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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613799 #
Numero do processo: 10725.720380/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/03/2008, 21/05/2008, 24/07/2008, 25/09/2008, 22/05/2009, 10/09/2009 REPETRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE AFASTOU A MULTA. À época da ocorrência dos fatos, a legislação (Portarias nº 36/2007 e 25/2008, em seus respectivos artigos 7º e 8º, parágrafo único, inciso II) era clara ao dispensar a obtenção de licença para bens importados sob o regime do REPETRO (Decreto nº 4.543/2002), independentemente da sua condição (usado ou novo). MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A multa aplica-se ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar, de forma inexata ou incompleta, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A Requerente prestou informações suficientes a fim de que fosse constatado que os bens eram usados, condição esta que, aliás, era irrelevante na época dos fatos. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no parágrafo 1º, do artigo 69, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, e Alexandre Gomes.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
5598003 #
Numero do processo: 10909.003793/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IPI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, ainda que por presunção legal, correta a incidência do IPI sobre tais receitas. Na impossibilidade de separação por elementos da escrita, o imposto será quantificado mediante a aplicação da alíquota mais elevada, ou a única, daquelas praticadas pelo sujeito passivo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento, se baseada em criteriosa análise dos produtos fabricados e confirmada por diligência anterior ao julgamento de primeira instância. Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, afasta-se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código das embarcações de destino. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto.
Numero da decisão: 1302-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
5605186 #
Numero do processo: 14751.000565/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 TRIBUTO NÃO INDICADO EM MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificada a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, é dever da autoridade fiscal realizar o devido lançamento, conforme art. 142, do CTN. Não ocorre cerceamento de defesa quando, após o término da fiscalização, a autoridade fiscal efetuar lançamento de tributo não especificado em MPF, desde que se relacione com os fatos observados. BASE DE CÁLCULO, IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. Não se aplica o disposto no art. 7º da Lei n.º 9.718/98 e art. 10 da Lei n.º 10.833/2003 ao cálculo da base de cálculo de IRPJ e CSLL. COMPENSAÇÃO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se proceda à compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte é necessária prova hábil da retenção.
Numero da decisão: 1302-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausente o Conselheiro HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
5625196 #
Numero do processo: 18471.002152/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Estando vigente, por ocasião do lançamento de ofício, a medida judicial correto o entendimento do acórdão recorrido que exonerou a multa de ofício em face da suspensão da exigibilidade dos tributos lançados, nos termos do art. 151, IV do CTN, em face do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO FISCO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não tendo sido questionado no lançamento a correção e validade da compensação de estimativas informada em DCTF, na sistemática de compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR MEIO DE TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS TACITAMENTE. DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Ausente a constatação de dolo, fraude ou sonegação, e, existindo a declaração prévia do débito em DCTF e pagamentos antecipados, ainda que parciais, caracterizados pela retenção de IRPJ e CSLL na fonte e estimativas extintas por compensação, dispunha o Fisco de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento dos tributos exigidos, nos termos do § 4ª do art. 150 do CTN. Ultrapassado tal prazo, impõe-se reconhecer a decadência do lançamento. (Precedente do STJ: REsp 973.733/SC, proferido no rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória no CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF)
Numero da decisão: 1301-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). O conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
5589031 #
Numero do processo: 10314.002411/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/10/2003, 25/02/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório emitido pelo órgão competente concedente do regime de drawback suspensão, com o não atendimento da legislação de regência, conduz à exigência do crédito tributário suspenso. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do cumprimento das condições estipuladas no ato concessório do regime drawback suspensão, visando descaracterizar as infrações devidamente comprovadas na autuação, compete a quem alega. Para que haja a correta extinção do regime e consequente reconhecimento da isenção, é imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi exportada e que tal demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento dos tributos (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS) na data devida, ou seja, no registro da declaração de importação, tipifica a penalidade prevista na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita; Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
5619931 #
Numero do processo: 10580.007532/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Não se aplica
5581720 #
Numero do processo: 10384.900141/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
5566811 #
Numero do processo: 13888.904217/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
5595258 #
Numero do processo: 18471.002073/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
5610701 #
Numero do processo: 10183.722424/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.VANTAGENSOUBENEFÍCIOS RECEBIDOS POR DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ficaisentadascontribuiçõesdequetratamosarts.22e23daLei8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores,conselheiros,sócios,instituidoresoubenfeitores,remuneraçãoouusufrutovantagensoubenefíciosaqualquertítulo.Vantagensebenefíciossãocaracterísticasdealgoprivilegiado.No presente caso, não houve a demonstração de privilégio concedido aos sócios/diretores/conselheiros razão pela qual torna indevido ocancelamentodaisenção. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente vencedor, vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA