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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495432 #
Numero do processo: 10880.929851/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE. COBRANÇA. A inexistência de direito creditório suficiente para fazer frente à integralidade do débito declarado em DCOMP implica a cobrança da parcela do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 3202-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
11495584 #
Numero do processo: 13819.900995/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIORMENTE FORMALIZADO. DUPLA UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a utilização, em declaração de compensação, de crédito anteriormente vinculado a pedido de restituição regularmente formalizado, quando inexistente prova de cancelamento ou desistência do procedimento anteriormente instaurado.A formalização de pedido de restituição atribui destinação específica ao crédito informado pelo sujeito passivo, que passa a integrar procedimento administrativo próprio, não podendo ser considerado simultaneamente disponível para nova utilização em compensação. PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. Comprovado que o crédito informado na declaração de compensação corresponde ao mesmo valor anteriormente indicado em pedido de restituição e inexistindo demonstração de cancelamento ou desistência formal do pedido originário, resta caracterizada a indisponibilidade do crédito para nova utilização.A coexistência de pedido de restituição e declaração de compensação fundamentados no mesmo crédito afronta os mecanismos de controle da administração tributária e a vedação à dupla utilização de um mesmo valor. RESTITUIÇÃO NÃO EFETIVAMENTE PAGA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A ausência de pagamento financeiro da restituição não torna automaticamente disponível o crédito anteriormente vinculado a pedido de restituição regularmente apresentado.A indisponibilidade do crédito decorre de sua prévia vinculação a procedimento administrativo específico, e não da efetiva disponibilização financeira do respectivo valor ao sujeito passivo. SALDO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o valor recolhido foi integralmente destinado a utilizações anteriormente identificadas pela fiscalização, inexiste saldo disponível para amparar a compensação posteriormente declarada.Mantém-se a não homologação da compensação quando o sujeito passivo não apresenta elementos capazes de afastar a conclusão fiscal quanto à inexistência de crédito disponível.
Numero da decisão: 2302-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11495515 #
Numero do processo: 12420.003943/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. EXECUÇÃO DE OBRAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A aplicação do percentual de presunção de 8% depende da comprovação de que a receita decorre de execução de obras com fornecimento de materiais. Demonstrado o enquadramento apenas quanto a parte das receitas, aplica-se o percentual reduzido exclusivamente sobre a parcela comprovada, incidindo o percentual de 32% sobre o remanescente.
Numero da decisão: 1102-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% para o valor de R$ 901.429,54, mantendo o percentual de 32% para o valor restante de R$ 235.200,00. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11495420 #
Numero do processo: 11516.724053/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Na caracterização da subvenção para investimento, deve ser verificado o cumprimento dos requisitos: (1) de concessão a título de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (2) de manutenção da subvenção em conta de reserva de capital ou se houve sua distribuição; e/ou (3) de existência de uma receita contábil de subvenção para investimento.
Numero da decisão: 3202-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Acompanharam a Relatora, pelas conclusões, os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rafael Luiz Bueno da Cunha e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, por entenderem que houve ausência de fundamentação no lançamento fiscal a respeito de eventuais descumprimentos de requisitos para afastar a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS. A Relatora não adotou tais razões, sendo designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11495407 #
Numero do processo: 15504.723290/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado efetuado por sócio ou quotista para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.
Numero da decisão: 3202-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
11495652 #
Numero do processo: 10935.904472/2021-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-016.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas com frete, nos termos da Súmula CARF nº 188 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11495625 #
Numero do processo: 10814.728127/2011-37
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/11/2011 EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA N° 1.293 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos de natureza tributária, conforme determinado pelo Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, porquanto o extravio leva à presunção de consumo e o consequente lançamento de ofício dos tributos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/11/2011 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3004-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), que declarava a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.293, com a extinção, exclusivamente, da multa prevista no artigo 106, inciso II, alínea “d” do Decreto-lei nº 37/1966, e, vencida nesse tópico, reconheceu a legitimidade da aplicação da referida multa. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
11495333 #
Numero do processo: 10865.722769/2018-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é objeto de nulidade a matéria apresentada pelo recorrente relacionada e que deve ser tratada no mérito. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar a referida exigência na égide da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu a responsabilidade do adquirente pessoa jurídica por sub-rogação. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR NA AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. Apenas a partir da vigência da Lei 13.606/2018 passa a ser devida por sub-rogação a contribuição para o SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 8.870. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO QUE SE LIMITA A PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. As contribuições previdenciárias patronal devidas pelo produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a produção rural própria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A alegação de que na base de cálculo foram incluídas outras receitas que não a da venda de produção rural própria precisa ser comprovada. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL POR VALORES PAGOS PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMO E POR MEI QUE É ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR SER A ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA VEDADA AO MEI. A pessoa jurídica que toma serviços de contribuinte individual fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O autônomo é contribuinte individual e, por sua vez, o serviço prestado por MEI em cessão de mão de obra, em atividade vedada ao Microempreendedor Individual, afasta o enquadramento do MEI e impõe a exigência da contribuição patronal previdenciária pela prestação de serviço de contribuinte individual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA A SEREM RETIDAS E RECOLHIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. A alegação de que as prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra são empresas do Simples Nacional precisa ser comprovada. O percentual de retenção na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada é de 11% para a cessão pura e de 50% quando na cessão de mão de obra também ocorre a utilização de máquinas e equipamentos e não se discrimina a parcela correspondente ao pessoal e a parcela correspondente a utilização das máquinas e equipamentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2004-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; rejeitar a preliminar de nulidade; e, na parte conhecida, no mérito, dar provimento parcial para afastar do lançamento a contribuição ao SENAR nas aquisições de produção rural de pessoas físicas. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
11495718 #
Numero do processo: 11516.723174/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES COMPLEMENTARES. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de recurso tempestivo consuma o direito de recorrer, sendo incabível novo recurso substitutivo ou aditamento posterior, em razão da preclusão consumativa. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão do bem imóvel declarado. Não incide imposto de renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda de um imóvel residencial for aplicado na quitação, total ou parcial, de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (art. 2º, § 10, III da IN RFB nº 2070, de 20/04/2022). Afasta-se a autuação quando o contribuinte apresentar suporte probatório hábil e consistente a refutar o feito fiscal alusivo à transação imobiliária realizada
Numero da decisão: 2101-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2101-002.796, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Julgado na sessão da manhã do dia 08.07.2026. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
11495280 #
Numero do processo: 13116.720370/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação tributária autoriza a constituição do crédito com base na presunção de omissão de rendimentos quando verificados depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A mera identificação do depositante (CPF/CNPJ e nome) não se confunde com a comprovação da origem dos recursos, que exige demonstração da natureza jurídica da operação. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPROFICUIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É válida a intimação por edital quando precedida de tentativas frustradas de ciência postal no endereço cadastral do sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. A posterior participação do contribuinte no procedimento fiscal afasta qualquer alegação de prejuízo, nulidade ou cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade quando os valores objeto de questionamento encontram-se devidamente individualizados em demonstrativos anexos à intimação, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INEXIGÊNCIA FORMAL ABSOLUTA. A ausência de juntada formal do relatório circunstanciado previsto no Decreto nº 3.724/2001 não implica nulidade do lançamento quando evidenciada, nos autos, a motivação da requisição de informações financeiras e assegurado o contraditório. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção de omissão de rendimentos é relativa, cabendo ao contribuinte apresentar prova idônea capaz de demonstrar a origem dos recursos. A ausência de comprovação suficiente autoriza a manutenção do lançamento. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A alegação de caráter confiscatório da exigência possui natureza constitucional, não podendo ser apreciada no âmbito do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2102-004.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação regular para apresentação dos extratos bancários. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator) e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que acolheram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula– Relator Designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral),Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA