visa alcançar o sobreprincipio da Segurança Jurídica. Com o decurso do prazo de 5 anos da apuração do crédito ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra bilateral, pois alcança tanto a inércia do contribuinte detentor de crédito quando a Administração Pública, para constituí-lo pelo lançamento (art. 173 do CTN). Sabe-se que para a estabilidade das relações jurídicas as obrigações extinguem-se com o tempo quando houver inércia da parte. Não é saudável para o mundo jurídico que alguém fique eternamente sujeito a cumprir obrigação em favor de outrem. Como bem constatado pela instância de piso, a sentença que constituiu o crédito da Recorrente transitou em julgado em 04/03/2002, conforme se verifica nas fls. 25/29. A declaração de compensação somente fora transmitida em 23/09/2008, quando já exaurido o prazo decadencial legalmente estabelecido. O posicionamento acima esboçado encontra forte amparo na jurisprudência deste Conselho, que o faço representar pelo acórdão 3301-006.524 de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen: Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.521 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.001297/2008-04 Não assiste razão ao Contribuinte em seu pleito, visto que o pedido de restituição ocorreu na data de 19 de julho de 2006, portanto, em data posterior a 9 de junho de 2005, não alcançado assim pelo prazo prescricional de 10 anos (5+5) contado do fato gerador. Verifica-se também que os pagamentos se reportam ao período de 01/92 a 12/92 e que a apresentação do pedido de restituição ocorreu em 19 de julho de 2006. Percebe-se assim, que há um interstício superior a dez anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento e o pedido de restituição e compensação. Comungo do entendimento esboçado no acórdão acima transcrito para reconhecer que a Recorrente está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos por ter postulado a compensação após 09/06/2005 e, pelo lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença (04/03/2002) e o pedido de compensação (23/09/2008), não merece acolhida o pleito da Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 102DF CARF MF

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7920708 #
Numero do processo: 10855.723278/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DARCY CRAVO DA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.  INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução  do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 32 78 /2 01 6- 27 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10855.723278/2016­27  Acórdão n.º 2402­007.583  S2­C4T2  Fl. 159          2     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  90/108)  em  face  do  Acórdão  n.  10­ 61.471 ­ 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA  (e­fls.  79/83),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  04/05),  apresentada  em  08/09/2016,  e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  11/08/2018  (e­fl.  49)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2015/790806850639535  ­  Exercício  2015  ­  Ano­calendário  2014  ­  no  valor  total  de  R$  6.200,38  ­  sendo R$ 4.511,01 de  imposto  (Cód. Receita 0211); R$ 902,20 de multa de mora  não passível de redução; e R$ 787,17 de juros de mora calculados até 31/08/2016 (e­fls. 39/48),  com  fulcro  em  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente ­ tributação exclusiva.   Cientificado  do  teor  da  decisão  recorrida  em  27/02/2018  (e­fl.  111),  o  Recorrente interpôs recurso voluntário em 12/03/2018, alegando os seguintes argumentos:  [...]            [...]  Face às  alegações do Recorrente  e em homenagem ao princípio da verdade  material,  resolveu­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  n.  2402­ 000.688  (e­fls.  118/120),  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da  Receita  Federal verificasse em seus sistemas, bem assim junto à 3ª. Vara do Trabalho de Sorocaba/SP,  a ocorrência de recolhimento de IRRF no valor de R$ 55.423,97 ­ consignado no laudo contábil  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10855.723278/2016­27  Acórdão n.º 2402­007.583  S2­C4T2  Fl. 160          3 homologado  pelo  juízo  da  3ª.  Vara  do  Trabalho  de  Sorocaba/SP  ­  referente  à  reclamatória  trabalhista n. 0022400­91.2004.5.15.0109.  A diligência foi plenamente atendida e consolidada na Informação Fiscal (e­ fls.  145/146),  que  concluiu  pela  não  existência  de  recolhimento  de  IRRF  vinculado  ao  Recorrente no Ano­calendário 2014, verbis:  [...]      [...]  Exaurindo a matéria, a Informação Fiscal esclarece:    [...]  Em contrarrazões, o Recorrente, tempestivamente, limita­se a informar que:    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF.  Passo à análise.  O  cerne  desta  lide  concentra­se  em  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  relacionado  à  reclamatória  trabalhista  n.  0022400­ 91.2004.5.15.0109,  vez  que  não  comprovado  o  IRRF  de  R$  55.590,63  declarado  pelo  Recorrente na DIRPF/2015 ­ ND 08/65.705.027 (e­fls. 28/36).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  acosta  aos  autos  cópia  de  requerimento dirigido ao juízo da 3ª. Vara do Trabalho de Sorocaba/SP para que seja efetuado  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.723278/2016­27  Acórdão n.º 2402­007.583  S2­C4T2  Fl. 161          4 o recolhimento do IRRF vinculado à reclamatória trabalhista n. 0022400­91.2004.5.15.0109 (e­ fls. 91/93), com o fito de comprovar a retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$  55.590,63 declarado na DIRPF/2015 ­ ND 08/65.705.027 (e­fls. 28/36).  Consta  dos  autos  a  homologação  de  laudo  contábil,  pelo  Dr.  Walter  Gonçalves ­ Juiz Titular de Vara do Trabalho (e­fl. 98) ­, no qual é fixado o valor de imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  55.423,97  em  face  do  valor  devido  ao  reclamante,  ora  Recorrente,  na  reclamatória  trabalhista  n.  0022400­91.2004.5.15.0109,  ressaltando­se,  por  relevante,  que  a  referida  retenção  apresenta­se  em  ordem  de  valor muito  próxima ao IRRF declarado pelo Recorrente (R$ 55.590,63).  Entretanto,  em  sede  de  diligência,  a  Informação  Fiscal  concluiu  pela  não  existência  de  recolhimento  de  IRRF  vinculado  ao  Recorrente  no  Ano­calendário  2014,  destacando,  todavia,  a  ocorrência  de  DIRF/Ano­calendário  2018  ­  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  tendo  como  beneficiário  o  Recorrente,  e  vinculada  à  reclamatória  trabalhista  n.  0022400­91.2004.5.15.0109, consignando retenção de R$ 59.310,52.  Nessa perspectiva, resta evidenciada a inexistência de retenção de imposto de  renda na fonte no valor de R$ 55.590,63 informado na Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício  2015 ­ Ano­calendário 2014 ­ ND 08/65.705.027 (e­fls. 28/36), razão pela qual pugna­se pela  procedência do lançamento em apreço, vez que caracterizada infração ao tipo legal previsto na  legislação  do  imposto  de  renda,  discriminada  no  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento ­ IRPF ­ n. 2015/790806850639535.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726524/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFÍCIOS PAGOS POR MORTE DE COOPERADO. Mantém-se o lançamento de omissão de rendimentos referente a benefícios sobre os quais não se configuraram as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE QUOTA CAPITAL COOPERATIVA. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2301-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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BENEFÍCIOS PAGOS POR MORTE DE COOPERADO. Mantém-se o lançamento de omissão de rendimentos referente a benefícios sobre os quais não se configuraram as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE QUOTA CAPITAL COOPERATIVA. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 24 /2 01 1- 91 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726524/2011-91 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 18 a 21), referente ao ano-calendário 2008. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 18/21, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 483,95, sendo de imposto suplementar o valor de R$256,61, e o restante dos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2009 Retificadora, apresentada pelo espólio do contribuinte à RFB, fls. 35/40, cujo resultado foi de imposto a restituir no valor de R$39.936,51. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 19 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$150.000,00, referente à diferença entre o declarado e o informado via Dirf pela Unimed Belo Horizonte Coop. de Trab. Médico. Cientificado(a) da exigência, o(a) inventariante - fls. 23/26, após indeferimento de sua SRL - fl. 16, apresentou a impugnação de fls. 2/8, instruída com os elementos de fls. 9/15, 27/28, 48/55 e 59/60. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: 1) o valor recebido não se submete à tributação do IR, segundo a lei e a jurisprudência da matéria, pois trata-se de indenização - pecúlio por morte. A retenção foi feita sobre o valor total de R$150.000,00 que foi composto pelas parcelas: R$132.838,50, pecúlio pago por morte do segurado, e R$17.161,50, devolução de capital da sociedade cooperativa; 2) a justificativa para o indeferimento da SRL: "...o pecúlio que isento é aquele pago por sociedade seguradoras, que não é o caso da Cooperativa", não tem razão de ser, a verba tem natureza indenizatória, paga por morte do segurado, conforme estatuto da entidade; cita o art. 30 do estatuto Unimed-BH: "o pró-família destina-se ao pagamento de um benefício aos herdeiros do médico cooperado falecido ou ao próprio médico cooperado, que, dentro dos critérios e normas definidos no Estatuto Social e neste Regimento Interno, desliga-se espontaneamente da Cooperativa em virtude de sua idade e do tempo de cooperativa ou em decorrência de aposentadoria por invalidez permanente"; 3) cita ato da PGFN quanto à vedação da tributação de valores de caráter indenizatório, no caso sobre PDV; cita entendimentos do CARF sobre não incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda, a valores pagos a títulos de auxílio-creche e desapropriação, de naturezas indenizatórias; do STJ, nas questões de férias não gozadas por necessidade de serviço, licença-prêmio..., tudo com natureza indenizatória, por inexistência de acréscimo patrimonial; menciona que os entendimentos do STJ devem ser adotados no contencioso administrativo, transcrevendo o art. 62-A do Regimento do CARF. À fl. 48, a inventariante solicita a inclusão nos autos, como prova, o Parecer PGFN nº 2123/2011, fls. 49/55, que trata de verba percebida a título de dano moral, por pessoa física, onde é dado o entendimento de que tais verbas têm natureza indenizatória. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726524/2011-91 Acórdão de Primeira Instância Os membros da 6 a Turma da DRJ-JFA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 64 a 68) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENEFÍCIOS PAGOS POR MORTE DE COOPERADO. Mantém-se o lançamento de omissão de rendimentos referente a benefícios sobre os quais não se configuraram as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 15/05/2015 (e-fl.74), o contribuinte interpôs em 11/06/2015 recurso voluntário (e-fls. 75 a 82), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726524/2011-91 Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos no valor de R$150.000,00, referente à diferença entre o declarado e o informado via DIRF pela Unimed Belo Horizonte Coop. de Trab. Médico. O recorrente alega que o valor recebido é isento de imposto de renda, pois trata-se de indenização/pecúlio por morte, conforme previsto no art. 30 do regimento interno da UNIMED (e-fls. 89 a 91). Seção II — Plano de assistência à família do cooperado - PRÓ- FAMÍLIA Art. 30 - O Pró-Família destina-se ao pagamento de um benefício aos herdeiros do médico cooperado falecido ou ao próprio Médico cooperado que, dentro dos critérios e normas definidos no Estatuto Social e neste Regimento Interno, desliga-se espontaneamente da Cooperativa em virtude da sua idade e do tempo de cooperativa ou em decorrência de aposentadoria por invalidez permanente. (...) Art. 32 - O valor do benefício "Pró-Família", calculado na forma do presente artigo, será limitado a: I. R$ 150.000,00 para o ano de 2008, a partir da 20/02/2008; II. R$ 200.000,00 para o ano de 2009, a partir de 01/01/2009; III. R$ 250.000,00 para o ano de 2010, a partir de 01/01/2010. Aduz que em conformidade como art. 32 do regimento, o valor total de R$150.000,00 foi composto pelas seguintes parcelas: - R$132.838,50, pecúlio pago por morte do segurado - R$17.161,50, devolução de capital da sociedade cooperativa. Anexa comprovante de rescisão do termo de adesão do cooperado e-fl. 101 e comprovante de rendimentos e-fl. 102, onde consta a discriminação dos valores que foram recebidos. Passo a analisar separadamente as verbas supracitadas. Pecúlio Pago por Morte do Segurado. Inicialmente, cabe registrar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), traz em seus incisos um rol taxativo de isenções. Vejamos o que estabelece o inciso XLIV: Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726524/2011-91 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLIV – os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250, de 1995, art.32);...” Verifica-se pelo teor dos documentos apresentados que o pecúlio foi pago pela Unimed-BH, que não é entidade de previdência privada. Logo, não aplica-se a isenção referente à parcela de R$132.838,50 paga em decorrência da morte do segurado. Mantenho o lançamento nesta parte. Devolução de Capital da Sociedade Cooperativa. O art. 43 do CTN define como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais, independentemente de sua denominação. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), consolidando as disposições gerais sobre a abrangência do conceito de rendimento bruto, assim enuncia em seu artigo 37, verbis: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3.º § 1.º). Cabe ressaltar, por oportuno, o que dispõe o art. 38 do RIR/1999. Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Analisando a declaração de imposto de renda do ano calendário fiscalizado, verifico que as quotas de capital da cooperativa (e-fls. 34 a 40) não foram informadas na ficha de bens e direitos. Também não há nos autos documentação que comprovem que as quotas foram Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726524/2011-91 adquiridas pelo mesmo valor em que foram devolvidas. Caberia ao recorrente comprovar que não houve acréscimo em seu patrimônio, o que de fato não ocorreu. Mantenho o lançamento. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 113DF CARF MF

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7956854 #
Numero do processo: 15374.913485/2008-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 34 85 /2 00 8- 98 Fl. 516DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913485/2008-98 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata-se do PER/DCOMP n° 38386.64387.171104.1.7.04-1096 (fls. 2/8), transmitido em 17/11/2004 que retifica o de n° 33070.71547.290704.1.3.04-2538. 2. O crédito refere-se a pagamento a maior de IRRF arrecadado em 02/06/2004, cujo DARF, de código de receita 1708, foi emitido no valor total de R$ 30.000,00. Desse valor, a Interessada informa: 3. O crédito pleiteado é objeto de compensação com diversos débitos de IRRF relativos à 3ª semana de maio e à lª semana de junho de 2004. 4. Por meio do Despacho Decisório N° de Rastreamento 781169330 (fl. 9), do qual a Interessada tomou ciência em 22/08/2008 (fl. 73), a Derat/RJO não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento localizado com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado para quitação de débitos de código 1708, PA 29/05/2004 e 05/06/2004, nos valores, respectivamente, de R$ 29.982,29 e R$ 17,71. 5. Inconformada com o Despacho Decisório, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/12, na qual alega, em síntese: 5.1) Que o Despacho Decisório baseou-se em equívoco cometido pela Interessada quando do preenchimento de sua DCTF; 5.2) Que, "espontaneamente", procedeu à retificação da DCTF referente ao segundo trimestre de 2004 (fls. 37/60); 5.3) Que a informação correta é da existência de débito de R$ 11.708,12, gerando crédito de R$ 18.291,88; e 5.4) Que "desnecessário dizer que todas as informações retificadas estão suportadas em documentação idônea". 6. Vistos e examinados os autos do presente processo, verifiquei não se acharem reunidos todos os elementos para formar a convicção necessária para o julgamento de que esta Delegacia de Julgamento está incumbida, razão pela qual os autos foram encaminhados à Derat/RJO/Eqdili, por intermédio da Resolução n° 302/2009 (fls. 74/76). 7. A Interessada foi, então, intimada (fls. 77/78) a apresentar: 7.1) Memória de cálculo com a apuração do débito tributário relacionado ao crédito pretendido; 7.2) Registros contábeis pertinentes; e7.3) Documentos que ampararam os registros contábeis e os valores informados na memória de cálculo. Fl. 517DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913485/2008-98 8. Em resposta, por meio do expediente datado de 24/03/2010 (fl. 109), apresentou: 8.1) Planilha de fls. 127/129; e 8.2) Cópia de folhas do Livro Razão Geral relativas à conta "IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS" do período de 01/03/2004 a 30/06/2004 (fls. 134/200 e 203/262). 9. Em seguida a Equipe de Diligência da Derat/RJO lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fls. 263/265), requisitando, novamente, os elementos de prova mencionados no parágrafo anterior. 10. Encerrando a Diligência, em 12/07/2010, a DRF1/RJ teceu as considerações de fls. 266/267, concluindo, ao fim: Os documentos apresentados informam tratar Livro Razão de IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS — PJ, do período de 01/03/2004 a 30/06/2004 e planilha IRRF S/ SERVIÇOS PRESTADOS — PJ da TV GLOBO LTDA. Verificamos, por amostragem, que encontram-se registrados no Livro Razão, o histórico e as datas informados na planilha do interessado, apresentando divergência quanto ao valor informados (sic) em 04/06 — NF. REC.344797, registrados, no Livro Razão por valores superiores. Esta registrado no Livro Razão, em 04/06/2004, a debito o valor R$ 137.255,33. A planilha do interessado informa apenas alguns poucos registros. A copias (sic) do Livro Razão apresentado pelo contribuinte registra muitos outros valores de IRRF no mesmo período. Tendo em vista que o credito pleiteado pelo interessado e decorrente de recolhimento indevido ou a maior efetuado em 02/06/2004, no valor de R$ 30.000,00 e que da analise dos documentos apresentados não ficou demonstrado que houve recolhimento indevido, reintimamos o contribuinte em 30/03/2010 — Termo de intimação em fls. 263/265. Considerando que o contribuinte não atendeu a intimação, propomos o encerramento da diligência objeto do p.p. e o retorno do mesmo a 9ª Turma da DRJ/RJ 1. 11. Por meio da Intimação DRJ/RJ1 de fl. 268 (recebido em 20/08/2010), esta DRJ deu ciência do relatório de Diligência de fls. 266/267 e abriu prazo para que a Interessada, se assim considerasse conveniente, aditasse razões de defesa. 12. Em resposta, a Interessada reiterou as razões já apontadas na Manifestação de Inconformidade tempestivamente interposta e juntou documentação que já se encontrava nos nestes autos (fls. 271/273). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-34.046 (e-fl. 384), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2004 DCTF RETIFICADORA. REFORMA DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 518DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913485/2008-98 A mera retificação, após ciência da decisão administrativa, da DCTF originalmente apresentada, se desacompanhada dos elementos que lhe deram suporte, não é hábil a modificar, por si só, decisão tomada pela autoridade competente. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Deixa-se de homologar a compensação de débito pleiteada pelo contribuinte quando não reconhecido o direito creditório apontado por insuficiência de provas aptas a aferir sua liquidez e certeza. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 402), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “O mero exame da planilha e da documentação suporte, qual seja, Livro Razão (DOC. 5) e DARF’s de 02.06.04, permite verificar que a RECORRENTE apurou crédito no valor de R$ 18.291,88... .” Aduz que “as eventuais inconsistências apontadas no Relatório Final de Diligência estão superadas pela comprovação cabal do crédito fiscal pleiteado pela RECORRENTE”, que “Nesse sentido, é importante enfatizar que os valores informados na planilha, na coluna IRRF contabilizado, são relativos a lançamentos de fatos contábeis ocorridos durante o período de 25/05/2004 a 28/06/2004 a que se referem os recolhimentos de 02.06.2011 que totalizam R$ 137.255,33 (DARF's anexos),cujos valores devidos foram apurados na quinta semana de maio (23 a 29 de maio de 2004).” Sustenta que “tem interesse jurídico protegido pela legislação aplicável a retificar DCTF previamente entregue e ver prevalecer, para todos os efeitos, a declaração retificada como se originária fosse. Entender de modo diverso é negar validade e eficácia ao comando constante da MP nº 2189-49/2001.” Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o provimento do recurso para que se reconheça o crédito pleiteado e a homologação da compensação efetuada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa Fl. 519DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913485/2008-98 ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início cabe destacar que o Recorrente não traz documentos novos aos autos e, praticamente, repete os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida restou assim fundamentada: (...) 15. Como muito bem observou a DRF/RJ1, a documentação apresentada não demonstra a existência do pagamento a maior e, por conseguinte, não permite a reforma do Despacho Decisório de fl. 9, como pleiteia a Interessada. 16. O relatório final da diligência aponta várias inconsistências, as quais não sofreram combate específico pela Interessada (vale observar que as considerações realizadas pela Interessada após ciência do relatório de diligência — fls. 271/273 — são genéricas e nos remetem às alegações já contidas na Manifestação de Inconformidade e aos documentos que já haviam sido entregues no decorrer do procedimento fiscal de diligência), que não permitem aferir certeza e liquidez no crédito pretendido pela Interessada. Há diversos registros na Contabilidade divergentes da planilha confeccionada pela Interessada, juntada às fls. 127/129 (ver parágrafo 10, do Relatório). 17. Além disso, os valores informados na planilha (fls. 127/129) são relativos a lançamentos de fatos contábeis ocorridos após o período a que se refere o pagamento. A data de vencimento e o período de apuração informados no DARF relacionado no PER/DCOMP em questão (fl. 4), bem como as informações a ele atinentes contidas em DCTF (fls. 37/60), remetem-nos à 5ª semana de maio de 2004, que inclui o período compreendido entre os dias 23 e 29 de maio de 2004. Entretanto, as informações contidas na planilha de fls. 127/129 incluem remunerações de serviços prestados por pessoa jurídica algumas registradas em junho. 18. Por outro lado, a DCTF retificadora — entregue pela Interessada logo após ter tomado ciência do Despacho Decisório na não-homologação — desacompanhada da documentação que a motivou, não é suficiente para reformar a decisão proferida pela Delegacia a quem incumbe, originalmente, analisar a declaração de compensação. Muito embora o art. 18, da MP n° 2.189-49/2001, preceitue que a declaração retificadora possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e que deve ser processada, independentemente de autorização administrativa, não compactuo com a ideia de que a mera retificação teria força o bastante (vale dizer, faria prova suficiente) para reformar decisão administrativa tomada pela Autoridade competente. A alteração em medida adotada pela autoridade administrativa a quo no âmbito do processo administrativo de compensação, por força do art. 74, da Lei n° Fl. 520DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913485/2008-98 9.430/96, só pode ser levada a efeito pela Delegacia de Julgamento que está submetida ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 29 do Decreto n° 70.235/72: Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 19. A reforma do Despacho Decisório em questão só seria possível com a juntada das provas — que a Interessada alegou possuir e que foram requisitadas no decorrer do procedimento de diligência — as quais dariam amparo à retificação, demonstrando a improcedência do Despacho Decisório o que, via de consequência, autorizaria a homologação da compensação declarada. 20. No entanto, mesmo alegando possuir toda a documentação que dera suporte às alegações expendidas, a Interessada não logrou êxito em apresentá-las, mesmo após ter sido intimada, em duas diferentes oportunidades, pela DRF/RJ 1 e, também por esta DRJ, ocasião em que foi-lhe aberta a possibilidade de aditar razões a sua defesa. (...) Não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto aos fundamentos apresentados que legitimam a não homologação do PER/DCOMP em questão, esclarecendo-se, ainda, que a não restaram comprovados nos autos a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisitos legais para o deferimento da declaração de compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sobre a questão da prova, acrescento que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Nesse quadro, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram aportados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, decido manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Fl. 521DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.913485/2008-98 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000113/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. VEÍCULO FORNECIDO AOS EMPREGADOS UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO VEÍCULO É UTILIZADO NOS FINS DE SEMANA NÃO ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO BASE “PARA O TRABALHO” A possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado, conforme vem-se encaminhando a próprio doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST ao teor da súmula º 367. SALÁRIO DE CONTRIBUILÇÃO. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A verba intitulada “Ajuda de Custo”, paga pela empresa em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VEF - Veículos Funcionários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VEF - Veículos Funcionários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T17:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-27T17:52:26Z; Last-Modified: 2019-09-27T17:52:26Z; dcterms:modified: 2019-09-27T17:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-27T17:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T17:52:26Z; meta:save-date: 2019-09-27T17:52:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T17:52:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-27T17:52:26Z; created: 2019-09-27T17:52:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-09-27T17:52:26Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T17:52:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12268.000113/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.913 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. VEÍCULO FORNECIDO AOS EMPREGADOS UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO VEÍCULO É UTILIZADO NOS FINS DE SEMANA NÃO ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO BASE “PARA O TRABALHO” A possibilidade de utilização de carro destinado a prestação de serviços nos fins de semana, não caracteriza benefício indireto ao empregado, conforme vem-se encaminhando a próprio doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST ao teor da súmula º 367. SALÁRIO DE CONTRIBUILÇÃO. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A verba intitulada “Ajuda de Custo”, paga pela empresa em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 13 /2 00 9- 08 Fl. 465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento VEF - Veículos Funcionários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 403/414). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.159.111-2), cadastrado no COMPROT sob n° 12268.000113/2009-08, lavrado contra a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 231.324,45 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), consolidado em 27/02/2009, o qual teve por finalidade apurar crédito relativo às contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa autuada, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2004. O presente lançamento corresponde à contribuição da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, comumente denominada SAT, RAT ou GILRAT, e está consubstanciado nos seguintes levantamentos: VEF — VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS: refere-se a aluguel de veículos de propriedade da empresa e emprestados em consignação para os gerentes, representantes comerciais, alguns diretores e supervisores; Fl. 466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 RIC — REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID: refere-se a valores lançados na contabilidade como pagamentos efetuados a diversos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa; RIF — REMUNERAÇÃO IND FUNCIONÁRIOS: referente à contabilização de vários pagamentos a empregados, caracterizados como salários indiretos. Segundo informado no Relatório Fiscal de fls. 89 a 131, os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais foram identificados na contabilidade da empresa, pelo exame de arquivos digitais, mas não foram informados em GFIP, sendo efetuados a título de: - Despesas pessoais, quais sejam, aluguéis, taxas de condomínio, móveis, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU de casas e apartamentos, escolas para filhos; despesas com veículos; Imposto de Renda Pessoa Física e carnê-leão sob a denominação contábil de empréstimos a funcionários; e estadias em hotéis como forma de moradia temporária; - Pagamentos de valores a segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços específicos, que não integraram, em sua totalidade, a base de cálculo de contribuições previdenciárias; - "Ajuda de Custo" e "Bolsa Auxílio" a segurados empregados; e - disponibilização de veículos de propriedade da empresa para segurados empregados em horas não trabalhadas, tendo em vista que a empresa concede, em tempo integral, veículos para alguns funcionários, procedendo no contracheque dos mesmos, um desconto a título de aluguel. Os valores dos aluguéis são, em média, bastante inferiores às médias praticadas pelo mercado. Também se verificou que a empresa paga as despesas de manutenção desses veículos, bem como as despesas junto ao DETRAN. O contribuinte foi pessoalmente cientificado, em 27/02/2009, apresentando defesa tempestiva em 31/03/2009, mediante instrumento de fls. 209 a 311, alegando, em síntese, que: (a) Preliminarmente — Da tempestividade da presente impugnação. Sendo notificada da lavratura do Auto de Infração em 27/02/2009, o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72 expirar-se-á no dia 31/03/2009; (b) Da natureza dos débitos lançados. Dos 07 autos de infração lavrados. 04 foram integralmente pagos e 03 estão sendo parcialmente contestados, sendo a parcela inconteste devidamente paga nesta data. No que toca ao presente AI, reconhece como devidas as seguintes cobranças, cujos pagamentos já realizou: empréstimos a funcionários, escola para filhos de funcionários (questiona a cobrança no caso de filhos de missionários), aluguéis, condomínio e IPTU, despesas legais e judiciais, honorários advocatícios, serviços de traduções, terceirização de trabalhos técnicos, ajuda de custo, bolsa auxílio e publicidade institucional. Entretanto, há cobranças lavradas que são decorrentes de interpretações equivocadas da Sra. Fiscal dos fatos ou do direito, sendo necessário o cancelamento do presente AI no que toca a eles (que representam o saldo não pago da autuação), especialmente quanto aos denominados "missionários", aos veículos utilizados por funcionários e pagamento, uma única vez, de ajuda de custo para funcionário transferido ao Brasil, para aquisição de mobília (rubrica "ADTO DESP COLABORADORES"); Fl. 467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 (c) No mérito. Natureza jurídica do pagamento de despesas aos "missionários" — ausência de remuneração a contribuintes individuais. A Impugnante formalizou Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão. O objeto de tal contrato é a prestação de serviços pela empresa japonesa, conforme cláusula 2. O contrato é revestido das formalidades legais impostas pela legislação brasileira, especialmente o registro perante o INPI e prevê que todas as despesas referentes à estadia, locomoção e refeições, durante a prestação dos serviços, são arcadas pela Impugnante, o que é absolutamente razoável e justificável e configura custo com a assistência técnica, necessário à prestação de serviços. Tais valores não caracterizam benefício para os funcionários da prestadora de serviços, evitando apenas que eles desembolsem valores para realizar suas funções, como locomoção, hospedagem, aluguéis e encargos, alimentação, escola, etc. Não se pode entender o pagamento dessas despesas a empregados da prestadora de serviços como "remuneração indireta de contribuinte individual", aliás, nem contribuintes individuais o são, pois recebem seus salários da prestadora de serviços, de quem são empregados, no exterior, e lá contribuem para sua previdência. Nada recebem de remuneração da Impugnante, que paga o valor da prestação de serviços de assistência técnica diretamente à contratada. Assim, deve ser cancelada a autuação no que toca à rubrica "Missionários" e aos valores recebidos por essas pessoas em outras rubricas, especialmente "Escola", "Aluguéis, Condomínios e IPTU" e "Condomínio"; (d) Equívoco na tributação dos veículos de funcionários — não configuração de salário indireto. Os veículos são cedidos a funcionários em posições estratégicas na empresa, que requerem uma representação perante o mercado e à sociedade, além do que, são veículos produzidos pela própria Impugnante ou pela sua coligada Renault do Brasil Ltda. Por óbvio, uma montadora de veículos deve evitar que empregados seus circulem com veículos de outras montadoras, além do que tais veículos são utilizados no interesse da Impugnante. Deseja a empresa que tais veículos sejam utilizados ao máximo, o que lhe é interessante em termos de marketing, não fazendo sentido que seus funcionários, que ocupam funções estratégicas, possuam dois automóveis. Pelo uso pessoal, em alguns poucos horários durante a semana e nos finais de semana, a Impugnante acordou com eles remuneração compatível com tal benefício, mediante contrato de locação, pelo qual cobra pelo aluguel do veículo o montante correspondente a 0,5% do seu valor, cujos valores foram identificados pela Sra. Fiscal, tanto que os deduziu da base de cálculo das contribuições cobradas. Também não faz sentido comparar o valor do aluguel dos veículos com valores praticados por locadoras especializadas, pois não é objeto da Impugnante a locação de veículos. Ressalta ainda que os veículos ficam na sua propriedade, razão pela qual as despesas corriqueiras de manutenção correm por sua conta, devendo as cobranças sob as rubricas "Despesas com Veículos da Frota Manutenção", "IPVA Diversos" e "Taxas e Emolumentos Veículos Frota" ser igualmente canceladas. Transcreve Orientação Jurisprudencial n° 246 do TST, convertida na Súmula 367, decorrente de uma série de julgados, Fl. 468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 também transcritos, e conclui pela improcedência da cobrança realizada, que deve ser cancelada, inclusive quanto às despesas com manutenção, impostos, taxas, etc. de tais veículos; (e) Equívoco na forma de cálculo da pretensa remuneração indireta. A Sra. Fiscal, ao calcular o valor dessas supostas remunerações indiretas, utilizou o critério de horas trabalhadas, considerando que em 14 das 24 horas do dia e nos finais de semana integrais os veículos seriam utilizados em benefício pessoal dos funcionários. Como regra, os automóveis são utilizados durante a semana exclusivamente no benefício da empresa, pois seus usuários vão e voltam do trabalho com tais veículos e no restante do tempo ficam parados em suas garagens. Tal raciocínio lógico leva à conclusão que os empregados utilizam os veículos, verdadeiramente em benefício pessoal, apenas nos finais de semana. Tão lógico é tal raciocínio que a legislação tributária federal, no que toca à dedutibilidade das despesas com veículos fornecidos por empresa para fins de IRPF e CSLL, estabelece como critérios para essa dedução, se os veículos permanecerem nos finais de semana com os empregados, de 5/7 (dedutíveis) e 2/7 (indedutíveis), isso se não houver previsão de trabalho aos sábados (Parecer Normativo — PN — 11/1992). A utilização desse critério, lógico e legal, leva à conclusão de que a remuneração paga pelos empregados da Impugnante pelo uso dos veículos é absolutamente condizente com o benefício que auferem dessa utilização. Em conclusão, deve ser cancelada integralmente a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a disponibilização de veículos a empregados e, subsidiariamente, deve ser recalculado o valor para que se utilize critério razoável, qual seja, a consideração que 2/7 do valor da depreciação dos veículos é benefício dos empregados; (f) Necessária exclusão da rubrica "ADTO DESP COLABORADORES" por inexistência de habitualidade. A Sra. Fiscal autuou a empresa por haver pago a um único empregado, Sr. Yoshinori Nishiya, uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, para que pudesse adquirir mobília necessária a sua habitação, já que teve sua residência transferida para o Brasil. Portanto, a cobrança da contribuição previdenciária sobre essa rubrica é ilegal, merecendo ser cancelada; (g) Requerimento final. Seja julgada procedente a Impugnação, cancelando-se integralmente o Auto de Infração no que toca à parcela não paga. Protesta pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos e perícia contábil. Requer que as intimações sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Impugnante, no endereço profissional informado, sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. Ao presente Auto de Infração foram apensados os autos de infração n° 37.220.498-8 e n° 37.220.499-6. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 06-22.913 (fls. 403/414), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, devendo ser observado pela DRF/CTA/PR os pagamentos de fls. 312 a 377 e 393. É ver a ementa do julgado: Fl. 469DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Para o segurado empregado o salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário-de-contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. PROVAS. PEDIDO INESPECÍFICO. Desconsidera-se pedido de provas inespecífico. bem como o pedido genérico de juntada de documentos e o pedido de realização de perícia sem formulação de quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Das Preliminares Da tempestividade da impugnação 1. Considerando que a notificação foi recebida numa sexta-feira, dia 27/02/2009 e que o prazo de 30 dias começou a contar a partir de segunda- feira, dia 02/03/2009, tem-se que a impugnação é tempestiva, eis que protocolizada em 31/03/2009, prazo final para apresentação de defesa. Dos valores recolhidos 2. Em relação às contribuições incidentes sobre os valores pagos nas rubricas "Empréstimos a Funcionários", "Escola" (para filhos de funcionários), "Aluguéis, Condomínio e IPTU" (para funcionários), "Condomínio" (também para funcionários) "Despesas Legais e Judiciais", "Honorários Advocatícios", "Serviços de Traduções", "Terceirização de Trabalhos Técnicos", "Ajuda de custo", "Bolsa Auxílio" e "Publicidade VN — Publicidade Institucional", a Impugnante alega fato extintivo, ou seja, o recolhimento das contribuições. 3. Todavia, a Impugnante questiona a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a "missionários" a título de escola, aluguéis, condomínio e IPTU, aos veículos utilizados por funcionários e sobre a rubrica "ADTO DESP COLABORADORES". 4. Conforme consulta ao Sistema de Cobrança (tela de fl. 393), verifica-se recolhimento parcial em relação às guias de recolhimento emitidas pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (documentos de fls. 312 a 377), sendo que os valores efetivamente recolhidos encontram-se devidamente apropriados para o débito em questão DEBCAD n°37.159.111-2. Fl. 470DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 Do Mérito Pagamento de despesas aos “missionários” 5. Alega a Impugnante que, por meio de Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, firmado com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão, recebeu o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades, pagando um preço à prestadora e arcando com todos os custos dos funcionários desta, em número de 07 (sete), que vêm ao Brasil realizar os objetivos do citado instrumento. 