4758606
# Numero do processo: 16327.000521/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a
26/12/2002
DECADÊNCIA.
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário das
contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos da extinção do
crédito tributário, no caso de antecipação do tributo, nos termos
do § 4° do art. 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.494
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4755526
# Numero do processo: 10675.001358/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756502
# Numero do processo: 10920.000573/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
1P1
Período de apuração . 01/01/1989 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO DE MULTA
ISOLADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
• O julgamento em conjunto dos processos de
restituição/ressarcimento/compensação e de
lançamento de multa isolada, com proferição de uma
única decisão, está previsto em lei e não macula a
decisão de vício de nulidade.
Preliminar rejeitada.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria
e com o mesmo objeto importa renúncia à instância
administrativa, não se podendo conhecer do recurso
na parte submetida à tutela jurisdicional.
Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
DECLARAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A mera falsidade na declaração prestada pelo sujeito
passivo sobre trânsito em julgado de ação judicial não
se confunde com fraude que, para aplicação de multa
de ofício qualificada, requer a comprovação da
existência de dolo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.052
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto
que mantinha a multa qualificada. Esteve presente ao julgamento, a Dr Denise da Silveira
Peres de Aquino.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755472
# Numero do processo: 10660.004799/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999
A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.979
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de efetuar a compensação do indébito dp PIS; observado o critério da
semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do 22 cc. O indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da Norma de Execução conjunta Cosit/Cosar nº 08/97 até 31/12/1995 e pela taxa Selic, a partir, de janeiro de 1996. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que contou o prazo de decadência pela tese dos 5 anos, contados da data do pagamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754986
# Numero do processo: 10283.002617/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA-Art. 526 inc. IX
Por falta de tipificação, carece de fundamento legal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755614
# Numero do processo: 10680.004821/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. Conforme previsão do § 3° do artigo 59 do
Decreto n° 70.235/72, quando a autoridade julgadora puder decidir do
mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de
nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a
falta. Preliminar rejeitada.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial implica na
renúncia d(ise discutir matéria idêntica à levada ao conhecimento do
Poder Judiciário, na esfera administrativa.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. O
cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS segue as mesmas
regras fixadas para o Imposto de Renda, logo, em tratando de venda
de imóveis a prazo o regime a ser aplicado para o levantamento da
receita bruta é o regime de caixa.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento é de
dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da
Lei n°8.212/90, combinado com o art. 150, § 4°, do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; II)
na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de nulidade dá decisão recorrida; e, b) no mérito,
em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a apropriação da receita bruta pelo regime
de caixa. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4757489
# Numero do processo: 13016.000007/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.809
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Feres de Aquiro Costa.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4754608
# Numero do processo: 16020.000796/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.
Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando o objeto social
mencionado nos estatutos indica o exercício de atividade vedada à opção, ainda mais quando o sujeito passivo, mesmo regularmente intimado, não apresenta elementos que demonstrem a adequação a esse sistema.
Numero da decisão: 1402-001.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4755026
# Numero do processo: 10283.006359/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza o ilícito a verificação, pela
fiscalização, da não escrituração de notas fiscais em livro fiscal que
serviu de base para levantamento do valor da receita declarada.
Numero da decisão: 105-12255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4756118
# Numero do processo: 10840.001678/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - A autoridade administrativa faz o
lançamento com os dados que possui no momento. A alegação de
postergação tributária deve vir acompanhada da prova de pagamento a maior de tributo em data futura em relação aos fatos geradores e, pretérita em relação ao lançamento.
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL - A base de cálculo
negativa da CSL de períodos anteriores só pode ser compensada até o limite de 30% da base positiva do período considerado. (Lei 9.065/95 art. 16).
Numero da decisão: 105-14.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves