4665086
# Numero do processo: 10680.009969/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRECLUSÃO - Deixando o contribuinte de recorrer quanto a parte da decisão vergastada, preclusa a oportunidade para tal, em vista o transcurso do prazo legal.
AJUDA DE CUSTO - De acordo com o artigo 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88, a chamada "ajuda de custo" compreende apenas verbas destinadas ao auxílio com transporte, locomoção, em casos de deslocamento de um município para o outro. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12443
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4667972
# Numero do processo: 10746.000200/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de diligência não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a consequente nulidade do julgado. Não ocorreu a desconsideração a explicações e documentos apresentados pela fiscalizada, mas o entendimento de que esses não eram suficientes para suportar os registros contábeis, notadamente a débitos da conta Caixa, que constituíram a base da acusação fiscal, mantida na decisão de primeira instância.
IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIO - A falta de prova , pela pessoa jurídica, após intimada pela fiscalização , de que os aportes financeiros em aumento de capital e empréstimos por parte de sócios, provieram de fontes externas à empresa e lhes foram efetivamente entregues, autoriza a presunção legal de omissão de receitas.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - PIS FATURAMENTO E COFINS - As exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o lucro, devem ser mantidas, visto que o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das referidas exigências.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-06508
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4667489
# Numero do processo: 10730.004505/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Uma vez lavrada a autuação contra contribuinte, já falecido, e não contra o Espólio, e em se tratando de alegada entrega intempestiva de declaração, é nítido o erro sobre o sujeito passivo, posto que, a teor do Art. 131, o Espólio é pessoalmente responsável, o que não ocorreu nestes autos. Autuação nula.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12418
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4667103
# Numero do processo: 10726.000793/98-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17400
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4665482
# Numero do processo: 10680.012269/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EXCLUSIVIDADE - As normas que versam sobre competência tributária são de ordem pública e às pessoas políticas titulares de tal virtualidade é vedada a possibilidade de usurpá-la, uma das outras, ou de ultrapassar a competência que lhes foi reservada no texto constitucional.
EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - BENEFICIÁRIO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A exigência tributária discutida versa sobre o imposto de renda devido pela recorrente e não sobre obrigações de retenção e/ou recolhimento da mencionada exação pela fonte pagadora, quando do pagamento dos rendimentos a seus beneficiários.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - Aos débitos em favor da União, recolhidos intempestivamente, aplicas-se multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento e, juros de mora, calculados à taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12655
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4668370
# Numero do processo: 10768.004184/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada a notificação realizada mediante aviso postal na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente instaura o contencioso no Processo Administrativo Fiscal. Abstendo-se o recorrente de apresentar as razões de fato ou de direito em que se fundamenta os pontos de discordância no prazo determinado na legislação tributária, não se conhece do recurso por não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12483
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4667847
# Numero do processo: 10735.002978/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte relativo aos rendimentos decorrente da adesão a Plano de Desligamento Voluntário - PDV pode ser encaminhado até cinco anos contados da Instrução Normativa n.º 165, de 1999.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12619
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4654154
# Numero do processo: 10480.001763/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão incentivada, independentemente de sua denominação.
Recurso provida.
Numero da decisão: 106-11906
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4655806
# Numero do processo: 10510.000648/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Consideradas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, cabe a autoridade fiscal o ônus de provar o montante dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas durante o ano - calendário de 1997.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4656184
# Numero do processo: 10510.002899/00-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18645
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento