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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101072 #
Numero do processo: 13709.003752/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 002 CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial de mesmo teor.
Numero da decisão: 3401-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por aplicação da súmula CARF nº 002. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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SÚMULA 002 CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial de mesmo teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por aplicação da súmula CARF nº 002. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Versa o processo sobre pedido de restituição c/c declarações de compensação referente a crédito de PIS pago a maior nos exercícios de 1993 a 1996. As DCOMPs constam de processos anexados ao presente processo. 13709.000413/2003-10, com DCOMP em fls. 01 / 02, 13709.000493/2003- 11, com DCOMP em fls. 01 / 02 (em fls. 17/20 cópia das DCOMP de fls. 01 / 02 do PA no. 13709.000493/2003-11 e das DCOMP de fls. 01 / 02 do PA no. 13709.000413/2003- 10), 13707.000592/2003-13, com DCOMP em fls. 01, 13707.000593/2003-50, com DCOMP em fls. 01, 13707.000774/2003- 86, com DCOMP r, fls. 01 / 02, 13709.000752/2003-04, com DCOMP em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 37 52 /2 00 2- 77 Fl. 920DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.003752/2002-77 fls. 01 e 13709.000751/2003-51, com DCOMP em fls. 01, protocolizadas no período de 14/11/2002 a 17/04/2003. Nas citadas DCOMP a interessada menciona como origem de seu crédito o mesmo crédito objeto do presente processo. Em fls. 04 relaciona os pagamentos de PIS que teriam sido efetuados a maior ou indevidamente, no período de 08/04/1994 a 19/01/1996, que entende constituir o crédito utilizado nas compensações. Em parecer conclusivo, efls. 284, a DERAT conclui que como foi formalizado em 16/10/2002 estaria extinto o direito de pleitear a restituição por decurso de prazo de cinco anos referente aos pagamentos efetuados até 15/10/1997. O despacho decisório efls. 290 não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa as compensações. A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 13-19.463, de 31 de março de 2008, por unanimidade de votos, mantendo a decisão da DRF de origem e não homologando as compensações por ter operado a decadência, efls. 345. Regularmente cientificada em 25/11/2008, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/12/2008, em que alega resumidamente, efls.379: - a posição jurisprudencial no tocante ao PIS foi firmada pelo STJ, agravo de instrumento nº676.243/RJ; - Buscou em juízo apoio a compensação através do processo nº 99.0006801-7 que transitou em julgado assegurando-lhe o direito com autorização judicial para compensar em juízo dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos; - a ação judicial foi proposta em 1999, com a sentença remontando a indébitos a partir de 1989, e seu seus créditos foram constituídos a partir de abril de 1991, conforme cópias de DARFs e planilhas de composição apresentadas; - o crédito foi habilitado junto a RFB. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da decadência identificada pela autoridade fiscal em relação aos créditos solicitados em ressarcimento. Não foi examinada a existência material do crédito e quantificado o valor. A recorrente em recurso voluntário inova apresentando ação judicial transitada em julgado em que alega que foi reconhecido o direito ao crédito. Fl. 921DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.003752/2002-77 Consta da ação ordinária nº 99.0006801-7, documentos anexados ao recurso voluntário, que a empesa objetivava “reconhecer para a autora o direito de poder compensar o crédito tributário constituído pelos pagamentos indevidos do PIS com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91 e art. 74 da Lei 9.430/96, condenando-se a Ré em honorários e custas processuais.” Alega que os Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, que alteraram substancialmente a forma de cobrança do PIS, majorando a alíquota para 0,65% sobre a receita bruta, com recolhimento no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, não foram recepcionados pela CF/88, de modo que o STF reconheceu a inconstitucionalidade daqueles Decretos, o que levou o Senado Federal a baixar a Resolução 49, de 10 de outubro de 1995, suspendendo sua execução. Por tal motivo, pugnou pelo direito de proceder a compensação, pelo fato de ter recolhido indevidamente o aludido tributo. A decisão judicial JFRJ, em 06/05/2002, foi pela procedência em parte do pedido para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que obrigue a primeira ao recolhimento dos valores referentes ao PIS nos moldes dos Decretos-Lei nº2445/98 e 2449/88; b) Autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos anteriores a propositura da ação com a contribuição ao PIS instituído pela Lei Complementar nº7/70, aplicando-se aos valores a serem compensados os índices oficiais até 31/12/95, a partir desta data, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do § 4ºda Lei nº 9250/95 a qual engloba juros e correção monetária; c) Aplicar aos valores a serem compensados os mesmos índices utilizados pela Fazenda pública para correção de seu crédito até 31/12/95. A partir de 01/01/96 aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do § 4ºda Lei nº 9250/95 a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. E ao final determina que a fiscalização da Receita Federal encontra-se livre para examinar o procedimento compensatório a ser realizado pelo contribuinte. A fazenda nacional apresentou apelação cujo provimento a remessa necessária foi negada pelo TRF 2ºregião, em 14/02/2006. O transito em julgado ocorreu em 06/07/2006. O pedido de habilitação de crédito foi protocolado na RFB em 05/07/2007 com petição ao Delegado da DERAT RJ, com cópia dos autos da ação ordinária, para compensação com débitos parcelados de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Considerando que o direito ao crédito foi reconhecido judicialmente e que existe a concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo é de se aplicar a súmula CARF 002: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial de mesmo teor. Fl. 922DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.003752/2002-77 Quanto as compensações elas deverão ser analisadas pela DRF tendo em vista o cálculo do crédito habilitado. Pelo exposto voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 923DF CARF MF

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8140944 #
Numero do processo: 10980.920609/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.498
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 9/ 20 12 -1 4 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920609/2012-14 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920609/2012-14 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8139874 #
Numero do processo: 12898.000169/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTENTE Alegações preliminares de nulidade realizadas de forma genérica, sem trazer aos autos as causas e provas da existência de nulidade. Foi concedido à Recorrente ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase do inicial do litigio tributário, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXAME DE EXTRATOS. BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE Não há que se falar de quebra de sigilo bancário quando os agentes observam as regras da Lei Complementar nº 105/2001 e examinam extratos bancários do contribuinte entregues pelas próprias Instituições Financeiras. Não há necessidade de autorização Judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Foi concedido à Recorrente ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase do inicial do litigio tributário, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXAME DE EXTRATOS. BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE Não há que se falar de quebra de sigilo bancário quando os agentes observam as regras da Lei Complementar nº 105/2001 e examinam extratos bancários do contribuinte entregues pelas próprias Instituições Financeiras. Não há necessidade de autorização Judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 69 /2 00 9- 38 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 12-46.996, da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ II), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Concedido à contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Impugnação Improcedente (...)” Da Fiscalização O início da fiscalização se deu com a ciência pelo Contribuinte, em 13 de março de 2008, do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.90.00-2008-00850 e do Termo de Início de Fiscalização (e-fls 06 a 10), momento que foi solicitado ao Contribuinte apresentar os seguintes documentos: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 “(...) Prazo: 20 dias Período de apuração: 00/2005 1 - Documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de rendimentos tributáveis. 2 - Documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte. 3 - Documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoa-físicas, referente o(s) período(s) acima especificado(s). 4 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado. (...)” Foi indicado como enquadramento deste Termo de Início de Fiscalização o inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 3.724/01, que, em suma, estabelece que os exames de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, somente serão considerados indispensáveis, entre outras hipóteses, quando haja presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Ademais, no relatório do Termo de Início de Fiscalização (e-fl. 10) é indicado que “a contribuinte apresenta, segundo dossiê da DIPAC movimentações financeiras no ano calendário de 2005 oriundas da CPMF no valor de R$ 772.341,92, respectivamente incompatível com a declaração de rendimentos apresenta no valor de R$ 11.800,00. Regularmente intimada em 10/03/2008 e 06/05/2008, a contribuinte até a presente data não atendeu e nem apresentou justificativa pela falta de apresentação dos extratos das movimentações financeiras.” Em 28 de junho de 2018, a Recorrente foi notificada sobre a lavratura do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 0002 (e-fl. 12), dando ciência a Contribuinte da Continuidade do Procedimento Fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2005. Dando continuidade a Fiscalização, a autoridade fiscalizadora competente emitiu, em 18 de junho de 2008, 3 (três) Termos de Requisição de informações sobre Movimentação Financeira – RMFs para as instituições financeiras que a Contribuinte mantinha relacionamento como cliente à época, sendo estes RMFs, respectivamente: RMF nº 07.1.1.90.00-2008-00212-0 - endereçado ao Banco do Brasil S/A. (e-fl 46); RMF nº 07.1.1.90.00-2008-00214-7 – endereçado ao Citibank N/A. (e-fl. 47) e; o RMF nº 07.1.1.90.00-2008-00216-3 – endereçado ao Banco Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A (e-fl. 48). Observa-se, que em todos os RMFs, a autoridade fiscalizadora solicita o envios dos extratos da(s) conta(s) corrente(s) da Contribuinte, mantidas junto a cada uma das Instituições Financeiras, no período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Assim como, em 01 de junho de 2008, 01 de setembro de 2008, 31 de outubro de 2008, 11 de dezembro de 2009 e 29 de janeiro de 2009, foram lavrados Termos de Ciência e de Continuidade de Procedimentos Ficais (e-fls. 50 a 55), dando ciência a Contribuinte da Continuidade do Procedimento Fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário de 2005. Por fim, em 12 de fevereiro de 2009, a Receita Federal do Brasil - RFB, lavrou o Termo de Encerramento da fiscalização (e-fls. 66) e o Auto de Infração (e-fls. 56 a 61). Do Auto de Infração Foi consignado no Auto de Infração, pelo agente competente da RFB, que após procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias se efetua o presente Lançamento de Oficio, nos termos do artigo 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), uma vez que foi apurado que, no ano-calendário de 2005, houve omissões de rendimentos, apurados conforme depósitos bancários efetuados nas contas correntes números: 122410-8 - agência n.0159 e 100141-5 - agência n. 1050 do UNIBANCO (extratos Bancários constantes nas e-fls. 18 a 45), sendo a Contribuinte intimada em 13 de março de 2008 a prestar os devidos esclarecimentos (Aviso de Recebimento – AR e-fl. 11), referente a origem dos recursos correspondentes aos créditos/depósitos constantes da sua conta corrente, porém, a até fevereiro de 2009 o agente fiscalizador entendeu que a Contribuinte não conseguiu provar a origens dos depósitos. O Auto de Infração foi lavrado com base nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, todos da Lei nº 7.713/88, nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.134/90, artigos 37, 38, 43, incisos I a IV, IX a XII, XIV a XIX, do artigo 55 e artigo 83, todos dos Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), artigo 1º, da Lei nº 11.119/05 e inciso I, do artigo 44, §3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, indicando os seguintes fatos geradores: Data dos Fatos Geradores Base de Cálculo – Infração Fiscal e Valor Declarado Alíquota IR Tabela Progressiva Valor de principal do IR Valor da Multa de Ofício de 75% 31/01/2005 R$ 8.195,00 27,5% R$2.253,63 R$1.690,22 28/02/2005 R$ 1.144,00 R$314,60 R$235,95 31/03/2005 R$ 15.833,09 R$4.354,10 R$3.265,57 30/04/2005 R$ 59.834,03 R$16.454,36 R$12.340,77 31/05/2005 R$ 96.202,67 R$26.455,73 R$19.841,80 30/06/2005 R$ 19.541,43 R$5.373,89 R$4.030,42 31/07/2005 R$ 50.773,16 R$13.962,62 R$10.471,96 31/08/2005 R$ 11.891,15 R$3.270,07 R$2.452,55 30/09/2005 R$ 52.767,00 R$14.510,93 R$10.883,19 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 31/10/2005 R$ 29.193,17 R$8.028,12 R$6.021,09 30/11/2005 R$ 53.139,00 R$14.613,23 R$10.959,92 31/12/2005 R$ 212.254,42 R$58.369,97 R$43.777,47 Sub Totais: (a) R$ 610.768,12 (d) R$ 167.961,23 (h) R$ 125.970,02 Valor Declarado ano-calendário 2005 (b) R$ 9.440,00 27,5% (e) R$ 2.596,00 (i) R$ 1.460,25 Deduções Admitidas ano- calendário 2005 - (f) - R$ 5.584,20 (j) - R$ 4.188,15 Sub Totais (c) R$ 620.208,12 (a+b) (g) R$ 164.973,03 (d+f-g) (l) R$ 123.729,77 (h+i-j) Valor do Principal e da Multa de 75% R$ 288.702,81 (g+l) Valor da Juros de Mora – SELIC até fevereiro de 2009 R$ 54.721,55 Total do Crédito Tributário R$ 343.424,35 Da Impugnação A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal; deu início e delimitou os contornos da lide, foi apresentada pela Recorrente em 13 de março de 2009 (e-fls. 66/70). Em suma, a impugnação trazendo o inconformismo da Recorrente, trouxe os seguintes argumentos:  Fatos apresentados Neste tópico, peço vênia para reproduzir, de forma sumarizada, alguns trechos da Impugnação: “(...) Labora a Impugnante como advogada, assessorada de outros colegas, e em seu labor praticava, com vistas a simplificar suas declarações de IR, a cobrança de honorários sobre o valor LÍQUIDO dos referidos processos, ou seja, valor já tributado e, portanto, seria bi-tributação caso novamente incidisse IR sobre os valores 'previamente tributados, configurando-se uma verdadeira tributação retida na fonte. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Ademais agiu de boa-fé visto que, ainda que fosse correto novamente se lhe aplicar tributação, não houve crescimento patrimonial algum com os valores ora percebidos durante o período cronológico de 2005, somando-se a isso uma atividade de ajuda humanitária realizada pela Impugnante também daria ensejo a restituição do citado imposto. Devolvia ao mundo, a Impugnante, a maior parte de seus ganhos, que, ressaltemos mais uma vez, já foram tributados na fonte. Ajudava pessoas carentes, famílias carentes, que sem essa ajuda certamente hoje estariam na mais alta penúria. Por conta desse comportamento, hoje a Impugnante se vê em estado extremamente desfavorável, sem ter recursos para quitar o debito ora impugnado. Ressalte-se que a Impugnante não pode arcar com essas despesas, não tem possibilidades nem como pagar esse débito agora discutido. Os valores percebidos, já devidamente tributados na fonte, eram divididos com os colegas que a ajudavam, gastos em obras humanitárias, e, certamente, utilizados para a subsistência da impugnante, sem, com isso, gerar qualquer crescimento patrimonial. Outro fato importante de se mencionar acerca dos valores depositados ou transferidos para a conta da Impugnante é que nesses valores também se encontravam somas pertencentes aos próprios cliente, dessa forma esses valore não poderiam figurar nem na base de cálculo, tampouco no cálculo das multas que por si só não deveriam existir. Portanto é necessário mais uma vez explicitar que os valores ora apurados já foram tributados! Mais do que isso, parte deles não eram da Impugnante e sim de seus colaboradores e dos próprios clientes da Impugnante. A documentação referente aos fundos de clientes será juntada em momento oportuno, face ao exíguo tempo para impugnação. É difícil apreender a verdade de números frios presentes numa planilha, mas uma vez verificado o patrimônio, que permanece o mesmo, a conduta, que exime de nova cobrança e a vida da Impugnante pode-se perceber que multá-la por ser honesta não pode ser e não é o objetivo da Receita Federal! Ressalte-se mais uma vez, a título de cautela. Os valores ora fiscalizados já foram tributados, tributo retido na fonte. Os valores ora fiscalizados, não são todos da autora, portanto não podem ser tributados indiscriminadamente e utilizados para efeitos de base de cálculo. Os valores percebidos pela Impugnante eram utilizados, também, para interesses de seus clientes, portanto, configurando causa de sigilo profissional. (...)”  Preliminar Aduz que o lançamento efetuado é nulo de pleno direito face ao exposto no Artigo 142 do CTN e, também, pela ter havido ao caso a quebra do sigilo bancário, sendo esta quebra de sigilo bancário um inconstitucional, uma vez que afronta o disposto no artigo 50, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil. Ademais, ainda em suas alegações preliminares, alega que além de violação ao principio constitucional do sigilo bancário, houve violação ao sigilo profissional do Advogado, estabelecido no inciso II, do artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que é inviolável, salvo por ordem judicial, os dados relativos ao trabalho do Advogado, sendo, no caso em tela, a quebra do sigilo bancário uma violação o sigilo profissional da Recorrente, visto que, em contas bancárias de Advogados giram valores de propriedade de clientes destinados ao pagamento de custas judiciais relativas ao exercício da profissão. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38  Mérito No mérito, a Recorrente demonstra o seu inconformismo alegando ser incorreto o valor utilizado para se apurar a base de cálculo, sendo necessário rever os valores ora apurados, bem como as multas incidentes sobre os valores. A Recorrente não concorda com o método utilizado para se apurar os valores imputados pelo agente fiscalizador e explica que as contas correntes da Recorrente revelaram valores diferentes dos apurados, portanto, tais valores devem ser revisados ante a documentação apresentada junto com a Impugnação. Reforça, que os valores fiscalizados já foram tributados, tributos retidos na fonte, não podendo, portanto, ser objeto de nova tributação bem como de multa ou qualquer sanção. Também, aponta que a fiscalização deixou de fazer quaisquer deduções ou abatimentos de rendas não tributáveis ou de gastos que porventura poderiam ser deduzidos do IR, se mostrando a base de cálculo incorreta. Alega que ocorreram despesas médicas devido a câncer familiar, gastos com estudos e alimentação e que existe um número alto de dependentes e nada disso foi contemplado na lavratura do auto de infração. Para mais, argumenta que o fato gerador do IR requer acréscimo patrimonial, o que não ocorre no caso, uma vez que, os valores percebidos não são todos da Recorrente e já foram tributados, bem como aduz que possui gastos em obras sociais que gerariam direito a deduções que não foram considerados pela fiscalização. Por fim, aponta que o auto está “eivado de inconstitucionalidades, irregularidades, incongruências e não condiz com os institutos dos quais se originou e espera seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” Do Acordão Impugnado A DRJ/RJ II jugou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os seguintes fundamentos (e-fls. 135 a 149), que peço vênias para transcrevê-los: “(...) A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. 1. Da preliminar. Inicialmente, verifica-se que a contribuinte argui que o lançamento é nulo face ao exposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina o seguinte: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível...” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Cabe, entretanto, destacar que o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis conducentes à nulidade, quais sejam, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação da contribuinte ao ato administrativo do Lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, tendo a interessada sido cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, conforme ciência do lançamento ora analisado, que foi lavrado por servidor competente, em cumprimento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo concedido ao contribuinte prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação de fls. 68/70, não merece acolhida o argumento de nulidade do lançamento. Pelo exposto, o procedimento que ensejou a lavratura do Auto de Infração foi regular, com a ciência do sujeito passivo de todos os elementos necessários à correta compreensão do fato gerador, oportunizando lhe a apresentação de defesa, que ora se aprecia. 2. Do sigilo bancário. Da Lei Complementar nº 105/2001. Argumenta a autuada que a quebra de sigilo bancário efetuada é flagrantemente inconstitucional por prescindir de ordem judicial, configurando-se, portanto, afronta ao princípio constitucional previsto no artigo 5º , inciso XII, da nossa Constituição. Ademais, alega que o sigilo de dados representa violação ao sigilo profissional amparado pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil que prevê em seu artigo 7º, inciso II, serem invioláveis os dados relativo ao trabalho do advogado uma vez que em contas bancárias de advogados giram valores de propriedade de clientes destinados ao pagamento de custas judiciais relativas ao exercício da profissão. Todo o procedimento que ensejou a emissão de Requisição de Movimentação Financeira – RMF dirigida às instituições financeiras nas quais a contribuinte mantinha conta(s) de depósito(s) ou de investimento, no período fiscalizado, foi realizado de acordo com as normas legais que regem a matéria. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB solicitou ao sujeito passivo, por meio do Termo de Início da Fiscalização, os extratos bancários de todas as suas contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, além daquelas de seu cônjuge e dependentes junto a instituições financeiras. Agiu a autoridade lançadora consoante art. 918 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26.03.99 RIR/ 99 (...) (...) Apesar de regularmente intimada, a contribuinte deixou de atender à solicitação fiscal, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, (...) (...). Diante da recusa da contribuinte em fornecer os dados solicitados, foram emitidas as Requisições de Movimentação Financeira RMF (fls.46/48), estando amparado o Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 procedimento pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001. (...) O mesmo Decreto nº 3.724/2001 informa, por meio do seu artigo 3º, quais seriam as hipóteses em que os exames das informações registradas nas instituições financeiras seriam indispensáveis. Merecem destaque os incisos VII e XI e o parágrafo 2º, I: “Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) VII previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) XI presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (...) § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996;” Dentre as hipóteses previstas no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, está a disciplinada no inciso I, que consiste em: “embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;” Pela aplicação da legislação transcrita aos fatos ocorridos na fiscalização, fica evidente o pleno amparo legal da Auditoria Fiscal à obtenção dos extratos bancários do Contribuinte junto às Instituições Financeiras. Além de ter deixado o sujeito passivo de atender à intimação fiscal na qual lhe foi solicitada a apresentação dos extratos bancários, caracterizando, assim, embaraço à fiscalização, foi verificada movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados por ele. Ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, em seu art. 145, §1º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Acrescenta o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional que mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CTN, consagrando o sigilo fiscal: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.” O Decreto 3.724/2001, que regulamentou o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, estabelece em seus artigos 8°, 9° e 10, parágrafo único a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Os arts. 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999 regulam a matéria nos seguintes termos: “Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (...) § 2º A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 1º). § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 201, § 2º).” “Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 202)” Como se observa dos artigos reproduzidos, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no exercício de sua função estão obrigados ao sigilo fiscal. Em procedimento de fiscalização, só têm acesso aos dados encaminhados pelas instituições financeiras, os agentes obrigados ao sigilo fiscal e o contribuinte ou pessoa por ele autorizada. Assim não ocorreu a quebra de sigilo. Vale traçar um pequeno histórico a respeito da edição da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Com efeito, o §3º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF – vedava a utilização dessas informações para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se depreende do texto a seguir reproduzido: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 “Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)” Contudo, com a edição da Lei nº 10.174/2001, tal vedação foi excluída pela alteração introduzida no §3º do artigo 11, que assim dispõe: “§3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.” A Lei nº 10.174, de 2001, veio ampliar os poderes de investigação do Fisco, autorizando o a instaurar procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Diversos julgados do Poder Judiciário têm respaldado tal entendimento. (...) O art. 197 da Lei nº 5.172/66 Código Tributário Nacional já previa a obrigatoriedade das instituições financeiras em prestar informações ao fisco, ao dispor: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" Observe-se, também, que os agentes fazendários, no exercício de sua função, estão obrigados ao sigilo fiscal. Em procedimento de fiscalização, só tem acesso aos dados encaminhados pelas instituições financeiras, os agentes obrigados ao sigilo fiscal e o contribuinte ou pessoa por ele autorizada. Repise-se que a matéria está nos arts. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, citados anteriormente. Ressalte-se que o fornecimento de informações financeiras por instituições bancárias, mediante Requisição de Movimentação Financeira – RMF, veio apenas substituir o dever ao qual está sujeito o contribuinte por lei, o de prestar informações relativas a sua movimentação financeira. O Decreto nº 3.724/01 dispõe sobre a Requisição de Movimentação Financeira. (...) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Depreende-se dos dispositivos acima, que o Auditor Fiscal poderá examinar as informações financeiras de terceiros quando houver procedimento fiscal em curso. O procedimento fiscal tem início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF pela autoridade jurisdicional competente, que também é a responsável pela emissão da RMF para obtenção das informações financeiras quando necessário. 3. Da omissão de Rendimentos. Dos Depósitos Bancários . A parte impugnante ataca o lançamento mediante alegação de que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 343.424,35, resultou da movimentação decorrente de sua profissão e que com vistas a simplificar suas declarações, realiza a cobrança de honorários sobre o valor líquido dos referidos processos, ou seja, valor já tributado, razão pela qual entende que tributar os supracitados honorários configuraria bitributação. Contudo, é de se informar que não há como se aceitar a supracitada alegação uma vez que não existe isenção prevista em lei para honorários advocatícios recebidos, devidamente depositados em conta bancária. Em seguida, argui a interessada que, ainda que fosse correto novamente ser-lhe aplicada tributação, não houve acréscimo patrimonial algum com os valores percebidos durante o ano de 2005. E, entende que, em face de sua atividade de ajuda humanitária, deveria ter direito à restituição do imposto retido. Em seguida, a contribuinte argumenta que não foram feitas quaisquer deduções ou abatimentos de rendas não tributáveis ou de gastos que porventura poderiam ser deduzidos do imposto de renda, mais uma vez demonstrando que a base de cálculo utilizada é incorreta. E, acrescenta que teve despesas médicas altíssimas devido a câncer familiar, gastos com estudos e alimentação além de ter um número alto de dependentes e nada disso foi contemplado quando da lavratura do auto de infração. Por fim, insiste a autuada que o fato gerador do imposto de renda requer acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no seu caso. Diferentemente dos argumentos suscitados pela contribuinte, cumpre ressaltar que a Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Lei n.º 9.430/96 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [limites alterados pela Lei n.º 9.481/97] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”“. Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 “Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o”: “Art. 42. ..................................................................................................................”. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."(NR)” Portanto, a partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei nº 9.430, de 1996), a existência de depósitos de origens não comprovadas, tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade da Fiscalização demonstrar evolução patrimonial ou renda consumida. Neste sentido, cabe citar a Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Frise-se que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o interessado, na fase de instrução ter comprovado a origem desses depósitos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância das normas vigentes. Efetivamente, não estão as pessoas físicas sujeitas pela legislação tributária a manter assentamentos contábeis relativos às suas atividades, exceto naquilo que se refere, em determinadas situações, ao livro Caixa. No entanto, conforme visto, a Lei nº 9.430/96 trouxe a necessidade da comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Assim, caberia à contribuinte manter em seu poder anotações que permitissem identificar os depósitos e os recursos que lhe deram origem, bem como, e mais importante, as provas documentais da vinculação entre depósitos e recursos. Deve ser salientado que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, a apresentação pela contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O inciso I, § 3°, do artigo 42 da citada lei expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. Por fim, é de se informar que muito embora a contribuinte argumente que não foram feitas quaisquer deduções ou abatimentos de rendas não tributáveis ou de gastos que porventura poderiam ser deduzidos do imposto de renda, tais como: despesas médicas, gastos com estudos e alimentação com dependentes, cumpre informar que tais deduções são utilizadas quando da elaboração da declaração de ajuste feita no modelo completo. No presente caso, constatasse que a contribuinte utilizou o modelo simplificado para informar os rendimentos auferidos no ano-calendário de 2005,abrindo mão de discriminar as despesas que requer sejam deduzida na elaboração do auto de infração. Ademais, aceitar a inclusão das despesas suscitadas pela contribuinte no cálculo do imposto devido implicaria em revisão de ofício, estando tal procedimento fora das atribuições desta Delegacia de Julgamento. Vale frisar que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento está restrita ao que dispõe o art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/10 (...). (...) Frise-se que o instituto da revisão de ofício, previsto no art. 149, do CTN, é de responsabilidade da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, conforme disposto no art. 223, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/10 (...). (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Desse modo, o pleito da contribuinte no tocante às deduções pleiteadas em sua peça defensória escapa completamente à faculdade concedida pela norma tributária a este Órgão Julgador, estando essa matéria fora do presente litígio. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 29 de outubro de 2012 (e-fls. 154 a 160), a Recorrente reitera os termos da impugnação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/RJ I em 09 de outubro de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 150), e efetuado protocolo recursal em 29 de outubro de 2012, e-fls. 154 a 160, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Preliminar de Nulidade do Lançamento Alega a Recorrente que o lançamento é nulo de pleno direito pelo disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe: “(...) Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...)” Não assiste razão a Recorrente neste tópico, uma vez que alega de forma genérica e sem trazer elementos e provas de haver alguma nulidade ao lançamento em revista. Além do mais, o lançamento do crédito tributário, objeto desta lide, observa os requisitos do artigo 142 do CTN e o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Desta forma, rejeita-se a preliminar suscitada pela Recorrente. Preliminar de Quebra de Sigilo Bancário e Profissional do Advogado Aduz a Recorrente que no lançamento houve violação ao principio constitucional do sigilo bancário (inciso XII, artigo 5º da Constituição Federal) e ao sigilo profissional do Advogado, estabelecido no inciso II, do artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que é inviolável, salvo por ordem judicial, os dados relativos ao trabalho do Advogado, sendo, no caso em tela, a quebra do sigilo bancário uma violação ao sigilo profissional da Recorrente, visto que, em contas bancárias de Advogados giram valores de propriedade de clientes destinados ao pagamento de custas judiciais relativas ao exercício da profissão. Neste ponto, cabe observar que, no Termo de Início da Ação Fiscal (e-fls. 6 a 10), a fiscalização solicitou os extratos das contas correntes, das aplicações financeiras e das cadernetas de poupança da Recorrente e de seu cônjuge e dependentes, contudo, a Recorrente permaneceu inerte e não apresentou nenhum dos documentos requeridos. Frente à inércia da Recorrente, o agente fiscalizador solicitou as referidas informações/extratos de posição financeiras diretamente às Instituições Financeiras- IFs, por meio da Requisição de Movimentação Financeira – RMF (e-fls. 46 a 48), nos moldes estabelecidos pelo o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01 e da sua respectiva regulamentação, prevista no texto do Decreto nº 3.724/01. Pois bem, sobre tal alegação de quebra sigilo bancário deve-se considerar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, já confirmou, por maioria de votos, no julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406), que não configura quebra de sigilo bancário o fornecimento direto pelos bancos, dos dados bancários dos Contribuintes, para a Receita Federal do Brasil, sendo esta uma transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros, em outras palavras, a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, sobre esta arguição da Recorrente, deve-se pesar sobre a questão em foco que o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme já sumulado por este Conselho Administrativo: “Súmula CARF nº 2 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Até este ponto, também, não encontra respaldo a alegação da Recorrente quanto à violação do seu sigilo profissional, por não haver ocorrido nenhuma evidência de que a Receita Federal do Brasil – RFB divulgou as informações de seus clientes a terceiros, sendo as informações tratadas entre a Recorrente e o fisco. Em vista de todo o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada pela Recorrente, confirmando-se a decisão da DRJ/RJ I. Do Mérito De forma geral, a Recorrente apresenta suas questões de mérito de forma genérica e sem trazer provas de suas arguições. Para trazer clareza a este voto, a seguir, serão apresentadas cada uma das questões de mérito apresentadas pela Recorrente e os respectivos entendimentos deste relator.  Valores líquidos dos tributos dos honorários advocatícios da Recorrente e já tributados na fonte. Alega a Recorrente que exerce a profissão de Advogada e, objetivando simplificar suas declarações, cobra seus honorários sobre o valor líquido dos tributos de seus clientes, desta forma, os valores já teriam sido tributados, não cabendo nova tributação (bi-tributação). Sobre esta afirmação, há que se ter em mente que, por mais que a origem do valor seja a mesma (condenação da parte contraria da lide que a Advogada – ora Recorrente- atuou), cada uma das “parcelas” dos valores percebidos, respectivamente pelos clientes e por sua Advogada, possuem naturezas, fatos geradores e contribuintes diferentes, não sendo correta a afirmação de que se trata do mesmo rendimento para os clientes e para a Advogada/Recorrente. Nesta linha de raciocínio, deve-se considerar que os valores recebidos pelos clientes da Recorrente devem ser tributados como rendimentos destes contribuintes e os valores pagos/repassados/descontados a título de honorários advocatício, devem ser tributados como honorários advocatícios, aplicando-se o inciso I, do artigo 45 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. Ora, também não há no ordenamento jurídico tributário, regra que estabeleça que o percentual de honorário advocatício não deva ser tributado por já ter sido tributado como rendimentos de seus clientes, não havendo que se falar em bi-tributação. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Neste giro, não há razão ao alegado pela Recorrente.  Não ocorrência de acréscimo patrimonial e o direito a restituição de tributos por atuação da Recorrente em atividades humanitárias Aduz a Recorrente que, mesmo que sejam considerados tributados os valores dos honorários advocatícios, estes não gerariam acréscimo patrimonial à Recorrente, bem como que esta deveria ter direito a receber restituição de Imposto de Renda, em razão de a Recorrente realizar trabalhos humanitários. Não há razão sobre esta questão, pois, o fato gerador do Imposto de Renda é a percepção de rendimentos (conforme estabelecido nos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88) e não o acréscimo patrimonial em si. Para buscar tributar o resultado mais próximo de “acréscimo patrimonial” a legislação tributário pátria permite algumas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (como por exemplo: valores gastos com saúde e educação – artigos 9º a 14 da Lei nº 7.713/88) – devendo apenas o contribuinte ter provas documentais que efetivamente teve aquele gasto/custo e apresentar a Declaração de Ajuste Anual Completa. Porém, no caso em análise, a Recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada (e-fls. 3 a 5), modalidade que permite um valor de dedução de despesas presumido e fixo. E, uma vez entregue a Declaração de Ajuste Anual na modalidade Simplificada, não cabe ao contribuinte retifica-la, sendo que o CARF já sumulou esta matéria: “Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2202-01.042, de 15/03/2011 Acórdão nº 102-48.858, de 06/12/2007 Acórdão nº 104-22.779, de 18/10/2007 Acórdão nº 102-47.301, de 09/12/2005 Acórdão nº 102-47.140, de 19/10/2005 Acórdão nº 102-46.872, de 16/06/2005” Também carece de razão a arguição da Recorrente de que teria direito a restituição de Imposto de Renda por exercer atividades humanitárias, pois, não existe no ordenamento jurídico tributário dispositivo legal que estabeleça tal direito ao contribuinte. De todo modo, sobre este ponto, mesmo que supostamente existisse a Contribuinte não demostra exercer tais atividades. Neste ponto, sem razão a Recorrente.  Incorreção dos valores utilizados com base de cálculo, necessidade de revisão dos valores de base de cálculo e das multas apuradas. Não concordância com Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 os valores objeto da fiscalização, por constar nas contas da Contribuinte valores diferente dos apurados pela Receita Federal do Brasil. Alega a Recorrente que a fiscalização não apurou a base de cálculo do tributo lançado corretamente, devendo haver uma reavaliação dos valores utilizados como base de cálculo e, por consequência, do valor lançado de tributo e de multa. Ocorre, porém, que a Recorrente faz tal alegação de forma genérica, sem demonstrar os supostos erros cometidos pela fiscalização, bem como não demonstra com os documentos juntados que tal erro foi cometido pela fiscalização ou que demonstre, de forma inequívoca, as origens dos recursos - identificando a fonte dos créditos, os valores, as datas e a que título foram creditados nas contas da Recorrente Neste prisma, ao analisarmos o trabalho da fiscalização, verificamos que este foi realizado com base na existência de depósitos bancários sem comprovação de origem no ano de 2005, na forma disciplinada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: “(...) Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou desinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...)” Sobre esta alegação da Recorrente, o CARF já sumulou o tema: “Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005” Assim sendo, neste ponto, também carece de razão a Recorrente.  Não realização de quaisquer deduções ou abatimentos de rendas não tributáveis ou gastos que poderiam ser deduzidos do Imposto de Renda. A existência de despesas médicas altíssimas devido a câncer familiar, bem como gastos com estudos, alimentação e número elevado de dependentes. Aduz a Recorrente que a fiscalização não considerou nenhum valor que poderia ser deduzido ou abatido da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como, alega que teve, em 2005, vários custos com despesas médicas (em razão de câncer na família), com instrução, com alimentação e com vários dependentes. Todavia, a Recorrente, ao apresentar sua Declaração de Ajuste Anual – exercício de 2006, a fez na modalidade simplificada, abrindo mão de deduzir/abater supostas despesas da base de cálculo do Imposto de Renda do ano-calendário de 2005. Como já explicitado acima, não é cabível, após a data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a retificação/alteração da mesma – Súmula CARF “Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2202-01.042, de 15/03/2011 Acórdão nº 102-48.858, de 06/12/2007 Acórdão nº 104-22.779, de 18/10/2007 Acórdão nº 102-47.301, de 09/12/2005 Acórdão nº 102-47.140, de 19/10/2005 Acórdão nº 102-46.872, de 16/06/2005” Além disso, mesmo que fossem admitidas as deduções das supostas despesas, a Recorrente não apresentou provas dos efetivos gastos com saúde, com instrução, com alimentação e que têm, sobre sua tutela, vários dependentes legais. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000169/2009-38 Desta forma, não há razão a Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão a Recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão atacada. Conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.909507/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que seja verificada a existência de crédito a partir dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado e, transcorrido o prazo para se manifestar, devolvidos os autos ao CARF para julgamento. Vencida a Conselheira Larissa Nunes Girard, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Recorrente COSATE - CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E ENGENHARIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que seja verificada a existência de crédito a partir dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado e, transcorrido o prazo para se manifestar, devolvidos os autos ao CARF para julgamento. Vencida a Conselheira Larissa Nunes Girard, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Rememorando os fatos, a Recorrente pleiteou compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior por meio de DARF pago em 25/02/2010 para quitação de débito tributário lançado na DCOMP nº 29468.33096.190511.1.3.04-8140. Ato seguinte, mediante despacho decisório não foi homologada a compensação declarada pela Recorrente, porque inexistente o crédito apurado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 09 50 7/ 20 12 -1 8 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909507/2012-18 Quando intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que o valor consignado em DCOMP é resultante de pagamento indevido e erroneamente informado em DCTF no mês de Janeiro/2010, juntando à época as DCTF´s (original e retificadora) e os DACON´s (original e retificador). Ao depois, foi proferido o acórdão pela 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 41/44) no qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/02/2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão d a Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada do referido acórdão via AR em 03/10/2014, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário em 16/10/2014 (fls. 50 e seguintes), alegando em síntese: a) que a compensação pleiteada atende ao Art. 74, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96; e, b) que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original apresentada e independe de prova do erro para o seu recebimento. Para tanto apresentou além dos instrumentos de representação, os DARF´s, o livro diário, o PER/DCOMP´s,o demonstrativo de recebimento e o extrato de conta corrente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Ainda, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909507/2012-18 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Isso porque a mera retificação de DCTF para reduzir o valor do débito para validade precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. In casu, o inicio da instrução probatória pela Recorrente se deu ainda na manifestação de inconformidade quando trouxe aos autos as DCTF´s (original e retificadora) e os DACON´s (original e retificador). Por essa razão, apesar de insuficiente o documentário, entendo que a Recorrente tentou provar o direito creditório arguido após as retificações necessárias nos documentos fiscais, para atendimento do seu ônus, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Pois bem. Segundo o Princípio da Verdade Material invocado, preclui o direito do contribuinte para inserir novas provas na fase recursal, porque a oportunidade de produção de provas pelo contribuinte é em momento pretérito, segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909507/2012-18 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, entendo que a dilação probatória tardia não é absoluta. O Princípio da Verdade Material tem o intuito de esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Diante disso, possível relativizar a sua aplicação para proteger a ampla defesa e o contraditório em favor do contribuinte, assim como a manutenção de alguns princípios basilares do direito, a saber economia processual e formalismo moderado. Explico, quando há dúvidas em torno do direito creditório, se a Administração Fiscal, com o mínimo de provas ofertadas pelo contribuinte, vem, ainda na esfera administrativa, buscar a verdade, afasta eventual embate no judiciário. No caso em análise, além dos documentos já juntados na primeira oportunidade de defesa pela Recorrente, agora na fase recursal foi juntado documentário complementar, sendo eles os DARF´s, o livro diário, as PER/DCOMP´s, os demonstrativo de recebimento e o extrato de conta corrente. Desconsiderar tais elementos poderia ocasionar nítido desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Na esteira em aguçada sensibilidade à 1ª Turma da 3ª Seção deste Egrégio CARF, no bojo do procedimento administrativo nº 10166.908088/2009-17, julgou parcialmente procedente o recurso do contribuinte, determinando a devolução dos autos ao Julgador de Primeiro Grau, após juntada pelo contribuinte de documentos na fase recursal invocando, para tanto, os Princípios Basilares do Direito como o Contraditório e Ampla Defesa como, também Da Verdade Material, porquanto questionável o direito creditório/compensatório em favor do contribuinte a partir dos elementos trazidos a destempo. Com respecta vênia, transcrevo o voto, in verbis: Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de acertar os corretos valores devidos de PIS e COFINS para o período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento assentado na jurisprudência deste Conselho. Citase, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. De onde se extrai: “que a Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909507/2012-18 DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”. A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e fiscais, DIPJ, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido. Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna". De se observar que procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF. Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909507/2012-18 A premissa menor que compõe a ementa do acórdão do Recurso Especial, tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no processo administrativo tributário, “verbis”: Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentadas ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Merece ser reproduzido aqui, por oportuno, parte em destaque dos fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes autos: A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual resulta o despacho decisório, bem poderia conformar-se ao mesmo modelo do procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que incorrera o contribuinte e a forma e providências necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal. É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato, sendo sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer- se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irrelevase o princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já quitado ou não repetir o indébito. O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS, diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente. O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador”. Com respaldo nessa previsão legal a recorrente sustentou em sua manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime normal de incidência do PIS/COFINS. A revisão de cálculo dessas contribuições é que redundou em saldo credor pelo pagamento a maior que o devido e objeto dos pedidos de compensação via PER/DCOMP. Fl. 89DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.072 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.909507/2012-18 As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de defesa, do que o repasse ao fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período antes mencionado. Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do litígio tivesse outro rumo. As razões recursais reforçam essa tese com a juntada de provas que evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente. Não reconhecer a análise de mérito de todas as operações realizadas pelo sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já quitado ou não repetir o indébito. Ao todo o exposto, sugiro a remessa dos autos à DRJ de Origem a fim de que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente na presente fase a fim de que seja apurado a existência de crédito tributário em favor da Recorrente passível de compensação. Sendo necessário, seja a Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Concluído o relatório pelo Auditor Fiscal, que a Recorrente seja intimada para se manifestar no prazo de 30 dias e, ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000206/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para fins homologar o presente pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado, tendo em vista (i) a questão superveniente aqui materializada; (ii) os controles apresentados pela ora Recorrente para fins de demonstração da composição da origem do seu direito creditório (saldo negativo); e (iii) a manutenção da equivocada premissa quando da realização da diligência fiscal mesmo diante da decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior que votou (voto na sessão de dezembro de 2019) por nova diligência, e Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava os embargos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para fins homologar o presente pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado, tendo em vista (i) a questão superveniente aqui materializada; (ii) os controles apresentados pela ora Recorrente para fins de demonstração da composição da origem do seu direito creditório (saldo negativo); e (iii) a manutenção da equivocada premissa quando da realização da diligência fiscal mesmo diante da decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior que votou (voto na sessão de dezembro de 2019) por nova diligência, e Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava os embargos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 06 /2 00 7- 57 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº 1201-01.653 (Embargos de Declaração), da lavra desta Turma. 2. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte do relatório excertos daquele contido no Acórdão nº 1201-000.737 da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 1.019 a 1.038), proferido em 8 de agosto de 2012, no que for pertinente à matéria (embargos de declaração), complementando-o a seguir: Trata-se de pedido de compensação – PER/DCOMP, decorrente de base negativa de CSLL dos anos calendário de 2000 e 2003 totalizando um valor de R$ 35.611.469,70 (Trinta e cinco milhões, seiscentos e onze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL. [...] Também ficou constatado pela fiscalização que em 13 de março de 1995 a recorrente interpôs a Ação Ordinária nº 950087464 requerendo o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo-se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51 na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, como ajuste de exercícios anteriores, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais. Após contestação da procuradoria (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234). A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais foram rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242). Em recurso de apelação (fls. 243 a 264), para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a empresa solicitou que fosse reformada a sentença de 1º grau, determinando-se a aplicação dos índices do IPC expurgados pelo plano Verão. A União apresentou contrarrazões à apelação (fls. 265 a 277) e, em 06/02/2002, foi proferido acórdão do Tribunal Regional da 1º Região (fls. 278 a 286), no sentido de que as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Após diversos trâmites processuais – Embargos de Declarações, Apelação, Agravos realizados tanto pela empresa, quanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384). De posse dessas informações, a fiscalização concluiu que os cálculos apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em 06/02/2002 (fls.278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls.355 a 359). Isso porque, no seu entendimento, a contribuinte obteve decisão judicial para corrigir todas as suas demonstrações financeiras pelo novo IPC e não apenas suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. E, assim, ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através da adição ao lucro líquido. Os cálculos demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou despesas com depreciação do ativo a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano- calendário de 1989. A fiscalização afirma que estes cálculos não estariam de acordo com a petição inicial da empresa, pois levaria em consideração apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204). A correção monetária do Ativo Permanente gera receita passível de tributação. A correção da formação das despesas de depreciação, amortização e baixas diminui o lucro operacional líquido, conforme as normas básicas de correção monetária. Em consequência disso, entendeu a fiscalização que a empresa não tem o direito de excluir da base de cálculo os valores abaixo discriminados: Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (614 a 649) ... [...] A DRJ (fls.1340 a 1373) julgou improcedente a manifestação apresentada fundamentando sua decisão com os argumentos abaixo elencados: Reconhecimento da conexão dos processos. Contudo, como a recorrente se manifestou em cada um separadamente, a DRJ resolveu se manifestar, também, separadamente, a fim de evitar o cerceamento de defesa. No que tange aos efeitos da decisão transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária n° 95.00087464, referente aos efeitos do Plano Verão, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que a permissão judicial não se restringiu apenas à apropriação das despesas de amortização, depreciação e baixas do ativo permanente. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Segundo a DRJ, a recorrente após ter seu pedido negado em primeira instância, alterou sua petição em sede de Apelação para adequar-se à legislação. Segundo a DRJ o pedido Inicial foi: Ao ter seu pedido negado, apresentou Apelação com pedido alterado, nos seguintes termos: O Tribunal Regional Federal julgou a apelação conforme segue: O STJ julgou o recurso especial conforme exposto abaixo: Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Dessa forma, alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir, unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito de corrigir "as demonstrações financeiras" pelo IPC. E daí ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de adição ao lucro líquido, conforme planilha abaixo: Assim, em função das informações prestadas pelo próprio interessado, ele teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro. Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas não porque obteve este direito único. A correção da despesa se dá porque os saldos das contas do ativo permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis se beneficiar tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à tributação (Adição ao lucro líquido) o Saldo Credor da correção pelo IPC/BTNF (Correção do Ativo Permanente — Correção do Patrimônio Líquido), conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL. [...] A Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 731 a 772), em que repisou os argumentos aduzidos em sua impugnação. 3. Foi proferida a decisão por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1201-000.737, fls. 1.019 a 1.038), cuja ementa está assim redigida: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide. 4. A contribuinte interpôs Embargos de Declaração de acordo com a peça acostada às fls. 1.046 a 1.062, em que alegou: A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por força de outro fenômeno tributável. A contradição ora apontada nasceu no fato de que a decisão embargada misturou duas consequências distintas e autônomas da correção das demonstrações financeiras, quais sejam: a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação; b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de depreciações, amortizações e baixas em períodos subsequentes, exatamente o que foi feito pela Embargante e glosado pela decisão embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima. [...] A contradição ora apontada (admitir haver um saldo credor a ser tributado, mas glosar o direito autônomo de depreciar o saldo corrigido do ativo permanente) decorre, portanto, de uma verdadeira omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas integram, fazem parte, estão contidas, na correção das demonstrações financeiras. Fica bastante evidente essa omissão quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto temporal do direito emanado da coisa julgada, afirma que a Embargante teria que apurar os efeitos da coisa julgada no próprio período de apuração em que obtido o provimento jurisdicional definitivo: Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o principio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005. (fl. 1036) Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data do trânsito em julgado, mas apenas demonstrar que realmente seria correto adotar esse marco temporal (data do transito em julgado) em se tratando de tributar o saldo credor de correção monetária, respeitando-se a legislação da época de ocorrência dos fatos geradores. Mas seria inviável, por questão de lógica contábil, jurídica e econômica deduzir depreciações do ativo permanente corrigido no mesmo instante do trânsito em julgado. No máximo, poderia ser exigido que a Embargante deduzisse o saldo da parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em julgado, mas sequer foi admitida qualquer dedução. Quanto a esse aspecto temporal, a Embargante respeitou a competência mediante dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente já integralmente depreciadas antes dos períodos de apuração objeto das autuações (último trimestre de 2015 e os quatro trimestres de 2006). Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a demonstração financeira, a ação judicial transitada em julgado diz respeito apenas à correção Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 monetária, portanto, essa correção deve seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente, como parte integrante das demonstrações financeiras) é realizado via depreciação, amortização e baixa. Manter a conclusão da decisão embargada conduziria não só a inversão do resultado do julgamento do TRF da 1ª Região, mas terminaria por atingir o intento que a própria decisão embargada pretendeu afastar, qual seja: - se a Embargante não poderia corrigir apenas o que lhe interessa (ativo permanente), também não poderia o fisco pretender corrigir "todo balanço" sem considerar que os ativos sofrem depreciação. Ignorar esse direito seria exatamente aplicar a correção apenas no que interessa ao fisco. Por fim, o direito à depreciação do saldo do ativo permanente corrigido não decorre tão somente do comando judicial transitado em julgado. A própria legislação de regência da Correção Monetária de Balanço, conforme exaustivamente apresentado na Impugnação e no Recurso Voluntário da Embargante, autoriza tal dedução fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSL, até por que a depreciação é um item de custo indissociável da apuração do lucro tributável. (Destaques no original) 5. Em 04/12/2015 a embargante juntou aos autos documento com informação sobre "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 1.146 e ss.): [...] Ocorre que, posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, ainda em trâmite perante a 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, foi proferida decisão definitiva que afeta diretamente a análise dos referidos Embargos Declaratórios por esta Turma julgadora. Em breve relato, a Fazenda Nacional, ao ser intimada naquele processo sobre a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora Requerente, argumentou que, segundo seu entendimento, todo o montante depositado deveria ser convertido em renda da União, pois o fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção monetária de balanço em 1989 faria, supostamente, com que a empresa tivesse obtido provimento judicial diverso daquele formulado no pedido da Ação Ordinária (documento n.º 1). Esse é o mesmo fundamento que embasa as autuações que originaram os processos administrativos em epígrafe, no que se refere à glosa do "Plano verão". Ao apreciar esse pleito da Fazenda Nacional, o Juízo da liquidação de sentença confirmou os termos e o alcance da decisão transitada em julgado defendidos pela Requerente durante todo o trâmite dos processos administrativos (documento n. 2), nos seguintes termos: “Ora, se a pretensão, como visto, versa sobre a dedução da base de cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, em relação à diferença do expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada. [...] Deve-se, pois, considerar as lindes do pedido para a correta interpretação do trânsito em julgado, de modo a entender que a recomposição do ativo permanente, apenas, não desrespeita as decisões favoráveis à autora”. Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 (documento n.º 3), alegando o mesmo que se alega nos processos administrativos em epígrafe: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72 % + 10,14%) deveriam incidir sobre a Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 totalidade das demonstrações financeiras da ora Requerente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. Contudo, o referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF1 (documento nº. 4), em decisão transitada em julgado. Conforme se infere dos andamentos processuais (documento n. 5), os autos do Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015. Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: “A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos.” [...] Portanto, devem ser imediatamente reconhecidos por esta Colenda Turma os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, mas por representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado. [...] 6. Em 6 de janeiro de 2016, os autos foram encaminhados à representação da PGFN junto a este Conselho para fins de exame e manifestação sobre o documento juntado pelo recorrente. Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 1.185 e ss.): Cabe destacar, aliás, que a decisão do STJ foi no mesmo sentido da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. Logo, ainda que em sede de liquidação, não poderia haver alteração dos termos do que já foi decidido em decisão transitada em julgado, ainda mais de uma decisão ratificada pelo STJ. Observa-se que o caso não trata de mera correção de inexatidões materiais. Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do TRF da 1ª Região, no sentido de se referir a demonstrações financeiras/balanço no lugar de despesas de depreciação, amortização e baixa, caberia ao contribuinte, como interessado, valer-se dos instrumentos adequados para sanar tal vício. Certo ou errado, decisão infra ou extra petita, o fato é que o trânsito em julgado da decisão ocorreu nos termos já propugnados pela DRJ de origem, bem como pelo acórdão ora embargado. Dessa maneira, não existe fundamento que ampare a pretensão do interessado. Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 1.203 e 1.204: Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Pelo exame do acórdão embargado, em especial do voto vencedor, é possível verificar que de fato tratou-se ali apenas dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989, não havendo sido abordada a questão das próprias despesas depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos posteriores. Tendo em vista o exposto, admito o processamento dos presentes embargos opostos pelo sujeito passivo. Por fim, esclareça-se que o presente processo possui conexão fática com os processo nos 15578.000406/2007-18, 15578.000407/2007-54 e 15578.000207/2007-00. Por um lapso deste Relator o exame de admissibilidade dos embargos havia sido realizado apenas em relação aos dois primeiros processos, razão pela qual somente agora, verificada a falta, é que se promove o exame de admissibilidade em relação ao presente processo. 7. Em face da resposta da PGFN (fls. 1185 e ss.), em 3 de maio de 2016 foi tomada a Resolução nº 1201-000.202 (fls. 1.216 a 1.220), com o seguinte teor: Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido por este Relator no despacho de fl. 1183, e a resposta da representação da PGFN junto a este Conselho. De fato, solicitou-se que a PGFN se manifestasse sobre a "situação superveniente" informada pela embargante, qual seja, a decisão transitada em julgado no TRF da 1ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000, a qual interpretou o conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ no âmbito do processo 95.00.087464 (nº na origem), assentando o direito da exequente (ora recorrente) em deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, ao invés do direto de corrigir as demonstrações financeiras com base nos mesmos índices, tal como constava da decisão do STJ. Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi (ao lado da questão sobre o beneficio de redução do IRPJ com base no lucro da exploração) exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência de direito creditório, das DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 583 e ss. numeração digital). A autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária das demonstrações financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices. A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 710 e ss. numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 1019 e ss. e fl. 1041 e ss.). Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional. Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar-se objetivamente sobre a "situação jurídica superveniente", alegada pela embargante, e seus efeitos sobre o presente processo administrativo (vide informação à fl. 1146 e ss.). Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo: a) junte aos autos cópia da decisão do TRF da 1ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000; b) oficie a representação da PGFN junto a este Conselho a informar se a decisão acima referida é definitiva, bem como a se manifestar sobre seus efeitos sobre o presente processo administrativo; c) intime a embargante a se pronunciar sobre a manifestação da PGFN no prazo de 20 dias de sua ciência; d) após, encaminhe a este Conselho os presentes autos, bem como os autos dos processos conexos nos 15578.000207/2007-00, 15578.000406/2007-18 e 15578.000407/2007-54 para prosseguimento do feito. 8. Em resposta, a PGFN/CAT assim se pronunciou (fls. 1.228 a 1.234): Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0043327-73.2013.4.01.0000, temos a informar que sim, a referida decisão de fato transitou em julgado. Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo administrativo, devemos, preliminarmente, tecer alguns comentários sobre a sequência de decisões judiciais que circundam o caso em apreço. A pretensão deduzida pela empresa recorrente, nos autos da Ação Ordinária nº 95.00.08746-4, foi a de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989 e substituindo-se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, como ajuste de exercícios anteriores, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais. Tal pretensão foi, inicialmente, rejeitada por sentença, motivando a interposição de apelação junto ao TRF-1ª Região, nos seguintes termos: Fls. 246 e ss “VII – CONCLUSÃO Presentemente, e por todo o exposto, a Apelante vem, reiterando os termos da peça inaugural, e por todas as razões aqui expendidas, pedir o conhecimento e total provimento da presente Apelação, para que seja totalmente reformada a sentença de 1º grau, determinando-se a aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo ‘Plano Verão’, à razão de 70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente, com a aplicação da reposição de 42,72% correspondente a janeiro de 1989, complementada pelo índice de 10,14% correspondente a fevereiro de 1989, tudo consoante a mais escorreita aplicação da jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores, inclusive esse E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (Grifos acrescidos) Em sede de julgamento da apelação, o TRF da 1ª Região julgou a apelação parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO NO BALANÇO DE 31/12/89. I – Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano-base Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, o qual restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%. II – Apelação da autora parcialmente provida.” A contribuinte, então, opôs embargos declaratórios para tratar apenas e tão somente do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, que, todavia, foram rejeitados. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA EM FEVEREIRO. 1. Este Tribunal, através da Corte Especial, ao reduzir o IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o entendimento de que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual de 10,14%. 2. Recurso especial provido. ” Assim, constatou-se que, embora a petição inicial tenha trazido a questão da correção monetária das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa, o fato é que o tratamento dado ao caso, a partir da interposição do recurso de apelação, foi de correção monetária sobre as demonstrações financeiras da parte. Em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária n.º 95.00.08746-4, a empresa recorrente aduziu que teria direito ao levantamento de 99,71% dos valores depositados judicialmente, cabendo a União a transformação em pagamento definitivo de apenas 0,29% do saldo dos depósitos. Com a aplicação da sistemática autorizada pela decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, a RFB discordou da proposta de rateio dos valores depositados, concluindo que não haveriam valores a serem levantados pela empresa demandante, sendo certo que a integralidade dos depósitos judiciais deveria ser transformada em pagamento definitivo da União. Nada obstante, o Juízo da 13ª Vara Federal/DF, proferiu decisão onde consignou que se a pretensão versava “sobre a dedução da base de cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, em relação ao expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada”, bem assim que a recomposição apenas do ativo permanente não desrespeitaria as decisões favoráveis à autora, indeferindo, pois, a pretensão da União relativa à incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Foi em face desta decisão, proferida já em sede de execução da sentença, que a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, requerendo que o cálculo de eventual valor de depósitos a ser levantado em favor da exequente seja efetuado observando a incidência de correção monetária sobre as demonstrações financeiras. O TRF da 1ª Região, analisando o feito e em reconsideração de decisão proferida anteriormente, indeferiu a suspensão do cumprimento da decisão do juiz de primeiro grau que negou a incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Na visão do ilustre Desembargador relator, como a pretensão inicial do contribuinte “versa sobre a dedução da base de cálculo do IR e da CSSL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, em relação à diferença do expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada”. A referida decisão transitou em julgado em setembro/2015, em que pese a patente contradição com a decisão final de mérito da Ação Ordinária nº 95.00.08746-4. Mas não é só. Dando continuidade ao processo de execução, o Juízo da 13ª Vara Federal/DF exarou a decisão declarando o direito da contribuinte de efetuar o levantamento de seus depósitos na proporção requerida de 99,71%, deduzidas apenas as penhoras comandadas às fls. 702, 712 e 721. Novamente, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento (AI nº 0002503- 67.2016.4.01.0000), requerendo a revogação da r. decisão que declarou o direito da parte agravada ao levantamento de 99,71% dos valores depositados nos autos, com o consequente reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos. Questiona-se, portanto, o percentual a ser levantado pelo contribuinte e o percentual que deve ser convertido em renda à União. O Desembargador Federal Relator, por decisão proferida em 19/01/2016, negou seguimento ao agravo da União/executada, sob o argumento de que “a agravante não comprovou nenhum vício no referido cálculo. Ela foi devidamente intimada (fl. 53), e não se manifestou a respeito. Como visto na decisão agravada, a conta foi elaborada de acordo com o título judicial, na forma reconhecida no anterior AI 43327- 73.2013.4.01.0000-DF”. Contra esta última decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno, que ainda está pendente de apreciação pelo TRF 1ª Região. Sendo assim, constata-se que ainda não há definitividade no montante a ser levantado pela contribuinte. A PFN continua a questionar os cálculos efetuados no caso. Observe-se que esse histórico se faz necessário para demonstrar o contexto em que ocorreu a análise já levada a efeito pela RFB, que, ressalte-se, não continha nenhuma impropriedade. Como visto, o presente processo trata de declarações de compensação — PER/DCOMP, decorrentes de saldo negativo de imposto de renda - IRPJ, referente aos anos-calendário de 2001, 2003 a 2006, com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do terceiro trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2007. Tais correções que geraram o saldo negativo decorrem exatamente das decisões judiciais proferidas nas ações acima descritas. A princípio, prevaleceu o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do período, conforme a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000. A questão cuida de alteração dos valores que compõem a base de cálculo de tributos cuja apuração é complexa, demandando uma análise mais acurada do próprio lançamento tributário para fins de quantificação do IRPJ e CSLL devidos em conformidade com as decisões judiciais, atribuição de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil. Assim, o mais prudente seria que a própria RFB se manifestasse acerca do reflexo deste entendimento que prevaleceu na decisão do agravo sobre os valores apurados no presente lançamento, considerando que não se pode concluir, de imediato, pela improcedência do auto de infração em tela, como pretende a contribuinte, sem que antes seja feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Com efeito, no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 1549/2007, emitido nos autos do Processo Administrativo nº 15578.0002071/2007-00, que trata do pedido de ressarcimento/compensação do IRPJ, o fiscal consigna que: "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano-calendário de 1989. Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa, que questiona apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade com as regras básicas de correção monetária." (destaques acrescidos) Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando da interposição do novo agravo (AI nº 0002503-67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos. 9. Após a ciência quanto à manifestação da PGFN, a contribuinte protocolou o documento de fls. 1.286 a 1.297, em que aduz: I. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PGFN DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043327-73.2013.4.01.0000 Na Sessão de Julgamento do processo em epígrafe, realizada no dia 03/05/2016, os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1201-000.202, para que a PGFN, de representação do CARF, se manifestasse sobre os efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000. Vejam-se os seguintes trechos da Resolução nº 1201-000.202: “Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional.” – destacou-se Ou seja, restou claro na referida Resolução que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000 deve ser reconhecida (como não poderia deixar de ser) por este Eg. Conselho. Por este motivo, a PGFN foi intimada a se manifestar acerca da definitividade da referida decisão. Devidamente intimada, a PFGN apresentou a petição de fls. 1.049-1.055, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE O TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vale citar o seguinte trecho de sua petição: Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 “Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, temos a informar que sim, a referida decisão de fato transitou em julgado.” – destacou-se Destaca-se que a Fazenda Nacional já havia reconhecido a definitividade da decisão proferida pelo Des. Novély nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327- 73.2013.4.01.0000, conforme o seguinte trecho da petição inicial do Agravo de Instrumento nº 0002503-67.2016.4.01.0000: “A despeito do exposto, fora proferida decisão nos autos do A.I. n.º 43327- 73.2013.4.01.0000/DF reconsiderando a decisão anterior do Relator que havia dado provimento ao recurso da União para, em consequência, indeferir “a suspensão do cumprimento da decisão do juiz de primeiro grau que negou a incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras”, havendo, inclusive, certidão de trânsito em julgado.” – destacou-se Conforme já demonstrado nos autos e reconhecido pela Resolução nº 1201-000.202, o trânsito em julgado da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento afeta diretamente a análise dos Embargos Declaratórios pendentes de julgamento por esta Turma julgadora, uma vez que determinou o seguinte: “A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço.” – destacou-se Portanto, o equívoco no fundamento da presente autuação é evidente e foi confirmado pela própria PGFN, que reconhece que se trata de decisão judicial contra a qual não são cabíveis outros recursos da Fazenda Nacional. Por este motivo, cabe tão somente a este Egrégio Conselho declarar extinto o crédito tributário que é objeto do presente processo administrativo, em cumprimento à decisão judicial definitiva, a qual fulminou a pretensão da Fazenda Nacional de distorcer a coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746-4. Por todo o exposto, reitera-se o pedido de imediato cumprimento da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0008746-4, em consonância com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0043327- 73.2013.4.01.0000, com o consequente cancelamento integral do lançamento referente à glosa do “Plano Verão”. II. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Apesar de reconhecer o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a Fazenda Nacional parece pretender agora que seja realizada uma absurda reformulação do presente lançamento, sob o argumento de que ainda está pendente nos autos da ação judicial a definição sobre o montante dos depósitos judiciais que deve ser levantado pela Requerente e convertido em renda da União. Ocorre que não há causa jurídica para tal pretensão, uma vez que (i) o objeto do presente Auto de Infração se restringe à interpretação da coisa julgada formada nos Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4; (ii) é impossível a reformulação do lançamento, sob pena de ofensa direta ao art. 1461 do CTN, que veda a alteração do critério jurídico que fundamentou o auto de infração, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte. Para que não reste qualquer dúvida sobre este ponto, é importante demonstrar com quais fundamentos foi lavrado o presente lançamento fiscal. Segundo o Relatório Fiscal, a Requerente não teria direito a qualquer exclusão na apuração da base de cálculo do IRPJ, decorrente da decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária nº 95.008746-4. Conforme trecho do relatório fiscal a seguir transcrito, a coisa julgada material formada no processo judicial e as normas gerais de correção monetária de balanço aplicadas ao caso concreto resultariam, segundo a fiscalização, em apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano Verão, e não em deduções fiscais: “No documento intitulado Termo de Intimação Fiscal 7 (fls. 23 a 27), relatei que os cálculos apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª a Região, proferido em 06/02/2002 (fls. 278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359). (...) As ementas dispõem que as demonstrações financeiras devem ser corrigidas e não apenas o Ativo Permanente.” – destacou-se O que vem sendo debatido nestes autos, portanto, é se a coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 95.008746-4 conferiu ou não à Requerente o direito de deduzir fiscalmente, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, complementado pelo índice de fevereiro de 1989, de 10,14%. E foi exatamente neste sentido que foi proferida a decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a qual afirmou que “a sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...)”. No julgamento da Impugnação, a DRJ entendeu que a coisa julgada material formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.008746-4, ao ser conjugada com as normas gerais de correção monetária de balanço, resultaria em apuração de saldo credor (receita) decorrente do expurgo do Plano Verão, sem qualquer direito às deduções correspondentes à realização do saldo do ativo permanente atualizado pelos índices expurgados. No mesmo sentido foi o entendimento do acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário da Requerente. Concluiu o r. voto vencedor que a coisa julgada formada nos autos da ação ordinária n. 95.0008746-4 “não assegurou à contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste de exercícios anteriores (...)” Além disso, a própria Resolução nº 1201-000.202, na qual os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência, afirma que o objeto do lançamento é a interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Veja-se: Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 “Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência de direito creditório, das DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 583 e ss. numeração digital). A autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária das demonstrações financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices. A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 710 e ss. numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 1019 e ss. e fl. 1041 e ss.).” – destacou-se Portanto, não há qualquer dúvida de que o objeto do presente processo administrativo se restringe à interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Contudo, apesar de reconhecer o trânsito em julgado favorável à Requerente nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a Fazenda Nacional sugere que os autos sejam remetidos para a Receita Federal para que “seja feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos.” Ocorre que a discussão travada atualmente nos autos da ação judicial (relativa à destinação dos depósitos judiciais) em nada interfere no julgamento da presente autuação. Além disso, em nenhum momento foi questionado pela fiscalização, tampouco pelas decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração. Conforme acima exposto, o objeto da presente autuação se restringe à interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4 (o que, frise-se, já se encontra decidido em sentido contrário ao entendimento da fiscalização e das decisões proferidas no presente processo). Vale esclarecer que não há no presente caso configuração de concomitância com a Ação Judicial nº 95.0008746-4. O referido processo judicial transitou em julgado há mais de 10 anos, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em discussão no presente processo administrativo, fato que demonstra que os processos não são contemporâneos. O que atualmente está em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília é a Execução de Sentença contra a Fazenda Pública decorrente da Ação Judicial nº 95.0008746-4. Nos autos da Execução se discute apenas o destino do depósito judicial, ou seja, o valor a ser levantado pela Requerente e o valor a ser convertido em renda da União Federal. No presente caso, trata-se de lançamento fiscal superveniente à decisão judicial transitada em julgado, baseado no entendimento de que a coisa julgada seria desfavorável à Requerente. Ademais, qualquer ato tendente a acatar a infundada “sugestão” da PGFN violará imediatamente a regra do art. 146 do CTN, que veda a alteração retroativa do critério jurídico adotado para a lavratura do presente lançamento. Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em apreço, no qual a Fazenda Nacional pretende, por vias transversas, mudar os critérios jurídicos aplicados pela DRF no lançamento. De acordo com o do art. 146 do CTN, é a alteração de critério jurídico somente é possível em relação a fatos geradores futuros, sob pena de violação, também, dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 A esse respeito, citem-se os comentários de Leandro Paulsen: O artigo 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 2008, p. 146 – destacou- se) Veja-se que este entendimento está pacificado tanto no âmbito judicial como no administrativo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RESP. 1.130.545/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 22.02.2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN, segundo o qual a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.02.2011, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Agravo Regimental desprovido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.342 MG. RELATOR: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – 25/02/2014) – destacou-se LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO – O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. (Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10855.005522/2002-71, Recurso nº 133544, Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez, sessão de 13/05/04) – destacou-se NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRÍTÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto o art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão da modificação dos critérios jurídicos. (Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10980.005654/2001-86, Recurso nº 131766, Conselheiro Relator Natanael Martins, sessão de 13/08/03) – destacou-se Dessa forma, resta demonstrada a insubsistência do pedido da Fazenda Nacional de intimação da Receita Federal do Brasil para a reformulação do Auto de Infração, a qual é expressamente vedada pelo art. 146 do CTN e pelos princípios da confiança e da segurança jurídica. Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 III. CONCLUSÕES Diante da manifestação apresentada pela PGFN e dos fundamentos acima expostos, as principais conclusões são: 1. A Fazenda Nacional, em atendimento à Resolução nº 1201-000.202, reconheceu expressamente o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a qual reconhece expressamente que a decisão transitada em julgado no processo 95.008746-4 garantiu à Recorrente o direito de corrigir apenas as contas de ativo e não as demonstrações financeiras, diferentemente do que fundamentou a autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. 2. Não é possível acatar o pedido da Fazenda Nacional de remessa dos autos à Receita Federal do Brasil para que reveja o presente lançamento, uma vez que: - A autuação foi lavrada sob único entendimento de que a Requerente não teria qualquer benefício de IRPJ decorrente do trânsito em julgado da Ação Ordinária 95.008746-4; - Em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, tampouco pelas decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração; - A questão pendente nos autos da Ação Judicial nº 95.0008746-4 se restringe à destinação dos depósitos judiciais realizados pela Requerente, não podendo ser confundida com o objeto em discussão na presente autuação; - É impossível que haja uma revisão do lançamento pela Fiscalização, na forma pretendida pela PGFN, sob pena de violação ao art. 146 do CTN, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e proteção da confiança do contribuinte. Dessa forma, diante da manifestação da Fazenda Nacional e do contexto do presente lançamento, as respostas às indagações apresentadas na Resolução nº 1201-000.202 são as seguintes: 1) A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327- 73.2013.4.01.0000 é sim definitiva, tendo transitada em julgado em setembro/2015, conforme comprovado nos autos e confirmado pela própria PGFN. 2) O impacto da referida decisão no presente processo administrativo é a imediata extinção do crédito tributário, uma vez que a fundamentação do presente lançamento é diametralmente oposta ao que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000. IV. PEDIDOS Face ao exposto, diante do reconhecimento expresso da PGFN de que houve o trânsito em julgado da decisão do TRF-1, que confirmou o direito da Requerente a deduzir as depreciações, amortizações e baixas, aplicando o IPC integral em substituição a OTN, requer-se seja imediatamente declarado extinto o crédito tributário com o consequentemente cancelamento do lançamento referente à glosa do “Plano Verão”. 10. O processo foi redistribuído em face de o antigo relator não mais fazer parte deste Colegiado. Os embargos foram rejeitados conforme o Acórdão nº 1201-01.653 supracitado. 11. Foram opostos novos embargos em face dessa decisão, admitidos conforme despacho de fls. 1.509 a 1.517: Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Trata-se de embargos (fls. 1432 e seguintes) opostos pelo contribuinte em epígrafe em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.653, de 12/04/2017, por meio do qual o colegiado proferiu a seguinte decisão, verbis: “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique e Luiz Paulo que os acolhiam, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário.” A ementa encontra-se assim redigida: “Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.” Aduz a embargante que a decisão encontra-se eivada dos vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto, consoante os excertos dos embargos a seguir transcritos, verbis: “A Embargante vem demonstrando desde o início a insubsistência do presente lançamento, uma vez que decorre da indevida desconsideração da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária n° 95.0008746-4 (expurgo do IPC/89). Contudo, o CARF vem argumentado que a coisa julgada tem abrangência oposta à demonstrada pela Embargante, mantendo o lançamento. Em face do acórdão que desproveu o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, foram opostos Embargos de Declaração, por meio dos quais foram apontadas omissão e contradição quanto ao seu direito autônomo à dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente em períodos subsequentes (efeitos da postergação), o qual foi desconsiderado pela Fiscalização. Posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios, por meio das petições protocoladas em 04/12/2015 e 10/04/2017, a Embargante informou ao CARF que o Poder Judiciário confirmou expressamente o que a empresa vem defendendo desde a sua Defesa Inicial: a coisa julgada formada na Ação Ordinária garantiu o seu direito à dedução específica das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, e não, como alega equivocadamente a Fiscalização, o suposto dever de corrigir todas as contas do balanço, o que inverte o conteúdo e a abrangência da coisa julgada. Essa confirmação do alcance da coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746-4 se deu por meio das decisões proferidas pelos Desembargadores Novély Vilanova no Agravo de Instrumento n° 0043327-73.2013.4.01.0000 e pelo Desembargador José Amílcar Machado na Ação Rescisória n° 0047513- 37.2016.4.01.0000. Após a protocolo da primeira petição, informando a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0043327-73.2013.4.01.0000, os ilustres Conselheiros decidiram Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 1201-000.202, para que a PGFN se manifestasse sobre os efeitos da referida decisão. Veja-se o comando da Resolução do Presidente da Colenda Turma naquela oportunidade: Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo 'em princípio' pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional. (negritou-se) Quando intimada para essa confirmação, a PFGN apresentou a petição de fls. 1.049- 1.055, reconhecendo expressamente o trânsito em jugado da decisão que negou provimento ao referido Agravo de Instrumento: Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0043327-73.2013.4.01.0000, temos a informar que sim, a referida decisão de fato transitou em julgado. (destacou-se) Dessa forma, já tendo sido confirmada pela própria PGFN a existência de decisão definitiva que fulmina a pretensão da autoridade fiscal no presente processo, o v. acórdão embargado restou obscuro e omisso ao afirmar que "no caso, se não interposto ou não admitido o Recurso Especial, tornando-se definitiva a decisão administrativa, a unidade encarregada de executá-la deverá proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional. (2211) Não obstante a Resolução nº 1201-000.202 e a manifestação da PGFN, que, conforme demonstrado, reconheceram que o comando judicial fulmina o lançamento (justamente Por isso as duas decisões foram devidamente informadas ao CARF logo após a intimação da Embargante pelo Poder Judiciário), o r. acórdão embargado, sem amparo em qualquer causa jurídica, simplesmente alegou que: "...muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode ser acatado. Não há possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nessa fase processual. ...O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos, não há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a decisão prolatada. Somente por meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma." (fls. 2211) - OMISSÕES E OBSCURIDADES DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, a suposta falta de requisitos para o provimento dos Embargos Declaratórios não tem o condão de afastar o necessário conhecimento e a imediata OBEDIÊNCIA, pelo CARF, das decisões judiciais noticiadas neste processo administrativo. Por essa razão, o acórdão embargado restou obscuro e omisso: como as decisões judiciais foram proferidas em momento posterior à oposição dos Embargos de Declaração, o CARF nem deveria ter julgado o recurso, e sim cumprido o que determinaram dois Desembargadores Federais do TRF da Primeira Região. A informação apresentada nos autos sobre as decisões judiciais em tela ocorreu de forma independente, com fundamentação específica no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e, repita-se, em momento posterior à oposição dos Embargos de Declaração, o que desvincula a matéria objeto das petições autônomas da matéria objeto dos Embargos. Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Ademais, mesmo que a Embargante não tivesse informado as decisões judiciais nos autos, o CARF, de ofício, deveria aplicá-las. Este E. CARF deve observar as decisões judiciais que afetam o lançamento, de modo absolutamente independente da fase em que se encontra o presente processo administrativo, e ainda que tenha entendido que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração antes opostos, ou ainda que considere não serem cabíveis os presentes Aclaratórios (o que se admite apenas para argumentar). Ou seja, não se trata de uma questão que dependa da análise e cumprimento de requisitos processuais, e sim do dever da Fazenda Nacional, até mesmo porque é parte nas demandas envolvidas, reconhecer a imperatividade de decisões judiciais. Além disso, e ainda que a questão não prescindisse de qualquer filtro processual, não está correta a afirmação do acórdão embargado de que a fase processual no caso concreto estaria exaurida, pois, como ainda pendia a análise e o julgamento dos Embargos de Declaração quando as decisões judiciais foram informadas nos autos, não estava encerrado o papel dessa Turma no julgamento do caso. Ao deixar de analisar a questão independente trazida aos autos, que impacta diretamente o lançamento, esta egrégia Turma acabou por agredir os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente, nos incisos LIV e LV da CR/88. Por qualquer ângulo que se analise o caso, é inevitável a conclusão de que o acórdão embargado merece reparos. Não se trata somente de "reformar a decisão prolatada", como alegado pelo acórdão embargado, e sim de dar cumprimento ao comando das duas decisões judiciais. De fato, o CARF não tem a opção de ignorar o que foi determinado pelo Poder Judiciário, como pretende o acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do lançamento é totalmente contrária ao alcance da coisa julgada formada na Ação Ordinária n. 95.0008746-4, conforme restou confirmado pelas duas decisões do TRF da Primeira Região. É no mínimo grave a afirmação do acórdão embargado de que "muito embora esse entendimento [a confirmação do correto alcance da coisa julgada pelo Poder Judiciário], com a devida vênia, ele não pode ser acatado. Não há possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nessa fase processual" (grifou-se). Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, não existe fase processual "correta" para o cumprimento de decisão judicial (transitada em julgado) . O comando do Poder Judiciário deve ser acatado de forma integral e imediata pelo CARF, conforme o parágrafo 4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, sob pena de se conferir mais importância à instrumentalidade do processo do que à determinação contida nas duas decisões judiciais que confirmaram o sentido e o alcance da coisa julgado formada na Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Do ponto de vista do Direito Processual Civil, as partes têm o dever de observar as decisões judiciais que regulam determinada relação jurídica, não criando dificuldades ao seu cumprimento, como se depreende da norma expressa do art. 77 do Novo CPC (Lei n. 13.105/05), que entrou em vigor no ano passado: (...) O próprio CPC de 2015 prevê, em seu art. 15, a sua aplicação subsidiária ou supletiva nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos em geral. Dessa forma, sendo a aplicação subsidiaria e supletiva, devem ser aproveitadas as regras processuais do novo código não só na ausência de norma do processo administrativo, mas também para complementação de matérias já previstas. Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Por outro lado, este Egrégio CARF, como não poderia deixar de ser, tem precedentes que levam em conta e respeitam o comando de decisões judiciais no curso de processos administrativos: (...) Não há dúvida de que os efeitos do ato administrativo podem e devem ser revistos quando ocorre a perda dos fundamentos de fato e de direito que o embasaram (Acórdão n.° 2401-004.294). Foi exatamente isso o que ocorreu no caso concreto, uma vez que a premissa equivocada adotada pela Fiscalização (a coisa julgada determina a correção de todas as contas das demonstrações financeiras) foi fulminada pelas duas decisões judiciais proferidas pelo TRF da Primeira Região (a coisa julgada autoriza a correção especificamente das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente). É o que determina o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que trata das normas gerais do processo administrativo em âmbito federal: (...) O acórdão embargado também agrediu o princípio da verdade material (tão presente na jurisprudência deste Egrégio CARF), pois ignorou a realidade dos fatos (confirmação pelo Poder Judiciário do correto sentido e alcance da coisa julgada) com base em formalismo extremo e injustificado. A respeito da necessária prevalência da verdade material sobre a instrumentalidade do processo, veja-se o voto proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann no acórdão n° 9202-002.295, aplicável ao caso concreto: (...) A obscuridade em que incorreu o v. acórdão embargado decorre ainda do seguinte trecho do voto do Relator: Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação, haveria a reforma total da decisão já proferida, não porque teria havido obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade). Fls. 2210 (destacou- se) Ora, o "novo entendimento oposto", mencionado no acórdão embargado, são as duas decisões proferidas pelo TRF, e não algum argumento de defesa do contribuinte. Essa afirmação do acórdão embargado implica a absurda conclusão de que o CARF não deve cumprir decisão judicial caso esse cumprimento implique o cancelamento do lançamento fiscal anteriormente mantido por decisão colegiada do próprio Tribunal. Espera-se, com base no devido respeito aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, tais como os princípios constitucionais estampados no art. 37 da CR/88, sobretudo o da moralidade e da eficiência, que esse entendimento teratológico seja imediatamente revisto por este Tribunal. Não se trata de aplicação de tese acatada pelo Judiciário em abstrato, sem vinculação às partes no caso concreto, a processo já julgado pelo CARF. Trata-se de situação diversa: o Poder Judiciário confirmou textualmente que o alcance da coisa julgada pretendido pela Fiscalização não está correto, ou seja, que o fundamento do lançamento é contrário ao que transitou em julgado na Ação Ordinária n°95.0008746- 4. Ressalta-se que o Poder Judiciário confirmou esse entendimento no âmbito da mesma ação judicial que fundamenta o lançamento. A presente situação é no mínimo absurda: Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 - A Fiscalização autua a ora Embargante argumentando que, com base na coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746-4, o efeito do expurgo inflacionário do IPC/89 não pode ser aplicado apenas sobre as despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, devendo ser aplicado sobre todas as contas do balanço; - O Poder Judiciário, analisando os efeitos da mesma coisa julgada, confirma o entendimento adotado pela Embargante desde o início do processo, o qual é diametralmente oposto ao adotado pela Fiscalização; - Mesmo ciente da determinação do Poder Judiciário, o Tribunal Administrativo dá sequência ao processo administrativo fiscal, argumentando que as manifestações do Poder Judiciário não podem ser cumpridas naquele momento (!!!), e mantém o lançamento fiscal, em clara afronta ao comando judicial. Não se pode conceber que o Tribunal Administrativo responsável pelo controle de legalidade do lançamento fiscal simplesmente desconsidere decisão judicial que fulmina o lançamento sob o falacioso argumento de que não seria viável aplicar o comando judicial na atual fase processual. Trata-se de verdadeira aberração jurídica, que jamais poderia ter sido perpetrada pelo acórdão embargado, dado o grave impacto de tal entendimento sobre a efetividade e a credibilidade do próprio processo administrativo fiscal. Alerta-se que o termo "em princípio" foi empregado na Resolução n. 1201000.202 apenas porque o objetivo da diligência era esclarecer se a decisão do Desembargador Novély Vilanova era definitiva ou não. Mas somente isto. Confirmado o trânsito em julgado, o que já ocorreu, "tal situação deve ser reconhecida por este Conselho". Em síntese, cabe a esta Egrégia Câmara declarar integralmente extinto o crédito tributário, em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida na Ação Ordinária n° 95.00.08746-4, cujo sentido e alcance foi expressamente confirmado pelas decisões proferidas pelos Desembargadores Novély Vilanova e José Amílcar Machado, e por grave erro de premissa não foi acatada pelo acórdão embargado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o erro de premissa fática enseja cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com efeito de anulação do acórdão embargado. Esse entendimento se mostra relevante no caso concreto, tendo em vista a já demonstrada aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo administrativo fiscal: (...) Considerando todo o contexto e as razões acima, verifica-se que os presentes Embargos são cabíveis, ainda, em razão do LAPSO MANIFESTO incorrido pelo acórdão embargado ao deixar de considerar e aplicar imediatamente ao caso o conteúdo das decisões judiciais que vão contra todos os fundamentos do lançamento, como se a questão se resumisse à análise de requisitos de admissibilidade de recursos. Trata-se de mais um fundamento dos presentes Embargos de Declaração, que deve ser apreciado ainda que se entenda que, por hipótese, não haja omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado. Importante registrar que o CARF já teve a oportunidade de conhecer e prover Embargos de Declaração baseados na existência de lapso manifesto na decisão embargada: (...) Por todas as razões apontadas, que demonstram as omissões e obscuridades incorridas pelo acórdão embargado, e diante do lapso manifesto consistente da desconsideração das decisões judiciais acima demonstradas, são plenamente cabíveis os presentes Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 do Decreto n° 70.235/32, 65 e 66 do RICARF.” Finaliza a embargante requerendo sejam os embargos acolhidos para que “seja imediatamente cumprida a decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.° 95.0008746-4 (...) com a necessária modificação do resultado do julgamento do Recurso Voluntário e o cancelamento integral do lançamento que é objeto do presente processo administrativo.” Em 28 de julho de 2017, a embargante peticionou a este Conselho para informar que: (...) na última quarta-feira, dia 26 de julho, o Tribunal Regional Federal da 1a Região realizou o julgamento do Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional nos autos da já noticiada Ação Rescisória n. 0047513-37.2016.4.01.0000, TENDO DESPROVIDO REFERIDO RECURSO, À UNANIMIDADE (conforme resultado oficial obtido no site do TRF-1 - doc anexo). Com o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional, resta mantida a decisão proferida pelo Desembargador José Amílcar Machado, que julgou extinta de plano a Ação Rescisória, por ser absolutamente incabível (decisão já anexada ao presente processo). O fato ora informado corrobora todas as alegações expostas nos Embargos de Declaração sob análise de V.Sa., e comprova, ainda com maior força, a necessidade de acolhimento do referido recurso, para que seja imediatamente cumprida a decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n. 95.0008746-4, com o cancelamento integral do lançamento que é objeto do presente processo administrativo. Ao analisar as questões, decidimos que para apreciar o teor dos embargos opostos pela interessada era relevante colher a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca do andamento processual e dos efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal noticiada pela empresa. O fundamento para a medida encontrou suporte no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (que prevê a aplicação supletiva e subsidiária do diploma aos processos administrativos) e parte do disposto no artigo 1.023, § 2º, que estabelece: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (grifamos) Assim, os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência dos embargos e demais informações apresentadas pela embargante, para manifestação sobre o andamento do processo judicial e os efeitos da decisão em relação ao direito da interessada. A Fazenda apresentou suas considerações e, na sequência, a Embargante requereu a juntada do acórdão unânime proferido pela Quarta Seção do TRF da 1ª Região nos autos da Ação Rescisória n. 0047513-37.2016.4.01.0000, que confirmou o conteúdo da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 95.0008746-4, impondo o Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 imediato e consequente cancelamento integral do presente lançamento, acrescido dos seguintes argumentos: Por oportuno, considerando a indevida e ilegal insistência da Procuradoria da Fazenda Nacional (manifestação de fls.) em negar cumprimento à referida decisão judicial, a Requerente esclarece, por dever de lealdade e boa-fé processual, que: 1 - a decisão unânime da Quarta Seção do TRF da 1a Região (cópia anexa), que confirmou a extinção, sem julgamento de mérito, da Ação Rescisória ajuizada pela União Federal, deve ser imediatamente cumprida pelo CARF, na forma do art. 41 do seu Regimento Interno e do art. 2o da Lei 9.784/99, mesmo que, "em tese, a decisão ainda seja recorrível' (cf. manifestação da União Federal). Eventual recurso da União Federal (se cabível, o que apenas para argumentar se admite) não impedirá a imediata produção de efeitos do Acórdão proferido na AR nº 0047513-37.2016.4.01.0000; 2 - O Agravo de Instrumento nº 0002503-67.2016.4.01.0000, em trâmite perante o TRF da 1a Região, tem como objeto a parcela controversa do depósito judicial efetuado nos autos da AO na 95.0008746-4, sendo que seu resultado, repisa-se, em nada afetará o presente processo administrativo fiscal. É ininteligível, portanto, a alegação da PFN de que, "Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo administrativo, esta PFN reitera as informações prestadas às fls.619/625, no sentido de que ainda não há definitividade no montante a ser levantado pela contribuinte" (sic) (grifou-se). Tal afirmação é incompreensível justamente porque não se questiona nos presentes autos o montante do depósito judicial a ser levantado (matéria jamais submetida ao CARF!); 3 - o PARECER SEORT/DRF/VIT n. 1549/2007 (PAF na 15578.0002071/2007-00), invocado pela PFN na sua manifestação, não prevalece sobre o Acórdão proferido na AR n. 0047513-37.2016.4.01.0000, que confirmou o conteúdo da decisão transitada em julgado na AO n. 95.0008746-4. Sua citação reforça que a PFN pretende apenas procrastinar o feito e, mais grave ainda, negar cumprimento à ordem judicial emanada da AO n. 95.0008746-4 e confirmada pela AR n. 0047513-37.2016.4.01.0000; 4 - é claramente contrária ao art. 146 do CTN a alegação da PFN de "quantificação do IRPJ e CSLL devidos em conformidade com as decisões judiciais, atribuição de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil". Não é crível que a PFN pretenda que o CARF autorize, contra a lei, a revisão dos critérios jurídicos que nortearam o presente lançamento. Tal pedido revela, mais uma vez, o descumprimento da decisão judicial proferida da AO n. 95.0008746-4 e confirmada pela AR n. 0047513- 37.2016.4.01.0000. A esse respeito, frisa-se que a própria Resolução n. 1201-000.202, desta 2a Câmara da 1a Turma Ordinária, reconheceu que o objeto do presente lançamento é a interpretação da coisa julgada formada nos autos da AO n. 95.0008746-4, e não a quantificação do correto benefício (indébito tributário) apurado pela Requerente (na visão da PFN, em verdade, a coisa julgada seria desfavorável à Requerente, como se ela tivesse ajuizado a ação para pagar mais tributos). Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Também é possível a apreciação dos embargos quando se tratar de erro de premissa na decisão questionada. Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos formulados pela embargante devam ser apreciados pelo Colegiado, pois considero Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 plausíveis os pontos levantados, com especial destaque para o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas. Nesse contexto, ADMITO os embargos de declaração opostos. 12. Em 3 de abril de 2018, a interessada noticia o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000, juntando documentos comprobatórios. 13. Em 25/07/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do I. Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar (Resolução nº 1201.000.517, e-fls. 1565/1607), para fins de: “a) considerando o quanto autorizado pela decisão judicial (correção monetária sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente) efetue a aferição do correto valor dessas despesas lançadas nas DIPJs dos exercícios 2001 e 2004, respectivamente anos-calendário 2000 e 2003; b) promova a apuração dos saldos negativos passíveis de restituição, nos termos dos quadros constantes no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007 (fls. 594 e 595). As conclusões deverão constar de relatório circunstanciado, do qual se dará ciência ao interessado para que, querendo, manifeste-se no prazo de trinta dias, após o qual os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” 14. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 1618/1622), ocasião em que houve análise das incidências supra relacionadas, as quais serão objeto de apreciação no presente voto. 15. A Recorrente foi devidamente intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 1628/1642. Ao final conclui que: “Por todo o exposto, requer-se seja totalmente desconsiderado o Despacho de Diligência nº 3/2019, uma vez do índice reconhecido na AO 95.0008746-4 como expurgado deve ser aplicado sobre o saldo do ativo permanente existente em dezembro de 1988 (mês anterior ao expurgo) para que, como DECORRÊNCIA, exatamente conforme pedido na Petição Inicial, seja efetivada a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas futuras, todas reflexas do expurgo reconhecido. A Fiscalização, em verdade, novamente confunde “despesas de depreciação, amortização e baixas de 1989” com “despesas de depreciação, amortização e baixas DECORRENTES do expurgo do IPC de janeiro de 1989”. (Destaques acrescidos) É o Relatório. Voto Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 16. O recurso foi admitido consoante o despacho de admissibilidade que consta das fls. 1.509 a 1.517. 17. De antemão, para plena compreensão das premissas que estavam sendo trabalhadas in casu, cabe trazer as principais passagens do voto condutor do acórdão embargado, verbis: Provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Interpretação divergente. De início, cumpre salientar que toda a divergência decorre da interpretação dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Está registrado na Resolução nº 1201-000.202, desta Turma, que resolveu converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência: Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência de direito creditório, das DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 583 e ss. numeração digital). A autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária das demonstrações financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices. No acórdão relativo ao Recurso Voluntário, o relator havia se inclinado pela tese da contribuinte, sendo vencido em votação pela qual foi acatada a tese contrária. O voto vencedor abordou a questão com propriedade, fazendo o redator uma análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464" e "3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464". Contradição. Como relatado, na petição dos embargos, a recorrente alega ter havido contradição entre a conclusão do voto vencedor e seus próprios fundamentos. Em resumo: A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por forca de outro fenômeno tributável. A contradição ora apontada nasceu no fato de que a decisão embargada misturou duas consequências distintas e autônomas da correção das demonstrações financeiras, quais sejam: a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação; b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de depreciações, amortizações e baixas em períodos subsequentes, exatamente o que foi feito pela Embargante e glosado pela decisão embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima. Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Pelo que entende a embargante, mesmo que acatada a tese de que a decisão judicial determinou a correção das demonstrações financeiras em detrimento da correção apenas das contas do Ativo Permanente, perduraria o direito quanto à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens escriturados nesse grupo de contas, devidamente corrigidas pelos índices pleiteados. Assim, a contradição estaria entre o apontado fundamento do voto (a decisão judicial transitada em julgado que assegurou à contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de 42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989) cuja aplicação, no presente caso, culminaria na apuração de um saldo credor de correção monetária tributável, e a conclusão deste que determinou a glosa das despesas de correção monetária. Entende a recorrente que os fenômenos tributários são distintos, uma vez o saldo de correção monetária tributável decorrer sim da correção das demonstrações financeiras, mas as despesas de correção monetária glosadas referirem-se aos encargos de amortização, depreciação e baixa de ativos. Entende também que, independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas despesas seria decorrente da própria decisão (correção monetária das demonstrações financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria. Analisando-se o voto vencedor, verifica-se que não há a contradição alegada. Neste, após discorrer no item 2 sobre o "Conteúdo da Coisa Julgada Material", cuidou o redator da questão relativa aos efeitos da coisa julgada, conforme excerto abaixo: 3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464 Como visto no tópico anterior deste voto, a decisão transitada em julgado assegurou à contribuinte o direito de corrigir suas demonstrações financeiras do ano 1989 mediante a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro. É de se perguntar, todavia, quais são os efeitos da coisa julgada sobre a contabilidade da contribuinte. Em especial, interessa-nos agora identificar: (i) o efeito temporal, ou seja, determinar em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá ser contabilmente reconhecido; (ii) o efeito qualitativo, ou seja, determinar em qual conta daquele determinado período de apuração deverá ser contabilmente reconhecido o provimento jurisdicional, e; (iii) o efeito quantitativo, ou seja, determinar o quantum deverá ser contabilmente reconhecido naquela determinada conta, naquele determinado período. No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005. No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Computou na rubrica “Outras Exclusões” dos anos de 2000 e 2003 aquilo entendeu como de direito. Ocorre que naqueles períodos de apuração a ação sequer havia transitado em julgado. Em assim sendo, mesmo abstraindo-se da questão do efeito qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do ano de 2005. Poder-se-ia argumentar que houve mera postergação no pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no caso, não será necessária essa investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à exclusão alguma, como se verá a seguir. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento jurisdicional transitado em julgado assegurou à contribuinte o direito a promover a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa de ativos, como visto no item 2 deste voto. Como é cediço, quando o somatório dos saldos das contas de ativo sujeitas à correção monetária de balanço (via de regra, as contas do ativo permanente) é superior ao somatório dos saldos das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária de balanço será credor, ou seja, haverá receita de correção monetária. Caso contrário, o saldo da conta de correção monetária de balanço será devedor, ou seja, haverá despesa de correção monetária. Pois bem, conforme se verifica nas demonstrações financeiras levantadas pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em 31/12/1988 e em 31/12/1989 era de 1.831.511.337 UFIR e 27.997.878.760 UFIR, respectivamente. Já o valor do patrimônio líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833. Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de correção monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos índices oficiais, já que tanto no início quanto no final do período o saldo do ativo permanente era superior ao saldo do patrimônio líquido. Como a decisão transitado em julgado determinou a correção das demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices definidos pelo STJ (maiores que os oficiais para os meses de janeiro e fevereiro), o saldo credor (receita) de correção monetária apurado originalmente pela contribuinte apenas aumentou de valor. Assim, a diferença de correção monetária determinada pelo STJ implica o reconhecimento de uma receita na contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa. Em outras palavras, o provimento jurisdicional deve ser reconhecido em conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”. Ocorre que a contribuinte, desvirtuado o conteúdo da coisa julgada, contabilizou indevidamente o provimento jurisdicional como despesa de correção monetária, utilizando para tanto a conta “Outras Exclusões”. Tais valores foram corretamente glosados pela fiscalização. Por fim, o efeito quantitativo representa o montante da receita de correção monetária que deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005. Mas como no presente processo administrativo a autoridade fiscal limitou-se a glosar a despesa de correção monetária indevidamente contabilizada pela contribuinte nos períodos antes mencionados, não há razão para determinar-se, aqui, o montante daquela receita de correção monetária. Resta muito claro pela leitura da parte do voto vencedor acima transcrito que não há nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a conclusão. Apurado saldo credor de correção monetária (receita), este teria de ser adicionado ao lucro líquido. Uma vez que houve, ao invés disso, uma dedução de despesa de correção monetária, correta foi a glosa efetuada. E, no caso, como visto, não havia necessidade sequer de apuração quanto ao valor da receita a ser adicionada, já que ocorreu somente a glosa de despesas. Omissão. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 No entanto, o próprio redator do voto vencedor ponderou no exame de admissibilidade dos presentes embargos: Pelo exame do acórdão embargado, em especial do voto vencedor, é possível verificar que de fato tratou-se ali apenas dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989, não havendo sido abordada a questão das próprias despesas de depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos posteriores. Tendo em vista o exposto, admito o processamento dos presentes embargos opostos pelo sujeito passivo. Trata-se, portanto, de suposta omissão, que também pode ser atacada por meio do presente recurso. O assunto já foi abordado supra. Como explanado, entende a embargante que, independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas despesas seria decorrente da própria decisão transitada em julgado (correção monetária das demonstrações financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria. Essas questões foram trazidas no Recurso Voluntário. Ocorre que a questão cinge-se, como já inúmeras vezes explanado, ao conteúdo do provimento jurisdicional obtido pela recorrente e sua consequência na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos em tela, e a decorrente possibilidade de compensação de eventuais saldos negativos desses tributos. Desde a decisão de primeira instância a questão está bem delimitada, conforme se vê pela transcrição abaixo: 105 Assim sendo, o interessado não tem direito a qualquer redução (exclusão) do lucro líquido, para fins de dedução da base de cálculo da CSLL, em função de uma pretensa vitória nesta ação, nem em 1989, nem posteriormente. 106 Ele saiu "vencedor", apenas, quantos aos índices IPC a serem aplicados na correção de suas demonstrações financeiras, para fins de apuração do IRPJ. (Grifos acrescidos) E, também quanto a isso, é claro o posicionamento exposto no voto vencedor, conforme abaixo: Logo, por tudo o que foi visto acima, não resta a menor dúvida de que o provimento jurisdicional transitado em julgado (conteúdo da coisa julgada) não assegurou à contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou “o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste de exercícios anteriores (...)”. Ao contrário, a referida decisão judicial transitada em julgado assegurou à contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de 42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora da ação. (Grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente. Conforme visto também na análise relativa à alegada contradição contida no voto vencedor, concluiu o redator que, efetuada a correção das demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices definidos pelo STJ, o saldo credor (receita) deveria ter sido adicionado pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”. Não tendo Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 assim ocorrido, mas havida a contabilização errônea do quanto obtido no provimento jurisdicional como despesa de correção monetária, utilizando-se para tanto da conta “Outras Exclusões”, foi correta a glosa efetuada pela fiscalização. Em resumo, no voto vencedor está claro que a contribuinte não tinha direito a nenhuma despesa de correção monetária em face do provimento jurisdicional obtido. Por óbvio, se a conclusão é no sentido de que não há o direito de dedução de nenhuma despesa, não há como se deduzir também as de depreciação, amortização e baixa de bens. Ocorre que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (...) Evidenciada a "omissão aparente", os embargos devem ser conhecidos apenas com o fim de prestar esclarecimentos. Não há como se rediscutir a causa já decidida, conforme jurisprudência abaixo colacionada (...): Muito embora se tenha concluído que não houve a omissão alegada, a título de esclarecimento far-se-á a análise da parte final do arrazoado trazido pela embargante em sua petição, conforme abaixo: A contradição ora apontada (admitir haver um saldo credor a ser tributado, mas glosar o direito autônomo de depreciar o saldo corrigido do ativo permanente) decorre, portanto, de uma verdadeira omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas integram, fazem parte, estão contidas, na correção das demonstrações financeiras. Fica bastante evidente essa omissão quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto temporal do direito emanado da coisa julgada, afirma que a Embargante teria que apurar os efeitos da coisa julgada no próprio período de apuração em que obtido o provimento jurisdicional definitivo: Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o principio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005. (fl. 1036) Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data do trânsito em julgado, mas apenas demonstrar que realmente seria correto adotar esse marco temporal (data do transito em julgado) em se tratando de tributar o saldo credor de correção monetária, respeitando-se a legislação da época de ocorrência dos fatos geradores. Mas seria inviável, por questão de lógica contábil, jurídica e econômica deduzir depreciações do ativo permanente corrigido no mesmo instante do trânsito em julgado. No máximo, poderia ser exigido que a Embargante deduzisse o saldo da parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em julgado, mas sequer foi admitida qualquer dedução. Quanto a esse aspecto temporal, a Embargante respeitou a competência mediante dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente já integralmente depreciadas antes dos períodos de apuração objeto das autuações (último trimestre de 2005 e os quatro trimestres de 2006). Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a demonstração financeira, a ação judicial transitada em julgado diz respeito apenas à correção monetária, portanto, essa correção deve seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente, como parte integrante das demonstrações financeiras) é realizado via depreciação, amortização e baixa. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 No voto vencedor, no item 3 "Dos Efeitos da Coisa Julgada Material", especificamente quando trata do efeito temporal da coisa julgada, assim se pronunciou o redator: No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005. No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Computou na rubrica “Outras Exclusões” dos anos de 2000 e 2003 aquilo entendeu como de direito. Ocorre que naqueles períodos de apuração a ação sequer havia transitado em julgado. Em assim sendo, mesmo abstraindo-se da questão do efeito qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do ano de 2005. Poder-se-ia argumentar que houve mera postergação no pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no caso, não será necessária essa investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à exclusão alguma, como se verá a seguir. Como se referiu o redator do voto, não há espaço para dúvida de que o direito obtido há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, o 2º trimestre do ano de 2005, considerando-se como tal direito a correção das demonstrações financeiras. A embargante também concorda com esse entendimento, em tese, divergindo somente porque considera que o direito obtido seria diverso daquele declarado pela decisão administrativa. De fato, se fosse admitida a hipótese de que, por decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecido o direito de a contribuinte depreciar/amortizar o saldo corrigido do ativo permanente, no período de apuração em que ocorreu o trânsito em julgado da ação deveria ter havido a dedução do saldo da parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em julgado. Também, após essa data, a correção monetária deveria seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente) é realizado via depreciação, amortização e baixa. Ocorre que, como foi observado no voto vencedor, a embargante reconheceu a coisa julgada em períodos anteriores à data do trânsito em julgado da ação judicial em comento. Essa situação aponta, de imediato e no mínimo, um desrespeito aos períodos de apuração em que poderiam se dar as deduções, isso, frise-se mais uma vez, se admitida a hipótese de que, por decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecido o direito de a contribuinte depreciar/amortizar o saldo corrigido do ativo permanente relativamente aos índices pleiteados o que, como considerado no voto vencedor, não ocorreu. Não obstante isso, verifica-se que a afirmação contida no voto vencedor relativamente ao efeito temporal da coisa julgada não indica qualquer omissão. Antes, reitera não haver a possibilidade de dedução de nenhuma despesa de correção monetária nos períodos em tela, em face do entendimento veiculado no referido voto. Situação jurídica superveniente. Após o protocolo dos embargos, ocorreram fatos que, segundo a recorrente, afetariam a análise do referido recurso. Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, foi proferida decisão definitiva que confirmou os termos e o alcance da decisão transitada em julgado defendidos pela recorrente durante todo o trâmite do presente processo administrativo. Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 pela Procuradoria da Fazenda Nacional com as mesmas alegações contidas no processo administrativo: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72% + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da recorrente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. O referido agravo não foi provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado. Conforme informou a embargante, na decisão o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos. Em face disso, requereu a embargante: Portanto, devem ser imediatamente reconhecidos por esta Colenda Turma os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, mas por representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado. O então relator dos embargos assim se posicionou: Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional. Muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode ser acatado. Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase processual. Trata-se aqui de Embargos de Declaração que, muito embora possam ter efeitos infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou no caso de ser omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Como a própria recorrente informa, o novo entendimento emanado da decisão do e. TRF da 1ª Região representa "interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado." Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação, haveria a reforma total da decisão já proferida, não porque teria havido obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade) que é o fundamento da decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração. O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos, não há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a decisão prolatada. Somente por meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma. Em face disso, muito embora a possibilidade de juntada de provas, nos termos do § 4º, alínea "b", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que se refiram a fatos ou direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a avaliação quanto a esses documentos só pode ocorrer em fase posterior do processo, se exaurida a anterior, como no caso ocorreu com a prolação do acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário. Cumpre salientar, contudo, que as decisões judiciais devem ser cumpridas. No caso, se não interposto ou não admitido o Recurso Especial, tornando-se definitiva a decisão administrativa, a unidade encarregada de executá-la deverá proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Conclusão. Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração. (Destaques acrescidos) 18. O voto acima transcrito foi o condutor da decisão, por maioria, formalizada pelo acórdão nº 1201-01.653, ora embargado. 19. Nos novos embargos, alega a embargante que a decisão encontra-se eivada dos vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto. 20. No despacho de admissibilidade, assim asseverou o seu autor, então Presidente desta C. Turma: Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Também é possível a apreciação dos embargos quando se tratar de erro de premissa na decisão questionada. Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos formulados pela embargante devam ser apreciados pelo Colegiado, pois considero plausíveis os pontos levantados, com especial destaque para o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas. (Destaques acrescidos) Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 21. Em vista do despacho de admissibilidade, verifico que, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, foram levadas em consideração as informações prestadas pela PGFN às fl. 1.228 a 1.234. Demais disso, havia sido ajuizada a Ação Rescisória nº 0047513- 37.2016.4.01.0000, em 17 de agosto de 2016, que objetivava rescindir a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Federal Novély Vilanova em sede do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000/DF. 22. Após a oposição dos novos embargos, mas antes da sua admissibilidade, os autos foram encaminhados à PGFN para que novamente se manifestasse, tendo-se vista as decisões quanto às ações judiciais ajuizadas, em especial no que concerne à citada ação rescisória. 23. Assim se pronunciou a d. PGFN (fls. 1.471 a 1.475): Pois bem. Quanto ao questionamento acerca do andamento da Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região, temos a informar que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, e o Agravo Regimental interposto pela PFN em face da referida decisão foi desprovido. Contudo, considerando que a Fazenda Nacional sequer foi regularmente intimada da r. decisão que desproveu o agravo, não há como se atestar que a referida deliberação é definitiva, posto que, em tese, a decisão ainda é recorrível. Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo administrativo, esta PFN reitera as informações prestadas às fls. 1.049/1.055, no sentido de que ainda não há definitividade no montante a ser levantado pela contribuinte. A PFN continua a questionar os cálculos efetuados no processo judicial. Com efeito, o agravo interno interposto em face da decisão proferida pelo Desembargador Relator do AI nº 0002503-67.2016.4.01.0000 no TRF da 1ª Região, que negou seguimento ao agravo da União, ainda está pendente de apreciação pelo TRF 1ª Região. Por enquanto, prevalece o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do período, conforme a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000. A questão cuida de alteração dos valores que compõem a base de cálculo de tributos cuja apuração é complexa, demandando uma análise mais acurada do próprio lançamento tributário para fins de quantificação do IRPJ e CSLL devidos em conformidade com as decisões judiciais, atribuição de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil. Assim, o mais prudente seria que a própria RFB se manifestasse acerca do reflexo deste entendimento que prevaleceu na decisão do agravo sobre os valores apurados no presente lançamento, considerando que não se pode concluir, de imediato, pela improcedência do auto de infração em tela, como pretende a contribuinte, sem que antes seja feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos. (destaques acrescidos) Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 24. Com efeito, no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 1549/2007, emitido nos autos do Processo administrativo de nº 15578.0002071/2007-00, que trata do pedido de ressarcimento/compensação do IRPJ, o fiscal consigna que: "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano-calendário de 1989. Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa, que questiona apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade com as regras básicas de correção monetária." (destaques acrescidos) 25. Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando da interposição do novo agravo (AI nº 0002503-67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos. 26. A recorrente noticia o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000, juntando documentos comprobatórios. 27. De acordo com essas informações, verifica-se que o provimento jurisdicional obtido pela recorrente na Ação Ordinária n.º 95.0008746-4 foi no sentido da correção monetária das despesas de amortização, depreciação e baixa do ativo permanente e não de que a correção seria das demonstrações financeiras/balanços, fato que levou à lavratura de auto de infração (processo nº 15578.000406/2007-18) e a manutenção dele pelas decisões administrativas. 28. Assim, os acórdãos nº 1201-000.737 (recurso voluntário) e nº 1201- 01.653 (embargos de declaração) basearam-se em falsa premissa, como já adiantado, de forma preliminar, no despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. 29. Com o intuito de atender a manifestação da PGFN de fls. 1.471 a 1.475, bem como por considerar que os créditos a serem utilizados para compensação não se mostravam líquidos e certos, o I. Relator optou por converter o julgamento em diligência. Tal entendimento acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado (Resolução nº 1201.000.517, e- fls. 1565/1607). Vale conferir os fundamentos: “Cabe, no entanto, a análise quanto à ressalva contida nas informações da PGFN no sentido de que devem ser revistos os valores e respectivos cálculos, atribuição da Receita Federal do Brasil. Por óbvio, se havia lançamento de ofício em que foi constituído crédito tributário do quarto trimestre de 2003, em face da reversão do saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte para imposto a pagar, não havia valor algum de crédito desse período a ser utilizado para compensação. Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 E, uma vez mantido o auto de infração, por desprovimento do recurso voluntário relativo à glosa de despesas de correção monetária, não havia como se proceder de forma diferente quanto ao recurso voluntário deste processo (em relação aos ano- calendário 2003), mas havia também de ser desprovido. Há uma relação de causa e efeito. Se mantido o auto de infração, não pode ser reconhecido o saldo negativo. Quanto ao ano-calendário 2000, não houve lançamento de ofício. Ocorre que, efetuada nova apuração, chegou-se a valor de contribuição a pagar e não de saldo negativo. Muito embora tal fato, a glosa seguiu a mesma fundamentação utilizada no auto de infração (processo nº 15578.000406/2007-18). Dispõem os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 6.430/1996: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 6.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destaques acrescidos) De acordo com o disposto na legislação, os créditos a serem utilizados para compensação devem ser "líquidos e certos". Também, as declarações de compensação extinguem o crédito tributário "sob condição resolutória de sua ulterior homologação". A prova da liquidez e certeza dos créditos cabe a quem se arvora em detentor deles, sem prejuízo de que os órgãos administrativos possam suprir a deficiência dessa prova em determinadas situações. Esse tem sido o entendimento de vários componentes deste colegiado. Contudo, reitera-se mais uma vez, a liquidez e a certeza do crédito são condições necessárias para o seu reconhecimento, nos termos da legislação supracitada. Afastado o óbice inicial ao reconhecimento do crédito pleiteado, no caso, a apuração de valor a pagar de CSLL nos períodos em referência, há a necessidade de comprovação de que o valor da despesa de correção monetária lançada pelo contribuinte em seus controles contábeis e fiscais foi corretamente apurado, aplicando-se o quanto autorizado pela decisão judicial: correção monetária sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente. Esse entendimento vai ao encontro do quanto aduzido pela PGFN em sua manifestação às fls. 1.471 a 1.475. Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Saliente-se que essa conclusão não implica em alteração do critério jurídico ante ao fundamento indicado para o indeferimento do direito creditório e para a não homologação das compensações, nem supressão de instância. A liquidez e certeza do crédito pleiteado para a compensação é aferida no momento da análise da Dcomp pela Receita Federal e quando dos julgamentos da manifestação de inconformidade ou do recurso pelas duas instâncias administrativas. Evidenciada uma situação que indique a falta dessa liquidez e certeza, a Dcomp, de plano, não será homologada. Isso não significa que não possa haver outros fatos que também atestem essa falta de liquidez e certeza. Como exemplo, pode ser citado o caso de uma Dcomp em que é utilizado como crédito o saldo negativo apurado em um determinado ano, mas que, no entanto, tenha havido lançamento de ofício em que tal saldo negativo foi revertido para imposto a pagar. Na DRJ, mantido o lançamento, não se homologa a Dcomp. Em segunda instância, cancelado o auto de infração, o crédito indicado para compensação pode e deve ser aferido tendo-se em vista outros aspectos de sua apuração. Conclusão. Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem (...)”(Destaques acrescidos) 30. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 2390/2395), ocasião em que houve análise das incidências supra relacionadas, tal como segue: 3- Inicialmente cabe destacar que os novos cálculos nos termos da Resolução 1201- 000.517 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018 tomaram por base os documentos apresentados pelo contribuinte conforme folhas abaixo discriminadas: 4- Em sua inicial o contribuinte peticionou, entre outras coisas, direito de deduzir da base de cálculo do CSLL variação monetária relativamente a janeiro e fev/1989, sobre as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas por estes índices (conforme documentos do contribuinte da tabela acima). 5- Inicialmente cabe informar que o valor da correção utilizado pelo contribuinte em seus cálculos (51,72%) esta de acordo com o trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.517 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste processo não merecendo qualquer ajuste. 6- De outra parte, a base de cálculo do crédito judicial tomado pela empresa, smj, esta diferente do disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.517 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste processo. 7 - Tal situação de descompasso foi inclusive relatada à época da emissão do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007, onde restou consignado que o contribuinte deduziu da base de cálculo do CSLL, a correção sobre o ativo permanente no valor de Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 2.168.918.808,19 UFIR, e não as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas como restou disposto trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.517 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste processo. Na ocasião esta informação do Parecer SEORT não foi contestado pela empresa. 8- A tabela abaixo demonstra a base de cálculo utilizada pelo contribuinte, nas folhas acima citadas dos autos, para tomada do crédito judicial em questão (com a diferença acima mencionada) e o valor correto da base de cálculo apurado pelo Fisco do crédito judicial que poderia ser utilizada pela empresa na apuração do CSLL. 9- Com as correções acima, a tabela de folha 573 dos autos, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007 fica conforme abaixo: 10- Aplicado os valores de glosa da tabela acima nos anos-calendários 2000 e 2003, conforme acima disposto na Resolução 1201-000.517 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os saldos de CSLL para os anos calendários 2000 e 2003, que constam das tabelas de folhas 573 e 574 do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007 ficam conforme segue: Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 CONCLUSÃO / PROPOSIÇÃO 11- Em fase de todo o exposto, restando caracterizada a inexistência do direito creditório nos termos pleiteados, e na competência prevista no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7.574, de 2011 e Portaria RFB nº 1.453, de 2016, DECIDO não reconhecer qualquer crédito de saldo negativo de CSLL em favor da empresa e assim NÃO HOMOLOGAR as declarações de compensação objeto deste processo, conforme disposto na tabela a seguir: 31. Por sua vez, a ora Recorrente, devidamente intimada, manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 1628/1642. Conclusivamente, entendeu que o Despacho de Diligência supra merece ser desconsiderado, “uma vez do índice reconhecido na AO 95.0008746-4 como expurgado deve ser aplicado sobre o saldo do ativo permanente existente em dezembro de 1988 (mês anterior ao expurgo) para que, como decorrência, exatamente conforme pedido na Petição Inicial, seja efetivada a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas futuras, todas reflexas do expurgo reconhecido”. E, por conseguinte, deixou de validar e/ou retificar (se fosse o caso) os valores já apresentados pela ora Recorrente. 32. Vejam que, em resposta à diligência, a douta autoridade diligenciante reconheceu expressamente que “... o valor da correção utilizado pelo contribuinte em seus cálculos (51,72%) está de acordo com o trânsito em julgado da decisão e conforme a Resolução 1201000.517 ...” (fl. 1619). 33. De outra parte, considerou que “... a base de cálculo do crédito judicial tomado pela empresa, smj, está diferente do disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.517...” (fl. 1619). No mais, consigna que “tal situação de Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 descompasso foi inclusive relatada à época da emissão do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007, onde restou consignado que o contribuinte deduziu da base de cálculo das CSLL a correção sobre o ativo permanente no valor de 2.168.918.808,19 UFIR, e não as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas como restou disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.517...” (fl. 1619/1620) (grifos nossos). 34. Com base nesse entendimento, considero que a douta autoridade diligenciante concluiu, em mais essa ocasião, que a aplicação da decisão proferida na AO nº 95.0008746-4, favorável a Requerente, leva à desconsideração do saldo negativo de CSLL que foi objeto da compensação discutida no presente PAF (vide conclusão da diligência constante do item 32). 35. Assim sendo, não obstante a decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000, que encerrou de forma definitiva a discussão acerca do conteúdo e alcance da decisão transitada em julgado na AO nº 95.00087464, a douta autoridade insiste em trabalhar com a premissa já reconhecidamente equivocada (vide despacho de admissibilidade dos embargos) para fins de na não homologação das compensações que são objeto do presente PAF, sustentando, novamente, que a aplicação da referida decisão não gera efeitos positivos para a contribuinte. 36. Para essa relatoria, em termos de IRPJ e CSLL, a correção expurgada afeta o saldo do ativo permanente existente em 1989. Como consequência desse expurgo, as despesas de amortização, depreciação e baixa decorrentes deste saldo do ativo permanente integralmente corrigido é que afetam o resultado dos exercícios e que representam impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 37. Conforme exaustivamente demonstrado pela ora Recorrente no curso desse PAF, as doutas autoridades fiscais confundem “despesas de depreciação, amortização e baixas de 1989” com “despesas de depreciação, amortização e baixas decorrentes do expurgo do IPC de janeiro de 1989”. 38. A correção do ativo permanente é que gera despesas de depreciação, amortização e baixas posteriores a 1989 que foram reduzidas indevidamente pelo expurgo do Plano Verão. Esse, alias, é o objeto da citada Ação Ordinária 95.00087464. 39. De fato, tenho que concordar com a Recorrente no sentido de que: O presente caso nada mais representa do que o reconhecimento do Judiciário de que o índice aplicado pela legislação da época foi defasado. Portanto, aplicando o índice reconhecido pelo Judiciário como expurgado, mantém-se o critério de correção vigente à época, qual seja, aplicasse o índice sobre o saldo do ativo permanente existente em dezembro de 1988 (mês anterior ao expurgo) para que, como DECORRÊNCIA, exatamente conforme pedido na inicial, se admita a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas futuras, todas reflexas do expurgo reconhecido judicialmente. Tal fato se repete em fevereiro de 1989, ou seja, aplicasse o índice reconhecido pelo Judiciário como expurgado sobre o saldo do ativo permanente corrigido até janeiro de 1989, e se permite que todas as despesas futuras DECORRENTES dessa correção sejam deduzidas. Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 40. No mais, a ora Recorrente apresentou controles por ela elaborados que demonstram a aplicação dos índices expurgados do Plano Verão sobre os bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária existentes em janeiro de 1989. Essa correção gerou uma “mais valia” que, por decorrência, é realizada nos períodos seguintes, via despesas de depreciação, amortização e baixas. Confira-se o controle e alguns trechos relevantes da manifestação de e-fls. 1628/1642: Os índices expurgados autorizados pela decisão judicial transitada em julgado, quando aplicados sobre o saldo do ativo permanente existente em janeiro de 1989, realmente lhe conferem o direito à dedução fiscal das despesas de depreciações, amortizações e baixas no montante aproximado de R$ 1.797.383 mil (2.168.918 mil UFIR x 0,8287). Este é justamente o valor de correção monetária do saldo das contas do ativo permanente em janeiro de 1989 que a Medida Provisória 32, de 15.01.1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, deixou de reconhecer e que levou a Requerente a ajuizar a AO 95.0008746-4. Assim, a planilha acima, ao contrário do alegado pelo Despacho de Diligência 03/2019, contém a forma correta de se apurar o saldo do ativo permanente em janeiro de 1989 para que sejam apurados os valores de depreciação, amortização e baixa a serem deduzidos nos períodos de apuração subsequentes, em absoluta consonância com a coisa julgada material formada nos autos da AO 95.0008746-4. Enfim, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade de fls. 614/649, o pedido inicial da Ação Ordinária 95.008746-4, cujo provimento judicial foi definitivamente favorável à Requerente, como restou reconhecido na AR nº 0047513- 37.2016.4.01.0000, consistiu no seguinte: Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 De forma analítica, o pedido tem o seguinte conteúdo: “deduzir fiscalmente(...)” - não se trata de lançamentos contábeis, como pretende a Fiscalização; “(...) as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 (...)” - limite material da dedução fiscal requerida. Despesas afetadas, reduzidas, pelo expurgo de correção monetária do Plano Verão ocorrido em 1989, e não despesas incorridas em 1989 como pretende a fiscalização; “(...) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social (...)” – confirmação de que o direito da Requerente se limita aos ajustes fiscais decorrentes do Plano Verão, ou seja, às deduções fiscais equivalentes a aplicação dos índices expurgados sobre as depreciações, amortizações e baixas do ativo permanente existentes em janeiro de 1989; “(...) com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais(...)” - evidência de que a Requerente limitou seu pedido aos efeitos fiscais do expurgo que lhe eram prejudiciais, a exemplo da falta de correção integral dos créditos existente na parte B do LALUR, entre os quais os prejuízos fiscais já gerados até 1989, e nunca prejuízos futuros, evidentemente. A expressão final do pedido “como se fosse ajuste de exercícios anteriores” comprova que, embora os efeitos do expurgo devam se processar após o trânsito em julgado, sua Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 apuração deve ter como referência justamente os saldos patrimoniais de exercícios anteriores, no caso, o saldo do ativo permanente existente em janeiro de 1989, sujeito a futuras depreciações, amortizações e baixas, e não as despesas de depreciações, amortizações e baixas de janeiro de 1989. Se a ação foi julgada procedente, o pedido (“...o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%...”) foi obviamente deferido. Essa é a única consequência jurídica e lógica possível, conforme reconheceu a decisão proferida na AR nº 0047513- 37.2016.4.01.0000. O Acórdão da AO 95.0008746-4 foi claro e expresso tanto quanto ao indeferimento do índice integral pleiteado (foi concedido o índice de 42,72% + 10,14%, e não o de 70,28%) quanto ao deferimento da aplicação do índice de 42,72% + 10,14% sobre as depreciações e prejuízos fiscais. Ao contrário do alegado no Despacho de Diligência 03/2019, não houve qualquer outra restrição ao pedido da Requerente. A procedência parcial da ação somente se referiu ao índice expurgado (42,72% + 10,14%, em vez de 70,28%), e não ao pedido de dedução fiscal das depreciações e prejuízos fiscais. Os controles, também apresentados à Fiscalização, demonstram que o efeito do Plano Verão sobre o saldo dos itens escriturados na Parte B do LALUR em 31.12.1988 gerou uma diferença de correção monetária a ser aproveitada ou como exclusão fiscal (saldo das adições temporárias) ou como compensação (saldo de prejuízos fiscais) na determinação do lucro real equivalente a R$531.934 mil (641.890 mil UFIR x 0,8287). Não obstante, pretende a Fiscalização se valer dessa equivocada alegação para “tentar salvar” a presente exigência fiscal, em clara afronta ao que restou decidido na Ação Ordinária e na Ação Rescisória, que confirmou a total procedência do pedido da Requerente (a não ser quanto ao índice a ser utilizado, que foi fixado em 42,72% + 10,14%). Impossibilidade de alteração fundamentação da presente exigência fiscal Como se não bastasse, o entendimento ora sustentado pela Fiscalização implica clara alteração da fundamentação que lastreou a glosa da compensação, em ofensa ao art. 146 do CTN. O Despacho Decisório que deu origem ao presente processo e não homologou as referidas compensações foi embasado no entendimento de que o êxito obtido pela Requerente na AO nº 95.0008746-4 teria gerado imposto a pagar, e não valores a excluir na apuração da CSLL. Foi essa premissa que lastreou toda a discussão travada no presente PAF: saber se a decisão judicial proferida na Ação Ordinária teria autorizado a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente considerando os efeitos do expurgo do IPC/89, ou se, na verdade, a referida decisão judicial, apesar de favorável à Requerente, teria como consequência a apuração de imposto a pagar (e nenhum crédito relativo a saldo negativo de CSLL). Esta e. Turma já reconheceu, nos PAFs nºs 15578.000407/2007-54 e 15578.000406/2007-18 e nos presentes autos, que toda a discussão trazida ao CARF consiste na delimitação do conteúdo e alcance da decisão proferida na Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Desde a decisão da DRJ essa foi a questão posta a julgamento no presente processo. Veja-se: De acordo com essas informações, verifica-se que o provimento jurisdicional obtido pela recorrente na Ação Ordinária nº 95.0008746-4 foi no sentido da correção monetária das despesas de amortização, depreciação e baixa do ativo permanente e não de que a correção seria das demonstrações financeiras/balanços, fato que levou à lavratura de auto de infração (processo nº 15578.000406/2007-18) e a manutenção dele pelas decisões administrativas. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Assim, os acórdãos 1201.000.737 (recurso voluntário) e 1201.01.653 (embargos de declaração) basearam-se em falsa premissa, como já adiantado, de forma preliminar, no despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração - fl. 1.650 do presente processo PAF n.º 15578.000407/2007-54 (acórdão 1201-002.295) De início, cumpre salientar que toda a divergência decorre da interpretação dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. (...) Nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, foi proferida decisão definitiva que confirmou os termos e o alcance da decisão transitada em julgado defendidos pela recorrente durante todo o trâmite do presente Processo administrativo. Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 pela Procuradoria da Fazenda Nacional com as mesmas alegações contidas no processo administrativo: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72%+10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da recorrente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. O referido agravo não foi provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado. A esse respeito, vejam-se mais uma vez as manifestações do Judiciário quanto ao conteúdo e alcance da coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Foram proferidas 4 (quatro) decisões judiciais, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária nº. 95.0008746-4 e da Ação Rescisória nº. 0047513- 37.2016.4.01.000, reconhecendo expressamente que as exclusões realizadas pela Requerente estão em perfeita sintonia com a coisa julgada formada na referida ação judicial (todas já anexadas aos autos): Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, reconhecendo expressamente que “(...) pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada. (...) de modo a entender que a recomposição do ativo permanente, apenas, não desrespeita as decisões favoráveis à autora”. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 0043327-73.2013.4.01.0000, interposto pela Fazenda Nacional sob a alegação de que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72 % + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da Requerente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar (decisão transitada em julgado em 03/09/2015): A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. (grifos nossos) Como se não bastasse, em face dessa decisão do Desembargador Novély Vilanova, a Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória nº. 0047513- 37.2016.4.01.0000, que foi extinta monocraticamente pelo Desembargador Federal José Amílcar. Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Em face da referida decisão proferida na Rescisória, foi interposto Agravo Regimental pela Fazenda Nacional, o qual, à unanimidade de votos, também foi desprovido pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04/09/2017, tendo a decisão transitado em julgado em 12/03/2018. Assim, como a não homologação da compensação efetivada pela Requerente foi fundada em premissa falsa, o afastamento dessa premissa somente pode levar ao cancelamento da presente exigência fiscal, sob pena de novo desvirtuamento e descumprimento do comando judicial do TRF da 1ª Região. O argumento agora apresentado pela Fiscalização difere dos motivos que ensejaram a emissão do Despacho Decisório baseado no Parecer SEORT 1550/2007. Veja-se o que constava no referido parecer, cujo argumento central era o alcance da decisão transitada em julgado na AO 95.0008746-4: No documento intitulado Termo de Intimação Fiscal 6 (fis. 9 a 11), relatei que os cálculos apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em 06/02/2002 (fis. 278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fis. 355 a 359). Os cálculos, conforme planilha às fis. 406 e 407, demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano-calendário de 1989. Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa, que questiona apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade com as regras básicas de correção monetária. Sem grifos no original. Como se vê, o fundamento do despacho decisório que deu origem ao presente processo, em relação ao expurgo de correção monetária, era um só: aplicação indevida da decisão judicial por supostamente violar as regras básicas de correção monetária de balanço. A Fiscalização pretendia, como o fez em todos os demais processos relativos à mesma matéria que tramitaram nesse Eg CARF, que os efeitos do expurgo se aplicassem em contas de patrimônio líquido e não só em contas do ativo permanente, por isso sustentou que os cálculos do contribuinte seriam contra as “regras básicas de correção monetária”. Como visto, esse assunto já está encerrado, diante das decisões judiciais retro mencionadas. Trata-se então de alteração de premissa, porque a primeira, que lastreou a exigência fiscal, consistia na total desconsideração da AO 95.0008746-4, gerando a glosa integral das exclusões do Plano Verão. No Despacho Decisório, portanto, o Fisco não reconheceu qualquer valor a ser excluído na apuração do IRPJ. A nova premissa, por seu turno, consiste na aplicação da AO 95.0008746-4 para reconhecer que apenas parte dos efeitos pretendidos pela Requerente teriam sido autorizados. No Despacho de Diligência 3/2019, a Fiscalização reconheceu parte dos valores excluídos e reduziu a glosa do saldo negativo de CSLL (fls. 1620). Portanto, é descabida a alegação de que o cancelamento dos Autos de Infração 15578.000407/2007-54 e 15578.000406/2007-18, referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, autorizaria nova análise das DComps com base em nova premissa: a de que a aplicação da decisão proferida na Ação Ordinária nº 95.00087464 impõe a correção monetária apenas das contas de depreciação, amortização e baixas (contas credoras, redutoras do ativo permanente) incorridas em 1989, e não essa mesma correção de todas as despesas de depreciação, amortização e baixas posteriores a janeiro de 1989, estas sim afetadas pelo expurgo. Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 O que se tem então é uma tentativa de se reiniciar o contencioso administrativo a partir de um novo pretenso despacho decisório, que, diante do que restou julgado pelo CARF quanto ao mérito do direito creditório do contribuinte, agora questiona outro aspecto do mesmo crédito já objeto do despacho decisório inicial. Tal situação, além de contrária a toda a legislação federal que regula o processo de compensação, viola gravemente a regra da vedação à alteração dos critérios jurídicos em que se basearam o lançamento, prevista no art. 146 do Código Tributário Nacional (...): Nesse sentido é a jurisprudência do CARF sobre a matéria. (...) Ademais, o cancelamento dos referidos Autos de Infração impacta o valor do saldo negativo de CSLL compensado nestes autos, mas não legitima nova análise das DComps para que a exigência fiscal seja mantida com base na alteração dos fundamentos inicias. Trata-se, como se percebe, de clara e nova tentativa de não se aplicar a decisão proferida na AO 95.0008746-4 e na Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000 que fulminou de forma definitiva as autuações e glosas efetivadas pela Fiscalização sob o argumento de que tais comandos judiciais levariam à apuração de lucro inflacionário tributável pela CSLL. 41. Conforme demonstrado pela ora Recorrente, em mais essa oportunidade, a autoridade diligenciante, não obstante a decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000, que encerrou de forma definitiva a discussão acerca do conteúdo e alcance da decisão transitada em julgado na AO nº 95.00087464, bem como em vista da própria determinação desses E. CARF, reforçada pelo despacho de admissibilidade do então I. Presidente desta C. Turma e pela consequente conversão do feito em diligência, nos termos da Resolução de lavra do I. Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, insiste em trabalhar com a premissa já reconhecidamente equivocada para fins de não homologar das compensações que são objeto do presente PAF. 42. Vejam que, foi oportunizada por meio da diligência a possibilidade de o fisco de apresentar recálculo para fins de liquidação do julgado. O resultado da diligência não cuidou de se aprofundar nos cálculos apresentados e acabou por desconsiderar em sua análise justamente o elemento motivador dos embargos de declaração, qual seja, os efeitos da decisão constantes da Ação Rescisória nº 95.00087464. 43. Com efeito, a douta autoridade diligenciante acaba por reconhecer unicamente a correção monetária das contas de depreciação, amortização e baixas (contas credoras, redutoras do ativo permanente) incorridas em 1989, e não essa mesma correção de todas as despesas de depreciação, amortização e baixas posteriores a janeiro de 1989, estas sim afetadas pelo expurgo. 44. Ao assim proceder, a autoridade preparadora perde a oportunidade de indicar eventuais inconsistências no cálculo que reflete o definido na ação rescisória apresentada pela ora Embargante. E, como a DRF é a autoridade competente para tanto, cabe a essa C. Turma homologar o pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado. 45. Adicionalmente, cumpre consignar que, em linha com as colocações do I. Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, toda a divergência decorre da interpretação dada Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. E, em respeito a coisa julgada cabe ao julgador administrativo cumprir a decisão proferida e não atribuir interpretação diversa, tampouco deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde do processo, sob pena de violação ao instituto em questão e enriquecimento ilícito do Estado. 46. Logo, não há que falar, nem de longe, em concomitância, tampouco suposta violação à Súmula CARF nº 1. No curso dos debates o tema foi aventado pelo I. Presidente desta Turma, mas o colegiado, por maioria, atribuiu efeitos infringentes aos Embargos para homologar o pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Tal alegação é falha e completamente dissociada da técnica processual e das exaustivas circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos autos. 47. Cabe ao órgão administrativo de julgamento aplicar as decisões transitadas em julgado cujos reflexos atinjam processos administrativos em curso. Não podemos confundir o respeito a coisa julgada com concomitância. 48. Assim sendo, em vista da (i) questão superveniente aqui materializada (leia- se inobservância da coisa julgada - decisão proferida na Ação Rescisória); (ii) dos controles apresentados pela ora Recorrente para fins de demonstração da composição da origem do seu direito creditório (saldo negativo); e (iii) da manutenção da equivocada premissa quando da realização da diligência fiscal mesmo diante da decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000, não há outra alternativa senão ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para fins homologar o presente pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Declaração de Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Entendo que, se acolhidos os embargos, e reapreciado o mérito do litígio (no que se refere aos efeitos da Ação Ordinária nº 950087464), deve restar decidido que não há crédito que dê Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 suporte à compensação pleiteada (e parcialmente deferida) de base negativa de CSLL dos anos calendário de 2000 e 2003, com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL. Isto, mesmo admitindo o que ficou decidido na instância judicial: o direito da embargante à dedução específica das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente conforme o (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72%, e não de dedução de correção monetária sobre a totalidade das demonstrações. Isto porque a depreciação deveria ser acrescida em consequência da correção da própria base de cálculo, que é o valor do ativo permanente a ser depreciado ou futuramente baixado. Se, por exemplo, o ativo permanente somasse 100,00 em janeiro de 1989, e não houvesse outras correções, seu valor deveria ser 151,72 no final de 1989. Eventual depreciação anual (p. ex de 10%) incidiria sobre este somatório (e somaria, no caso, 15,17). Mas, o acréscimo no ativo permanente redundaria em lucro inflacionário de 51,72 (em 1989). Ou seja, naquele ano de 1989 não haveria saldo devedor, mas sim credor (tributável) contra o embargante. Mesmo considerando-se a legislação da época, que permitiu o diferimento do lucro inflacionário (até 1995, RIR/99, arts. 416 a 421 e 424, II), nos anos posteriores (até 2006) a depreciação acumulada somaria 151,72 e deveria ser diminuída do saldo credor inicial (51,72). Ou seja, não há (adicionalmente ao ordinariamente depreciado) o que acrescer em 2006. Desta forma, adiro ao concluído no Despacho de Diligência nº 03 / 2019, que concluiu restar caracterizada a inexistência do direito creditório: Adiciona aquele despacho que a base de cálculo do crédito judicial calculado pela empresa está diferente do disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e na Resolução 1201-000.518 do CARF. Tal situação de descompasso foi inclusive relatada à época da emissão do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007, onde restou consignado que o contribuinte deduziu da base de cálculo do IRPJ, a correção sobre o ativo permanente no valor de 2.168.918.808,19 UFIR, e não as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas. Mas, meu voto inicial é por rejeitar os embargos por falta de qualquer dos pressupostos de admissibilidade. Só se vencido adentraria no mérito, conforme exposto acima. Isto porque somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (art. 65 do Ricarf). No caso presente a admissão (Despacho e-fls. 1509/1517) deu-se por suposto “erro de premissa na decisão questionada”, sob o fundamento de que os argumentos formulados pela embargante deveriam ser apreciados pelo Colegiado, com especial destaque para o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas. Mas o acórdão aqui embargado, de nº 1201-001.653, de 12/04/2017, não deixou de apreciar o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mesmo que após o primeiro trânsito em julgado. Depois de afastar a possibilidade de qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado naquela oportunidade (o de nº 1201-00737, de 08/08/2012), o primeiro acórdão citado decidiu que cabe à unidade encarregada de executar a decisão administrativa proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão que apreciou o Recurso Voluntário: “O voto vencedor abordou a questão com propriedade, fazendo o redator uma análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464" e "3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464". (...) Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 Analisando-se o voto vencedor, verificasse que não há a contradição alegada. (...) Vê-se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente. (...) Situação jurídica superveniente. (...) Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase processual. Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase processual. Trata-se aqui de Embargos de Declaração que, muito embora possam ter efeitos infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou no caso de ser omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Como a própria recorrente informa, o novo entendimento emanado da decisão do e. TRF da 1ª Região representa "interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado." (Grifo acrescido) Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação, haveria a reforma total da decisão já proferida, não porque teria havido obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade) que é o fundamento da decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração. Em face disso, muito embora a possibilidade de juntada de provas, nos termos do § 4º, alínea "b", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que se refiram a fatos ou direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a avaliação quanto a esses documentos só pode ocorrer em fase posterior do processo, se exaurida a anterior, como no caso ocorreu com a prolação do acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário. Cumpre salientar, contudo, que as decisões judiciais devem ser cumpridas. No caso, se não interposto ou não admitido o Recurso Especial, tornando-se definitiva a decisão administrativa, a unidade encarregada de executá-la deverá proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Conclusão. Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.” Adiciono, por fim, que o “fato novo” referido no acórdão de embargos nº 1201-001.653, de 12/04/2017, e aqui apreciado, teve o efeito de uma nova ação judicial, posterior ao primeiro trânsito em julgado judicial de 01/04/2005 e posterior ao ano de protocolo da PERDCOMP que Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-003.443 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000206/2007-57 nestes autos são analisados (2007), e que inclusive produziu efeitos diversos daquele primeiro trânsito em julgado. Trata-se de evidente concomitância (Súmula CARF nº 1), que importa na renúncia às instâncias administrativas. Mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. E se vencido, voto por acolhê-los, sem efeitos infringentes, por ausência de crédito. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900007/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Numero da decisão: 3201-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO. ART 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decreta-se de ofício a nulidade de decisão recorrida que extrapola os limites da lide e profere julgamento em matéria considerada preclusa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 07 /2 01 4- 90 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 30/09/2013 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 04/07. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 540.984,65 que entende possuir com origem na legislação do PIS Não Cumulativo, apurado em relação ao 3º trimestre de 2011, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 08/27. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. O auditor explica a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram” do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento, entre os documentos apresentados pela empresa, no qual orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. Com base nesse entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 econômica é agropecuária (maioria cultivo de café), conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: 1. Cooperativa dos Pequenos Cafeicultores de Poço Fundo e Região 2. Adeco Agropecuária Brasil Ltda 3. Icail – Indústria e Comércio de Prod. Agrícolas Ltda – EPP 4. Jaguar – Mercantil de Café Ltda 5. Agronol Agroindustrial S.A. 6. Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda - ME Em razão do já explicitado, continua a autoridade, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Na sequência, o fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato ou que se afiguram como pseudoatacadistas de café. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: 1) Ilha Café Comércio Importação e Exportação Ltda - ME 2) Grande Minas Comércio de Café Ltda 3) Prime Comércio e Exportação de Café Ltda – ME 4) C.M.E. Comércio de Café – Eireli 5) Comércio de Café e Cereais Monte Negro Ltda 6) Agrícola Agrocampo Ltda 7) Comércio de Cereais Cabo Verde Ltda - ME 8) M M Agro Mercantil Ltda 9) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda 10) Comércio de Café e Cereais Cerialli Ltda - EPP 11) Comimex – Comércio de Café e Cereais Ltda – ME No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas no domicílios fiscais bem como o resultado de análise das declarações apresentadas, do quadro de funcionários, da evolução da composição societária, de depoimentos de testemunhas, todo um conjunto que, na visão da fiscalização, comprovaria que as citadas pessoas jurídicas se caracterizariam como empresas de fachada, ou noteiras, interpostas entre os verdadeiros produtores rurais pessoas físicas e a interessada para fins de possibilitar a artificial geração de créditos básicos em operações que autorizariam apenas a apuração de créditos presumidos. Prosseguindo, a autoridade menciona que os créditos presumidos tem restrição de aproveitamento podendo somente ser utilizados para desconto da própria contribuição Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 devida sendo vedados o ressarcimento e a compensação, nos termos do §3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas de aquisições com fim específico de exportação [...]. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. GLOSA DE CRÉDITOS –AQUISIÇÕES DE PJ IMUNE, APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos calculados sobre aquisições de PJ imune que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e o aproveitamento em duplicidade de nota fiscal de compra. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A auditoria ainda aponta o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo ao PIS não cumulativo sobre as receitas de exportação no valor de R$ 244.760,46 para o 3º trimestre de 2011. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 A Informação Fiscal foi encaminhada ao titular da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR que emitiu o Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. O despacho decisório foi postado ao domicílio fiscal da contribuinte em 09/12/2014. Em 22/12/2014 o eCAC da DRF em Santos-SP encaminhou à DRF em Londrina- PR manifestação de inconformidade de fl. 175/187 na qual a interessada alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Contesta, na sequência, as glosas praticadas sobre as aquisições de insumos de pessoas jurídicas inaptas. Alega que, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 recebimento dos bens, o adquirente tem direito a todos os efeitos tributários da operação como garantiriam o parágrafo único da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do artigo 44 da IN RFB nº 1.183, de 2011. Diz terem sido juntados todos os comprovantes com as mencionadas empresas. Acrescenta que o ente tributante não pode querer transferir ao contribuinte o ônus de verificar a idoneidade fiscal das pessoas jurídicas. Afirma ainda, que cópia dos cartões CNPJ indica que a declaração de inaptidão das empresas envolvidas se deu posteriormente às operações realizadas. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.376, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. (iii) cômputo na receita de suposta receita com fim específico de exportação – o rateio proporcional dos créditos vínculos à receita de exportação É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O julgamento da DRJ extrapolou os limites do contencioso posto na manifestação de inconformidade, uma vez que enfrentou matéria versada no procedimento fiscal para a qual não houve qualquer contestação da recorrente. Verifica-se no Acórdão recorrido o tópico “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS” (fl. 130) no qual o relator discorreu acerca de suas razões para manter os ajustes realizados no procedimento fiscal. Ocorre que, na matéria, a contribuinte não teceu qualquer argumento para infirmar a retificação dos ajustes no rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e os decorrentes de exportação. Nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF 1 , consuma-se a preclusão em relação à matéria não suscitada em defesa (impugnação ou manifestação de inconformidade). Dessa forma, para que não permaneça o vício no Acórdão nº 14-62.376, deve ser proferida nova decisão de 1ª instância, limitando-se ao enfrentamento das matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, com a supressão da matéria “DO RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS”. Dispositivo Diante do exposto, voto para anular de ofício a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo do julgamento matéria que restou preclusa em sede de manifestação de conformidade. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.548 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900007/2014-90 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720289/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos.
Numero da decisão: 2202-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T14:50:31Z; Last-Modified: 2020-02-10T14:50:31Z; dcterms:modified: 2020-02-10T14:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T14:50:31Z; meta:save-date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T14:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T14:50:31Z; created: 2020-02-10T14:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-10T14:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T14:50:31Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720289/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.938 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 89 /2 01 2- 90 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 12-072. 865 (e-fls. 67/77), da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ 1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias nãos impugnadas pelo sujeito passivo. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ACORDOS DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COABITANDO COM CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em razão de acordos homologados judicialmente, quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Tratam-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal e Auto de infração Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008, Ano Calendário 2007, a Fiscalização apurou IRPF suplementar, relativo ao ano calendário de 2007, no valor originário de R$ 19.443,65, acrescido de juros de mora no valor originário de R$ 7.289,42 e multa proporcional no valor de R$ 14.582,73, totalizando o valor de R$ 41.315,80, conforme auto de infração lavrado em 28/11/2011. Isso porque: 1) deduziu indevidamente o montante de R$ 1.584,60, relativamente ao dependente Rafael de Sousa Santos, por não ter apresentado a certidão de nascimento; 2) deduziu indevidamente o montante de R$ 7.441,98 relativamente a despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão leal para sua dedução em nome de supostos alimentandos, eis que o acordo homologado judicialmente não oferece suporte à dedução do IRPF; 3) deduziu indevidamente o montante de R$ 62.883,00 relativamente a pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, eis que não Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 houve dissolução da sociedade conjugal, vivendo os cônjuges como casal, configurando o pagamento como mera liberalidade, natureza de dever familiar; 4) deduziu indevidamente o montante de R$ 14.748,97 relativamente a despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para dedução. Da Impugnação A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, deu início e delimitou os contornos da lide, foi apresentada pelo Recorrente em 16/01/2012 (e-fls. 02/13), em que alegou, em síntese: 1) requereu a redução da multa em 40% e o parcelamento do valor do tributo em maior quantidade de meses em relação aos itens: dedução indevida de dependentes e dedução indevida com despesas de instrução; 2) impugnou o item dedução indevida de pensão alimentícia judicial alegando que a Fiscalização desconsiderou decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia deduzida no IRPF do Recorrente. Em 20/01/2012 apresentou documentos comprobatórios de suas alegações (e-fls. 15/34). Do Acordão Impugnado A DRJ/RJ 1 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, tendo sido consolidado o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas pelo sujeito passivo. Quanto a matéria impugnada restou mantida integralmente a glosa por ter entendido o órgão julgador de 1ª instância que os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia durante o ano de 2007, na verdade, decorrem de deveres do poder familiar, eis que sequer houve dissolução da sociedade conjugal e sem o afastamento do cônjuge do lar. Esclarece que o fato de existir homologação judicial do acordo (e-fls. 16/25) não altera a natureza dos dispêndios do Recorrente. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 05 de maio de 2015 (e-fls. 90/103), o Recorrente alega ausência de fundamentação da autuação, devendo o auto de infração ser cancelado e reitera os termos da impugnação quanto a possibilidade de deduzir as despesas com pensão alimentícia e informa que ajuizou ação judicial de no. 0040456-89.2012.4.01.3400, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, tendo apresentado cópia da sentença de parcial procedência para determinar que a União proceda às deduções da base de cálculo, relativas às pensões alimentícias pagas para Joana Pereira da Silva, Guilherme Souza, Jhean de Melo Souza e Lucas de Melo Souza (e-fls. 96/103). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/RJ 1 em 13 de abril de 2015 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 87), e efetuado protocolo recursal em 05 de maio de 2015 (e-fls. 90/103), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do mérito Conforme já confirmado pela DRJ, as matérias não impugnadas restaram incontroversas, portanto, consolidado o respectivo crédito tributário. Por esta razão, passemos à análise da matéria impugnada relativa a dedução da pensão alimentícia. Para facilitar o entendimento transcreve-se abaixo a fundamentação da Fiscalização para a glosa da pensão alimentícia judicial: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ ********62.883,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O acordo homologado judicialmente e apresentado à RFB não oferece amparo legal para que se deduza, do IRPF, os valores pagos aos filhos e à esposa. Não houve divórcio, nem separação de bens, nem dissolução da sociedade conjugal. Os cônjuges vivem como casal. O Pai paga pensão aos filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá suporte à dedução (coabitação, natureza de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos), conforme já manifestado pela DRJ em ACÓRDÃO N°. 17-28136, ACÓRDÃO N°. 17-28138 e ACÓRDÃO N°. 17-28140 de 15 de Outubro de 2008, dentre outros, e mesmo pela Justiça. Enquadramento Legal: Art. 8, inciso II, alínea “f”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº. 3.000/99 - RIR/99.” Da leitura do texto acima se depreende que o principal fundamento da glosa se refere ao fato da verdadeira natureza dos valores pagos aos filhos e à esposa. Para tanto, necessário entendermos o fundamento legal para a dedução da pensão alimentícia. Vejamos. Lei n°. 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Instrução Normativa SRF no. 15/2001 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. Art. 50. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1o O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subsequentes. § 2o As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente.” (grifamos) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se o seguinte: a) que a pensão alimentícia deve ser paga em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; b) necessidade de comprovação do efetivo pagamento da obrigação. Portanto, para fazer jus à dedução, necessário o atendimento destes requisitos: o pagamento da pensão alimentícia em cumprimento às normas do direito de família e a comprovação do efetivo pagamento. Para o cumprimento às normas do direito de família necessário transcrevermos alguns dispositivos do Código Civil, que tratam do Direito de Família, em especial a respeito do casamento e poder familiar. Vejamos. “Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consistem em, quanto aos filhos: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 I – dirigir-lhes a criação e educação (...). Ora, a interpretação conjunta dos dispositivos acima: pelo casamento, os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, com o DEVER de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos, dever este de sustento, previsto na Constituição Federal, conforme art. 229, e art. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme textos abaixo transcritos: Constituição Federal “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Estatuto da Criança e Adolescente Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Por outro lado, temos a obrigação alimentar, prevista no artigo 1694 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2º. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem podem prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem se reclamam, podem fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Portanto, de um lado temos o DEVER legal dos pais de sustentar e educar os filhos menores de idade, sujeitos ao poder familiar e do outro lado, a obrigação legal de prestar alimentos àqueles que necessitam. São conceitos diversos, muito bem definidos pela ilustre jurista Maria Berenice Dias, em seu Manual de Direito das Famílias. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011: “A obrigação de sustento é imposta a ambos os pais. Trata-se de obrigação de fazer que não possui relação com a guarda. Normalmente a obrigação alimentar é imposta ao não guardião. (...) O encargo de prestar alimentos é obrigação de dar, representada pela prestação de certo valor em dinheiro.” No caso do Recorrente, da leitura do “acordo de alimentos”, em especial as cláusulas segunda e terceira, resta claro que a intenção do Recorrente era tão somente cumprir Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 seu dever de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos e não de “alimentos”, eis que estipulado que o Recorrente iria alimentar os filhos com o total de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada um, da renda bruta, percebida a qualquer título, apenas do Tribunal de Contas do DF. Ademais, restou confirmado que a família vivia no mesmo teto, não tendo havido dissolução da sociedade conjugal, conforme cláusula quinta e que os valores seriam depositados mensalmente em conta corrente em nome da esposa, Sra. Marlene Ribeiro de Melo Souza, o que confirma a verdadeira natureza dos valores repassados à esposa para custeio das despesas dos filhos. Ora, na época dos fatos geradores, os filhos eram menores de idade e o Recorrente tinha o DEVER de sustentá-los. O acordo de alimentos, homologado judicialmente, somente confirmou o dever legal do Recorrente em sustentar, guardar e educar seus filhos menores de idade. De fato, a lei não veda o pagamento de alimentos aos filhos, tanto que o acordo foi homologado pela Justiça, mas tão somente para confirmar dever legal de sustento, já existente. Ora, em se tratando de dever de sustento, a legislação possibilita ao contribuinte deduzir da base de cálculo valores decorrentes de gastos com DEPENDENTES, limitados a um valor, o que não ocorre com as importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, o que pode levar pessoas a elaborar um planejamento tributário com o único intuito de pagar menos imposto. No caso dos autos, portanto, manifesta a natureza de cumprimento de dever de sustento e não de obrigação alimentar determinada pela Justiça (pensão alimentícia), em nada alterando o fato do referido acordo ter sido homologado pela Justiça, que só confirmou o dever já existente pela Lei de assistência mútua entre os cônjuges e de sustento dos filhos, pelo o quê deve ser mantida a glosa integral. Ressalte-se que a glosa não seu deu exclusivamente em razão da ausência da dissolução da sociedade conjugal, mas, também, em razão a verdadeira natureza dos pagamentos realizados pelo Recorrente, o que restou comprovado que se tratavam de dever legal de sustento, e não obrigação decorrente de pensão alimentícia. Portanto, correta a decisão da DRJ, muito bem fundamentada, inclusive. Quanto a afirmação de que os filhos apresentam o ajuste das contas junto ao IRPF, efetuando o pagamento dos tributos decorrentes, não trouxe o Recorrente qualquer documento que comprove tal afirmação, portanto, sequer pode ser levada em consideração para eventual análise. O que se constatou nos autos foi a juntada de cópias de darf’s emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em nome de cada um dos filhos (e-fls. 33/34), mas sem os comprovantes de pagamento e sem qualquer documento que comprove que os valores recebidos foram de fato oferecidos à tributação. Por fim, quanto ao ajuizamento da ação, processo nº 0040456-89.2012.4.01.3400, que tramitou perante a 4ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, esclareça-se que o objeto da referida ação se circunscreve ao ano calendário de 2006, conforme íntegra da r. sentença juntada aos autos (e-fls. 96/102), portanto, diverso o exercício em cobrança e embora a sentença tenha sido de parcial procedência, verificou-se perante o “site” do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, portanto, os efeitos da sentença estão suspensos e, ainda, passível de reforma a r. sentença. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720289/2012-90 Desta forma, em nada altera o julgamento do presente Recurso Voluntário, tampouco possibilita a aplicação da Súmula CARF no. 1, eis que os objetos dos processos sã diversos. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o Recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão atacada. Conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, negar provimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000261/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A RESTITUIÇÃO. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ônus da contribuinte demostrar o valor recolhido a maior, com a escrituração contábil e os documentos que a embasaram.
Numero da decisão: 3302-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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PATENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A teor da Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A RESTITUIÇÃO. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ônus da contribuinte demostrar o valor recolhido a maior, com a escrituração contábil e os documentos que a embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 02 61 /2 00 3- 41 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 Por retratar com fidelidade o que até então ocorreu no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do caso: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/03, protocolado em 11/09/2003, requerendo restituição do PIS referente ao período outubro/95 a fevereiro/96 com débitos vencidos e vincendos a serem formalmente requeridos através do formulário eletrônico PERD/COMP n° 01226.11697.031003.1.3.04-4857, a compensação do montante de R$289.200,76, com créditos advindos de pagamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente de conformidade com ADIN 1417-0. Saliente-se, por oportuno, que o débito pretendido compensar era proveniente do Auto de Infração, processo 13688.000075/98-56, apensado a este. Por meio do Despacho Decisório às fls. 427/430, cuja ciência ocorreu em 17/11/2006, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Uberlândia /MG, indeferiu o pedido de compensação sob o fundamento, em síntese, de que: Preliminarmente, na data de transmissão do pedido, o direito de a interessada pleitear a compensação com valores de Pis referente aos PA de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, já haviam decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 106, 150 e § 1% 156 e incisos I e VII, 165 e inciso I, e 168 e inciso I; e art. Y da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005. No mérito, para o período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição era devida nos termos da LC n° 7, de 1970; assim, possíveis indébitos resultariam de recolhimentos a maior segundo a MP n° 1.212, de 1995, e aquela LC. O contribuinte apresentou às fls.431/470 sua manifestação de inconformidade argüindo que tal peça deveria ser recebida "em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151,111 do Código Tributário Nacional cc o artigo 17,E 11 da Lei 10.833103." Sua declaração de compensação foi fundamentada "no ADIN n° 1417-0, que transitou em julgado em 0410412001 e sendo Ação Direta de inconstitucionalidade produziu, conseqüentemente, efeitos `erga omnes', além de ter eficácia `ex tunc'. Gerou, portanto, o direito ao crédito da contribuição PIS referente ao período de outubro de 1995 à outubro de 1998 a ser compensado com quaisquer outros tributos federais vencidos com outros administrados pela Secretaria da Receita Federal. " Segundo a empresa a alegação de que não possui o direito de crédito colide diretamente com a Carta Constitucional que determina a eficácia dos julgados do Supremo Tribunal Federal, assim como coma própria jurisprudência da Secretaria da Receita Federal. Cita os Acórdãos n°s. 1252/2002 e 7912001 proferidos pelas DRJs de Campinas e Salvador, respectivamente. (...) Mais adiante afirma que o julgado do STF tornou inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional de 01/10/1995 até a publicação da Lei 9715/98 de 25/11/1998. Cita o entendimento de alguns autores e continua evoluindo seu argumento no sentido da inexistência dos fatos geradores, afirmando ainda que a SRF através da Instrução Normativa 06/2000 "determinou a cancelamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória 1.212195, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre o 1' de outubro de 1995 à 29 de fevereiro de 1996." Se assim é, diz, devem ser restituídos os valores eventualmente recolhidos. Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 Continua discorrendo sobre o tema , inclusive sobre o entendimento do Executivo Federal e concluiu "aceitar-se a impossibilidade do Estado devolver um tributo cobrado com fundamento em lei declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, equivale a negar a autoridade à Constituição Federal já que se estaria atribuindo efeitos apenas em nunc à decisão da Corte Maior e aceitando-se que o Ente Arrecadador pudesse enriquecer-se ilicitamente, vez que estaria beneficiando-se de ato normativo inconstitucional por ele (estado) produzido." PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO ESTADO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO Após citar várias ementas de órgãos julgadores afirma: "o que vemos na verdade é um grande contra-senso. Nos processos de cobrança de créditos fiscais PIS, as Delegacias de Receitas Federais, citam este Decreto-lei (2052183) para a cobrança do PIS, mas por outro lado, de forma curiosa não destacam o mesmo entendimento quando de sua devolução por pagamento fundado em lei inconstitucional. " Discorre sobre lançamento por homologação e decadência concluindo que "o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação do que indevidamente pagou ao erário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN art. 168, inciso I). E quando ocorre a extinção do crédito tributário na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação? Ocorre após cinco anos, a contar do fato gerador (art. 150 § 4° cc 156, VII, ambos do CTN) ". Argüiu ainda sobre a inaplicabilidade da LC 118/05 a fatos pretéritos . "E se a lei tributária expressamente se intitula interpretativa conforme outra regra diversa da interpretada, seus efeitos são inovadores e, salvo se enquadrada nas taxativas hipóteses do inciso II do artigo 106 do CTN, só poderá ter eficácia consoante já repisado neste, para eventos posteriores à sua publicação. " Da análise do feito pela DRJ resultou na prolação da seguinte ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP o Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido, como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. ANTERIORIDADE MITIGADA. TERMO DE INICIO. Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP 1212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. Na decisão proferida da DRJ restou expressamente consignada a impossibilidade de se realizar o cálculo dos tributos eventualmente recolhidos a maior sem a apresentação de documentação suplementar. Neste sentido a empresa não logrou comprovar recolhimento a maior, efetuado dentro das regras as MP 1212/95, não obstante ter sido intimada a apresentar planilha de Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 demonstração das bases de cálculo e dos recolhimentos e do crédito porventura advindo deste recolhimento. Certo é que não faz jus a totalidade do recolhimento efetuado a título de PIS no período correspondente aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. (e-fls. 486) Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repetiu os argumentos já afirmados, recurso este desacompanhado de qualquer documento que pudesse corroborar o seu direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se partir para a análise do mérito da questão submetida ao CARF. 2.1. Análise da prescrição do direito de restituição. A controvérsia circunscreve-se a pedido de restituição de tributos posteriormente declarados inconstitucionais, recolhidos entre 15.04.1996 e 14.08.1998, cujo pedido de restituição foi formulado em 26.08.2003. A DRJ, na decisão ora discutida, entendeu pela prescrição quinquenal do direito de repetição de indébitos, verbis: Dessa forma, em vista de que a reclamante protocolou seu pedido de restituição em 26/08/2003, encontra-se decaído, no âmbito administrativo, o direito de pedir a restituição/compensação em relação aos créditos extintos mediante pagamento anteriores a 08/1998 (arts. 165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, de 1966). Ainda que a questão da decadência fosse superada, relativamente ao interregno que medeia a data em que protocolizou seu pedido e os cinco anos imediatamente anteriores, melhor sorte não teria a interessada. Todavia, pela aplicação da Súmula Carf n. 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91 Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000261/2003-41 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação ao prazo prescricional, não há dúvidas que no caso concreto se aplica o decênio prescricional previsto na Súmula CARF n. 91. 2.2. Necessidade de Análise do mérito dos pedidos de restituição. A decisão recorrida entende que, mesmo se eventualmente superada a prescrição, ainda assim os pedidos de restituição são improcedentes em razão do fato de que a declaração de inconstitucionalidade não extinguiu a aplicação da Lei Complementar 07/70, mas tão somente alterou alguns de seus aspectos, e que a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.212/95 não teve o condão de extinguir o tributo, mas tão somente implicou o retorno à sistemática original. Assim, não é verdadeira a afirmativa da Recorrente de que a declaração da inconstitucionalidade criou um vácuo normativo, eis que ela restabeleceu a sistemática anteriormente vigente, o que significa correto o enunciado contido da decisão atacada, segundo o qual “Estando em vigência a Lei Complementar n° 7/70, somente haveria crédito a compensar se os valores apurados e recolhidos com base na MP 1212/95 fossem maiores que os valores apurados com base na lei complementar...” 2.3. Impossibilidade de Análise do mérito dos pedidos de restituição por falta de provas. Uma vez concluído que para se realizar a restituição pleiteada pela Recorrente é necessário comprovar os valores que foram efetivamente devidos e os valores recolhidos, é imperioso realizar os cálculos necessários a apurar eventual diferença tributária. Todavia, como corretamente salientado na decisão atacada este ônus é da Recorrente, que deveria ter trazido aos autos ao menos indícios que pudessem levar aos cálculos dos valores por ela apontados, o que não ocorreu. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 562DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13627.720232/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13627.720231/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13627.720231/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13627.720231/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 32 /2 01 5- 57 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.859, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - entrega espontânea das GFIPS. - autuação sem intimação prévia. - quitação da obrigação principal. - disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, acerca da fiscalização orientadora. - violação de princípios constitucionais. - falta de publicidade. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.859, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Registro que no ordenamento pátrio a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento de suas obrigações (artigo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Por seu turno, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ainda no tocante à espontaneidade, esclareço que cabe a este colegiado reproduzir as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, o que não é o caso das decisões mencionadas pela recorrente sobre o tema. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.860 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720232/2015-57 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.100174/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981, de 1995). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32% (arts. 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995). OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação (art. 5º da LC nº 105, de 2001; Decreto nº 4.489, de 2002; IN SRF nº 341 de 2003). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1201-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para diminuir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Texeira, que negavam provimento integralmente. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro (relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32% (arts. 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995). OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação (art. 5º da LC nº 105, de 2001; Decreto nº 4.489, de 2002; IN SRF nº 341 de 2003). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 01 74 /2 00 9- 14 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para diminuir a multa de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Texeira, que negavam provimento integralmente. Vencida a conselheira Barbara Melo Carneiro (relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração com fundamento em omissão de receitas de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal identificou diferença entre os valores informados constantes na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas administradoras de cartões de crédito, e os valores lançados pela Contribuinte nas DCTFS e nas DIPJs dos anos calendários de 2006 e 2007. Intimada a demonstrar a incompatibilidade entre os valores constantes nas DIPJs e os valores informados na Decred, a Recorrente informou que se tratava de valores recebidos nas máquinas de cartão de crédito que ela detinha, mas que se tratava de receitas auferidas por expositores de feiras, seus clientes, que dela locava os “stands”. Confira-se o trecho extraído do TVF (e-fl. 48). (...) resolveu implantar o cartão de crédito para conseguir receber dos expositores (clientes) o valor da locação dos “stands” e que permitia que os expositores recebessem suas vendas através de sua máquina de cartão de crédito e, ao final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”; que essa foi uma maneira segura de receber o valor da receita pela locação dos “stands”; que estava anexando a relação dos expositores que participavam das feiras nos anos de 2006 e 2007, e que utilizaram as máquinas de cartões de crédito da VWJ Promoções e Eventos Ltda. para recebimento das vendas efetuadas por eles em seus “stands”. Em decorrência desse contexto, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da Pessoa Jurídica para exigir-lhe os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, com fundamento no art. 530, III, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Ainda, efetuou o lançamento para cobrança das contribuições para o PIS e da Cofins sobre as receitas consideradas omitidas. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração (e-fls 126 a 138), na qual alegou, em síntese, que: a) O Auto de Infração é nulo, em razão de obscuridade e cerceamento de defesa, tendo em vista que a Autoridade Administrativa não indicou as informações necessárias que lhe permitiriam compreender as razões do lançamento. Alegou, também, nulidade em razão da utilização pela fiscalização de “provas emprestadas” (Decred); b) Não se respeitou o direito da contribuinte à manutenção do lucro presumido, aplicando-lhe técnica de lançamento mais gravosa de arbitramento do lucro. Assim, a autoridade fiscal teria aplicado equivocadamente os percentuais de 38,4% e 32% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente; c) A autoridade fiscal não considerou o recolhimento dos Darfs com relação aos tributos apurados de janeiro a março de 2006 (Darf de fls. 76-79) pela contribuinte; d) Parte dos valores informados na Decred corresponde à receita de terceiros, mas especificamente seus clientes, expositores. Isso, porque os seus clientes utilizavam as suas máquinas em feiras e eventos para recebimento das vendas ali efetuadas. Isso foi feito para evitar a inadimplência dos expositores com relação aos alugueis dos stands da contribuinte. Assim, os valores das vendas eram debitados em seu nome, e posteriormente repassadas aos expositores, descontado o valor devidos referente aos alugueis. Sobreveio então a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém- PA (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação procedente em parte, conforme a ementa transcrita abaixo (e-fls. 222 a 237): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e o contribuinte, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008 OMISSAO DE RECEITAS - CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTE - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado, no caso da prestação de serviços gerais ou locação de bens, é de 32%, acrescido de 20%. RECOLHIMENTOS POR DARF Constatados recolhimentos efetuados pelo contribuinte sob as regras do lucro presumido, não apropriados quando do cálculo do imposto com base no arbitramento do lucro, os valores correspondentes devem ser deduzidos da exigência, sem prejuízo da manutenção dos demais valores corretamente lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de oficio qualificada será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em conduta reiterada tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, evidenciada pela apresentação de DIPJ com valores de receita expressivamente reduzidos ou “zerados” em contradição com os recebimentos de numerário informados na Decred apresentada pelas administradoras de cartão de crédito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - OMISSÃO DE RECEITAS Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra a decisão acima foi apresentado Recurso Voluntário pela contribuinte (e- fls. 416 a 422), ratificando as razões constantes da Impugnação. Ademais, pleiteou o afastamento da multa qualificada no patamar de 150%, uma vez que a Autoridade Fiscal não comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que permitiram a sua aplicação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário e tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Nulidade por obscuridade e cerceamento de defesa. Utilização de “prova emprestada”. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Inicialmente, cabe destacar que não se vislumbra nulidade do lançamento por cerceamento do direito de Defesa da contribuinte ou obscuridade do ato de lançamento. A Recorrente alegou, de forma genérica, que falta ao Auto de Infração os requisitos necessários para torná-lo válido, uma vez que a descrição dos fatos e o enquadramento legal não permitiriam elucidar o porquê da sua lavratura. Todavia, conforme destacado no acórdão da DRJ, a Autoridade Fiscal indicou todos os fatos que o levou a efetuar o lançamento dos créditos tributários exigidos, com a indicação da fundamentação legal que o embasou. É de ver trecho do voto do acórdão (e-fl. 228): Assim, nos autos de infração lavrados, verifica-se que foi feito um resumo do lançamento, que redundou na apuração do imposto e das contribuições no período especificado, remetendo-se o detalhamento do procedimento fiscal ao TVF, que contém o registro das intimações expedidas, do exame dos elementos coletados, especialmente no tocante às informações da Decred, a caracterização da infração, a motivação para o arbitramento do lucro e qualificação da multa de oficio, além da composição da base de cálculo. Registre-se também que a situação aventada pelo defendente não se assenta nos casos de nulidade definidos no art. 59 do citado Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, cientificado o contribuinte do lançamento e garantido o mais absoluto direito de defesa, inclusive com o fomecimento de cópias de peças dos autos (doc. fls. 120/125), tudo de acordo com os trâmites previstos no processo administrativo fiscal, não há que se cogitar a hipótese de nulidade do lançamento. A contribuinte também alegou nulidade em razão de a omissão de receitas ter sido apurada com base em “prova emprestada”. Isso, porque a Autoridade Fiscal utilizou as informações contidas da Decred apresentados à RFB pelas administradoras de Cartão de Crédito para justificar a omissão de receitas. Todavia, o art. 147, do CTN 1 autoriza que o lançamento seja efetuado com base na declaração de terceiros, quando ela presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato. Ademais, não há que se falar em “prova emprestada”, que ocorre quando o Fiscal se vale de elementos probatórios produzidos em processos envolvendo outras partes que não o Contribuinte fiscalizado. Não é o caso dos autos. A Autoridade Fiscal apenas se valeu de declarações fiscais prestadas por outras pessoas jurídicas, com informações relacionadas especificamente sobre a Recorrente. Finalmente, compulsando os autos verifica-se que a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre tais informações, bem como a esclarecer a diferença verificada entre os valores mensalmente repassados à Recorrente pelas administradoras dos cartões de crédito e os valores 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 declarados nas DIPJs (Termo de Intimação Fiscal datado de 18/09/2009 - e-fls. 80 a 82). Ou seja, foi oportunizado à contribuinte exercer o seu direito de defesa com relação às informações constantes da Decred. Ante o exposto, entendo pela ausência de nulidade em razão de suposta obscuridade e cerceamento de defesa, tendo em vista que os fatos e fundamentos que embasaram o lançamento foram evidenciados no termo de verificação fiscal e que a utilização da Decred, por si só, não autoriza a invalidação do lançamento. 2. Da presunção de omissão de receitas e do arbitramento do lucro. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autuação fiscal está fundamentada na presunção de omissão de receitas apurada a partir de informações prestadas à Receita Federal do Brasil por Administradoras de Cartão por meio da Decred, que apresentaram divergência com relação às declarações fiscais da contribuinte. Isso, porque os valores informados na Decred não foram informados nas declarações fiscais e, portanto, não foram oferecidos à tributação. A fim de esclarecer tal divergência, a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte. Em resposta, ela se limitou a afirmar que os valores informados na Decred são de titularidade de seus clientes, expositores, e que a ela compete apenas uma pequena parte, referente ao aluguel dos stands para exposição dos produtos de seus clientes. Ainda, afirmou que em razão do alto índice de inadimplência, optou por fornecer as máquinas de cartão de crédito aos seus clientes, para que pudessem utilizá-la nas vendas efetuadas durante as feiras/exposições. Assim, a contribuinte poderia “controlar” esse fluxo financeiro, ficando responsável por efetuar os repasses dos valores das vendas aos seus clientes, deduzindo a participação relativa aos alugueis. Todavia, conforme destacou o acórdão da DRJ “a alegação de que os valores excedentes corresponderiam a recebimentos por terceiros (expositores) não se sustenta, conforme foi enfatizado no TVF, uma vez que carece de comprovação documental, seja da participação desses terceiros nas operações que deram causa aos recebimentos informados na Decred, seja do repasse dos recursos correspondentes. Tal comprovação se apresenta como indispensável no caso em que as receitas envolvendo o pagamento efetuado por meio de cartões de crédito foram inequivocamente vinculadas à VWJ Promoções e Eventos Ltda. A contribuinte não anexou aos autos provas de que os valores constantes da Decred se referem às transações efetuadas por terceiros, no caso, os seus clientes. Os contratos de aluguel anexados ao PTA em referência junto com a impugnação não especificam esse acordo, tampouco evidenciam que o pagamento pelo aluguel dos stands era feito por meio da “retenção” no recebimento das vendas de cartões de créditos. Ademais, a contribuinte não apresentou comprovante de que os valores foram efetivamente transferidos a terceiros. Por outro lado, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que autorize a presunção de omissão de receitas com base nas informações constantes da Decred. Nos casos em que a Autoridade Administrativa verifica indícios de omissão de receitas, deve prosseguir na investigação até que obtenha um conjunto de indícios suficiente para provar a ocorrência da receita omitida. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 No presente caso, a Recorrente alegou desde o início da fiscalização o fundamento da inconsistência entre os valores declarados na Decred e em sua DIPJ, relacionando todos os seus clientes de locação de stands e os valores que a eles foram repassados. A Autoridade Fiscal deveria prosseguir no seu trabalho e apurar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. É de se ressaltar que a Recorrente apresentou, durante os procedimentos de fiscalização, a relação de todos os seus clientes que durante os anos de 2006 e 2007 utilizaram as máquinas de cartão de crédito por ela oferecida durante as feiras, elencando o CNPJ ou CPF de cada cliente (vide fls. 89 a 92). Todavia, o que a Autoridade Fiscal fez foi adotar a lógica prevista para a presunção de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários não identificados, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/95, o que não é aplicável ao presente caso. Ademais, ainda que se considere possível tal interpretação, por um suposto critério de analogia, tenho que não é permitida a aplicação automática de tal presunção no caso em comento. Isso, porque, nos termos do § 3º do referido diploma legal, para efeitos de determinação das receitas omitidas nesse caso, os créditos deverão ser analisados de forma individualizada, a fim de identificar quais os valores efetivamente representam ingresso no patrimônio do contribuinte. Tal procedimento não foi adotado, uma vez que os valores não foram individualizados e a diferença foi simplesmente considerada como receita omitida. Ora, a Autoridade Fiscal, ao se basear em presunções para lavratura de Autos de Infração, deve demonstrar de forma detalhada todos os motivos que justificaram o lançamento sobre valores que, apenas em tese, representam ingresso no patrimônio dos contribuintes. Por se tratar de uma presunção não há grau de certeza com relação aos seus valores. Justamente por isso é que se torna imprescindível, no levantamento da “receita omitida”, que a Autoridade Fiscal analise de forma individualizada os créditos constantes de depósitos bancários. Nesse sentido, confira-se acórdão proferido por esta corte administrativa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento". (Ac. nº 1302-001.642. Sessão de 5 de fevereiro de 2015) Desse modo, em que pese o fato de a contribuinte ter deixado de apresentar os documentos que comprovem efetivamente que os valores informados no Decred pertencem a terceiros, ela apresentou outros documentos que demonstram indícios sobre a origem dos valores ali registrados. Caberia à Autoridade Fiscal, portanto, buscar em outras fontes arcabouço probatório que lhe permitisse analisar individualmente os valores constantes da Decred. O que não pode ocorrer é a Autoridade Administrativa ignorar tal arcabouço fático e probatório e Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 simplesmente considerar a integralidade dos valores como “receita omitida”. Nesse sentido, é interessante conferir acórdão proferido pela CSRF: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO SIMPLES – Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. Recurso especial provido. (Ac. nº CSRF/01-05.458. Data da sessão: 19/06/2006) Feitos esses esclarecimentos, seja pela inexistência de norma que autorize a presunção de omissão de receita com base, unicamente, nas informações lançadas em Decred, seja pelo descumprimento de exigência legal de análise individualizada dos créditos informados pelas Administradoras de Cartões, o que configura descumprimento de exigência legal, nos termos do art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96, tenho que o Auto de Infração está maculado de vício insanável na via administrativa. Desse modo, padece de nulidade o lançamento com relação aos valores exigidos de IRPJ e CSLL do 2º, 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 2006, bem como de todo o ano- calendário de 2007, e o lançamento das contribuições para o PIS e da Cofins apuradas de maio de 2006 até dezembro de 2007. Com relação ao IRPJ e à CSLL apurados no 1º trimestre do ano-calendário de 2006, verifica-se que não se trata de receita omitida, uma vez que a base de cálculo foi extraída da própria DIPJ da contribuinte (vide os quadros demonstrativos às e-fls. 50 até 52). Desse modo, não há que se falar em arbitramento com relação a tais receitas, uma vez que a Autoridade Fiscal não apontou divergências e nem mesmo questionou os valores lançados na escrita fiscal da contribuinte. Ressalte-se, nesse ponto, que o arbitramento é medida extrema e mais gravosa, que consiste em técnica de lançamento nos casos em que a Autoridade Fiscal não consiga identificar e mensurar o resultado tributável da contribuinte por outros meios, nos autorizada no art. 47, da Lei nº 8.981/95. Ademais, importa destacar que o arbitramento não se confunde com penalidade por ausência de entrega de documentos contábeis e/ou fiscais. O arbitramento é modalidade de tributação excecionada, que deve ser aplicada apenas quando estiverem esgotadas, de fato, a possibilidade de apuração do resultado da pessoa jurídica. 2 Ora, se a Autoridade Fiscal levou em conta apenas a receita informada pela própria contribuinte com relação ao período mencionado acima, não há que se falar em arbitramento do lucro. Desse modo, tenho que o lançamento deve ser cancelado também com 2 Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Silva (2013, p.865) evidencia que "é necessária a demonstração inequívoca de que aqueles fatos ocorreram e que seriam impossível por outras vias se chegar à base de cálculo do imposto, o lucro real ou o lucro presumido". Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 relação a essa parte, tendo em vista que a Autoridade Administrativa se equivocou na escolha da metodologia aplicada para apuração dos tributos sobre o lucro. Finalmente, ainda que se entenda ser possível a presunção de omissão de receitas pelo simples cruzamento da Decred com a DIPJ, sem aprofundar a fiscalização quando o contribuinte apresenta indícios de que tal entendimento não representa a verdade material, careceria de sentido o arbitramento do lucro quando se trata de receita conhecida e o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, como é o caso. Se a base de cálculo para apurar o imposto na forma presumida era conhecida, carece de fundamento o arbitramento do lucro nesse caso. A incompatibilidade entre a apuração do lucro por meio do arbitramento no caso de receitas conhecidas e contribuinte optante pelo Lucro Presumido ocorre em razão de uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ao definir o fato gerador do imposto sobre a renda, relaciona a sua materialidade à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, sendo a base de cálculo o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44). Em uma análise singela, o lucro real, por ter como ponto de partida o resultado contábil, é o que melhor representa a noção constitucional de renda (art. 153, III, da CR/88), razão pela qual pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica. O lucro presumido, por sua vez, é uma faculdade conferida por lei (art. 13 da Lei nº 9.718/98) aos contribuintes não obrigados à apuração pelo lucro real. Trata-se de técnica simplificada de apuração da base de incidência do imposto, que busca apurar a renda tributável mediante a aplicação, sobre a receita bruta, de percentuais pré-fixados de lucratividade, variáveis de acordo com a atividade exercida. Já o lucro arbitrado é um método excepcional de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, sendo necessária sua aplicação nas hipóteses taxativamente previstas em lei, que estipula as situações em que não é possível aferir, com segurança, a renda tributável auferida pelo contribuinte. Assim, as hipóteses que autorizam o arbitramento do lucro estão dispostas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 3 , sendo que as técnicas de apuração estão discriminadas no art. 16 da 3 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Lei nº 9.249/95 4 , art. 27 da Lei nº 9.430/96 5 e art. 51 da Lei nº 8.981/1995 6 , a serem utilizadas de acordo com o contexto fático que enseja a utilização da sistemática do lucro arbitrado, conforme será esclarecido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. 4 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 5 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração. § 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração. § 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no § 3o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art184iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Da análise dos dispositivos que tratam do tema, verifica-se que a autorização para o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa alcança os casos em que a contabilidade do contribuinte revelar indícios de fraude, for imprestável para a apuração da renda tributável, ou ainda nos casos em que o contribuintne deixar de apresentá-la. Isso é, sendo o resultado contábil o ponto de partida da apuração da renda tributável, caso esse não seja evidenciado pelo contribuinte, há de se apurar a base de cálculo por meio de métodos alternativos e subsidiários definidos em lei. Conforme leciona Alberto Xavier, o arbitramento do lucro é um processo de adaptação progressiva à realidade: 7 [...] num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demosntrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta: num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. Destaca-se que essa situação advém da própria impossibilidade de mensurar os aspectos quantitativos anteriores a essa grandeza, ou seja, dos componentes da operação algébrica da qual resulta o “lucro” (real ou presumido), como a própria receita auferida pelo contribuinte, ou então as despesas que seriam dela deduzidas para se chegar ao resultado contábil e, ainda, os valores a serem excluídos e/ou adicionados a esse resultado para apuração do lucro real. Assim, diante da impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto quando se está diante de uma das situações previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/95, autoriza-se a autoridade administrativa a substituir a prova direta (valores escriturados nos livros fiscais) pela prova indiciária. V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 3º Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento. § 4º Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do caput, as compras serão consideradas pelos valores totais das operações, devendo ser incluídos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 7 XAVIER, Alberto. Do lançamento, teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 129. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Feitos esses esclarecimentos, o arbitramento do lucro consiste em metodologia de apuração da renda tributável, de modo que a sua aplicação não subsiste, por óbvio, quando a Fiscalização consegue encontrar a renda tributável do contribuinte. Desse modo, o arbitramento do lucro não consiste em penalidade, ainda que a sua aplicação decorra da ausência ou da imprestabilidade da escrita contábil do sujeito passivo. Assim leciona Bulhões Pedreira (1979, p. 873): 8 A determinação do lucro mediante arbitramento não é penalidade imposta pelo descumprimento das obrigações acessórias: é instrumento que a lei assegura à autoridade tributária para que, na falta das informações indispensáveis à determinação do lucro real ou presumido, possa fixar a base de cálculo do imposto. A lei estabelece critérios a serem observados pela autoridade tributária na fixação do montante do lucro arbitrado, que devem ser aplicados com o objetivo de fixar a base de cálculo – tanto quanto possível – aproximadamente no mesmo montante que seria o lucro real ou presumido. Nesse sentido, é cediço na doutrina e jurisprudência que o arbitramento é medida extrema e, por isso, somente deve ser utilizado para a apuração do resultado quando não for possível encontrar a renda auferida pela pessoa jurídica. Sobre esse assunto, destacam-se as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354), 9 para quem o arbitramento é uma simples técnica de viabilizar o lançamento, aplicável quando a apuração da renda não for possível pelos meios usuais em face da inexistência ou imprestabilidade de documentos fiscais. O objetivo é, portanto, sempre apurar o lucro tributável, tendo em mira o princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo que em algumas situações excepcionais e taxativas é necessário adotar o arbitramento como técnica de quantificação da base de cálculo do imposto. Nesse sentido são as lições de Coelho e Derzi (1997, p. 354): 10 O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de base de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita (mesma falha, porém retificável) ou documentação e seja correto em suas informações. Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade. Nesse sentido, Ferragut (2005, p. 270) 11 ressalta a necessidade de manutenção da base de cálculo originária, a não ser que a dimensão do critério material da regra-matriz não seja apurável em virtude da inexistência de documentos fiscais hábeis a mensurá-la. Dessa forma, o arbitramento é sempre uma medida excepcional: 8 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. 2v. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 873, 9 COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário Aplicado. Estudos e Pareceres, 1997, p. 354. 10 Ob. cit., p. 354. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 270. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 [...] o arbitramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Ratifica-se, desse modo, que se trata de técnica de apuração da base de cálculo do tributo sobre a renda, quando a autoridade administrativa não possui meios de auferi-la através da contabilidade do contribuinte. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos e fixadas as premissas acima, cabe destacar que as hipóteses que autorizam a aplicação do arbitramento como meio para quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda podem ser divididas em duas categorias, em razão da identificação da situação fática que permeia cada uma delas, quais sejam: (i) quando a receita bruta não é conhecida e (ii) quando a receita bruta é conhecida. Na primeira situação, no caso de não ser possível aferir nem mesmo a receita da pessoa jurídica, ou seja, quando ela não for conhecida, aplicam-se um dos métodos singulares de arbitramento previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/1995, como, por exemplo, o arbitramento do lucro com base no valor do patrimônio líquido, ou então da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente. Assim, nos casos em que a receita bruta é desconhecida, o lucro arbitrado será determinado por meio de procedimento de ofício com a utilização dos índices previstos no art. 51 da Lei nº 8.981/95 (como, por exemplo: 1,5 do lucro real referente ao último período de apuração; 0,7 sobre o valor do capital da sociedade; 0,5 do valor do patrimônio líquido do último balanço conhecido, etc.). Ressalte-se que essas são medidas mais extremas quando se diz do arbitramento do lucro, uma vez que ele será aferido tendo como base grandezas que não possuem relação com a receita bruta, eis que essa é desconhecida. Por outro lado, quando a receita bruta for conhecida, mas não for possível identificar os outros elementos da equação matemática que permitam aferir a renda tributável (como as despesas dedutíveis e os valores a serem adicionados e/ou excluídos para se chegar ao lucro real), a legislação determina como técnica de arbitramento do lucro a aplicação dos percentuais estabelecidos para apuração do lucro presumido, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/95). Destaca-se que essa sistemática será adotada apenas nas hipóteses em que não for possível aferir o lucro real do sujeito passivo. Isto é, não se admite a sua aplicação quando o contribuinte fez a opção, anteriormente à data do lançamento, pela tributação com base no lucro presumido, desde que, por óbvio, não estivesse impedido de fazê-lo. O referido texto, em uma leitura isolada, poderia instigar a conclusão no sentido de que essa hipótese de arbitramento, quando a receita bruta é conhecida, poderia ser aplicada indistintamente, tanto para os casos de contribuintes tributados com base no lucro real, quanto para aqueles que tivessem feito a opção pelo lucro presumido. Não é essa a interpretação que se extrai da norma, principalmente ao analisá-la conjuntamente os demais dispositivos que tratam do tema, bem como àqueles que definem o aspecto material do imposto sobre a renda, em uma interpretação sistêmica. Explica-se: sendo o lucro presumido a opção adotada pelo contribuinte no período fiscalizado, bem como sendo conhecida a sua receita, não há necessidade de se recorrer ao Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, uma vez que, se a receita bruta é conhecida, é possível apurar a base tributável. Ou seja: para cálculo do lucro presumido basta o conhecimento da receita bruta auferida pelo contribuinte e da atividade econômica que ele exerce. Dessa forma, sendo essas informações conhecidas, descabe a utilização de critérios de arbitramento para se chegar à renda tributável naquele caso. Em outras palavras, se o arbitramento do lucro é medida excepcional em que se almeja viabilizar o lançamento, já que as informações prestadas pelo contribuinte não são suficientes, nas situações em que a autoridade administrativa possua as informações necessárias e suficientes para o cálculo da base presumida, não há motivos que justificariam a opção por determinar a base de cálculo pelo método arbitrado. Da mesma forma, no caso de contribuinte tributado pelo lucro real, se a Fiscalização conseguir recompor a base tributável, carece de fundamento a utilização da técnica do arbitramento. Nesse sentido ensinam-nos Coelho e Derzi (1997, p. 354) 12 , para quem o arbitramento NÃO é uma modalidade alternativa de lançamento e, desse modo, não pode ser utilizado quando o contribuinte mantenha a escrita contábil que contenha as informações necessárias para apuração do lucro tributável (real ou presumido), ainda que falha a escrituração, porém retificável. A interpretação em sentido contrário evidenciaria a utilização da técnica de arbitramento como penalidade e não como técnica de lançamento para se obter a base tributável. Sendo assim, esse entendimento violaria a própria definição de tributo pelo art. 3º do CTN, qual seja, “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A norma que autoriza o arbitramento do lucro tem como premissa a impossibilidade de a autoridade administrativa apurar a renda tributável do contribuinte (lucro real ou presumido), em razão da ausência ou imprestabilidade da sua escrita contábil, conforme delineado anteriormente. Sendo possível a apuração da renda tributável por meio da reconstituição do lucro real ou do lucro presumido, desaparece a premissa que desencadearia a aplicação do método excepcional para quantificação da base de cálculo do imposto, eis que a realidade da base tributável se impõe. Ademais, o descumprimento do dever de manter em ordem as obrigações acessórias pode desencadear a aplicação das multas isoladas, não constituindo, entretanto, fundamento autônomo para aplicação de método substitutivo de apuração da renda tributável. Nesse sentido, o próprio art. 611 do Decreto nº 9.580/18 dispõe expressamente que “o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis”. Trata-se de mera decorrência lógica dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, já que o arbitramento do lucro não se confunde com a imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Ora, sendo conhecida a receita bruta, determina-se a renda tributável presumida e, consequentemente, o imposto sobre a renda devido à Administração Fazendária, para fins de lançamento. Assim, a majoração de 20% sobre uma base de cálculo constituída conforme a norma original do tributo, pelo simples fato de o contribuinte ter deixado de escriturar ou apresentar os livros e registros auxiliares, implicaria a exigência de IRPJ com base majorada 12 Ob. cit., p. 354. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 como penalidade por descumprimento de um dever instrumental. Não se pode confundir arbitramento com arbitrariedade. 13 Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade da aplicação da base arbitrada quando a receita bruta é conhecida nos casos de contribuinte optante pelo lucro presumido. A interpretação em sentido contrário implicaria subversão da lógica do arbitramento da base de cálculo do imposto de renda e do próprio conceito de tributo definido pelo art. 3º do CTN. Não é demais lembrar que a interpretação do texto legal não deve se restringir à análise sintática dos dispositivos, já que para extração da norma é necessário compreender a relação entre elas bem como a intenção, os efeitos e os bens jurídicos a que elas fazem referência, conforme evidencia Ávila 14 (p. 189): [...] a interpretação não pode ser feita por meio de mera identificação da função gramatical e lógica dos vocábulos ou da estrutura sintática das disposições legais. São necessárias conjecturas a respeito da relação entre as normas e as intenções, os efeitos, os fins e os bens jurídicos a que elas fazem referência. Nesse sentido, Carvalho (2011, p. 196) 15 evidencia a necessidade de conjugar os textos legais para que se extraia o sentido das normas: [...] interpretar o direito é conhecê-lo, atribuindo valores aos símbolos, isto é, adjudicando-lhes significações e, por meio dessas, fazer referência aos objetos do mundo [...]. A interpretação pressupõe o trabalho penoso de enfrentar o percurso gerador de sentido, fazendo com que o texto possa dialogar com outros textos, no caminho da intertextualidade, onde se instala a conversação das mensagens com outras mensagens, passadas, presentes e futuras, numa trajetória sem fim, expressão da inesgotabilidade. Dito isso, a partir de uma interpretação sistêmica, na qual se considera o conceito de renda previsto constitucionalmente e delineado pelo art. 43 do CTN, bem como o caráter não sancionador do tributo (art. 3º do CTN) e a função precípua do lucro arbitrado (art. 47 da Lei nº 8.981/95), sendo esse definido como técnica de apuração da base de cálculo, outra interpretação não há senão aquela que afasta a aplicação do arbitramento do lucro nos casos de pessoas jurídicas com apuração do IR pelo lucro presumido, quando conhecida a sua receita bruta. Finalmente, ressalta-se que esse entendimento não significa a impossibilidade de aplicar a metodologia de arbitramento do lucro para se apurar a base de cálculo no caso de o contribuinte ser optante pelo lucro presumido. A questão que se coloca no presente voto é que para se arbitrar a base de cálculo de contribuinte que apure seus tributos pela metodologia presumida é necessário que a receita bruta seja desconhecida. Apenas assim afasta-se a metodologia primária e aplica-se a substitutiva. 13 MARTINS, Ives Gandra; MURGEL, Maria Inês Murgel. Base de Cálculo do Lucro Arbitrado para Apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – A Forma Jurídica para calculá-la. Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, P. 173- 187. 14 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista do Direito Tributário Atual (29), 181-204. 15 CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 196. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Nesse sentido, seja pelo fato de não ser possível a aplicação da presunção de omissão de receitas, quando não há amparo legal e a Autoridade Fiscal se queda inerte na investigação; seja pelo fato de, mesmo sendo possível a presunção de omissão de receitas, não seria aplicável o arbitramento do lucro com base em receita conhecida, eis que a contribuinte apurava seu lucro por meio da modalidade presumida, o Auto de Infração deve ser considerado improcedente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e julgar improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. 2. Não obstante o substancioso voto da eminente Relatora, peço vênia para divergir quanto ao mérito. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu de divergências entre valores informados à Receita Federal pelas administradoras de cartão de crédito, via Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), e os declarados pelo contribuinte em DCTF e DIPJ. Intimado a justificar as divergências, informou não possuir escrituração contábil nem o Livro Caixa. Informou ainda que nos anos-calendário 2006 e 2007, embora tenha declarado receita de apenas R$ 77.970,00, a receita real auferida foi R$ 446.000,00. Por fim, salientou que somente uma parcela dos valores declarados na Decred lhe pertencia, porquanto ao “final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”. Veja-se: No ano calendário de 2006, exercício de 2007, optou pela tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido, tendo apresentado a DIPJ correspondente, apurado o IRPJ e CSL, ainda que somente uma parcela do efetivamente devido e declarado os valores apurados em DCTF. No ano calendário de 2007, apresentou DIPJ optando pelo Lucro Presumido, porém sem receita e conseqüentemente, com IRPJ e CSL = R$0,00. Através do item 2 do Termo de Início de Fiscalização, intimamos a empresa a apresentar os Livros Diário, Razão Contábil ou o Livro Caixa. Em carta-resposta, informou que o Livro Caixa não estava sendo apresentado porque não havia escriturado, em decorrência da falta de informações da empresa para a contabilidade. Consultando as Declarações de Operações com Cartões de Cíédito – DECRED apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cópia reprográfica do Dossiê Integrado, onde consta a discriminação dos valores repassados mensalmente à fiscalizada, e comparando com os valores das receitas da prestação de serviços declaradas nas DIPJ pelo Lucro Presumido, verificamos que, no período de maio a Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 dezembro de 2006 e no ano de 2007, havia diferenças entre valores das receitas. Tal fato foi objeto do item 6 do Termo de Início de Fiscalização, através do qual, intimamos a fiscalizada a apresentar os comprovantes de receitas auferidas nos anos calendários de 2006 e 2007, inclusive os comprovantes de repasses efetuados pelas administradoras de cartão de crédito. Também, através dos itens 1.1 e 1.2 do Termo de Intimação Fiscal datado de 18/09/2009, solicitamos à empresa que, respectivamente, informasse se todos os valores constantes das DECRED referiam-se a receitas da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, auferidas nos meses correspondentes e que, em caso negativo, justificasse as diferenças entre os valores declarados, utilizados para apuração do IRPJ, e os discriminados nas DECRED e ainda, que esclarecesse o motivo pelo qual somente uma parcela dos valores fora incluída na base de cálculo do IRPJ, da CSL, da COFINS e do PIS. Em resposta ao item 6 do Termo de Início de Fiscalização, informou que solicitara às administradoras de cartão de crédito, porém, elas não forneceram os comprovantes dos repasses; em atendimento aos retrocitados itens do Termo de Intimação Fiscal, informou que a receita real auferida foi de R$466.000,00, nos anos de 2006 e 2007, e discriminou mensalmente, apesar de haver declarado apenas R$77.970,00, o que ocorreu devido à falta de informações entre a administração da empresa e o departamento contábil-fiscal. Acrescentou que resolveu implantar o cartão de crédito para conseguir receber dos expositores (clientes) o valor da locação dos “stands” e que permitia que os expositores recebessem suas vendas através de sua máquina de cartão de crédito e, ao final do evento (feira), repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands”; que essa foi uma maneira segura de receber o valor da receita pela locação dos “stands”; que estava anexando a relação dos expositores que participavam das feiras nos anos de 2006 e 2007, e que utilizaram as máquinas de cartões de crédito da VWJ Promoções e Eventos Ltda. para recebimento das vendas efetuadas por eles em seus “stands”. (Grifo nosso) 4. Após analisar as justificativas apresentadas pela recorrente em relação aos valores repassados pelas administradoras de cartão de crédito e tendo em vista o disposto no art. 224 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), no sentido de que “a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia”, concluiu a autoridade fiscal que se trata de receitas auferidas por ela, e que suas alegações não foram suficientes para comprovar que as receitas não foram suas, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de inclusão das mesmas na base de cálculo do IRPJ, isto é, pela falta de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, de expressiva soma de receitas mensais de suas atividades, informadas ao fisco pelas administradoras de cartões de crédito, e que, após intimada como mencionamos anteriormente, reconheceu que a parcela de R$466.000,00 (anos calendários de 2006 e 2007) foi auferida por ela, embora haja declarado apenas R$77.970,00 (ano 2006) e em 2007, nada declarara, caracteriza a intenção dolosa do contribuinte de omitir informação ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se do pagamento de tributos. (Grifo nosso) 5. Isso posto, a autoridade fiscal arbitrou o lucro em razão de o contribuinte não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração e lançou os valores apurados como omissão de receita decorrente de prestação de serviço. 6. Vejamos a legislação que trata do Tema. 7. O art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, delegou ao Poder Executivo a regulamentação quanto à periodicidade e aos limites de valor referentes às operações financeiras, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 dentre elas, operações com cartão de crédito, que as instituições financeiras devem informar à administração tributária da União. Referido mandamento legal permitiu ainda a utilização de tais informações para fins de fiscalização. LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1º Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: XIII - operações com cartão de crédito; § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. (Grifo nosso) 8. Em consonância com o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Decreto nº 4.489, de 2002, estabeleceu que as operações financeiras devem ser prestadas, continuamente, em arquivos digitais, nos termos especificados pela Receita Federal. Em relação às operações com cartões de crédito deve ser informado o montante global mensal do somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados. DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Art. 2º As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. [...] Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se montante global mensalmente movimentado: XII - nas operações com cartão de crédito, o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados, no mês; [...] § 2º As informações relativas a cartões de crédito serão apresentadas, nos termos do inciso XII, de forma individualizada por cartão emitido para o usuário. Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 3º, as instituições financeiras poderão desconsiderar as informações relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Grifo nosso) 9. A Receita Federal, por sua vez, em consonância com o Decreto nº 4.489, de 2002, instituiu a Decred, cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, e explicitou que o montante global mensal a ser informado refere-se aos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, bem como os repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados deduzidos dos valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 341, DE 15 DE JULHO DE 2003 Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. § 1º A identificação mencionada no caput será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - administradora de cartões de crédito: a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões; b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito. II - montante global mensalmente movimentado, o somatório dos: a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito. [...] § 5º As informações relativas aos titulares dos cartões de crédito serão apresentadas de forma individualizada por fatura emitida para o usuário. § 6º Não serão identificados na Decred, no caso dos: I - titulares dos cartões, os respectivos estabelecimentos credenciados destinatários dos pagamentos; II - estabelecimentos credenciados, os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas. Art. 3º As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites: I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Grifo nosso) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 10. Como se vê, as informações apuradas na Decred encontram respaldo no ordenamento jurídico e representam valores recebidos pelos titulares do cartão de crédito. 11. In casu, conforme consta dos autos, a autoridade fiscal apurou vários repasses para a recorrente oriundos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, Redecard S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A, Dacasa Financeira S/A, os quais foram considerados receita bruta nos termos do art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995 16 (fls. 50-52). 12. Em relação ao arbitramento, a Lei nº 8.981, de 1995, estabelece que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. [...] Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; (Grifo nosso) 13. A base de cálculo do IRPJ no caso de arbitramento do lucro para a atividades de prestação de serviço e/ou locação de bens corresponde à aplicação do percentual de 32 % acrescido de 20%, ou seja, 38,4%. Já no caso da CSLL, para essas mesmas atividades mantém-se o percentual de 32%. Veja-se: LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] 16 Lei nº 8.981, de 1995. Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Art. 224 do RIR/99) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) 14. No caso em análise, o arbitramento restou corretamente justificado e fundamentado, uma vez que a recorrente não apresentou à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tampouco o Livro Caixa escriturado com a movimentação financeira, inclusive bancária. Segundo a recorrente “o livro caixa não foi apresentado, pela inexistência do mesmo e o motivo da inexistência é a falta de informações da empresa para a Contabilidade” (fls. 57). 15. A decisão de piso referendou o arbitramento do lucro nos seguintes termos: Conforme registro feito no TVF, no item 002 do Termo de Início de Ação Fiscal, o contribuinte foi instado a apresentar os livros Diário, Razão ou o livro Caixa. Em resposta, informara que o livro Caixa não estava sendo apresentado porque não havia escriturado, em decorrência da falta de informações da empresa para a contabilidade. Diante desses fatos, impossibilitada de verificar a regularidade fiscal do contribuinte tributado pelo lucro presumido, a fiscalização foi levada a utilizar-se do arbitramento do lucro, em estrita consonância com a legislação citada. Nesse contexto, o uso das informações obtidas nas Decred atende o disposto no art. 532 do RIR/1999, que preceitua que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%. [...] Portanto, o procedimento fiscal, no que tange ao uso de informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, com a finalidade de apuração da receita bruta para determinação do lucro arbitrado, pautou-se nos estritos limites das normas legais aplicáveis à espécie. 16. No tocante ao percentual de presunção aplicado pela autoridade fiscal também não há reparos. Portanto, correta o acórdão recorrido que assim se manifestou: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 Conforme se vê, o percentual para determinação do lucro presumido, seja no caso da prestação de serviços em geral ou locação de bens, é de 32%. O percentual de 16% somente era admitido no caso em que a receita bruta anual fosse de até R$120.000,00. Na situação dos autos, em que a receita bruta conhecida foi bem superior a R$120.000,00 em cada um dos dois períodos fiscalizados, está correto o procedimento fiscal, ao considerar, para fins de determinação do lucro arbitrado, o percentual de 32%, acrescido de 20%, resultando 38,40%, no caso do IRPJ. Por seu tumo, em relação à Contribuição Social, tanto no lucro presumido quanto no lucro arbitrado, o coeficiente aplicável é de 32%, em relação às atividades de prestação de serviços em geral ou locação de bens, em consonância com a legislação supracitada, especificamente o art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, na redação dada pelo art. 22 da Lei n° 10.684, de 2003. 17. A autoridade fiscal, por sua vez, apurou a receita bruta, para fins de arbitramento, com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartão de créditos, descontados os valores já oferecidos à tributação, com fundamento na legislação mencionada acima. 18. Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente no sentido de que “repassava os valores aos expositores retirando o valor que lhe era devido pela locação dos “stands””, não foram apresentados elementos probatórios hábeis e idôneos de tais repasses. Ademais, oportuno destacar que a própria recorrente afirmou que omitiu receitas nos anos- calendário 2006 e 2007, conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal. Nesse sentido, com mais razão ainda elementos probatórios robustos deveriam ter sido apresentados em seu favor. 19. No tocante ao recolhimento de Darfs relativos aos tributos apurados de janeiro a março de 2006, verifica-se não ser cabível a dedução porquanto o lançamento refere-se ao período de maio/2006 em diante. Portanto, uma vez que não compuseram o lançamento não há falar-se em dedução. 20. Em relação à multa qualificada de 150%, a despeito das várias alterações do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, sempre prevaleceu a redação no sentido de que tal percentual aplica-se nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é dizer, nos casos de sonegação, fraude e conluio. LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 21. Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem- se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. 22. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 23. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ 24. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) 25. No caso em análise, a qualificação da multa se deu em razão da reiteração da infração e da “expressiva quantia de receitas não oferecidas à tributação”, o que, no entendimento da autoridade fiscal, demonstra manifesta intenção dolosa passível de tipificação como sonegação ou fraude. Os fatos foram assim narrados no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.302 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100174/2009-14 A fiscalizada não declarou nem efetuou os recolhimentos/pagamentos dos tributos sobre as receitas mencionadas retro, cometendo a mesma infração nos dois anos- calendário sob fiscalização. Assim, a infração descrita, sem dúvida, incorre nos art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, que define: [...] Isto posto, não há dúvida de que a omissão de expressiva quantia de receitas não oferecidos à tributação, demonstra a manifesta intenção dolosa da fiscalizada, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal e fraude. E, por ter havido a infração, cabível a imposição da penalidade da multa de 150%, que está sendo aplicada sobre os valores apurados nos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 26. Conforme elencado acima, não constou dos autos elementos probatórios que demonstrem que a conduta da recorrente tenha sido qualificada por evidente intuito de fraude. Na essência, o que consta dos autos trata-se de simples omissão de receita, inclusive com uma parcela reconhecida pela própria recorrente. Nestes termos não há como prevalecer a multa qualificada. 27. Por fim, tendo em vista tratar de omissão de receita, o valor apurado deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da Cofins. Conclusão 28. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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