6. Sustenta ainda que o pagamento desses custos, contratualmente estabelecidos, não configura remuneração indireta a contribuinte individual, mas custo da assistência técnica que contratou, uma vez que esses técnicos, a quem denominou de "missionários", são empregados de empresa estrangeira, enviados ao Brasil para cumprir as obrigações de sua empregadora, da qual recebem remuneração, sendo a contribuição previdenciária igualmente recolhida no Japão. 7. Ocorre, todavia, que a Impugnante junta às fls. 251 a 261, contrato de prestação de serviços de assistência técnica celebrado entre NISSAN MOTOR CO LTD. E COLIBRI DO PARANÁ LTDA., não demonstrando, nos autos, a relação existente entre essa e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ora autuada. 8. Contudo, ainda que restasse demonstrada tal relação, a Impugnante não comprovou que os técnicos citados às fls. 216 (Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Akira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi) são os profissionais a que se refere o contrato carreado aos autos. Também não comprovou a alegada condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados "missionários" a regime de previdência social do país de origem. 9. Dessa forma, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a tais contribuintes, sem relação de emprego, e que foram identificados na contabilidade da empresa autuada. Veículos utilizados por funcionários – salário indireto 10. Sustenta a Impugnante que os veículos são fornecidos a funcionários em posições estratégicas e são utilizados no interesse da empresa, não lhes sendo exigido, porém, que os deixem na empresa à noite e nos finais de semana. Pelo uso pessoal desses veículos a Impugnante cobra, a título de aluguel, o montante correspondente a 0,5% do seu valor, conforme contratos de locação juntados aos autos. 11. Entende a Autuada que não configura remuneração indireta a cessão dos veículos fora do horário de trabalho e tampouco o pagamento de despesas correntes dos referidos veículos (manutenção, impostos, taxas, etc.). 12. Ocorre que o interesse da empresa de que seus funcionários se utilizem de veículos produzidos por ela própria ou por empresa coligada, por questão de marketing ou qualquer outra razão, não faz com que tais veículos sejam indispensáveis para a realização do trabalho, nem confere natureza Fl. 471DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 indenizatória aos valores representados pela sua utilização e que não foram despendidos pelos funcionários beneficiados. 13. Ora, o fornecimento de veículo e o pagamento de despesas de manutenção, impostos e taxas por parte da empresa, constituem ganho efetivo dos funcionários, tanto que sua suspensão lhes acarretaria ônus, já que seriam obrigados a desembolsar tais valores de seus salários. 14. Assim, pode-se concluir que, se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. Forma de cálculo da remuneração indireta 15. Sustenta a Impugnante que, caso se pudesse considerar a disponibilização dos veículos como remuneração indireta, ter-se-ia, no mínimo, que se ajustar a base de cálculo das contribuições arbitradas pela Fiscalização, uma vez que o critério utilizado (de horas trabalhadas) afronta a lógica e a interpretação sistemática do direito tributário. 16. Conforme Relatório Fiscal, para se chegar ao valor mensal da disponibilização dos veículos, adotou-se o procedimento da legislação do imposto de renda, qual seja, Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, e Instrução Normativa SRF n° 162, de 31/12/1998. 17. No Anexo 1, verifica-se que o prazo de vida útil de veículos de passeio é de cinco anos (Capítulo 87 — 8703), o que corresponde a sessenta meses envolvidos. 18. Segundo a Fiscalização, sobre o valor dos veículos foi aplicada a taxa de depreciação mensal de 1/60 avos, entendendo que "a depreciação mensal representa o valor do desgaste mensal do bem e no presente caso é entendida como custo com o qual cada funcionário beneficiado não precisou arcar pessoalmente". 19. Logo, para o rateio das horas em que os veículos permanecem à disposição dos empregados em horas não trabalhadas, ou seja, horas nas quais não estão à disposição da empresa, adotou-se o procedimento detalhado no Relatório Fiscal, levando-se em consideração o valor contábil do bem, sua depreciação (conforme legislação do Imposto de Renda), as horas mensais, as horas para o trabalho e também as horas pelo trabalho, chegando-se ao valor aproximado do salário-de-contribuição, subtraindo-se, evidentemente o valor relativo ao desconto do aluguel desses veículos, descontos esses que a empresa procede junto ao contracheque dos empregados beneficiados. 20. Ademais, em face da redação do art. 28, I e III, da Lei n° 8.212, de 1991, não há como se limitar apenas aos finais de semana o ganho habitual sob a forma de utilidade consistente na disponibilização de veículo fora do horário de trabalho. Portanto, perfeitamente razoável o critério utilizado pela Fiscalização. Fl. 472DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 21. Insta salientar, outrossim, que o § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, é claro no sentido de que o sujeito passivo não titulariza direito sobre a forma ou método a ser aplicado na aferição indireta, eis que cabe ao Fisco lançar a importância que reputar devida (presunção relativa de legalidade), cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Rubrica “ADTO DESP COLABORADORES” 22. Argumenta a Impugnante haver pago a um único empregado, uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, a fim de que ele pudesse adquirir mobília, já que havia sido transferido seu local de trabalho, sustentando que o valor de tal ajuda não pode ser entendido como salário-de-contribuição, conforme alínea "g" do § 9° do art. 28 da lei n° 8.212, de 1991. 23. O dispositivo citado trata de ajuda de custo, em parcela única, em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Portanto, é aplicável para as despesas resultantes de transferência, incluídas aí aquelas vinculadas à mudança e transporte, inclusive de familiares do trabalhador. 24. No caso concreto, no entanto, conforme se aufere do documento de fl. 132, esse valor foi utilizado para compra de móveis e eletrodomésticos, tendo sido identificado na escrita contábil da Impugnante, conta 110903 — ADTO DESP COLABORADORES — com o seguinte histórico: "adto. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS;;Yoshinori Nishiya;01062953908;;04.06.2004". Outrossim, consta do próprio documento acima mencionado solicitação de adiantamento. 25. Portanto, não se trata de "ajuda de custo", mas de adiantamento salarial. 26. Assim, não há que se falar no afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, uma vez que o pagamento foi efetuado em desacordo com a disposição expressa na norma legal aplicável ao caso. Produção de provas 27. Nos termos do art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não formulado o pedido de perícia por não atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. 28. O requerimento genérico de produção de provas é indeferido, em razão da preclusão e do evidente intuito protelatório do pedido. Se a Impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°). 29. Também resta indeferido o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome dos advogados, pois na atual fase do procedimento, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°9.532, de 1997, art. 67, determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 473DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 Conclusão 30. Isso posto, voto pelo acolhimento da preliminar de tempestividade e pelo afastamento das questões de mérito suscitadas na impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 421/453), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Do Direito Do pagamento de despesas aos “missionários” Da ausência de remuneração a contribuintes individuais – inexistência de relação de emprego a. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, plenamente válido e eficaz, revestido de todas as formalidades legais, a Recorrente recebeu e recebe o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades e, em contrapartida, paga preço à empresa contratada, além de arcar com todos os custos dos funcionários DA PRESTADORA que vêm para o Brasil realizar os objetivos do instrumento. b. O pagamento desses custos, contratualmente estabelecido, por óbvio não configura qualquer remuneração dos estrangeiros a serviço da prestadora no Brasil. Ao contrário, configura custo com a assistência técnica que a Recorrente contratou. Sua natureza jurídica, portanto, é de custo da assistência técnica prestada e não de remuneração aos funcionários dessa terceira empresa, estrangeira, que vêm ao Brasil para cumprir as obrigações da contratada. c. Em conclusão, não se pode entender o pagamento dessas despesas a empregados da prestadora de serviços como "remuneração indireta de contribuinte individual". Aliás, nem contribuintes individuais o são, pois recebem seus salários da prestadora de serviços, de quem são empregados, no exterior, e lá contribuem para sua previdência. Nada recebem de remuneração da Recorrente, que paga o valor da prestação de serviços de assistência técnica diretamente à contratada. d. Nesse sentido, inclusive, é a legislação aplicável a matéria análoga, especialmente o art. 28, § 9° da lei 8.212 de 1991. Da comprovação da natureza jurídica dos reembolsos feitos pela recorrente aos “missionários” e. Como dito, uma das razões que levaram a Colenda 6ª Turma da DRJ-CTA a manter o lançamento foi a suposta a não comprovação da relação entre a empresa Colibri do Paraná Ltda. e a Recorrente. f. Diante disso, a Recorrente esclarece que a Colibri do Paraná Ltda. é sua antiga denominação social, o que se comprova por meio dos documentos societários anexos (Doc. 01). Fl. 474DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 g. Não há dúvidas, portanto, de que o contrato de prestação de serviços de assistência técnica foi firmado pela Recorrente, não havendo qualquer razão que justifique a sua desconsideração pelo Fisco. h. Tal contrato, por sua vez, comprova, de forma cabal, que: ii) a Recorrente e a Nissan Motor Co. Ltd. mantém uma relação contratual por meio da qual esta é obrigada a prestar serviços àquela, que se obriga a pagar o preço contratado e as despesas para a execução do serviço; ii) os serviços contratados são prestados por funcionários da contratada, enviados ao Brasil para o cumprimento das obrigações contratuais; e iii) a Recorrente tem a obrigação de ressarcir todas as despesas dos funcionários da contratada enviados temporariamente ao Brasil para a execução dos serviços. i. Não há como negar que a relação entre a Recorrente e os prepostos da Nissan Motor Co. Ltd. é contratual e não de emprego. Inexistindo relação de emprego, a autuação é insubsistente, o que enseja a reforma da decisão ora recorrida. j. E nem se diga que a Recorrente não comprovou que os senhores Srs. Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Alçira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi eram os técnicos de que trata o citado contrato. k. Consoante se infere dos itens 3.3 e 3.4 do contrato de prestação de assistência técnica firmado entre a Recorrente e a Nissan japonesa, cabia à contratada, e não à contratante, escolher quem seriam os "missionários", conforme lhe fosse mais conveniente, no momento do efetivo envio de tais técnicos ao Brasil. l. Como ficou estipulado que a escolha dos técnicos seria feita, exclusivamente, pela contratada, não cabendo a Recorrente opinar ou participar dessa seleção, não havia necessidade de fazer constar do instrumento o nome dos missionários a serem enviados. m. Ainda no que diz respeito à comprovação dos fatos alegados, constou da r. decisão recorrida que a Recorrente "não comprovou a alegada condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados 'missionários' a regime de previdência social do país de origem” (item 9.3, fl. 06). n. Realmente, a Recorrente não comprova tais fatos. E não o faz, simplesmente, porque essa é uma prova impossível de ser produzida por ela! o. A Recorrente não tem acesso aos contratos de trabalho dos funcionários das prestadoras de serviço que contrata, principalmente no Japão e, muito menos, aos documentos relativos à sua previdência social. p. Além disso, a Recorrente jamais poderia ser responsabilizada no caso de tais contratos de trabalho conterem irregularidades ou de a contribuição previdenciária não estar sendo recolhida corretamente. Fl. 475DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 q. Não é a natureza da relação entre os "missionários" e a prestadora de serviços que se discute aqui, mas sim a deles com a Recorrente e esta está devidamente comprovada nos autos por meio do contrato de prestação de serviços de assistência técnica anexado à Impugnação. r. Diante disso, o que se vê é que as provas trazidas aos autos corroboram com as alegações da Recorrente, não havendo necessidade e nem mesmo possibilidade de se apresentarem outros documentos com a mesma finalidade. Tal constatação enseja a reforma do. v. acórdão recorrido. Do equívoco na tributação dos veículos de funcionários – não configuração de salário indireto s. A r. decisão recorrida manteve a cobrança do tributo sobre a utilização de veículos da Recorrente por alguns de seus funcionários. t. Sobre isso, vale relembrar os esclarecimentos prestados no item VI da Impugnação sobre a forma como tal procedimento é realizado. u. Tais veículos são cedidos a funcionários em posições estratégicas na empresa, posições essas que requerem uma representação adequada da Recorrente perante o mercado e a sociedade. v. Além disso, são veículos produzidos pela própria Recorrente ou pela sua coligada Renault do Brasil Ltda. Por óbvio, uma montadora de veículos deve evitar que empregados seus em funções estratégicas circulem com veículos de outras montadoras. w. Assim, tais veículos são utilizados pelos empregados NO INTERESSE DA IMPUGNANTE. x. Não há dúvidas, portanto, de que a disponibilização dos veículos durante o horário de expediente não constitui remuneração indireta, razão pela qual não integra o salário-de-contribuição e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora discutidas. y. A questão restringe-se, então, à utilização dos veículos durante a noite e aos finais de semana. z. Entretanto, ainda que se pudesse falar em remuneração indireta quando da mera cessão dos veículos pela empresa a seus funcionários, o que se diz apenas para argumentar, duas peculiaridade do caso ora examinado afastam, por completo eventual natureza salarial que tal utilidade poderia ter: i) o interesse da empresa (ao circularem pelas ruas com os veículos da Recorrente, os funcionários estão promovendo a marca); e ii) não se trata de contraprestação pelos serviços prestados, mas sim de verdadeira locação, adequadamente remunerada. aa. Veja-se que os contratos de locação firmados entre a Nissan e seus funcionários são duplamente lucrativos à Recorrente. Primeiro, porque constituem propaganda gratuita de seus produtos. Segundo, porque, além de divulgar sua marca por meio de seus funcionários, a Recorrente recebe por isso valor absolutamente razoável. Fl. 476DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 bb. Esses dois fatores permitem distinguir com facilidade a natureza da utilização do" veículos da remuneração indireta. cc. Entretanto, vale destacar que, mesmo que a Recorrente não cobrasse de seus funcionários qualquer valor a título de aluguel pela utilização dos veículos fora do horário de expediente, sobre isso não poderiam incidir contribuições previdenciárias. dd. In casu, os contratos de locação firmados entre a Nissan e seus funcionários prevêem que estes pagarão mensalmente a ela 0,5% do valor dos automóveis locados. ee. Tais contratos e as contraprestações pela locação foram devidamente identificados pela autoridade fiscal, tanto assim o é que ela deduziu os valores pagos a título de aluguel da base de cálculo das contribuições cobradas (fls. 109-116 do Auto de Infração). ff. Ademais, ressalte-se que os veículos ficam na propriedade da Recorrente, T.te. figura como locadora no contrato. Por essa razão e por previsão no, contrato (Cláusula 5.a, § 2°), as despesas corriqueiras de manutenção correm por conta da Recorrente, o que não configura nem ilegalidade nem benefício indireto. Caso haja necessidade de reparos causados por culpa ou dolo dos possuidores dos veículos, estes assumirão o custo, conforme a "Procedimento de uso de Veículos" (Docs. 42-51 da Impugnação). gg. Logo, são indevidas as cobranças sob as rubricas "Despesas com Veículos da Frota Manutenção", "IPVA Diversos" e "Taxas e Emolumentos Veículos Frota", por caracterizarem, claramente, despesas próprias da Recorrente (e não remuneração, direta ou indireta, de qualquer funcionário). O equívoco na forma de cálculo da pretensa remuneração indireta hh. Se assim não o fosse, ou seja, caso se pudesse considerar a locação dos veículos como remuneração indireta, o que se diz para argumentar, haver- se-ia, no mínimo, de ajustar a base de cálculo das contribuições arbitrada pela autoridade fiscal e mantida pela no v. acórdão recorrido. ii. Isso porque, ao calcular o valor dessas supostas 'remunerações indiretas' foi utilizado o critério de horas trabalhadas. Assim o fazendo, considerou-se que em 14 das 24 horas do dia e nos finais de semana integrais, os veículos seriam utilizados em benefício pessoal dos funcionários, o que, com o devido respeito, afronta a lógica e a interpretação sistemática do direito tributário. jj. Considerando-se um padrão normal de tempo de sono, de 8 horas diárias, tal tempo deveria ser descontado do "benefício" do empregado/ de forma que, das 14 horas arbitradas pela fiscal, restariam 6 horas, nos dias úteis e 16 horas nos finais de semana. kk. Em conclusão, deve ser cancelada integralmente a cobrança de contribuições previdenciárias cobradas pela disponibilização de veículos a empregados em funções chaves na empresa, haja vista que não se Fl. 477DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 configuram como benefícios indiretos, ainda mais porque tais empregados pagam valor condizente com o benefício que usufruem. ll. Subsidiariamente, deve ser recalculado o valor, para que se utilize critério razoável, qual seja, a exclusão das horas de sono do período em que o veículo fica disponível ao funcionário, ou ainda, a consideração que 2/7 do valor da depreciação dos veículos é benefício dos empregados, em homenagem à lógica, à razoabilidade e à interpretação sistemática do direito tributário. Neste caso, o valor pago a título de aluguel deverá ser abatido, nos mesmos moldes do Auto de Infração. A necessária exclusão da rubrica “ADTO DESP COLABORADORES” por inexistência de habitualidade mm. A Recorrente foi: autuada por haver pago, a um único empregado, uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, a fim de que ele pudesse adquirir mobília já que havia sido transferido seu local de trabalho. nn. Contudo, conforme se demonstrou no item V da Impugnação, tal cobrança é manifestamente ilegal, e contraria expressa previsão legal que afasta a consideração desse valor como salário contribuição, veiculada pela Lei Federal n.° 8.212/91. oo. Assim, como o Sr. Yoshinori Nishiya teve sua residência transferida do Japão para o Brasil, para trabalhar para a Recorrente, o valor a ele entregue, em parcela única, para que pudesse adquirir a mobília necessária à sua habitação digna não pode ser tributado, por expressa disposição legal. pp. Note-se, ainda, que tal valor foi pago uma única vez, a um único funcionário, o que afasta o caráter habitual e, com isso, afasta também a natureza de salário contribuição desse montante. qq. Por sua vez, o fato de no documento de fl. 132 constar "solicitação de adiantamento" não indica que houve adiantamento salarial, ao contrário do que consta do item 12 da r. decisão recorrida. rr. A Recorrente adota, tanto com seus funcionários como com os missionários, a política de reembolso. Ou seja, a empresa não fornece aos funcionários o dinheiro para pagamento das despesas, mas efetua a devolução de tais valores quando da apresentação das Notas Fiscais que as comprovem. ss. Tal fato pode ser observado do próprio Auto de Infração, onde a Sra. Fiscal transcreveu as informações contidas nos registros da Recorrente. Veja, por exemplo, o documento de fl. 94, na conta 300640, onde há um lançamento datado de 24/05/2004, descrito como: "106569, REEM ESCOLA;;TSUYOSHI MARIYA; 2283456935;.; 24.0 5.2004". tt. O número indicado refere-se ao número da nota fiscal emitida pela escola. Em seguida, há a informação de que se trata de reembolso. uu. Entretanto, a situação do Sr. Yoshinori Nishiya possuía particularidades que exigiram um procedimento diferenciado. Explica-se. Ao mudar-se do Japão para o Brasil, o funcionário precisou adquirir um mínimo de mobília Fl. 478DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 e eletrodomésticos para se montar uma casa habitável. Tal providência era urgente, pois o funcionário e sua família não poderiam ficar muitos dias sem um mínimo necessário para viver (camas, geladeira, fogão, etc...). vv. Como o valor necessário para a aquisição desses móveis e eletrodomésticos é elevado, não teria nem mesmo cabimento exigir que o Sr Yoshinori Nishiya adquirisse todos esses bens com o seu dinheiro (não se sabe sequer se ele dispunha de tal quantia) para só depois, quando ele tivesse todas as Notas Fiscais, fazer o reembolso. ww. Assim, foi solicitado ao setor financeiro da Nissan que liberassem quantia suficiente para atender a estas necessidades antes da apresentação das Notas Piscais, ficando o funcionário obrigado a prestar contas dos gastos posteriormente. xx. Portanto, a indicação "solicitação de adiantamento" indica que a Nissan entregou, antecipadamente, ao funcionário a importância de R$ 20.000,00 para a aquisição de móveis e eletrodomésticos e este, após a compra dos bens, este entregou as notas fiscais e prestou contas à empresa. yy. Diante disso, resta clara a natureza de ajuda de custo da prestação entregue ao funcionário e a imprecisão do raciocínio exposto pela autoridade julgadora no item 12 do v. acórdão, o que denota a necessidade de reforma da r. decisão recorrida. Da produção de provas no processo administrativo fiscal – princípio da verdade material zz. É, portanto, dever do Fisco, buscar descobrir a verdade dos fatos e, para tanto, pode requerer a apresentação das provas que entender necessárias para a sua comprovação. aaa. In casu, um dos motivos que levaram à r. decisão recorrida a julgar improcedente a Impugnação é o fato de que a Recorrente não havia - .comprovado, em sua Impugnação, a condição de sucessora da empresa Colibri do Paraná Ltda. - signatária do contrato -de prestação de serviços de assistência técnica mencionado nos itens precedentes deste recurso. bbb. Contudo, a Recorrente jamais foi intimada a prestar informações a este respeito, tendo sido a questão levantada apenas quando da prolatação da decisão de primeira instância administrativa. ccc. Não bastasse, essa mesma decisão que levanta questionamento que poderia ter sido facilmente esclarecido durante a tramitação do feito, afirma que o direito da Recorrente de produzir qualquer prova nos autos precluiu, o que demonstra a manifesta inobservância do princípio da verdade material. ddd. Tais fatos, enseja a reforma da r. decisão recorrida, bem como, em homenagem ao princípio da verdade material, a análise dos documentos societários que ora se apresenta, os quais comprovam que a Recorrente é a nova razão social da empresa Colibri do Paraná Ltda. Requerimento final Fl. 479DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 eee. Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente recurso, para o fim de cancelar integralmente o Auto de Infração DEBCAD n° 37.159.111-2, no que toca à parcela não paga. fff. Subsidiariamente, requer-se sejam refeitos os cálculos para apuração do período em que os veículos locados aos funcionários são, efetivamente, utilizados em seu "beneficio", utilizando-se critério razoável, qual seja, a exclusão das horas de sono do período em que o veículo fica disponível ao funcionário, ou ainda, a consideração que apenas 2/7 do valor da depreciação dos veículos decorre da sua utilização em prol dos empregados. ggg. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. hhh. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente Marcelo Caroá Baptista (OAB/PR n° 21.590) e Miguel Hilú Neto (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169-0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O presente lançamento, no que interessa para o debate recursal, corresponde à contribuição da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, comumente denominada SAT, RAT ou GILRAT, e está consubstanciado nos seguintes levantamentos: (i) VEF — VEÍCULOS FUNCIONÁRIOS: refere-se a aluguel de veículos de propriedade da empresa e emprestados em consignação para os gerentes, representantes comerciais, alguns diretores e supervisores; Fl. 480DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 (ii) RIC — REMUNERAÇÃO IND CONTR INDIVID: refere-se a valores lançados na contabilidade como pagamentos efetuados a diversos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa; (iii) RIF — REMUNERAÇÃO IND FUNCIONÁRIOS: referente à contabilização de vários pagamentos a empregados, caracterizados como salários indiretos. Ao que se passa a examinar, de acordo com as alegações da recorrente. 2.1. Pagamento de despesas aos “missionários”. Alega a recorrente que, por meio de Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, firmado com a empresa Nissan Motor Co Ltd., sediada no Japão, recebeu o suporte tecnológico para desenvolver suas atividades, pagando um preço à prestadora e arcando com todos os custos dos funcionários desta, em número de 07 (sete), que vêm ao Brasil realizar os objetivos do citado instrumento. Sustenta ainda que o pagamento desses custos, contratualmente estabelecidos, não configura remuneração indireta a contribuinte individual, mas custo da assistência técnica que contratou, uma vez que esses técnicos, a quem denominou de "missionários", são empregados de empresa estrangeira, enviados ao Brasil para cumprir as obrigações de sua empregadora, da qual recebem remuneração, sendo a contribuição previdenciária igualmente recolhida no Japão. A decisão de piso entendeu que, apesar de a recorrente juntar aos autos o contrato de prestação de serviços de assistência técnica celebrado entre NISSAN MOTOR CO LTD. E COLIBRI DO PARANÁ LTDA, não demonstrou a relação existente entre essa e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, ora autuada. Também entendeu que, ainda que restasse demonstrada tal relação, a recorrente não teria comprovado que os técnicos citados às fls. 216 (Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Akira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi) são os profissionais a que se refere o contrato carreado aos autos. Também não teria comprovada a alegada condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados "missionários" a regime de previdência social do país de origem. Em seu recurso, a recorrente esclarece que, em 2004, adotava a denominação social Colibri do Paraná Ltda, conforme comprovam os documentos societários juntados em seu apelo (doc. 01). Ademais, pontua que, consoante se infere dos itens 3.3. e 3.4 do contrato de assistência técnica firmado entre a recorrente e a Nissan japonesa, cabia à contratada, e não à contratante, escolher quem seriam os “missionários”, conforme lhe fosse mais conveniente. Dessa forma, a previsão contratual não apenas comprovaria que os “missionários” eram escolhidos de acordo com a conveniência da contratada, como demonstraria a temporariedade da estadia no Brasil e a ausência de qualquer vínculo de emprego no país. A respeito da não comprovação da condição de empregados de empresa estrangeira, nem a vinculação dos chamados “missionários” ao regime de previdência social do país de origem, a recorrente alega que não comprova tais fatos simplesmente por ser uma prova impossível de ser produzida. Isso porque, não tem acesso aos contratos de trabalho dos funcionários das prestadoras de serviço que contrata e muito menos aos documentos relativos à sua previdência social. Pois bem. Apesar de entender pela razoabilidade da alegação da recorrente, entendo que, pela documentação acostada aos autos, não é possível convergir ao entendimento Fl. 481DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 segundo o qual os valores pagos aos “missionários” configuram custo com a assistência técnica contratada junto à Nissan japonesa. Embora seja razoável, pela natureza do contrato, que caberia à contratada a escolha dos técnicos a serem enviados ao Brasil, sendo impossível listar de antemão os técnicos, ao meu ver, a recorrente deveria ter tomado as cautelas necessárias para a comprovação de que os técnicos citados às fls. 424 (Norio Sasaki, Haruhiro Ohnuki, Noburo Miyauchi, Tsuyoshi Moriya, Akira Nakamura, Hiromichi Hayashida e Kikuo Ishibaschi) são os profissionais a que se refere o contrato carreado aos autos. E, ainda, a recorrente sequer demonstrou um mínimo esforço, junto à contratada, com a qual demonstra ter laços comerciais estreitos, para obter os contratos de trabalho dos funcionários das prestadoras de serviço que contrata e os documentos relativos à respectiva previdência social. Assim, meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para elidir a acusação fiscal, motivo pelo qual, neste ponto, reputo como correto o lançamento. 2.2. Veículos utilizados por funcionários – salário indireto. Sustenta a recorrente que os veículos são fornecidos a funcionários em posições estratégicas e são utilizados no interesse da empresa, não lhes sendo exigido, porém, que os deixem na empresa à noite e nos finais de semana. Pelo uso pessoal desses veículos a recorrente cobra, a título de aluguel, o montante correspondente a 0,5% do seu valor, conforme contratos de locação juntados aos autos. Entende a recorrente que não configura remuneração indireta a cessão dos veículos fora do horário de trabalho e tampouco o pagamento de despesas correntes dos referidos veículos (manutenção, impostos, taxas etc.). A decisão de piso manteve o lançamento, por entender que o interesse da empresa de que seus funcionários se utilizem de veículos produzidos por ela própria ou por empresa coligada, por questão de marketing ou qualquer outra razão, não faz com que tais veículos sejam indispensáveis para a realização do trabalho, nem confere natureza indenizatória aos valores representados pela sua utilização e que não foram despendidos pelos funcionários beneficiados. Também pontuou que se a empresa fornece veículo ao empregado que desenvolve atividade da empresa, certamente não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é utilizado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. Assim, concluiu que a disponibilização de veículos a empregados, bem como os pagamentos efetuados a título de despesas com veículos a funcionários e contribuintes individuais (manutenção, impostos, taxas, etc.), integram o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, eis que não contemplam as condições previstas no § 9° do art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991. A recorrente insiste na tese segundo a qual os veículos são utilizados pelos empregados no interesse da empresa, sobretudo por ser uma montadora de veículos, devendo evitar que seus empregados em funções estratégicas circulem com veículos de outras montadoras. Pois bem. Neste ponto, entendo que a decisão recorrida merece reparos. A começar, pelo exame dos documentos acostados aos autos, notadamente o documento Fl. 482DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 “Procedimento de Uso de Veículos” (fls. 286/295), bem como dos “Contratos de Locação de Veículo” (fls. 299/319), entendo que os veículos fornecidos aos empregados ocupantes de posições estratégicas são utilizados para o trabalho, havendo a previsão, inclusive, de inúmeros deveres e obrigações, todas com o escopo de proteger a imagem da empresa perante o mercado, o que, ao meu ver, faz parte das finalidades para o atingimento de seu objeto social. A propósito, os veículos são cedidos por meio de locação, mediante o pagamento do aluguel mensal de 0,5% do valor do seu preço de venda, sendo dever do empregado zelar pelo seu bom uso. Ademais, no caso em questão, uma particularidade sobressai. Isso porque, admitir que funcionários de uma montadora de veículos utilize automóveis de concorrentes, significa ir contra a realização de seu objeto social, o que, ao meu ver, reforça que o fato de que tais veículos são indispensáveis para a realização do trabalho. Sobre a utilização desses veículos para atividades particulares e nos fins de semana, entendo que esse aspecto não tem o condão de caracterizar a verba como benefício indireto ao empregado, conforme tem caminhado a jurisprudência: Súmula nº 367 do TST UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nº 131 inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e 246 inserida em 20.06.2001). Assim, por considerar que os veículos são indispensáveis para a realização do trabalho, mesmo sendo utilizados em atividades particulares, entendo pela ausência de natureza salarial, merecendo, neste ponto, ser reformada a decisão recorrida. Nesse sentido, entendo que deve ser excluído do lançamento o levantamento “VEF – Veículos Funcionários”, eis que, ao meu ver, tais despesas são próprias da recorrente (e não remuneração, direta ou indireta, de qualquer funcionário). Sobre a rubrica "Taxas e Emolumentos Veículos Frota", a recorrente, ao meu ver, confunde sua argumentação, eis que se trata de levantamento atinente a Contribuinte Individual e não a segurado empregado. Por fim, deixo de manifestar sobre a alegação a respeito da forma de cálculo da remuneração indireta, tendo em vista que a decisão é favorável a recorrente. 2.3. Rubrica “ADTO DESP COLABORADORES”. Argumenta a recorrente haver pago a um único empregado (Sr. Yoshinori Nishiya), uma única vez, o valor de R$ 20.000,00, a fim de que ele pudesse adquirir mobília, já que havia sido transferido do seu local de trabalho, sustentando que o valor de tal ajuda não pode ser entendido como salário de contribuição, conforme alínea "g" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão de piso entendeu que o dispositivo citado pela recorrente diz respeito à ajuda de custo, em parcela única, em decorrência de mudança de local de trabalho do Fl. 483DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 empregado. Portanto, seria aplicável apenas para as despesas resultantes de transferência, incluídas aí aquelas vinculadas à mudança e transporte, inclusive de familiares do trabalhador. Segundo consta na decisão de piso, conforme se aufere do documento de fl. 132, o valor teria sido utilizado para compra de móveis e eletrodomésticos, tendo sido identificado na escrita contábil da Impugnante, conta 110903 — ADTO DESP COLABORADORES — com o seguinte histórico: "adto. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS;;Yoshinori Nishiya;01062953908;;04.06.2004". Outrossim, constaria do próprio documento acima mencionado a solicitação de adiantamento. Dessa forma, a decisão de piso manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre tal valor, por entender que se trataria de adiantamento salarial e não “ajuda de custo”. A recorrente alega que o raciocínio utilizado na decisão recorrida, de que a legislação mencionada acima somente se aplica às despesas com mudança e transporte, seria, no mínimo, ilógico, tendo em vista que o custo de transferir todos os pertences do Sr. Yoshinori Nishiya e sua família ao Brasil superariam, e muito, o da aquisição de nova mobília. Esclareceu, ainda, que a menção a "solicitação de adiantamento", indica que a Nissan entregou, antecipadamente, ao funcionário a importância de R$ 20.000,00 para a aquisição de móveis e eletrodomésticos e este, após a compra dos bens, entregou as notas fiscais e prestou contas à empresa. Pois bem. Apesar de entender pela razoabilidade da alegação da recorrente, entendo que, pela documentação acostada aos autos, não é possível convergir ao entendimento segundo o qual o valor pago ao Sr. Yoshinori Nishiya configura “ajuda de custo” e não adiantamento salarial. Não constato nos autos, a juntada do documento “Política de Expatriados”, mencionado na fl. 133, que tem como título “Nissan do Brasil – Solicitação de Adiantamento”. Ademais, também não foram juntados aos autos as notas fiscais de aquisição, bem como a prestação de contas, conforme alega a recorrente. Ao meu ver, a recorrente deveria ter tomado as cautelas necessárias para a comprovação do alegado, de modo que meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para elidir a acusação fiscal, motivo pelo qual, neste ponto, reputo como correto o lançamento. 3. Pedido de intimação pessoal dos patronos. Por fim, a recorrente, protesta, ainda, pela intimação pessoal de seus patronos, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Fl. 484DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000113/2009-08 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento o levantamento “VEF – Veículos Funcionários”. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000308/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 03 08 /2 00 7- 09 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 Trata-se de recurso voluntário (fls. 275/276) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 259/270, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 20/11/2006 (fls. 241/247), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 129/132). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 11.353,01, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 12/2006, refere-se às infrações de dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 2.030,00; dedução indevida de dependente no valor de R$ 4.320,00; dedução indevida à título de despesa com instrução no valor de R$ 4.020,00; dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.436,89 e de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 9.712,15, totalizando o montante de deduções indevidas de R$ 24.519,04, que resultou em imposto suplementar de R$ 4.451,64, conforme transcrição da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a seguir (fls. 242/244): MENSAGENS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001. EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * DEDUÇÕES CONTRIB. PREVIDÊNCIA OFICIAL PARA R$ 0,00 * DEDUÇÕES DE DEPENDENTES PARA R$ 2.160,00 . * DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA R$ 0.00 . * DEDUÇÕES DE DESPESAS MEDICAS PARA R$ 3.663,11 . * DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL PARA RS 0.00 . FOI APURADO IMPOSTO SUPLEMENTAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 4.451,64 APOS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA RECOLHIMENTO DESTE VALOR, VIDE "INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR" EM FOLHA DE CONTINUAÇÃO ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO, O CONTRIBUINTE FOI INTIMADO A COMPROVAR VALOR DE PREV. OFICIAL, DENTRE OUTROS. DECLARADA NA DIRPF 2002 (AC 2001), CONF TERMO INTIMAÇÃO PROCESSADO EM 13/07/05. EM 28/07/05, CONTRIB APRESENTOU PARTE DA DOC COMPROBATÓRIA. GLOSAS EFETUADAS - VALOR - MOTIVO 1) CONTRIB A PREV OFICIAL – R$ 2.030,90 - DESPESA NÃO COMPROVADA. GLOSA EFETUADA. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II. ALÍNEA D DA LEI 9.250/95. Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 EM PROCEDIMENTO REVISÃO DECLARAÇÃO, O CONTRIB FOI INTIMADO COMPROVAR RELAÇÃO DEPEND C/ AS PESSOAS DECLARADAS C/ TAIS NA DIRPF 2002 (AC 2001), CONF TERMO INTIMAÇÃO DE 13/07/05. EM 28/07/05, CONTRIB APRESENTOU DOC SOLICITADA. GLOSAS, EFETUADAS - VALOR - MOTIVO: 1) FILIPA ANTONIA DO E. SANTO FERREIRA – R$ 1.080,00 – MENOR DEPEND. DE MARCIA ANTONIA DO E. SANTO (CPF 224.506.701-06); 2) RAFAEL T. S. FERREIRA – R$ 1.080,00 – FILHO C/ 25 ANOS COMPLETOS EM DEZ/01; 3) SIMARA T. S. FERREIRA – R$ 1.080,00 – FILHA C/ 28 ANOS COMPLETOS EM DEZ/01; 4) THEOLYRA T S FERREIRA – R$ 1.080,00 – EX- ESPOSA – NÃO DEPEND – APRESENTOU DIRPF EM SEPARADO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA C E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. EM PROCEDIMENTO REVISÃO DECLARAÇÃO, O CONTRIB FOI INTIMADO COMPROVAR PAGTO DESP INSTRUÇÃO DECLARADAS NA DIRPF 2002 (AC 2001) CONF TERMO INTIMAÇÃO DE 13/07/05. EM 28/01/05, CONTRIB APRESENTOU PARTE DOC COMPROB. GLOSAS EFETUADAS - VALOR – MOTIVO: 1) PROMOVE – R$ 3.000,00 - DESP INST FELIPE - DEPEND GLOSADO - DEPEND DA MÃE - APRES APENAS COMPROV TRANSF BANCARIA; 2) CRA/DF – R$ 320,00 - DESP INDED - FALTA DE PREV LEGAL; 3) FACULDADE CARIOCA – R$ 4.800,00 - TROUXE APENAS COMPROV DEPÓSITO P/ SIMARA - NÃO É DEPEND - RAFAEL E THEOLYRA. VL DECL. R$ 4.020,00 VL COMPR R$ 0,00 VL GLOSADO: R$ 4.020,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA B E PARAGRAFO 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 39 A 42 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. EM PROCE. REVISÃO DECLARAÇÃO, O CONTRIB FOI INTIMADO COMPROVAR PAGTO DESP MEDICAS DECLARADAS NA DIRPF 2002 (AC 2001). CONF TERMO INTIMAÇÃO DE 13/07/05. EM 28/07/05, CONTRIB APRESENTOU PARTE DOC COMPROB. GLOSAS EFETUADAS - VALOR - MOTIVO: ,DESP MED ODONTO HOSP – R$ 6.463,00 - DECL NO CPF DE THEOLYRA - NÃO É DEP. – DESP NÃO COMPR; 2) GEAP – R$ 966,89 - DESP DECLAR A MAIOR; 3) JOSE RICARDO P ARANTES – R$ 2.400,00 - DESP NAO COMPROV; 4) SABIN – R$ 380,00 - APRES APENAS EXAMES; 5) SHEILA M BATISTA – R$ 1.500,00 – APRES APENAS RECEITUÁRIO. OBS: DESP MED NÃO DECLARADAS MAS CONSIDERADAS: A) HGO – R$ 1.100,00; B) CLIMER – R$ 500,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 43 A 48 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. _Cientificado do lançamento em 20/12/2006, conforme AR de fl. 112, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/7), acompanhada de documentos de fls. 8/108, alegando em síntese, conforme relatório da DRJ/BSB (fls. 263/264): Inicialmente alega que o lançamento é um ato jurídico imperfeito, pois se refere a fato já analisado e julgado, que redundou no recebimento do Imposto a Restituir. Ademais, é também ato jurídico intempestivo, devido à entrega haver ocorrido em 21/12/2006, mais de cinco anos após apuração, análise e cálculos. Além disso, o prazo para impugnação estende-se até mais de cinco anos do exercício 2002/2001. DEPENDENTES 1. Clêister Menezes Fraga - companheira e mãe de seu filho Guilherme 2. Guilherme Menezes Fraga Ferreira - filho nascido em 19/01/2001 Fl. 287DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 3. Nayara Edianne Menezes Fraga - enteada 4. Filipe do E. Santo Ferreira - filho dele e de Márcia Antônia do E. Santo Ferreira, nascido em 16/02/1987. Provada a dependência com as Declarações de anos anteriores e com os documentos em anexo (comprovantes de pagamentos de assistência médica, contrato de prestação de serviços educacionais e comprovantes de transferências bancárias para Márcia para gastos de Filipe) . DESPESAS COM INSTRUÇÃO Curso Promove (R$ 3.014,04) equivalente a doze mensalidades e à taxa de material gastos com o filho Filipe do E. Santo Ferreira, nascido em 16/02/1997 DESPESAS MÉDICAS 1. Despesas Médico-Odonto Hospitalares - Comprovante de Rendimentos - R$ 2.063,11 - Contra-cheques mensais - R$ 2.000,96 2. Hospital HGO (R$ 1.100,00) - Nota Fiscal n° 5392, cheque n° 162 do Banco do Brasil, referente ao pano do filho Guilherme de Menezes Fraga Ferreira 3. CLIMER (R$ 500,00) - Nota Fiscal n° 21, cheque n° 161 do Banco do Brasil 4. Walker Gomes Bachur (R$ 1.100,00) - recibos de dez/2000 a dez/2001, referente à manutenção ortodôntica mensal e colocação de placa ortodôntica 5. Sheila Mendes Batista (R$ 2.107,08) - não possui todos os recibos em face de extravio. Colocação de ponte fixa, restaurações diversas e outros serviços. Pagamentos feitos com cheques listados do Banco do Brasil 6. Laboratório Sabin (R$ 237,50) - pagamento com o cheque n” 155 do Banco do Brasil Alega que tem direito à dedução, de acordo com a Carta de Sentença em anexo, que não estabelece limite de idade para o término do desconto da pensão. A Carta de Sentença foi encaminhada à CGRH do Ministério da Saúde para que se dê cumprimento e, apesar de haver solicitado ao Órgão o término do desconto em folha, foi informado que a cessação só poderia ocorrer por sentença judicial. Logo, se não for considerada a dedução, haverá bi-tributação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Entende que não é responsável pelo tempo decorrido, pois entregou a DIRPF/2002 no prazo. Houve procrastinação da Receita Federal em lançar o Auto de Infração após decorrido tanto tempo da entrega da Declaração. Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de fevereiro de 2008, a 3ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa do acórdão nº 03-24.305 - 3ª Turma da DRJ/BSA, a seguir reproduzida (fls. 260/270): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver a antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir O crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL, DEPENDENTES (PARCIAL), DESPESAS COM INSTRUÇÃO (PARCIAL) E MÉDICAS (PARCIAL). Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. Fl. 288DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. ENTEADOS. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, os enteados até vinte e um anos, maiores até vinte e quatro anos cursando universidade ou escola técnica de 2° grau ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. São dedutíveis, também, os pagamentos de despesas com instrução dos filhos menores beneficiários de pensão alimentícia judicial, desde que comprovada a obrigatoriedade do pagamento por determinação DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. A dedução de despesas médicas efetuadas com os filhos menores beneficiários de pensão alimentícia judicial está subordinada à comprovação da obrigatoriedade do pagamento por determinação judicial e à comprovação dos pagamentos com documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de oficio, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 17/4/2008, conforme AR de fl. 274 e em 6/5/2008 interpôs recurso voluntário (fls. 275/276 e 280/281), acompanhado de documentos de fls. 277/282), alegando: Ato jurídico imperfeito por tratar-se de um fato já julgado, pois em 12.12.2002 o auditor fiscal NILTON TADEU NOGUEIRA, matricula: 00007854, da SRDF, procedeu a análise da DIR 2002, exercício 2001, deste contribuinte, cuja respectiva restituição foi creditada em sua conta bancária em dezembro de 2002 (anexo 1). Ato jurídico intempestivo, pois o prazo concedido para impugnação à intimação (caso/C. 5 4634-/03 - N.P/DISTRIBUIÇÃO 137/6.880.109) estendia-se até 21/01/2007, portanto há mais de cinco anos do exercício de 2001. Contesta o julgamento dos membros da 3ª Turma de Julgamento da sessão de 27 de fevereiro de 2008 ao acórdão n° 03-24.305: Em assunto: imposto sobre a renda de pessoa física. Preliminar: decadência do direito de lançar No caso do -IRPF; quando- houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública 'constituir o crédito tributário extingui- se (sic) após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. “No caso a declaração deste contribuinte, exercício 2001, já havia sido julgada pelo auditor NILTON TADEU NOGUEIRA, matricula: 00007854 da SRDF, sendo procedida a restituição com crédito bancário em dezembro de 2002, portanto correspondente à data de antecipação do pagamento do imposto, extinguindo assim o direito da Fazenda Pública constituir o Fl. 289DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 crédito tributário que se extingue após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador” Como o contribuinte pode ser responsabilizado se a sua declaração foi apurada pela Secretaria da Receita, por seu representante legal, auditor fiscal NILTON TADEU NOGUEIRA, matrícula: 00007854, que proferiu sua análise conforme extrato emitido pela Secretaria Receita Federal do Ministério da Fazenda (ND / 01/03.008.902) em 12/12/2002 (comprovante no anexo 1), onde se lê: Observações: Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: * Total das deduções de R$ 31.116,27 para R$ 31.116,15 * Base de cálculo de R$ 7.377,72 para R$ 7.377,84 Sua restituição de R$ 3.339,75, referente ao lote 08, foi encaminhada ao Banco do Brasil S/A. “Portanto julgada por essa Secretaria da Receita Federal em 12/ 12/2002”. “Fato já julgado legalmente por representante do órgão (SRF/DF/ Ministério da Fazenda), auditor fiscal NILTON TADEU NOGUEIRA, matrícula: 00007854”. “A extinção do julgamento do auditor fiscal, conforme já registrado, constitui-se num ato jurídico imperfeito”. PROCRASTINAÇÃO DO PROCESSO PELA SR/DF/Ministério da Fazenda: Em 28.07.2005, tempestivamente, atendeu o contribuinte ao TI n° da declaração 03008902 para apresentação de documentos (três anos após a declaração da contribuinte e à respectiva restituição pela apuração e análise do auditor fiscal desta Secretaria da Receita) Em 10.01.2007, tempestivamente atendeu o contribuinte ao AI ( n. da declaração: 01/40.1272l3, caso C. 5 4634/03) apresentando termo de impugnação, portanto do ato de impugnação com o respectivo prazo de resposta em 2007 decorrem mais de seis anos, sem que o contribuinte deixasse de atender à Secretaria da Receita. Quem praticou a procrastinação do processo não foi o contribuinte.Com a resposta da impugnação em 11 de janeiro de 2007, mais de seis anos contados da ocorrência do fato gerador, caracterizou-se um ato jurídico intempestivo com a decadência do direito de lançar, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, ante os fatos jurídicos de direito apresentados, requer ao douto Conselho de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, considerar nulo o julgamento do processo n° 10166-000.308/2007-09, arquivando-o por constituir- se num ato jurídico imperfeito e intempestivo. Este recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Fl. 290DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Consta no acórdão da DRJ/BSB que (fl. 265): O contribuinte não impugnou as infrações de dedução indevida de Contribuição à Previdência Oficial (R$ 2.030,00), de dependentes (PARCIAL: R$ 3.240,00), de despesas com instrução (PARCIAL: RS 2.320,00) e de despesas médicas (PARCIAL: R$ 2.400,00 - José Ricardo P. Arantes). Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, consideram-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas, razão pela qual mantém-se o Imposto incidente sobre as mesmas. Extrai-se as seguintes conclusões da decisão de primeira instância: a) Considerou não impugnada a matéria relativa à dedução indevida de previdência oficial; b) Considerou impugnada somente a dedução com instrução do filho Filipe, mantendo a glosa pelo fato do mesmo ser dependente da mãe Marcia Antonia do Espírito Santo; c) Restabeleceu a dedução com dependente o valor de R$ 1.080,00 referente à menor Nayara Edianne Menezes Fraga; d) Manteve a glosa da dedução com despesas médicas; e) Cancelou o lançamento em relação à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial sob o argumento de não ter sido descrita no demonstrativo de infrações do auto de infração (fl. 243). No recurso apresentado o contribuinte somente insurge-se em relação aos pontos a seguir relacionados, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando: a) Decadência por ter havido análise anterior da DIRPF/2002, ano-calendário de 2001, cuja restituição foi creditada em sua conta bancária em dezembro de 2002 (fl. 282). b) Intempestividade pois o prazo concedido para impugnação à intimação estendia-se até 21/01/2007, portanto há mais de cinco anos do exercício de 2001. c) A procrastinação da Receita Federal em lançar o Auto de Infração após decorrido tanto tempo da entrega da Declaração, atendeu tempestivamente a todas as intimações para apresentação de documentos e impugnação. Tendo em vista as alegações do Recorrente, passamos às seguintes considerações: O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e Fl. 291DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício Fl. 292DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. No presente caso, constata-se que houve pagamento de IRRF, conforme comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário de 2001 (fl. 156). Como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º/1/2002 e o termo final em 31/12/2006, conforme regra contida no artigo 150, § 4º do CTN. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2006, conforme AR de fl. 112, evidencia-se que não ocorreu a decadência suscitada. Em relação à (in)tempestividade alegada pelo Recorrente merece deixar consignado que: a) a tempestividade do lançamento deve ser observada de acordo com as disposições do artigo 150, § 4º e 173, I do CTN; b) a tempestividade da apresentação da impugnação deve seguir a prescrição do artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, a seguir reproduzida: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Conforme relatado, em nenhum dos casos houve a decadência do direito da fazenda pública de efetuar o lançamento e a impugnação apresentada pelo contribuinte foi tempestiva já que apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. Apesar da alegação de intempestividade na análise do recurso (“intempestividade pois o prazo concedido para impugnação à intimação estendia-se até 21/01/2007, portanto há mais de cinco anos do exercício de 2001”), pode-se presumir que o contribuinte esteja se referindo à prescrição intercorrente, cabendo a aplicação dos termos da Súmula nº 11 do CARF abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao argumento de ter recebido a restituição referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, como bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 264): O fato do contribuinte já haver recebido restituição referente ao exercício 2002 não significa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB não possa mais analisar as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda do contribuinte e, se for o caso, efetuar as alterações necessárias, mediante lançamento de ofício. O lançamento pode ser revisto a qualquer momento pela RFB no prazo decadencial do tributo, conforme estabelecido nos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não há que se falar em decadência, uma vez que a revisão da declaração e o lançamento foram efetuados dentro do prazo decadencial. Isto posto, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Fl. 293DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000308/2007-09 Débora Fófano dos Santos Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.000261/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão de indeferimento de pedido de restituição ou não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 3003-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão de indeferimento de pedido de restituição ou não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 02 61 /2 01 0- 41 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 A 3ª. Turma da DRJ em Campinas negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição não cabe a apuração de créditos da não-cumulatividade, por expressa vedação legal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, essencialmente reafirmando os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. O litígio se resume à glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos, uma vez que, segundo apurou a fiscalização, as aquisições estavam sujeitas à alíquota zero, aplicando-se, ao caso, a vedação prevista no § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, a seguir transcrito (destaquei partes): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,- exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário,: pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que a influência da natureza das receitas (isentas, não sujeitas à incidência, com suspensão ou alíquota zero) sobre a apuração dos créditos somente adquire importância quando vinculada a insumo adquirido com isenção. Nos demais casos, segue-se a regra do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a qual estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, no caso dos autos, quando a fiscalização se refere à predominância de receitas isentas, não sujeitas à incidência, com alíquota zero ou suspensão, tal fato só implica vedação à tomada de créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos vinculados a tais receitas. Apesar disso, como consigna, de forma acertada, a decisão recorrida, a glosa se deu pelo fato da recorrente ter se creditado das despesas com aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, creditamento que é vedado pelo citado § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, uma vez que os insumos adquiridos não estariam sujeitos ao pagamento do PIS/COFINS. A recorrente sustenta que, apesar do que preconizava os dispositivos legais transcritos acima, a receita dos insumos adquiridos foi regularmente tributada pela contribuição ao PIS e à COFINS, pois não foi aplicada a alíquota zero prevista no Decreto n° 5.171/04. Alega, ainda, que aqueles insumos foram utilizados em processos de industrialização por encomenda de peças utilizadas pela indústria aeronáutica, às quais não seria aplicável a redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS, no período de junho/2005 a setembro/2005, conforme entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil. Aduz, também, que o creditamento do PIS/COFINS poderia se dar com base no artigo 17, da Lei nº 11.033/04. Fl. 166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Sobre todos esses argumentos, o aresto vergastado assim se pronunciou: As decisões da Administração Tributária citadas pela interessada, por tratarem da incidência da alíquota zero sobre suas próprias receitas, não lhe servem, pois, para sustentar a possibilidade de apuração dos créditos que utilizou. Lembre-se, novamente, que a forma de tributação das saídas somente repercute na manutenção de créditos quando se tratar de insumos sujeitos à isenção, o que não é o caso, pois o motivo da glosa foi, como já dito, o fato de que as aquisições estavam sujeitas à alíquota zero. Portanto, o motivo da glosa restringe-se à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, por razões distintas da isenção. O Decreto nº 5.171, de 06 de agosto de 2004, determinou um regime diferenciado para a indústria aeronáutica que, no que interessa ao presente processo, assim se define: Art.6º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos. Portanto, os insumos da interessada, como regra geral, estavam submetidos à alíquota zero. Consequentemente, conforme o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2012, sua aquisição não permitia a apuração de créditos. A contribuinte alega situação excepcionante consistente no fato de que alguns de seus fornecedores teriam tributado suas aquisições fazendo incidir alíquotas diferentes de zero, em contradição com o disposto no Decreto nº 5.171, de 2004. De pronto, a sistemática de apuração de créditos aplicável às contribuições sociais sujeitas à não cumulatividade não se apega ao desconto entre o pago na operação anterior e o devido na operação seguinte, modelo adotado para a apuração do ICMS e do IPI. Diferentemente, no caso das contribuições, a apuração de créditos decorre da aplicação da alíquota própria sobre as aquisições do período cuja legislação permita a apuração de crédito, independentemente do quanto devido na operação anterior. Quer isso dizer que tenha ou não acontecido a incidência sobre os insumos quando de sua aquisição ou ainda, tenha a tributação ocorrido corretamente ou não, os créditos da não cumulatividade decorrem da autorização legal para apuração e utilização. No caso, em princípio, a contribuinte não poderia apurar créditos a partir dos insumos que adquiriu, conforme definido pela legislação acima transcrita. Nesse contexto, cabe à contribuinte, no interesse de demonstrar a higidez do crédito que pleiteia, demonstrar que suas aquisições não seguiram o regime geral. No entanto, ao contrário do que pretende a interessada, os documentos fiscais apresentados à fiscalização durante o procedimento de auditoria dos créditos são incapazes de sustentar a tese da interessada. Primeiro, porque alguns deles trazem aposto carimbo indicando que, nos termos do Decreto 5.171, de 2004, as contribuições incidiram à alíquota zero. Nesse caso, explicita-se a impossibilidade de apuração de créditos. Segundo, porque os documentos fiscais que não trazem tal carimbo nada mais comprovam do que a realização da operação que, por determinação da legislação tributária, estaria submetida à alíquota zero, com os mesmos efeitos da primeira situação. A exceção alegada pela contribuinte não é provada pela simples ausência do referido carimbo, na linha de raciocínio de que a ausência de evidência não é evidência da ausência. A prova buscada pela contribuinte deveria ser reforçada por outros documentos fiscais e contábeis. Por outro lado, embora fosse o momento processual por excelência para fazê-lo, nada foi trazido por ocasião da Manifestação de Inconformidade que pudesse demonstrar a exceção que, alegada pela interessada, pudesse levar à admissão de seus créditos. Fl. 167DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Aqui é importante frisar que, no âmbito das operações de compensação, a prova de que os créditos utilizados para a extinção dos débitos confessados cabe à contribuinte. Com efeito, ao indicar em sua declaração de compensação que dispunha de crédito oponível à Fazenda para extinguir seus débitos, a contribuinte assume a responsabilidade por demonstrar que aquele crédito existe. Em contraste com os casos de lançamento de ofício, em que o ônus principal da prova é da autoridade fiscal, nos casos de compensação essa obrigação se transfere para a contribuinte que materializa a extinção de débitos pela via da compensação. São precisos os fundamentos trazidos na decisão recorrida, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Com efeito, o aresto recorrido acerta ao sustentar que (i) o motivo da glosa restringiu-se à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (art. 6º do Decreto nº. 5.171/2004), não ocorrendo, nesse caso, pagamento das contribuições sociais, dando ensejo à vedação prevista no art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637/2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, revelando-se despiciendo o argumento da recorrente acerca da forma de tributação das suas receitas, uma vez que esta só tem influência para a manutenção de créditos quando estes forem sujeitos à isenção, o que não é o caso. (ii) não assiste razão à recorrente quando alega que, no caso concreto, teria ocorrido, em algumas aquisições, incidência de alíquota diferente de zero, uma vez que, (1) no caso do PIS/COFINS não cumulativos, a apuração de créditos decorre da aplicação da alíquota própria sobre os valores de aquisições de insumos, não existindo qualquer crédito quando se trata de insumo sujeito à alíquota zero, como antes assinalado e (2) não houve comprovação, por parte da recorrente, de que suas aquisições de insumos não seguiram o regime geral, ou seja, que os insumos adquiridos não se sujeitaram à alíquota zero. No tocante às aquisições que deveriam se sujeitar à alíquota zero, como é o caso dos vários insumos da indústria aeronáutica previstos no art. 6º do Decreto nº. 5.171/2004, não há que se falar em possibilidade de creditamento, ainda que ocorra indevida tributação do PIS/COFINS na venda daqueles insumos pelos fornecedores da recorrente, uma vez que há vedação expressa à tomada de crédito quando se trata de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637/ 2002). Sublinhe-se, ademais, que não há que se aplicar, ao caso dos autos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04, uma vez que aquela norma garante o creditamento de insumos vinculados às vendas desoneradas ali delimitadas, cuja aquisição esteja sujeita ao pagamento de PIS/COFINS, hipótese que não corresponde àquela dos autos. Observe-se que a recorrente não logrou comprovar que suas aquisições de insumos não seguiram o regramento previsto no art. 6º do Decreto nº. 5.171/2004, dando ensejo à vedação prevista no art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637/ 2002. Tal insuficiência probatória também atinge, obviamente, eventual tomada de créditos com base no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Caberia à recorrente comprovar, através de explicação analítica e acompanhada de documentos contábeis e fiscais pertinentes, que a alegada aquisição de insumos se sujeitou à incidência (com alíquota diferente de zero) das contribuições não cumulativas. Nesse contexto, importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, recaindo sobre aquele que postula o direito creditório o ônus de demonstrá-lo, como dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu art. 373: Fl. 168DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É evidente, portanto, que, no caso de pedidos de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo, não assistindo razão à recorrente quando busca refutar tal encargo. Desse modo, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar da recorrente ter se eximido, tanto no curso do procedimento fiscal como na manifestação de inconformidade, de reunir elementos suficientes para justificar suas alegações, e do fato de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º, acima transcrito, analisei os elementos dos autos trazidos após a manifestação de inconformidade, e chego à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente, tendo esta se eximido de apresentar, por ocasião do recurso voluntário, quaisquer provas adicionais para sustentar suas alegações. Em relação às alegações que não seria aplicável, no caso, a redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS com base nos dispositivos legais citados, a recorrente não se desincumbiu de comprová-las. Pelo contrário, os documentos fiscais apresentados à fiscalização durante o procedimento de auditoria dos créditos e acostados aos autos são incapazes de sustentar a sua tese. Nesse contexto, entendo como correta a análise da decisão recorrida acerca das notas fiscais juntadas: Primeiro, porque alguns deles trazem aposto carimbo indicando que, nos termos do Decreto 5.171, de 2004, as contribuições incidiram à alíquota zero. Nesse caso, explicita-se a impossibilidade de apuração de créditos. Segundo, porque os documentos fiscais que não trazem tal carimbo nada mais comprovam do que a realização da operação que, por determinação da legislação tributária, estaria submetida à alíquota zero, com os mesmos efeitos da primeira situação. A exceção alegada pela contribuinte não é provada pela simples ausência do referido carimbo, na linha de raciocínio de que a ausência de evidência não é evidência da ausência. A prova buscada pela contribuinte deveria ser reforçada por outros documentos fiscais e contábeis. Analisando as notas fiscais apresentadas, observa-se que, de fato, a grande maioria delas não confirma a alegação da recorrente de que teria havido incidência do PIS/COFINS. Por outro lado, apesar de ter havido o destaque daquelas contribuições em pequena parcela das notas, não há comprovação de que o fornecimento daqueles insumos tenha sido decorrente de industrialização por encomenda e sujeito, por alguma norma, à alíquota diferente de zero. Fl. 169DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.658 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13850.000261/2010-41 No caso concreto, a recorrente deveria ter procedido à demonstração analítica de cada nota fiscal, com a comprovação de que suas aquisições de insumos se sujeitaram a outro regime normativo de alíquota diferente de zero. Eximiu-se, contudo, de comprovar, com documentação suficiente e necessária, suas alegações. Sublinhe-se, nesse contexto, que a recorrente teve a possibilidade de apresentar, até o momento do recurso voluntário, todos os documentos contábil-fiscais hábeis para comprovar o direito creditório alegado. Neste contexto, não cabe a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já na impugnação e que sequer em fase recursal foi trazida: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Assinale-se, por fim, que as alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos elementos de prova suficientes e necessários. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. A verdade material ou o formalismo moderado não devem levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam o ônus e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, por não restar comprovado que os insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pela recorrente não se enquadravam no disposto na legislação tributária que prevê a redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo tributados pela contribuição, bem como pela falta de liquidez e certeza quanto ao crédito pleiteado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a glosa em relação à aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906043/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T14:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T14:20:58Z; Last-Modified: 2019-10-16T14:20:58Z; dcterms:modified: 2019-10-16T14:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T14:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T14:20:58Z; meta:save-date: 2019-10-16T14:20:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T14:20:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T14:20:58Z; created: 2019-10-16T14:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-10-16T14:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T14:20:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906043/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.677 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 43 /2 01 2- 51 Fl. 3429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 3430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 3431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 3432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 3434DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 3437DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 3439DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 3440DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 3441DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 3442DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 3443DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 3444DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 3445DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3446DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906043/2012-51 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3447DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000979/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, caracteriza-se como omissão de receita a a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MULTA DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em presunções para realizar o lançamento.
Numero da decisão: 1402-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares de nulidade aventadas; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de omissão de receitas; ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos nesta parte o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Murillo Lo Visco, que mantinham a qualificação. Designado para redigir o voto vencedor em relação a este item, o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Nos termos do artigo 281, II, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, caracteriza-se como omissão de receita a a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não logrou fazer nos presentes autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 09 79 /2 00 6- 65 Fl. 824DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em presunções para realizar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares de nulidade aventadas; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de omissão de receitas; ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos nesta parte o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Murillo Lo Visco, que mantinham a qualificação. Designado para redigir o voto vencedor em relação a este item, o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 02 de março de 2007 (fls. 769/784) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve os lançamentos perpetrados pelo Fisco, conforme abaixo reproduzido em relação ao IRPJ (fls. 652), sendo os demais, reflexos (fls. 651/678): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 825DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme Relatório Fiscal - RF (fls. 617/620) e Anexos (fls. 621/650), o procedimento de auditoria e infrações restaram assim definidas: "Verificamos através da Análise dos Livros Razão, Livro de Entrada, Notas Fiscais de Compra, e Notas Fiscais de Venda do contribuinte, e também, das Notas Fiscais entregues pela empresa Bunge Alimentos S/A, obtidas por meio de circularização, que o contribuinte escriturou nas contas de Mercadoria para Revenda Tributadas e Não Tributadas o valor de R$ 416.215,20, e nas contas de Vendas a Vista Tributada e Não Tributadas o valor de R$ 446.732,55, porém, omitiu a compra de mercadorias no valor de R$ 2.220.710,08, conforme Notas Fiscais de Compra, cujas cópias autenticadas fazem parte do presente processo, conforme Anexos I e II, informadas abaixo em valores acumulados mês a mês: Fl. 826DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Vale ressaltar que, todas as Notas Fiscais de Compra informadas nos Anexos I e II foram pagas no ano-calendário de 2002. Constatada a ocorrência de compras não contabilizadas. O contribuinte intimado, não comprovou a origem dos recursos para os pagamentos das referidas compras. Procedemos então a autuação na forma de omissão de receita. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. Diante das infrações constatadas, foram elaborados os seguintes Demonstrativos em anexo: 1 - Composição da Base de Cálculo, com vistas a apurar a correta base de cálculo do tributo. O demonstrativo se baseou no Livro de Entradas e nas notas fiscais; 2 - Apuração de Débito, com o objetivo de calcular o tributo devido e informar os débitos contidos na DIPJ e/ou declarados em DCTF; 3 - Pagamento, para informar o valor dos pagamentos efetuados; e 4 - Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, com o fim de apurar as diferenças encontradas". A seguir, descreve os fundamentos que levaram à qualificação da multa (RF - fls. 620): Fl. 827DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com os lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 757/763), na qual, conforme resumido pela decisão recorrida (fls. 772/774), aduziu: “a) “o Sr. Auditor Fiscal no 'Termo de Verificação Fiscal' aponta notas fiscais de compras do seu principal fornecedor, que por desorganização, falta de gerenciamento, empresa pequena que, de certa forma, cresceu sem estrutura, ultrapassando seus próprios limites administrativos, pagando seu imposto de renda pelo lucro presumido, o que no seu entender a livraria de certa burocracia, reservada às grandes empresas, não foram devidamente escrituradas”; b) “colocou à disposição do Sr. Fiscal todos os livros e documentos solicitados, como já relatado, por desorganização e para surpresa também da autuada algumas notas de compras não foram contabilizadas”; c) “pela descrição dos fatos, o autuante concluiu sem mencionar qual a legislação que lhe oferece suporte que “Constatada a ocorrência de compras não contabilizadas. O contribuinte intimado, não comprovou a origem dos recursos para os pagamentos da referidas compras. Procedemos então a autuação na forma de omissão de receitas '”; d) “o autuante laborou uma presunção sem ao menos citar a legislação que o autorizasse. Registre-se que consultamos todo o Regulamento do Imposto de Renda, no Capítulo destinado ao Lucro Presumido, e não encontramos autorização para que o Auditor presumisse omissão de receitas com base em notas fiscais de compras não escrituradas”; e) “mesmo assim, provaremos que todas as compras foram efetivadas com recursos da autuada e já oferecidos à tributação”; f)“pelos desencontros da contabilidade simplificada, a autuação partiu de presunções e jamais poderia ter aplicado a multa de 150%, esta multa somente pode ser aplicada nos casos previstos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/1964 ” (transcrição de fl. n° 747), ou seja, nos casos de crimes contra a ordem tributária; Fl. 828DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 g) “segundo Celso Delmanto ‘...para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessária que ele seja um fato típico e antijurídico. Será fato típico quando a conduta estiver definida por lei como crime, segundo o princípio da reserva legal (art. 1° do Código Penal). E antijurídico quando o comportamento for contrário à ordem jurídica como um todo, pois, além das causas de exclusão expressas no Código Penal, há outras implícitas (chamadas supralegaís, que excluem a antijuridicidade ou ilicitude). Assim, presente um fato típico e antijurídico (tipicidade + antijuridicidade ou ilicitude), teremos um crime, mas a aplicação da pena ainda ficará condicionada à culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei’.”; h) conforme os ensinamentos de Gilberto de Ulhôa Canto e de José Luiz Bulhões (transcrição às folhas n°s. 750 e 751), “para constituir o crédito tributário decorrente de presunção legal, cabe à autoridade fiscal colher provas dos indícios enunciados na norma tributária e não dos ilícitos propriamente ditos, pois a presunção já estaria declarada como tal pela própria norma. A presunção, por conseguinte, sustentar-se-ia sobre indícios, previstos em lei, que devem ser devida e fartamente provados”; i) “para a qualificação da multa, é patente a necessidade de provas fortes e veementes que possibilitem o conhecimento pleno dos fatos. Na autuação decorrente de suposta presunção legal não existem provas da materialidade ilícita da conduta e sim de indícios que, na legislação tributária, autorizariam a dedução de ocorrência de infração e, conseqüentemente, de apuração de tributo indevido”; j) “a inferência de que a presunção da infração também se aplicaria no âmbito da multa não é tão elementar, pois nos casos em que a autoridade administrativa se depararia com a situação prevista da norma como presuntiva de infração, não fosse a mesma justificada pelo contribuinte, poderia efetuar o lançamento do crédito tributário sem que houvesse a necessidade de se estender as investigações para provar a conduta criminosa. Dessa forma, na presunção, como os fatos não seriam apurados minuciosamente, a infração à legislação tributária, pode não ter sido originada por conduta criminosa e sim por erro”; k) no seu caso, “mesmo que houvesse a autorização da presunção, a demonstração de indícios que levariam à presunção imposta pela suposta norma tributária, por conseguinte, não implicaria necessariamente na constatação de conduta antijurídica. Assim, a prova de indícios, por si só, embora classificada como prova indireta, resultaria na impossibilidade da qualificação da multa, pois não forneceria elementos de prova suficientes para formar a convicção de prática de crime”; l) para aplicação dessa multa seria necessária que a autoridade administrativa comprovasse plenamente a existência do delito praticado por sonegação, fraude ou conluio, contudo já ficou demonstrado o equívoco na sua aplicação, a omissão apontada foi por presunção, sem que houvesse qualquer conduta fraudulenta ou sonegadora de autuada”; m) “discorda da titulação de sonegação, fraude ou conluio, pois durante todo o procedimento fiscal, facilitou o trabalho fiscal, como era sua obrigação, fornecendo todos esclarecimentos e colocando à disposição do fisco toda a documentação solicitada, caracterizando, desta forma, sua boa-fé e ficando Fl. 829DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 afastado definitivamente o elemento doloso exigido para a pretensa qualificação da multa”; n) “a autuação sabe que não ocorreu crime e, da mesma maneira que não poderia aplicar a multa qualificada na hipótese de presunção, também não poderia ter efetuado a representação fiscal para fins penais”; o) em função dos mesmos fatos, foram lavrados mais três autos de infração reflexos, referentes ao PIS, à COFINS e a CSLL, e, por isso, “solicita-se que os quatro autos sejam julgado em conexão, sendo aplicada a mesma improcedência a todos.” Finaliza requerendo o deferimento de todos os meios de prova admitidos, juntada de novos documentos, perícia, oitiva de testemunha e que seja julgada procedente a impugnação. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio (fls. 769/784), a 1ª Turma da DRJ/SDR, i) afastou as preliminares de realização de perícia e protesto pela juntada de novos documentos e produção de novas provas; ii) no mérito improveu a impugnação e manteve a qualificação da multa de ofício, assentando os seguintes argumentos (os destaques são do original): “15. Conforme relatado, o Auto de Infração relativo ao IRPJ foi realizado em razão de a Fiscalização apontar a ocorrência de omissão de receitas que teria sido resultante da falta de registro das compras de mercadorias nos livros contábeis e fiscais, adquiridas e pagas no decorrer do ano-calendário de 2002, as quais, a Impugnante, apesar de intimada, não teria logrado justificar a referida falta de registro nem tampouco a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das referidas compras. Observando-se, também, a aplicação da Multa de Ofício Qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), em razão de a Fiscalização entender que a “omissão de compras de mercadorias, comprovada mediante os originais da Notas Fiscais de Compra, em todos os meses do ano- calendário em questão, deixando de escriturar em seus livros fiscais e contábeis as notas fiscais constantes dos Anexos I e II, bem como deixando de informar a receita bruta de venda dessas mercadorias em DIPJ e DCTF.” 16. No que diz respeito à apontada omissão de receitas, como já visto, a Impugnante contesta o lançamento relativo ao IRPJ alegando que o Autuante teria laborado em presunção sem ao menos citar a legislação que o autorizasse, e de que teria consultado todo o Regulamento do Imposto de Renda, no Capítulo destinado ao Lucro Presumido, não encontrando autorização para que o Auditor presumisse a existência de omissão de receitas com base em notas fiscais de compras não escrituradas. 17. Prossegue, alegando que mesmo assim provará que todas as compras foram efetivadas com recursos já oferecidos à tributação. 18. Conforme o Auto de Infração relativo ao IRPJ, verifica-se que foi indicado como fundamento legal da omissão de receitas o artigo 528, do RIR/1999, o qual trata da determinação na base de cálculo a ser utilizada quando verificada a ocorrência de omissão de receitas, como segue: Fl. 830DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 (...) 19. Entretanto, a ausência da inserção do dispositivo legal específico no Auto de Infração que ampare a pretensão tributária não implica na improcedência do lançamento, isto porque são os fatos ali descritos e os elementos de prova nos autos que determinarão se ocorreu ou não a hipótese de incidência tributária prevista na norma, cuja ausência, aí sim é que poderia provocar a improcedência do lançamento, conforme tem se pronunciando a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cujas ementas transcrevo no pertinente, como segue: (...) 20. Assim, não pode prosperar a alegação de que não consta descrito no Auto do IRPJ o dispositivo legal que fundamentasse o lançamento ou de que não o teria localizado no RIR/1999, alegações estas que rejeito, eis que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil). 21. Portanto, prossigo no exame dos elementos que compõem a autuação. 22. Por oportuno, esclareça-se que a omissão de receitas resulta da falta de contabilização das receitas operacionais e não operacionais das pessoas jurídicas, a qual pode ser apurada de diversas formas. Dentre elas a legislação elegeu as presunções, as quais, se verificadas, conduzem à figura da omissão de receitas. 23. Conforme bem explanado pela Impugnante, o lançamento foi realizado com base em uma presunção legal, a qual, apesar dela alegar ter examinado o RIR/1999 e não ter ali localizado o correspondente dispositivo legal, tal presunção consta no artigo 281, inciso II, do referido RIR, como segue: (...) 24. Assim, elevada à condição de presunção legal, e sendo juris tantum, pois admite a prova em contrário, cabe verificar se a referida hipótese de incidência - a omissão de receita pela falta de escrituração de pagamentos efetuados -, aventada no auto de infração do IRPJ, se concretizou ou não. 25. Em 10/11/2006, a Fiscalização, via “Termo de Início de Fiscalização”, intima a Impugnante para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o porque da ausência de escrituração das Notas Fiscais de Entrada relacionadas em anexo, referentes às aquisições pela Impugnante junto à empresa Bunge Alimentos S/A, de mercadorias para revenda, no decorrer do ano-calendário de 2002, como segue (docs. de fls. n°s. 28 a 36): (...) 26. Em resposta à referida intimação, a Impugnante solicita um prazo de 30 (trinta) dias para respondê-la, prazo este concedido pela Fiscalização, e cujo pedido está assim redigido (fl. n° 40): Fl. 831DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 “ATENDENDO A SOLICITAÇÃO EMITIDA EM 09.11.2006, O QUE NOS CAUSOU GRANDE SURPRESA, DADO À MONTA APRESENTADA. TODA VIA, PARA IVLAIOR AVERIGUAÇÃO JUNTO A EMPRESA E NOSSOS REGISTROS, SOLICITAMOS UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA M4IOR CONFERÊNCIA.” 27. Posteriormente, no dia 24/11/2006, a Impugnante foi novamente intimada pela Fiscalização para esclarecer, também, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o porque da ausência de escrituração de mais Notas Fiscais referentes às outras aquisições de mercadorias pela Impugnante junto à empresa Bunge Alimentos S/A, também no decorrer do ano-calendário de 2002, como segue (docs. de fls. n°s. 37 a 39): (...) 28. Em resposta à referida intimação, a Impugnante, em 13/12/2006, declara à Fiscalização que (fl. n° 41): “NOS CAUSOU GRANDE SURPRESA, INFORMAMOS QUE ESTAMOS AVERIGUANDO JUNTO A EMPRESA E NOSSOS ARQUIVOS. ” 29. Mais tarde, em 20/12/2006, a Impugnante declara à Fiscalização que (fl. n° 42): “ATENDENDO A SOLICITAÇÃO EMITIDA EM 24.11.2006, INFORMAMOS QUE NAO TEMOS NADA A DECLARAR." 30. No “RELATÓRIO FISCAL - IRPJ E REFLEXOS”, consta toda a descrição do procedimento de fiscalização, como também dos elementos motivadores da autuação, que transcrevo, no pertinente, como segue (fls. n°s. 609 a 611): “Da análise dos Livros Fiscais e Contábeis, bem como das notas fiscais, constatamos a infração à legislação do IRPJ e Reflexos, a seguir discriminada: I - Descrição da Infração a) IRPJ e Reflexos - Lucro Presumido, Omissão de Receitas da Atividade, nos períodos relacionados no auto de infração. Verificamos através da Análise dos Livros Razão, Livro de Entrada, Notas Fiscais de Compra, e Notas Fiscais de Venda do contribuinte, e também, das Notas Fiscais entregues pela empresa Bunge Alimentos S/A, obtidas por meio de circularização, que o contribuinte escriturou nas contas de Mercadoria Tributada e Não Tributadas o valor de R$ 446.732,55, porém, omitiu a compra de mercadorias no valor de R$ 2.220. 710,08, conforme Notas Fiscais de Compra, cujas cópias autenticadas fazem parte do presente processo, conforme Fl. 832DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Anexos I e II, informados abaixo em valores acumulados mês a mês: (---) Vale ressaltar que todos as Notas Fiscais de Compra informadas nos Anexos I e II foram pagas no ano-calendário de 2002. Constatada a ocorrência de compras não contabilizadas. O contribuinte intimado, não comprovou a origem dos recursos para os pagamentos das referidas compras. Procedemos então a autuação na forma de omissão de receita. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. II - Apuração das diferenças devidas Diante das infrações constatadas, foram elaborados os seguintes Demonstrativos em anexo: 1 - Composição da Base de Cálculo, com vistas a apurar a correta base de cálculo do tributo. O demonstrativo se baseou no Livro de Entradas e nas notas fiscais; 2 - Apuração de Débito, com o objetivo de calcular o tributo devido e informar os débitos contidos na DIPJ e/ou declarados em DCTF; 3 - Pagamentos, para informar o valor dos pagamentos efetuados; e 4 - Demonstrativo de Situação Fiscal Apurado, com o fim de apurar as diferenças encontradas. " 31. Registre-se que os documentos citados no transcrito “RELATÓRIO FISCAL - IRPJ E REFLEXOS” e que serviram de base para a realização do lançamento, as provas da apontada omissão de receitas, estão nos 04 (quatro) volumes que compõem o presente processo, tais como: as cópias das notas fiscais de compras de mercadorias adquiridas pela Impugnante junto a Bunge Alimentos S.A. (Santista Industrial e Comercial Ltda., antiga razão social); correspondência da “Bunge” atendendo à intimação da Receita Federal, informando, detalhadamente, as Notas Fiscais referentes às aquisições de mercadorias pela Impugnante, inclusive com as datas dos pagamentos (fls. 15 a 27, 226 a 399 e 402 a 599); cópia da DIPJ do ano-calendário de 2002, exercício de 2003 (fls. n°s. 45 a 76); cópias dos Livros Registro de Entradas, de Saídas e o Registro de Inventário (fls. n°s. 77 a 164); dos registros contábeis (fls. 165 a 208), etc. 32. A par da referida acusação, caberia à Impugnante contestá-la juntando as provas de suas assertivas, entretanto, em sua defesa, como já visto, limita-se a alegar a falta de indicação do dispositivo legal no Auto do IRPJ, matéria já Fl. 833DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 apreciada, e afirmar que “provaremos que todas as compras foram efetivadas com recursos da autuada e já oferecidos à tributação.” Contudo, tal promessa não foi cumprida, pois apesar de alegar ter oferecido à tributação os recursos utilizados na aquisição das mercadorias, ela não traz aos autos qualquer elemento que demonstre ter oferecido à tributação os valores apontados como omitidos, e, assim, com este procedimento a Impugnante contraria a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: (...) 33. A jurisprudência administrativa confirma o entendimento de que tal comprovação é indispensável para a acolhida das alegações da Impugnante - a prova de que os recursos utilizados para a aquisição das mercadorias constantes nas Notas Fiscais que deram causa ao lançamento teriam sido oferecidos à tributação -, para que fosse afastada a apontada omissão de receitas e a conseqüente falta de recolhimento do IRPJ, confirmando o brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasí non allegatio (quem alega e não prova, é tido como não alegado), como se segue: (...) 34. Assim, diante das provas dos autos, fica configurada a hipótese de omissão de receitas pela falta de comprovação dos pagamentos efetuados pela Impugnante relativos às suas compras de mercadorias, conseqüentemente, mantenho a referida tributação do IRPJ, eis que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, constitutivo, modificativo, aquisitivo ou impeditivo do direito.” A seguir é apreciada a qualificação da multa, tendo a decisão a quo entendido presentes os requisitos para a exasperação da multa de ofício. Nas palavras literais do Relator da decisão de 1º Piso (fls. 783/784) “36. De acordo com os transcritos dispositivos legais [artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1065 e artigo 44, da Lei nº 9.430/1996], para que se concretizem as figuras da sonegação e da fraude, é necessária a presença do dolo, que nos termos do nosso Código Penal, artigo 15, I, “é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”, resultado este que no campo tributário tem por objetivo, essencialmente, o fato de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributo. 37. Em sua defesa, como já relatado, a Impugnante, contestando a referida Multa Qualificada de 150%, cita doutrina e discorre sobre as presunções, especialmente sobre sua aplicação no campo tributário, e finaliza concluindo que: (...) 38. Entretanto, os elementos que constam nos autos contraditam tal afirmação, e corroboram a acusação do evidente intuito de fraude como veremos a seguir. Fl. 834DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 39. Ressalte-se que já não há qualquer dúvida com relação à materialidade da infração que deu causa ao lançamento do IRPJ _ a apontada omissão de receita - , uma vez que a Impugnante não trouxe aos autos a comprovação do alegado oferecimento à tributação dos valores relativos aos seus pagamentos em contrapartida pelas compras de mercadorias adquiridas da empresa Bunge Alimentos S.A. 40. De acordo com o “RELATÓRIO FISCAL - IRPJ E REFLEXOS” de fls. n°s. 609 a 611, verifica-se que: (...) 41. Assim é que, apesar das alegações da Impugnante, inclusive de que a falta de registro poderia ter sido resultante de erro, verifica-se que a prática reiterada da falta de registro dos seus pagamentos efetuados pelas compras de mercadorias, juntamente com o pequeno percentual das receitas oferecidas à tributação, caracteriza de forma inequívoca a intenção dolosa da Impugnante de subtrair “o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”, cujo intuito foi o de eximir-se do recolhimento do tributo devido, no caso o IRPJ. 42. Portanto, caracterizada o intuito de fraude pelo procedimento da Impugnante quando visou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal com vistas ao não cumprimento da obrigação tributária principal, mantenho a aplicação da Multa Qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme consta no Auto de Infração de IRPJ”. O Acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NOVOS, DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO. Considera-se esvaziado o pedido de juntada a posterior de novos documentos, inclusive em contraprova, se até o julgamento da lide a requerente não os apresenta e nem demonstra a ocorrência de situações ou circunstâncias impeditivas do exercício do direito de apresentação. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido de perícia que em sua formulação não atende aos requisitos previstos na legislação que rege a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegações destituídas de prova não podem desconstituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. Configura-se omissão de receitas a falta de registro na escrituração contábil e Fiscal do valor das compras de mercadorias realizadas e Fl. 835DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 pagas pelo sujeito passivo da obrigação tributária no decorrer do Ano- calendário MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Configura-se o intuito de fraude a prática reiterada da falta de registro na contabilidade e nos livros fiscais das compras realizadas e pagas no decorrer do Ano-calendário. Autos Decorrentes Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, “mutatis mutantís”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE Cientificada do R. decisum em 15/03/2007 (fls. 789), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2007 (fls. 791/796), no qual, depois de aventar preliminares de nulidade da decisão recorrida por negar i) “pedido de perícia”, e, ii) “direito de juntada de documentos”, assenta a impropriedade de se tentar transferir à contribuinte o ônus de provar suas alegações sem que realizada referida perícia, infringindo, assim, o seu direito ao contraditório e ampla defesa, aduzindo ainda que “antes da exigência, o agente do fisco deverá sempre pedir esclarecimentos por escrito ao contribuinte ou responsável tributário, concedendo-lhe o prazo de lei para o recebimento dos esclarecimentos e das provas que tiver para comprovar as omissões” (RV – fls. 791/793 – os destaque constam do original); no mérito, adota como linha de defesa o entendimento de que sendo a regra geral de tributação o Lucro Real, não poderia o Fisco arbitrar seu lucro; ao final, pugna pela volta dos autos à origem para que seja determinado à “DRJ/SDR - SALVADOR que facilite a defesa da recorrente e permita à mesma que elabore sua contabilidade com todos os elementos que dispõe, pois assim e só assim será conhecido o verdadeiro tributo devido” (RV – fls. 795). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 836DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Voto Vencido Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 15/03/2007 – fls. 789 – protocolização do RV em 16/04/2007 – fls. 791), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 797801) e atendidos os demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminares de nulidade: 1. por indeferimento de pedido de perícia; 2. por indeferimento para juntada de novos documentos; e, 3. por cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório. Aprecio-as. Sobre a primeira, define o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) § 2.º. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 3.º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, Fl. 837DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (negritou-se e grifou-se) Assim, o procedimento de diligência e/ou perícia na esfera de julgamento presta-se, pois, a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação, sob pena de indeferimento. Desse modo, ainda que o dispositivo legal faça menção à “autoridade julgadora de primeira instância”, penso que a medida pode ser aplicada, se mantidos os mesmos aspectos fáticos e de direito, na apreciação do Colegiado de 2º Piso. Nessa linha, assim como alinhavado pela Turma a quo, vejo a desnecessidade da conversão do julgamento em diligência ou perícia posto que tal desiderato só se revela necessário para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, não se justificando, porém, quando carreados aos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador, como ocorre no caso presente. Remansosa a jurisprudência administrativa: DILIGÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / ACÓRDÃO n.º 108-06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/2001) Pelas razões acima, este Relator entende prescindível a conversão deste julgamento em diligência ou em perícia, motivo pelo a decisão a quo não merece reparos. Em relação à juntada de documentos aos autos, assim prescreve o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 838DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Sem necessidade de maiores esforços, os autos não mostram o quadro exigido pelo PAF, ou seja, não restou caracterizada eventual impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, nem se viu qualquer fato ou direito superveniente ou mesmo contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Muito menos há requerimento dirigido à autoridade julgadora formalizado em petição que justifique e demonstre - com fundamentos -, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º, do artigo 16, pelo que a decisão recorrida deve ser prestigiada neste aspecto, repelindo-se a preliminar arguida. De qualquer modo, este Relator tem por hábito, salvo casos excepcionais, acolher todos os documentos juntados até a data do julgamento do processo. Todavia, a compulsação dos autos mostra com clareza que – antes ou depois do julgamento de 1ª Instância e até esta sessão no CARF – julho/2019 – MAIS PRECISAMENTE, desde a interposição da impugnação inaugural em 18/01/2007 (fls. 757), portanto, há mais de DOZE ANOS, a contribuinte NÃO ACOSTOU AO PROCESSO UM ÚNICO DOCUMENTO, de modo que o seu rebelar contra a decisão a quo perde totalmente a substância, mais não fosse, pela sua própria inércia. Nesse ponto, cabíveis três brocardos jurídicos de longo conhecimento, em tudo aplicáveis ao caso concreto: Dormientibus non succurrit jus. O direito não ampara os que dormem. (Isto é, os que são descuidados da defesa de seus direitos). Probare oportet, non sufficit dicere. Provar é o que importa, não bastando só alegar. allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt. Alegar e não provar o alegado importa nada alegar. Por fim, ainda preambularmente ao mérito, em razão das duas preliminares arguidas, alega a recorrente que teria sido ferido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, aduzindo ainda que “antes da exigência, o agente do fisco deverá sempre pedir esclarecimentos por escrito ao contribuinte ou responsável tributário, concedendo-lhe o prazo de lei para o recebimento dos esclarecimentos e das provas que tiver para comprovar as omissões”. Fl. 839DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Evidentemente referido inconformismo não tem substrato jurídico ou procedimental. A ação fiscal iniciou-se em 04/08/2006, foi finalizada em 20/12/2006, esta sessão de julgamento realiza-se em julho de 2019 e em momento algum a recorrente veio aos autos para complementar suas informações ou atualizar registros documentais não verificados originalmente. Mais, há inúmeras intimações nos autos (exemplificativamente, fls. 11/12/13) nas quais o Fisco requisita informações e esclarecimentos, ou seja, foi permitida à fiscalizada manifestar-se em todas as oportunidades. Se não o fez, deve arcar com o ônus de sua omissão. Mais ainda, não há apenas omissão, há negativa em oferecer respostas. Veja-se a reprodução da decisão recorrida (fls. 778/779) que estampa o quadro com clareza inquestionável e absoluta: ---- Fl. 840DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 --- Afasto, pois, o reclamo da recorrente. Ao mérito. Em seu recurso voluntário a única alegação da recorrente fez-se no sentido de que, sendo a regra geral de tributação o Lucro Real, não poderia o Fisco arbitrar seu lucro. E, nas suas conclusões, pugna pela volta dos autos à origem para que seja determinado à “DRJ/SDR - SALVADOR que facilite a defesa da recorrente e permita à mesma que elabore sua contabilidade com todos os elementos que dispõe, pois assim e só assim será conhecido o verdadeiro tributo devido” (RV – fls. 795). Ora, em primeiro lugar, não há arbitramento. Os lançamentos foram efetuados de acordo com o regime de tributação escolhido pela contribuinte, no caso, o Lucro Presumido, conforme opção manifestada na DIPJ do exercício/2003 – ano-calendário/2002 (fls. 51/82). Deste modo, apurada omissão de receitas, na forma do artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, “a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão” Foi o que se fez (ver AI – fls. 651/678). Nenhum reparo, pois, ao trabalho fiscal. Fl. 841DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Acerca de devolver os autos à DRJ/SDR para que referido órgão “facilite a defesa da recorrente e permita à mesma que elabore sua contabilidade com todos os elementos que dispõe, pois assim e só assim será conhecido o verdadeiro tributo devido”, melhor sorte não colhe a pretensão da recorrente, primeiro porque órgãos julgadores não detêm competência para “facilitar a defesa de contribuintes”, antes cabe-lhes julgar de acordo com as provas, os argumentos das partes e a convicção de seus membros. Depois, neste estágio do processo, quase treze anos após os lançamentos e dezessete dos fatos contábeis analisados (2002), evidente que a pretensão se esvai, mais não fosse, pelo fato de que a opção pelo regime de tributação (Lucro Presumido, no caso), consolidou-se irremediavelmente com a entrega da DIPJ do período (fls. 51/82), na forma dos artigos 13, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 e 13, § 2º e 18, inciso IV, in fine, da Lei nº 8.541, de 1992, verbis: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. ------ Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior. (...) § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso IV, desta lei. --- Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: (...) IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais Fl. 842DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art9p Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. Todavia, ainda que a matéria nem tenha sido objeto de manifestação por parte da recorrente no seu recurso voluntário, mas, apenas, por ocasião da impugnação efetuada junto à DRJ (e por esta rebatida), ainda assim, penso que cabem algumas palavras acerca do aventado pela contribuinte em sua peça inaugural de defesa (não repetidos no RV – reafirme-se) e que cuida de uma possível inexistência de fundamentação legal para os casos de omissão de receitas de empresas que tenham optado pelo Lucro Presumido. Disse a contribuinte na sua impugnação (fls. 759/760): A tipificação legal impingida nos AI de IRPJ foi o artigo 528, do RIR/1999, então vigente: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Pelo que é possível defluir do arguido na manifestação da contribuinte, não haveria fundamentação legal para imputação de omissão de receitas para as empresas que aderissem ao regime do Lucro Presumido, terminologia só presente nos dispositivos atinentes ao Lucro Real (repita-se, no entender da recorrente). Abstraindo o fato de que as partes defendem-se do que lhes for imputado e não da tipificação legal pura e simples, ou seja, estando os fatos devidamente descritos e dada oportunidade de ampla defesa, não há prejuízo aos participantes do processo, ainda assim labuta em evidente equívoco a contribuinte. Fl. 843DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art519 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 De fato, os vários tipos de “omissão de receitas” estão inseridos nos artigos do RIR/1999 pertinentes ao Lucro Real. Todavia, isso não significa que suas conseqüências sejam aplicáveis somente às empresas que tenham aderido (voluntária ou compulsoriamente) ao referido regime, mas, A TODAS AS DEMAIS SISTEMÁTICAS DE APURAÇÃO, incluindo Lucro Presumido, Arbitrado e mesmo SIMPLES. Ou seja, apurada a omissão de receitas, em quaisquer das formas legais previstas, sua implicação e imposição far-se-á de acordo com o regime tributário escolhido pelos contribuintes. É isto que o artigo 528, do RIR/1999, quer dizer. Todavia, a origem da infração, ou seja, a “omissão de receitas”, em todas as suas variáveis, tem sustento legal em diversos atos legislativos, cabendo tão somente ao regulamento consolidar referidos dispositivos legais de forma a facilitar o manuseio e utilização pelos operadores do direito, SEM DEFINIR LEGALMENTE A INFRAÇÃO, objeto exclusivo, pelo princípio da reserva legal e tipificidade cerrada, de LEI. Concretamente, para o tema “omissão de receitas”, a exteriorização de seus contornos deu-se por vários diplomas legais, como por exemplo, Decreto-lei nº 1.598/1977, Decreto-lei nº 1.648/1978, Lei nº 8.846/1994, Lei nº 9.430/1996, etc. Dizendo claramente, não é a disposição e colocação dos artigos no regulamento que define sua aplicação concreta, mas o que a lei impõe. Trazendo ao caso analisado, sobre a infração propriamente dita – compras cujos pagamentos foram mantidos à margem da escrituração -, o enquadramento legal é regido pelo Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 12, § 2º: § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Ora, restou estampado nos autos – sem nenhuma contraposição da recorrente – que no ano-calendário de 2002, mediante correto e clássico procedimento de auditoria (circularização) o Fisco detectou que a contribuinte adquiriu e pagou de sua fornecedora Bunge Alimentos S/A o valor de compras no total de R$ 2.220.710,08, tendo declarado ao Fisco tão somente o montante de R$ 416.215,20, tudo conforme devidamente planilhado e demonstrado nos Anexos que acompanham o RF (fls. 617/620 e 621/650) e abaixo resumido: Fl. 844DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Em resumo, omissão de pagamento (consequentemente, por presunção juris tantum, omissão de receitas) na forma do dispositivo acima reproduzido e consolidado no artigo 281, do RIR/1999, vigente à época dos fatos: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Por relevante, destaque-se que tais pagamentos e valores são incontroversos, conforme reconhecido pela própria contribuinte em sua original impugnação (fls. 760) ao se rebelar contra a exigência fiscal: Ou seja, a contribuinte explicitamente reconheceu as compras e os pagamentos (isso ao afirmar que iria comprovar que teriam sido feitos com recursos da empresa). PORÉM, em momento algum conseguiu trazer esta comprovação e que tais valores teriam sido tributados – a bem da verdade, sequer tentou fazê-lo -, pelo que a omissão se consolida e o trabalho fiscal se solidifica, por isso deve ser mantido. Cabe mais uma informação retirada dos autos e que robustece o trabalho fiscal, confirmando a omissão detectada pelo Fisco: o Livro Registro de Inventário da recorrente (fls. 168/169) mostra um estoque final em 31/12/2002 de R$ 50.450,00, o que fulmina qualquer possibilidade de que as mercadorias adquiridas (e omitidas) pudessem estar no estoque da empresa (ou seja, não teriam sido vendidas), o que eventualmente poderia elidir a presunção. Fl. 845DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 Ora como foram comprovadamente adquiridas e não estavam no estoque no final do período, a constatação é elementar: foram vendidas! E vendidas sem emissão de notas fiscais e sem qualquer tributação! Em suma, a omissão de receitas derivou da presunção ínsita no artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, reproduzido no artigo 281, II, do RIR/1999. A determinação contida no artigo 528, do RIR/1999 (base legal, artigo 24, da Lei nº 9.249, de 1995) expressa no AI de IRPJ, tem apenas o fim de mostrar que referida omissão (apurada, repita-se, segundo o artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977) será objeto de lançamento de ofício pelo Fisco obedecendo o regime tributário assumido pelo contribuinte. Por fim e concluindo, rebate-se outra argumentação da recorrente de que lhe teria sido impingido indevidamente arcar com o ônus da prova do que alega. Embora seja exceção em nosso direito (via de regra, tal ônus é do autor) nos casos de presunção – que tem caráter juris tantim - tal encargo muda de lado, passando ao acusado, que pode elidir a imputação com provas e documentos hábeis, o que não logrou fazer. Pelo relatado, em relação ao mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A matéria, quando a imputação duplicada da multa decorre de lançamentos em que a infração detectada deriva de presunção legal é conflituosa neste Colegiado, mais ainda pela existência de Súmulas CARF tratando da matéria, dentre elas, as de nºs 14 e 25, sendo que este Relator, de modo geral, tem perfilado entendimento de que a exasperação tratada deve ser minuciosa e devidamente comprovada nos autos, exigindo do autuante a demonstração de que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Diga-se, é inadmissível a qualificação da multa de ofício quando o procedimento fiscal simplesmente toma os indícios legais de omissão de receitas, intima o sujeito passivo a esclarecer o ocorrido e, à vista de ausência de justificativas plausíveis, lavra os AI com a penalização de 150%. Todavia, quando a ação fiscal envereda nos sinuosos caminhos da sonegação e fraude fiscal e consegue aferir que, além da simples omissão de receitas, há todo um modus operandi do sujeito passivo demonstrando a sua tentativa dolosa e reiterada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, neste cenário, a matéria deve ser melhor pensada. Em outras palavras, só a omissão de receitas, pura e simples, a teor da Súmulas CARF, não poderia, mesmo, levar à duplicação da pena. Todavia, mutatis mutandis, a recíproca me parece verdadeira, ou seja, não é porque os lançamentos se fizeram por presunção que a qualificação da multa é SEMPRE impedida de ocorrer, devendo se analisar, concretamente, o que levou o Fisco a tomar tal atitude. No caso aqui apreciado, ainda que os lançamentos tenham sido feitos sob a presunção do artigo 281, II, do RIR/1999, é indesmentível que a contribuinte deixou de Fl. 846DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 contabilizar mais de 2 milhões de reais de mercadorias comprovadamente adquiridas de seu fornecedor Bunge Alimentos S/A e a ele PAGAS em 2002, sem que tivesse lastro financeiro em sua contabilidade para isso. Diga-se, como não dispunha de recursos financeiros em sua escrituração, deixou de registrar as aquisições e pagamentos (que, repita-se, foram efetivamente realizados, conforme a própria recorrente expressamente reconheceu – impugnação – fls. 760), o que levou à óbvia conclusão do Fisco de que os compromissos foram adimplidos com valores não declarados, não tributados e mantidos à margem da escrituração. Pois bem, é nesse momento que vejo que o trabalho fiscal não se limitou a impingir a omissão de receitas pura e simples (conforme linguajar trazido pela Súmula CARF nº 14 2 ), mas, muito mais que isso, mediante dedicado, parcimonioso e clássico procedimento previsto nos manuais de auditoria e fiscalização, circularizou as informações obtidas da fiscalizada com as de seu principal fornecedor – Bunge Alimentos S/A – obtendo os arquivos de TODAS as operações havidas em 2002 (intimações, respostas e listagem de compras e pagamentos – fls. 14/27, além das notas fiscais juntadas aos autos – fls. 233/616) ficando estampado um quadro expressivo de sonegação de compras e consequentemente sonegação de vendas mostrando que, para um total de aquisições de R$ 2.667.442,63, foram ignorados R$ 2.220.710,08 e somente contabilizados R$ 446.732,55. Resumindo, do total adquirido e pago de R$ 2,6 milhões, foram sonegados 83,2% (R$ 2,2 milhões) e contabilizados somente 16,8% (R$ 446 mil reais), diga-se, 1/6 das compras. Ou, em números absolutos, de cada 6 reais pagos, 5 foram omitidos! Quadro que leva o cenário a um patamar muito mais abrangente do que uma simples omissão de receitas por presunção, mostrando a típica conduta – já citada – de tentar, dolosa e reiteradamente, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador Nem se queira dizer que os fatos não teriam escondidos ou subtraídos do Fisco, bastando a esse apurá-los. Na verdade, os fatos estavam, SIM, omitidos nos registros escriturais da recorrente e só foram obtidos mediante trabalho fiscal minucioso, exaustivo e profundo realizado perante terceiros, sem o que, a depender das informações trazidas pela contribuinte ou disponibilizadas em sua contabilidade, teriam passado ao largo e certamente fulminados pela decadência. Por estes motivos, penso que o ato volitivo da recorrente foi claro no sentido de, dolosamente, fugir à tributação dos valores aqui tratados, utilizando-se do artifício de deixar de lado mais de 80% de suas compras por não dispor de recursos financeiros oficiais 2 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 847DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 para quitá-las, JUSTAMENTE pelo fato de ter omitido correspondentes vendas das mesmas mercadorias. Ou seja, um círculo vicioso de sonegar as informações de compras e pagamentos e sonegar, por conseqüência, as informações de vendas e recebimentos. Tudo isso ao largo de qualquer tributação. Em resumo, dinheiro que circulou paralelamente tanto na entrada como na saída. Por isso, mantenho a qualificação da multa de ofício. CONCLUSÃO Em face do exposto, encaminho meu voto para, i) afastar as preliminares de nulidade aventadas, ii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de omissão de receitas e a qualificação da multa de ofício em 150%. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator Designado. Aborda-se neste voto os pontos a respeito dos quais houve divergência do colegiado dos entendimentos tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia. Da Multa de Ofício O presente lançamento foi efetuado com base em presunção legal de omissão de receita, pois o contribuinte regularmente intimado não comprovou a origem dos recursos para os pagamentos de compras efetuadas. A Autoridade fiscal entendeu que ficou caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme previsto nos arts. 71 23 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964 e portanto a multa aplicável é qualificada conforme definido no art. 44, inciso II, da Lei 9/430/96. Transcreve-se a seguir os referidos dispositivos legais, in verbis: Lei n° 4.502, de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão doloso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 848DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; ` Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Lei n° 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Conforme os dispositivos acima transcritos, para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental da caracterização que é o evidente intuito de fraude. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de presunções, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Entende-se que para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não bastam indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificada e comprovada a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas é porque não tinha prova de sua real existência. Além disso, a própria inversão do ônus da prova resulta da Fl. 849DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-003.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000979/2006-65 impossibilidade do fisco de comprovar a real existência da receita e, portanto, da fraude, pois se isso fosse possível, por lógica, não haveria a necessidade da inversão. Para aplicação da multa qualificada seria necessário que autoridade administrativa comprovasse plenamente a existência do delito praticado por sonegação, fraude ou conluio, contudo já ficou demonstrado o equívoco na sua aplicação, a omissão apontada foi por presunção, sem que houvesse qualquer conduta fraudulenta da autuada. Diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, não há como se comprovar no presente caso o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa de oficio, razão pela qual deve ser afastada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada sobre a omissão de compras realizadas pela empresa, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/96. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de reduzir a multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 850DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.934101/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR É de se reconhecer o direito creditório integral da recorrente por erro de fato, quando parte foi negada por ter sido confrontada com informações em DIRF de outros períodos.
Numero da decisão: 1201-003.222
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR É de se reconhecer o direito creditório integral da recorrente por erro de fato, quando parte foi negada por ter sido confrontada com informações em DIRF de outros períodos. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 41 01 /2 00 9- 74 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934101/2009-74 Relatório Por bem representar a controvérsia, adoto relatório da DRJ: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" de IRRF no valor de R$ 270.000,00. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 848541894 anexado à fl. 03, exarado aos 07/10/2009, de onde se extrai: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos créditos informados na PER/DCOMP". 2.1 Ou seja, o fisco localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP mas apurou que tal recolhimento foi utilizado na extinção de débitos declarados pelo próprio contribuinte em DCTF. 2.2 Neste contexto, NÃO HOMOLOGA a compensação declarada na DCOMP em análise. 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme documento anexado à fl. 34. Irresignado, o contribuinte apresenta em 18/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01/02, onde resumidamente alega: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 3.2 "A impugnante deliberou em 19/12/2007 o pagamento dos Juros Sobre o Capital Próprio no valor de R$ 30.559.000,00, nos termos do art. 9o da Lei n° 9.249/95 conforme ata de reunião do conselho de administração (...)Tais juros serviram de fato gerador e base de cálculo para o imposto de renda na fonte a alíquota de 15%, resultando no valor de R$ 4.583.850,00 (...)Em 04/01/2008 efetuamos o pagamento do referido IRRF no montante de R$ 4.853.850,00, ou seja, a maior em R$ 270.000,00. 3.3 Para amparar suas alegações anexa ao processo a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19/12/2007, a DCTF referente ao período, o DARF recolhido e razões contábeis das contas "despesas de juros ao capital" e "IRF s/ juros sobre capital próprio". 3.4 Por fim, requer o provimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação declarada. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 35). A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo sido reconhecido R$ 258.459,50 dos R$ 270.000,00 inicialmente reclamados. Contra a parte da decisão de primeira instância que manteve a diferença de R$ 11.540,50, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934101/2009-74 - O erro material que cometeu foi claro, tendo sido ainda comprovado ter invertido os dígitos 5 e 8 do valor correto de R$ 4.583.850,00 pelo de R$ 4.853.850,00, compondo assim seu crédito integral de R$ 270.000,00. - Que foi surpreendida com a decisão de primeira instância que considerou a totalidade do IRRF informado em DIRF no transcorrer de todo o ano-calendário de 2007, em vez de se concentrar em junho e dezembro, como fez a Recorrente; É o relatório Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Trata a controvérsia de matéria fática quanto ao critério utilizado pela primeira instância na apuração do crédito por pagamento indevido. É incontroverso que a recorrente recolheu a maior por erro de preenchimento o valor de R$ 270.000,00 a título de IRRF sobre JCP. A DRJ, contudo, confrontou todo o recolhimento de IRRF no código em questão informado em DIRF com o declarado em DCTF e pago ao longo do ano, tendo encontrado o saldo de R$ 258.459,50. Ou seja, rejeitou o crédito de R$ 11.540,50 por haver débitos por ela informados em DIRF de outros períodos do mesmo ano, a despeito de a alegação de erro tratar de uma inversão de dígitos no pagamento do IRRF devido referente a dezembro. Entendo assistir razão à Recorrente, visto que o erro material na inversão dos dígitos é claro, não se podendo, portanto, compensar de ofício, como fez a DRJ, crédito de um mês com débitos de IRRF de outros períodos os quais não se encontravam sequer formalmente constituídos. Isto porque também, apesar de a DIRF ser de periodicidade anual, o IRRF retido é devido por períodos de apuração, não se podendo, portanto, condicionar restituição de um período a pagamento de débitos informados de outros. Conclusão Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934101/2009-74 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito adicional de pagamento a maior de IRRF no valor de R$ 11.540,50. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 133DF CARF MF

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