4663269
# Numero do processo: 10680.000144/00-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – Procede a exigência originada de lucro inflacionário realizado a menor, quando o sujeito passivo não logra infirmar as constatações do Fisco constantes de demonstrativos juntados aos autos, onde resulta determinada importância não oferecida à tributação face à legislação que rege a matéria, mormente, quando as alegações apresentadas pelo contribuinte são desprovidas das comprovações necessárias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4660137
# Numero do processo: 10640.001962/92-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. O saldo credor de caixa, devidamente apurado através de fluxo de caixa, realizado em procedimento de ofício, caracteriza omissão de receitas.
SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Constitui omissão de receita, a diferença a maior entre o saldo contábil da conta caixa, constante do balanço patrimonial, e o saldo efetivo, ajustado pelas exclusões de cheques compensados, cuja destinação não foi devidamente comprovada.
IRPJ - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Despesas Operacionais - Antes da vigência da Lei n.º 8.541/92, os tributos e contribuições eram dedutíveis no período base da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que a exigência estivesse suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, havendo ou não depósito judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13389
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de Cr$ 16.399.314,00.
Nome do relator: Nilton Pess
4660645
# Numero do processo: 10650.001299/99-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 1996, 1997 e 1998 DEDUÇÕES DEPENDENTES - Poderão ser consideradas dependentes os netos que declarante crie, eduque e dos quais detenha a guarda judicial.
LIVRO CAIXA - Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidas as despesas escrituradas em Livro Caixa que tenham sido arcadas pelo contribuinte e das quais possua os devidos comprovantes
IRPF - APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) e da multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima, quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa exigida isoladamente.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4658941
# Numero do processo: 10620.001227/2002-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RESERVA FLORESTAL. - É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto – ITR e seus consectuários legais em caso de falsidade. (Art. 10º, parágrafo 7º, da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n.° 2.166).
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4663054
# Numero do processo: 10675.002626/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44846
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4659719
# Numero do processo: 10640.000510/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93929
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nr. 101-93.741, de 20 de fevereiro de 2002.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4660133
# Numero do processo: 10640.001905/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Pagamento do tributo referente a outra filial da empresa. Legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo. TR - Correta sua aplicação no período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05598
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4659171
# Numero do processo: 10630.000380/97-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Descabe, para os efeitos de redução do VTNm, a apresentação de mera declaração de empresa estatal, sobre o valor do imóvel, em substituição do competente laudo de avaliação a ser elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06426
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4659499
# Numero do processo: 10630.001246/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72159
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4662328
# Numero do processo: 10670.001103/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Na forma do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15541
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar, quanto a decadência. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski