11496277
# Numero do processo: 10166.721928/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2017
OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA IMPUGNADA NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Constatada a omissão do acórdão de primeira instância quanto ao enfrentamento de matéria central expressamente suscitada na impugnação, resta configurada a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de cerceamento do direito de defesa e indevida supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 2402-013.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar matéria impugnada e não tratada pelo acórdão recorrido, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator
Assinado Digitalmente
RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
11499225
# Numero do processo: 15374.957982/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. PER/DCOMP. LIMITE DA LIDE. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
Compete ao CARF na análise do PER/DCOMP a apreciação do direito creditório pleiteado. Sendo integralmente reconhecido o direito creditório não compete a este Conselho analisar a apropriação dos créditos aos débitos confessados, o que deve ser feito pela unidade de origem e, havendo insurgência da contribuinte, ela deve ser manifestada através do devido requerimento de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1401-007.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, por maioria de votos, rejeitar as preliminares. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que acolhia a preliminar de nulidade do despacho decisório. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Ribeira Silva.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Daniel Ribeiro Silva – Redator Designado
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11499235
# Numero do processo: 19515.720537/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11503023
# Numero do processo: 12448.907729/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2009
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE ALTERA O CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN.
Se o Despacho Decisório não reconhece o direito creditório apresentado pelo contribuinte, sob o fundamento de não comprovação das retenções, não cabe à Decisão recorrida alterar o critério jurídico utilizado para invocar outro fundamento como critério de não reconhecimento do direito creditório, sob o fundamento de violação ao art. 146 do CTN, que veda a modificação do critério jurídico do lançamento com efeitos ex tunc.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXTINÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 203.
Nos termos da Súmula CARF nº 203, a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1401-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a comprovação de retenção na fonte do imposto de renda, com retorno à unidade de origem, para complementação do despacho decisório, com a análise do oferecimento à tributação da receita referente ao imposto retido. Vencidos Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11505655
# Numero do processo: 11762.720140/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 14/06/2011, 25/07/2011, 12/09/2011, 21/09/2011, 01/12/2011
MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293.
1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.
3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais
Data do fato gerador: 14/06/2011, 25/07/2011, 12/09/2011, 21/09/2011, 01/12/2011
DIREITO ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. INCIDÊNCIA.
Os alto-falantes classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, estão sujeitos ao recolhimento do direito antidumping estabelecido, ressalvados os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.
REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CANAL DE CONFERÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216
O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
Numero da decisão: 3402-013.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar relativa à alteração de critério jurídico e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar, de ofício, a multa exigida com fundamento no art. 7º, §3º, inciso II, da Lei nº 9.019/95, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente, mantendo a exigência do direito antidumping lançado no Auto de Infração.
Assinado Digitalmente
Cynthia Elena de Campos - Relatora
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
11510160
# Numero do processo: 10680.904610/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.
Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80.
Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80
COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
O imposto de renda retido na fonte constitui antecipação do imposto devido e deve ser computado no respectivo período de apuração. A retenção não aproveitada no período próprio não se transforma, por esse fato, em crédito autônomo passível de restituição ou compensação, devendo ser considerada na apuração do período a que corresponde.
PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 168.
A aplicação da Súmula CARF nº 168 exige a existência de mera inexatidão material no preenchimento da declaração. Não se caracteriza erro de preenchimento quando a pretensão consiste em atribuir às retenções não computadas nos respectivos períodos de apuração a natureza de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que dava provimento ao Recurso Voluntário, e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votou pela conversão do julgamento em diligência para a unidade de origem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Rafael Zedral - Redator designado
Assinado Digitalmente
Sandro de Vargas Serpa - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11511699
# Numero do processo: 10920.722358/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009, 2010
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. CABIMENTO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO APENAS SE NÃO FOR POSSÍVEL APURAR O LUCRO REAL.
Verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo lucro presumido, mesmo estando obrigado ao lucro real, deve a autoridade fiscal, havendo elementos suficientes, apurar os tributos com base no lucro real e, apenas na sua impossibilidade, efetuar o arbitramento do lucro.
PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5/2014. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA ENTRE SECURITIZAÇÃO E FACTORING. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. (VOTO SUBSIDIÁRIO)
O art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, define a atividade de factoring mediante elementos objetivos e cumulativos, não comportando interpretação extensiva apta a alcançar, por analogia, a securitização de ativos empresariais, atividade juridicamente distinta quanto à estrutura, à forma contratual, ao tipo societário e à regulação. Ao equiparar as securitizadoras de créditos comerciais às faturizadoras sem amparo em texto legal expresso, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, extrapola a função meramente interpretativa que lhe é própria, incorrendo em analogia vedada pelo art. 108, § 1º, do CTN, e violando a legalidade estrita em matéria tributária, não servindo, portanto, de fundamento válido para o lançamento.
SECURITIZAÇÃO E FACTORING. DISTINÇÃO JURÍDICA. EXAME DO CASO CONCRETO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. (VOTO SUBSIDIÁRIO)
Afastada a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, a sujeição ao lucro real depende do exame das circunstâncias fáticas de cada caso, cabendo à autoridade fiscal comprovar que a atividade declarada como securitização corresponde, em substância, a fomento mercantil. Comprovado, por conjunto probatório específico e convergente, que a atividade efetivamente exercida corresponde a factoring dissimulado sob a forma de securitização, subsiste a exigência do IRPJ pelo lucro real com fundamento autônomo no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, independentemente do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014.
Numero da decisão: 1401-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, por voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, quanto à preliminar e, quanto ao mérito, votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Vencidos quanto à preliminar de nulidade os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por acolher a preliminar. Designado para redigir do voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo.
Assinado Digitalmente
Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora
Assinado Digitalmente
Matheus Ferreira Azevedo – Redator Designado
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11512428
# Numero do processo: 10980.727436/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2013, 2014, 2015
PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. EFEITOS.
Por não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura dos autos de infração, é incabível falar em nulidade quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas.
SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. EFEITOS.
Uma vez suspensa a isenção, por meio do competente Ato Declaratório Executivo, a entidade fica sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO.
Constatada a existência de receitas escrituradas e não tributadas e receitas não escrituradas e não tributadas, deve ser constituído o correspondente crédito tributário mediante lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. POSSIBILIDADE.
Comprovada a conduta dolosa e a ocorrência de sonegação e fraude, hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, é devida a qualificação da multa de ofício.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.
É correta a atribuição de responsabilidade tributária solidária com fundamento no artigo 135, III, do CTN em decorrência das condutas dolosas do administrador na prática de atos com infração de lei e estatuto social.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.
O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação retroativa do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2026.
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11512574
# Numero do processo: 13502.900636/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 27/01/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver erro material, devendo ser sanado vício apontado. São acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer direito creditório adicional pleiteado, o qual teve indicação incorreta na parte dispositiva.
Numero da decisão: 1401-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos opostos contra o acórdão 1401-007.515, com efeitos infringentes, para corrigir o vício apontado e reconhecer o direito creditório adicional pleiteado pelo contribuinte, no montante de R$ 80.057,61, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível.
Assinado Digitalmente
Daniel Ribeiro Silva - Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11512700
# Numero do processo: 10980.904099/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM PERÍODOS ANTERIORES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM TRIMESTRE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
A legislação determina a autonomia dos períodos de apuração do tributo, sendo cada trimestre tratado de forma isolada. Assim, o tributo retido na fonte em períodos de apuração anteriores, referente a receitas também anteriores não pode ser aproveitado em período posterior.
Numero da decisão: 1401-008.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que votou por dar provimento ao recurso.
Sala de Sessões, em 27/08/2026.
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS