4682802
# Numero do processo: 10880.016118/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dos tribunais tem assentado que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos, afasta a imposição de multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4682260
# Numero do processo: 10880.009280/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - AGÊNCIA DE PROPAGANDA - As importâncias recebidas pela Agência de Propaganda e devidas pelos anunciantes aos veículos de divulgação integram a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08890
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva(relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4681691
# Numero do processo: 10880.004491/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4682665
# Numero do processo: 10880.014400/97-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – Não cabe multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, consoante ressalva do § 1º, do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança, ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações, inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício. Estando o julgado em conformidade com a a lei que rege a matéria e a jurisprudência deste Colegiado é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07623
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681798
# Numero do processo: 10880.005068/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a escrituração nos livros de apuração do IPI da multa de mora recolhida, reconhecida judicialmente como indevida. A compensação de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido deve ser efetuada pela sistemática legal determinada. INSUFICIÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. PROVA. A falta de prova, pelo Fisco, da materialidade da prática de preço diverso do escriturado nas notas fiscais converge, impositivamente, para o acatamento da escrituração fiscal da recorrente, a qual, efetuada nos termos da legislação de regência, faz prova a seu favor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09737
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna Freitas e Castro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4679811
# Numero do processo: 10860.001586/97-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13413
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681881
# Numero do processo: 10880.005830/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ( Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12984
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4683425
# Numero do processo: 10880.027668/89-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4683194
# Numero do processo: 10880.021890/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESA OPERACIONAL - BRINDES - Não se revelando os gastos efetuados como brindes, correta a glosa efetuada visto que tratam-se de despesas não dedutíveis na apuração do lucro real.
DESPESAS DE VIAGENS - Admite-se como dedutíveis aquelas devidamente comprovadas, não só documentalmente, mas em sua necessidade ao desenvolvimento das atividades da empresa.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A parcela incomprovada do passivo, considerada fictícia, tem sua tributação levada a efeito por omissão de receita, na presunção legal do artigo 180 do RIR/80.
DESPESAS OPERACIONAIS - PAGAMENTOS FEITOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – Excluem-se da tributação os valores correspondentes a despesas cuja documentação comprove os gastos realizados, bem como a necessidade das despesas descritas nos respectivos documentos.
DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS ATIVÁVEIS - Comprovado nos autos que os gastos glosados realmente não integram o ativo imobilizado, dadas as características dos mesmos, que não têm vida útil superior a um ano, mantém a dedutibilidade das despesas realizadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.055.382,00 (Cz$ 395.994,00 + Cz$ 533.388,00 + Cz$ 126.000,00) e Cz$ 6.312.061,65 (Cz$ 943.018,00 + Cz$ 1.125.841,65 + Cz$ 4.243.202,00), nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4681268
# Numero do processo: 10875.004520/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PEDIDO COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PENDÊNCIA DE DECISÃO - LANÇAMENTO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A discussão em Processo de Pedido de Restituição implica, tão somente, que ainda não se afigura líquido e certo e direito reclamado. A pendência de decisão terminativa no processo de restituição/compensação suspende o trâmite do processo de cobrança da parcela não reconhecida pela administração fazendária, todavia, não é esse o caso dos autos, que já tem decisão final nos processos a ele vinculados.
Numero da decisão: 103-22.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe