4622042
# Numero do processo: 10680.009386/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano calendário: 2002
TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA DE VALORES NA DIPJ. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA.Constatada a transposição indevida de valores na DIPJ, não justificada, e havendo, como conseqüência, supressão indevida de CSLL é correto o lançamento tributário relativo às diferenças devidas e não pagas.
Numero da decisão: 1302-000.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4622092
# Numero do processo: 10215.720068/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2006
Ementa:
LUCRO ARBITRADO.
Em consonância com o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando, dentre outras hipóteses, a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizamse
omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
RECEITA DECLARADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Restando evidenciado que a receita declarada transitou pelas contas correntes bancárias do contribuinte, a receita tida como omitida deve ser determinada a partir da subtração entre o montante de depósitos de origem não comprovada e total declarado.
Numero da decisão: 1302-000.579
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4622036
# Numero do processo: 10530.003531/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2005
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.
É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
OMISSÃO DE RECEITAS
É correta a tributação de receitas não declaradas ao Fisco Federal, apuradas a partir do Livro de Registro de Saídas e da Declaração e Apuração Mensal do ICMS DMA.
PROVA. RECEITA INFORMADA EM LIVROS FISCAIS E DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais, ainda que para fins de declaração do ICMS ao fisco estadual, pode ser
utilizada como base de cálculo para o lançamento do Simples, tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal.
JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.CONDIÇÕES.
A juntada posterior ao momento da impugnação de documentos deve estar estribada numa das situações prescritas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e vir requerida com fundamentos que demonstrem sua efetiva ocorrência.
Numero da decisão: 1302-000.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4622099
# Numero do processo: 10855.900593/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 30/07/2003
Perempção.
Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempção.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4701941
# Numero do processo: 12045.000370/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador 01/04/2005
DECISÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
Conforme previsto no art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas.
Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão que indeferiu o pedido de isenção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4744582
# Numero do processo: 10167.001446/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E PESSOA FÍSICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A legislação autoriza a desconsideração de negócios jurídicos com a caracterização de relações empregatícias para fins de incidência da obrigação tributária previdenciária principal e acessória. Para tanto, necessário se faz a comprovação da condição de empregados dos contratados pelo Município.
O lançamento fiscal decorrente de caracterização de trabalhador como empregado é viável, desde que presentes os elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego.
Ante a existência de provas e a demonstração pormenorizada do vínculo empregatício por parte do auditor fiscal, tem-se por válida a desconstituição da relação jurídica existente entre o Município recorrente e os prestadores de serviços, formalizada por “Termo de Credenciamento Profissional”, para caracterizá-los
com empregados para fins de incidência previdenciária.
Numero da decisão: 2301-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em
negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
4747475
# Numero do processo: 17883.000300/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
LANÇAMENTO. ERROS.
O lançamento inquinado de vários erros que o tornem imprestável à cobrança e prejudicial à defesa deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1302-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4747283
# Numero do processo: 10675.905360/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 15/04/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO.
MANIFESTAÇÃO SOBRE OS VALORES DECLARADOS EM DCTF
RETIFICADORA. OBRIGATORIEDADE.
O direito de pleitear a repetição de indébito não está condicionado à
retificação, antes da transmissão do Pedido de Restituição, de DCTF que
contenha erro material. Ao apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado,
deve a autoridade competente manifestarse
sobre a legitimidade dos valores
declarados em DCTF retificadora apresentada antes da emissão do Despacho
Decisório.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744309
# Numero do processo: 13888.001658/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997
LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.
Cancela-se o lançamento quando o contribuinte comprova que apresentou, anteriormente ao lançamento, pedido de compensação dos débitos lançados, deferida pela autoridade fiscal.
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4744330
# Numero do processo: 11080.902116/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI.
Comprovado que a glosa do crédito é indevida e preenchido os requisitos
estabelecidos na legislação de regência, reconhecese
o pedido de
ressarcimento de crédito do IPI.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Walber José da Silva e José Antonio Francisco que negavam provimento..
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA