8974777
# Numero do processo: 10120.005297/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão hostilizado acarretar decisão extra petita. Estando demonstrado que o acórdão embargado incorre em decisão extra petita, acolhem-se os embargos de declaração interpostos, com efeitos infringentes, para supri-la.
Embargos Acolhidos em Parte.
Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 2102-002.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o resultado do acórdão nº 302-39.391, de 24/04/2008, com efeitos infringentes, para esclarecer que a área de pastagem a ser considerada para fins de cálculo do imposto devido é de 978,00 hectares, conforme pedido na impugnação e concedido na decisão de primeira instância, confirmando-se o acórdão embargado no que se refere ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e reserva legal nas dimensões de 305,21 hectares e 404,1 hectares, respectivamente.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
4725089
# Numero do processo: 13921.000179/2004-97
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
ANO-CALENDÁRIO: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS.
Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou
sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa,
quando a receita bruta global ultrapassa o limite legalmente
estabelecido. A exclusão de oficio surte efeito a partir do mês
subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ficando a
pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4689083
# Numero do processo: 10945.000030/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com
mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar
pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global
ultrapassar o limite legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.013
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4616457
# Numero do processo: 10218.000118/2003-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1998
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A área de Reserva Legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar
averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência
do fato gerador (1° de janeiro de 1998).
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.
A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da
incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do órgão
competente, federal ou estadual, sendo destinadas à proteção de
ecossistemas, com ampliação das restrições impostas às áreas de
Reserva Legal e de Preservação Permanente, ou sejam
comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9102873
# Numero do processo: 10166.906254/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER 0 JULGAMENTO em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
4626633
# Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4628752
# Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari c Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
6100008
# Numero do processo: 19740.000214/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa:. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DO OBJETO.
Com a extinção do crédito tributário formalizado por meio de Auto de Infração, julgado parcialmente procedente pela Órgão julgador de primeiro grau, perde o objeto o Recurso Voluntário oposto com objetivo de reformar o Acórdão recorrido.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-000.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar
conhecimento do recurso voluntário, face à perda de seu objeto
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4629738
# Numero do processo: 10580.100211/2004-53
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4567198
# Numero do processo: 13603.907237/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME