true 0 36 decisao_txt:"ao" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2014-08-29T00:00:00Z 15586.000807/2010-66 201408 5373012 2014-08-29T00:00:00Z 2301-004.098 Decisao_15586000807201066.PDF 2014 MAURO JOSE SILVA 15586000807201066_5373012.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. 2014-07-18T00:00:00Z 5590347 2014 2021-10-08T10:26:53.033Z N 1713047027226509312 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 370          1 369  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000807/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONT PREV. ­ SALÁRIO IN NATURA ­ CONT. INDIVIDUAIS  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PLANO DE  SAÚDE PAGO  PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas  hospitalares  para a diretoria não está albergado pela isenção.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DO  RAT.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar  a  edição  de  ato  administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo  grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro.  SEGURO DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 07 /2 01 0- 66 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 371          2 e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia  cada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato  Declaratório.  PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE  SINDICATO  DE  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos  de  Despachantes  Aduaneiros  representam  contraprestação  por  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sofrendo,  portanto,.  a  incidência  da  contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO  POR  MEIO  DE  COMISSÁRIAS  DE  DESPACHOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  CASO  DE  PROFISSIONAL  EMPREGADO  DA  COMISSÁRIA  OU  SÓCIO  DESTA.  Se a empresa contrata  serviço de despachante aduaneiro com comissária de  despacho  e  esta  realiza  o  serviço  por  meio  de  profissional  empregado  ou  sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso  da  contratante.  Se  o  serviço  é  realizado  por  meio  de  profissional  não  empregado  ou  não  sócio  da  comissária,  a  incidência  se  impõe.  Eventual  interposição  fraudulenta  deve  ser  provada  com  elementos  adicionais  ao  mandato.  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS.  Encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável,  permanece  inerte  quanto  à  apresentação,  ainda  que  parcial,  do  solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 372          3 Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira Andrea Brose Adolfo,  bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa,  Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 373          4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.264.283­7, lavrado  em  05/08/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, no período de 01/2007 a 12/2007,  com valor total do crédito tributário de R$ 2.863,59, fls. 01.  Conforme consta do relatório do Acórdão a quo:  3.  Os  créditos  foram  lançados  através  dos  seguintes  levantamentos:  3.1.  Levantamentos  CO  e  CO1  ­  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  As  cooperativas  contratadas  foram  a  COOPERCARGA  ­  Cooperativa  de  Transporte  de  Cargas  do  Estado de Santa Catarina e a COOPERTAXI ­ES ­ Cooperativa  Mista  de Motoristas  de  Táxi  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Foi  aplicada  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  das  notas  fiscais.  Período  01a 12/2007. Matriz.  3.2.  Levantamentos  DS  e  DS1­  Diferença  Seguro  Acidente  do  Trabalho. Referente a erro no autoenquadramento efetuado pela  empresa,  uma  vez  que  não  foi  considerada  a  atividade  preponderante,  que  é  a  atividade  econômica  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Foi  constatado  que  a  atividade  preponderante  é  a  da  filial  de  São  Paulo, CNPJ 39.373.782/0002­20, que corresponde, a partir de  06/2007  ao  código  46.19­2­00  (representantes  comerciais  e  agentes do comércio de mercadorias em geral não especificado),  cuja alíquota  é de 2 %  (dois por  cento). Foi  lançada, assim, a  diferença  de  1%  (um  por  cento)  na matriz  e  nas  filiais  Rio  de  Janeiro (0004), Itajaí (0011) e Paranaguá (0014). Período de 06  a 13/2007. Matriz, filiais 0004, 0011 e 0014.  3.3.Levantamentos  SS  e  SS1  ­  Seguro  Saúde.  Refere­se  ao  pagamento de planos de assistência médica aos dependentes dos  seus  empregados,  o  que  não  está  previsto  na  legislação  para  efeito  de  isenção  de  contribuição  previdenciária,  tomando­se,  então,  salário  indireto  dos  empregados. Período  01 a  12/2007.  Matriz, filiais 0002, 0003, 0004 e 0011.  3.4.  Levantamento EM  ­ Exames médicos  diretoria. Refere­se  ao  pagamento  de  despesas  de  serviços  hospitalares  e/ou  diagnósticos (check up) a determinados empregados, ocupantes  de  cargos  em  nível  de  diretoria.  Como  esses  benefícios  não  foram  disponibilizados  à  totalidade  dos  empregados,  conforme  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 374          5 dispõe a legislação, tais valores se configuram como salário de  contribuição. Período 01, 03 e 04/2007. Filial0002.  3.5. Levantamentos SV e SV1 ­ Seguro de vida não convenção.  Refere­se  a  pagamento  à  totalidade  dos  empregados  de  seguro  de  vida  em  grupo,  benefício  esse  não  previsto  nas  convenções  coletivas dos empregados das filiais São Paulo, Rio Grande, Rio  de Janeiro, Itajaí e Paranaguá. Apenas as convenções coletivas  de  trabalho  do  sindicato  tios  Empregados  no  Comércio  do  Estado do Espírito Santo prevêem pagamento de seguro de vida.  Assim,  o  valor  do  seguro  de  vida  pago  aos  empregados  dos  estabelecimentos  cujas  convenções  não  prevêem  esse  benefício  se  configura  como  salário  de  contribuição.  Período  01  a  12/2007. Filiais 0002, 0003, 0004, 0011 e 0014.  3.6.  Levantamento  RA  ­  Artificial  retenção  não  descontada.  Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos  pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Artificial  Ar  Condicionado Ltda. Período 01, 04 e 06/2007. Filial 0002.  3.7.  Levantamento  RE  ­  Eletrotec  retenção  não  descontada.  Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos  pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Eletrotec  Cabling System Ltda. Período 09, 11 e 12/2007. Filial 0002.  3.8.  Levantamento  RL  ­  Luandre  retenção  não  retida.  A  empresa  Luandre  Serviços  Temporários  foi  contratada  para  fornecimento  de  mão  de  obra  temporária,  tendo  deduzido  da  base de  cálculo para  incidência da retenção de 11% (onze por  cento) o valor da assistência médica concedida aos empregados,  não  previsto  no  art.  152 da  IN 03/2005,  em  vigor  à  época  dos  fatos geradores. Período 01 a 12/2007. Filial 0002.  3.9.  Levantamento  RF  ­  Fitnessea  destacado  não  retido  não  recolhido. Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e  recolhidos  pela  empresa  correspondentes  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Fitnessea  Atividades  Físicas  Ltda,  que  forneceu  mão  de  obra  habilitada e qualificada na orientação de atividades de ginástica  laborai. Período 02 e 1 l/2007.Filial 0002.  3.10. Levantamento RO ­ Loc retenção não descontada. Refere­ se  aos  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos  e  recolhidos  pela  empresa  correspondentes  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  LOC  Serviços  Terceirizados Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega de  documentos e de secretaria e expediente. Período 01 a 12/2007.  Matriz.  3.11. Levantamento RT ­ Trans Tour retenção não descontada.  Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos  pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Trans  Tour  Enviar e Receber Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega  de  documentos  e  de  secretaria  e  expediente.  Período  01  a  12/2007.Filial 0002.  3.12.  Levantamento  DA  e  DAI  ­  Despachante  Aduaneiro.  Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  profissionais  liberais  por  serviços  de  despachos  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 375          6 aduaneiros,  pagos  através  de  órgãos  de  classe  (sindicatos).  Embora  quem  esteja  obrigado  a  reter  e  a  recolher  as  contribuições do imposto de renda dos mesmos seja o sindicato,  a  empresa  contratante  de  serviços  deve  contribuir  com  20%  (vinte por cento) sobre o valor pago pela prestação de serviços,  a  título  de  contribuição  patronal,  sendo  o  sindicato  um  mero  intermediário  entre  a  empresa  contratante  e  o  despachante  aduaneiro  (contribuinte  individual).Período  08,  10  e  11/2007  matriz; 06 a 09, 11 el2/2007 filial 0004, 01 a 12/2007 filial 0011.  Levantamento  RZ  ­  Rozemarcia  ­  Hon  despach  arbitrado.  Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  Rozemárcia  Wise  Abrão  Silva,  pelos  serviços  prestados como despachante aduaneira (contribuinte individual),  aferidos  conforme  informado no  item 3.10  do Relatório Fiscal.  Período 06 a 12/2007. Filial 0003.  Levantamento  CG  e  CG1­  Grijó  ­  Hon  despach  arbitrado..  Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  Carlos  Ribeiro  Grijó,  pelos  serviços  como  despachante  aduaneiro  (contribuinte  individual),  aferidos  conforme  informado  no  item  3.10  do  Relatório Fiscal.  Período  01 a 12/2007. Matriz.    Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/08/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  215/224,  julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/10/2011,  fls. 255.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  03/11/2011,  fls.  271/338,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  que  o  art.  28,  9º,  alínea  "q"  da  Lei  8.212/91  não  fez  qualquer  diferença  entre  empregados  e  os  respectivos  dependentes,  exigindo  apenas  que  o  benefício  esteja disponível para a totalidade de empregados e dirigentes. Ademais, o art. 458, §2º, inciso  IV  da  CLT  afasta  o  caráter  remuneratório  da  assistência  médica  ao  afastar  tal  utilidade  do  conceito  de  salário.  As  assistências  aos  empregados  e  aos  dependentes  possuem  clara  vinculação, pois a segunda não existe sem a primeira.  No tocante ao pagamento de serviços hospitalares aos ocupantes de cargos de  diretoria,  argumenta  que  o  oferecimento  da  cobertura  da  assistência  médica  não  pode  ser  analisado de forma qualitativa e sim quantitativa. Se a cobertura médica é oferecida a todos os  empregados,  não  tem  relevância  se  houver  diferenciação  sob  o  aspecto  qualitativo.  Como  oferecia planos de saúde à totalidade de seus empregados, entende que desfruta do benefício da  isenção sobre todos gastos a esse título. Cita decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF).  Sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo,  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) quando argumenta que não compõem a  remuneração do  trabalhador,  ainda que  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 376          7 não previsto em acordo coletivo, como no presente caso. Alerta que o art. 458, §2º, inciso IV  da CLT afasta o caráter remuneratório desta utilidade.  Com  relação  à  contratação  de  despachantes  aduaneiros,  sustenta  que  não  contrata a atuação  individual de profissionais e  sim, empresas especializadas que contam em  seu quadro de funcionários com despachantes aduaneiros e outros profissionais especializados  no comércio  internacional. Tal situação se assemelha à contratação de serviços de advogado.  Não  houve  a  formação  de  contrato  específico  com  as mencionadas  empresas, mas  apenas  a  troca de mensagens e correspondências. Colaciona Solução de Consulta que considerou que a  empresa contratada para serviços de despacho deve recolher a contribuição previdenciária de  seus  empregados,  ainda  que  existam  procurações  diretamente  concedidas  aos  empregados.  Colaciona decisão da Justiça do Trabalho que admitiu o despachante como empregado.  Insiste  que  só  contratou  o  serviço  de  despachos  por  meios  de  empresas  especializadas,  sendo  que  estas,  em  obediência  à  legislação  repassam  os  honorários  aos  respectivos sindicatos e estes entregam ao profissional. Trata­se, segundo entende, de operação  totalmente amparada na legislação e da praxe do comércio internacional.  Repete  os  argumentos  acima  em  relação  a  cada  um  dos  profissionais  enumerados pela fiscalização apontando a respectiva empresa à qual estaria vinculado.  Observa que  a  condição dos profissionais  enumerados  como empregado ou  sócio de cada uma das empresas foi atestada pela fiscalização.  Defende  seu método de  apuração  da  alíquota  do SAT por  estabelecimento,  conforme súmula do STJ que colaciona.  O Acórdão a quo noticiou que a recorrente realizou o pagamento parcial em  relação aos levantamentos de cooperativa e de retenção de 11%.   É o relatório.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 377          8 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  planos  de  saúde.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  planos  de  saúde  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §11º do art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 378          9 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 379          10 contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de planos de saúde quis a CLT estabelecer  que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu, e, portanto,  da noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados  que, sendo habitual, sofre a incidência da contribuição, conforme autorização constitucional e  incidência  positivada  pela  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  8.212/91.  A  habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 380          11 Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “q”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária incidente sobre planos de  saúde, temos uma situação de mutilação de um aspecto material (ganhos habituais sob a forma  da utilidade plano de saúde), se obedecidas determinadas condições. O que devemos esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador  mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é, por exemplo, para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com  capacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo,  estendermos  seu  alcance para bolsas de  estudo para  cursos não  regulares  e não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. O mesmo raciocínio vale  para  a  isenção  concedida  para  a  assistência  à  saúde  (planos  de  saúde).  Eis  a  maneira  de  aplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. De outro lado, se o benefício está dentro do  alcance  normal  previsto  na  norma,  mas  vem  a  ser  questionado  quanto  ao  atendimento  das  condições  legais,  podemos  interpretar  estas  considerando  a  razoabilidade  para  que  não  nos  afastemos da finalidade para a qual a isenção foi criada sem que isso representa uma ofensa ao  art. 111 do CTN.  Para prosseguirmos, vejamos o texto legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 381          12 (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97));     Como  podemos  extrair  do  dispositivo  isencional,  o  requisito  único  é  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  O  requisito  de  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  devem  ter  acesso  ao  benefício  parece­nos  que  pretende  afastar  a  discriminação  odiosa,  aquela  que  não  guarda,  seguindo  as  lições  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  “correlação  lógica  entre  o  fator  erigido  em  critério  de  discrímen  e  a  discriminação  legal  decidida  em  função  dele”  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo  jurídico do princípio da  igualdade. 3.  ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p. 37).   Se a empresa adota como critério de discrímen para a concessão ou não do  benefício o cargo ocupado, isso representa à toda vista, uma discriminação injustificada, pois o  cargo não possui qualquer relação lógica com a necessidade ou não de uma maior capacitação  para o  trabalho, pois, afinal,  todos os cargos serão melhor desempenhados se os empregados  que os exercem alcançarem maior capacitação.  Por  outro  lado,  se  a  empresa  coloca  como discrímen um  tempo mínimo de  trabalho na empresa – um ano, por exemplo – é fácil concluir que tal discrímen possui relação  lógica  com  a  melhor  capacitação  para  o  trabalho  daqueles  empregados  que  já  revelam  a  intenção de permanecer prestando serviço ao empregador que lhe concede o benefício.  No  caso  dos  autos  o  que  se  discute  é  o  pagamento  avulso  de  despesas  hospitalares e exames a membros da diretoria e o fornecimento do benefício aos dependentes.  Com  relação  às  despesas  hospitalares  e  exames,  concordamos  com  o  que  afirmado pela fiscalização em fls. 324:  "Como esses exames específicos não foram disponibilizados para  a  TOTALIDADE  dos  empregados  da  CISA  e  apenas  para  empregados  em  níveis  mais  graduados,  os  valores  pagos  se  configuram  como  salário­de­contribuição  e,  portanto,  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias."  Logo, votamos por manter no lançamento o levantamento EM.  Quantos ao benefício oferecido aos dependentes, já nos manifestamos acima  que  representa  violação  do  texto  legal,  portanto,  votamos  por manter  na  base  de  cálculo  os  levantamentos SS e SS1.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 382          13 Contribuição para financiamento do SAT. Efeitos do Parecer PGFN 2.120/2011.    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 383          14 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 384          15 cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 385          16 Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:   Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.      § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio,  que  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.      §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 386          17 Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.120/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam a  aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 387          18 fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim, votamos por permitir que a alíquota do SAT seja aferida pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 388          19   Seguro de vida em grupo. Requisitos para isenção e situações para aplicação do Parecer  PGFN 2.119/2011.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 389          20 Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 390          21 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  seguro de vida estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º,  inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS):   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 391          22 (...)   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)   XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  04/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência  de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador  em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia  a cada um deles.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 392          23 §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  quando  tratamos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  seguro  de  vida  em  grupo,  consideraremos  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante  que beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição.  In  casu,  a  fiscalização  não  trouxe  elementos  que  demonstrem  que  há  individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados, portanto não há como  negarmos a aplicação das conclusões do Parecer PGFN 2.119/2011.  Logo, votamos por excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária  os levantamentos SV e SV1.    Levantamento  DA.  Pagamentos  a  despachantes  aduaneiros  por  meio  de  Sindicatos  de  Despachantes Aduaneiros (SDA)    A  fiscalização apontou  que  a  recorrente  contratou  serviços de despachantes  aduaneiros e os remunerou por meio de SDA, conforme determina o art. 5º, §2º do Decreto­lei  2.472/88, sendo que estes são responsáveis pela retenção do imposto de renda. No entanto, a  legislação nada fala sobre a contribuição previdenciária, deixando,portanto, prevalecer a regra  geral estabelecida pela Lei 8.212/91 nesse tipo de serviço. Logo, os serviços de despachantes  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 393          24 remunerados por meio de SDA submetem­se à  incidência da  contribuição previdenciária por  serem  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Assim,  não  vemos  reparos  a  fazer  no  lançamento no que tange ao levantamento DA.    Levantamentos  RZ,  CG  e  CG1.  Serviços  de  despachante  aduaneiro  contratados  com  comissária de despachos.    A fiscalização concluiu que a legislação prevê que a contratação de serviços  de  despachante  aduaneiro  com  comissária  de  despachos  exige  que  o  serviço  seja  prestado  somente pelos sócios dirigentes desta que sejam habilitados. No entanto, se um profissional é  empregado  da  comissária  e  esta  presta  serviços,  não  pode  existir  incidência  da  contribuição  prevista  para  prestação  de  serviço  de  contribuinte  individual,  uma  vez  que  não  é  nessa  condição  que  o  serviço  foi  prestado. O  profissional  prestou  serviço  para  a  comissária  como  empregado  e  esta  detinha  um  contrato  com  a  recorrente.  Esse  caso  em  tudo  se  assemelha  à  prestação de serviços de um escritório de advocacia na qual é o escritório que possui vínculo  contratual  com  a  contratante,  mas  o  serviço  é  prestado  por  um  profissional  habilitado  empregado  do  escritório.  O  profissional  que  prestou  o  serviço  não  possui  qualquer  vínculo  contratual com a contratante e não age como contribuinte individual e sim como empregado da  comissária.   Logo,  inexigível a contribuição prevista no art.22,  inciso II da Lei 8.212/91  se o despachante que presta o serviço é empregado da comissária.  Assim, como a despachante Rozemárcia era empregada da comissária Abrão,  o levantamento RZ não pode prevalecer.  No caso dos levantamento CG e CG 1, o Sr. Carlos Ribeiro Grijó era sócio da  FullCargo  e  possuía  habilitação  de  despachante.  Se  a  recorrente  mantinha  contrato  com  a  FullCargo, como a própria fiscalização admitiu, o fato de as procurações estarem nominais ao  profissional  não  desnatura  a  contratação,  uma  vez  que  é  praxe  nesse  tipo  de  serviço  a  identificação do profissional habilitado no mandato. A possibilidade de ter ocorrido fraude na  hipótese de o serviço não ser prestado por intermédio da comissária da qual o profissional era  sócio devia ter sido provada pela fiscalização com outros elementos e não simplesmente com a  procuração nominal ao profissional. A exigência de que o profissional seja sócio dirigente não  tem  relação  com  a  incidência  da  contribuição  e  sim  com  a  possibilidade  de  a  empresa  ser  considerada  comissária  de  despachos.  Assim,  votamos  por  afastar  do  lançamento  o  levantamento CG e CG1, uma que o serviço foi prestado por comissária de despacho com uso  de profissional que era seu sócio.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 394          25 Tendo a  fiscalização apurado que  foram pagas verbas  remuneratórias e que  estas não compunham as folhas de pagamento, encontra­se em conformidade com a legislação  a  aplicação  de multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei, ou apresentar documento ou livro que não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira. a seu serviço, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO L ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008 DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A apuração de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso de falta de apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das contribuições previdenciárias. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que extensivo a todos, insere-se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2014-08-19T00:00:00Z 14337.000120/2010-08 201408 5369339 2014-08-19T00:00:00Z 2402-004.164 Decisao_14337000120201008.PDF 2014 RONALDO DE LIMA MACEDO 14337000120201008_5369339.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2014-07-16T00:00:00Z 5567426 2014 2021-10-08T10:26:05.199Z N 1713047027418398720 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000120/2010­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008  DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE  MOTIVAÇÃO.  A apuração de  contribuição previdenciária com base  em Dirf  entregue pela  fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso  de  falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a  motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das  contribuições previdenciárias.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  CURSOS  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se  tratando de  cursos de graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­se  na norma de não incidência.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  CONCEDIDO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE JULGAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 20 /2 01 0- 08 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos  dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma de não incidência.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação da  concessão do  auxílio­educação aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  e,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/2005 a 04/2008.  Também  há  o  lançamento  de  diferença  de  acréscimos  legais,  conforme  levantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  do  pagamento de remuneração aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Noticia  que  o  lançamento  constitui­se,  nos  seguintes  levantamentos  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP):  1.  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE à  período  06/2005  a  09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em  cláusula integrante dos acordos coletivos de trabalho e concedidos aos  segurados empregados e a seus dependentes;  2.  SU1  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  à  refere­se  aos  mesmos  fatos  geradores  descritos  no  levantamento SU,  acima,  desta  feita  para  as  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi  aplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  o  disposto  no  art.  35­A,  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN;  3.  RA  ­  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  à  06/2005  a  09/2005  e  12/2005 e 01/2006 a 12/2006, neste  levantamento foram lançadas as  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  apuradas  por  aferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3o da Lei 8.212/1991, art. 233  do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alínea "b" do inciso IV  do  art.  447  da  instrução Normativa RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações declaradas em DIRF com as  informadas nas  folhas de  pagamento  e  GFIP,  o  que  em  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em  face das informações prestadas na DIRF;  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  RA1 ­ REMUNERAÇÃO AFERIDA à refere­se aos mesmos fatos  geradores descritos no  levantamento RA,  acima, desta  feita para as  competências 05/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2005 e 13/2006,  sendo  que neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento), conforme o disposto no art. 35­A, da Lei 8.212/1991, sobre a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN;  5.  IA  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO à  período  06/2005  a  09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  neste  levantamento  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais apuradas por  aferição  indireta  com base na  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base  no art. 33, § 3 o da Lei 8.212/1991, art. 233 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999 e alínea “b” do inciso IV do art. 447 da instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas  em DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que  em  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  nestes  documentos  não  merecem  fé  em  face  das  informações  prestadas naqueles;  6.  IA ­ CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO à refere­se aos mesmos  fatos geradores descritos no levantamento IA, acima, desta feita para  as  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi  aplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/05/2010 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  172/203),  alegando,  em  síntese:  1.  Dos  Levantamentos  SU  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE.  Argumenta que  as verbas  destinadas pela ora  requerente  à  educação  de  seu  corpo  funcional,  utilizando­se  da  j  á  célebre  expressão  que  delimita  a  natureza  remuneratória  ou  não  dos  valores  dependidos,  seriam  investimentos  "para"  o  trabalho  alcançar  níveis  mais  satisfatórios  de execução,  e não pagamento  "pelo"  trabalho prestado  pelos seus empregados, vez que a postulante ficaria sediada em área  que é distante mais de 100 km da Capital do Estado ­ Belém, e que o  núcleo urbano mais próximo da cidade de Barcarena, situar­se­ia a 15  km da sede, e caso não disponibilizado o  subsídio para o custeio da  educação dos empregados e dependentes da requerente, a sua própria  atividade  operacional  restaria  irremediavelmente  inviabilizada.  aduz  que o aumento da base de cálculo do salário de contribuição de todo e  qualquer  empregador  que  subsidie  a  qualificação  educacional/profissional  de  seus  empregados,  além  de  contrariar  frontalmente a legislação aplicável, traduziria uma condição perversa;  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  Dos Levantamentos RA  e RA1  – REMUNERAÇÃO AFERIDA.  Do  mesmo  modo  que  no  item  acima,  a  defendente  não  admiti  o  lançamento  de  diferenças  aferidas  por  meio  indireto  em  razão  de  disparidades significativas resultantes do cotejo entre as remunerações  lançadas  na  DIRF,  as  das  lançadas  em  folhas  de  pagamento  e  na  GFIP, quando foi tomado como base de cálculo aferida a soma mais  elevada  de  remuneração,  entre  os  elementos  confrontados,  considerando  que  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  contidas na GFIP, DIRF e RAIS estariam corretas;  3.  Dos  Levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO. Quanto a esses levantamentos, referentes a contribuintes  individuais  alcançados  por  meio  da  DIRF,  sob  a  rubrica  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  alega  a  defendente que não pode acatar a manutenção deste item por ausência  dos  recolhimentos devidos  sobre os valores pagos  ou  creditados  aos  contribuintes  individuais  aferidos,  porquanto,  estes  realmente  não  constariam da GFIP, mas teriam sido seus descontos e recolhimentos  efetuados,  conforme  guias  pagas  que  seguem  em  anexo,  as  quais,  segundo  a  autuada  sequer  teriam  sido  solicitadas  pela  Fiscalização,  cujo simples exame teria afastado a autuação deste item.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio  do Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  712/730)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  improcedente  em  parte,  eis  que  excluiu  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  e  interpôs  o  reexame  necessário  (recurso de ofício).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Abaetetuba/PA encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO:  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O  Fisco  afirma  que,  com  relação  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  estaria  lançando  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição  indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no  art.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/1991,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas  em  DIRF  com  as  informadas  nas  folhas  de  pagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo  nestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas na DIRF.  Ocorre,  contudo,  que  compete  ao  Fisco  a  demonstração  fática  de  que  a  contabilidade e os documentos contábeis da Recorrente não registravam o movimento real das  remunerações  dos  segurados  ou  ainda  que  a  Recorrente  tenha  sonegado  informações  ou  documentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  fatos  esses  não  evidenciados  nos  autos  do  presente  processo.  Essa constatação foi noticiada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...]  Da  mesma  forma,  noticia  o  referido  RF  que  foi  examinada  a  escrituração  contábil  por  meio  de  arquivos  digitais,  não  havendo  registro  de  não  apresentação  de  documentos  com  levantamento  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  código  de  fundamentação  legal  38,  deixar  a  empresa,  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 5          7 contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira,  com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§  2o e 3o, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, tão­pouco o registro de levantamento de Auto de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relativas a arquivos digitais.  Outrossim, não consta dos autos nenhuma informação acerca  da desconsideração da Contabilidade da defendente,  a qual  por sua vez, quando de sua analise, ensejou a lavratura dos  levantamentos,  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE  apurados  por  aferição  direta,  com  base,  na  contabilidade  da  empresa, mais  precisamente  com  base  nas  contas  contábeis  353014005  ­  Reembolso  Educacional  e  353037002  ­  Escolares,  constante  do  tópico  acima analisado que conclui pela sua manutenção.  A  fiscalização  efetuou  seus  lançamentos  com  base  em  diferenças  verificadas  nas  declarações  do  contribuinte,  no  caso com base nos valores contidos em DIRF, código 0561 ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  deduzida  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  hipótese  perfeitamente  possível  caso  houvesse  indícios  de  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  ou ainda que o contribuinte  tenha sonegado  informações ou  documentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Também não  se  observa  nos  Termos de  Intimação, acostados às  fls.  127/128, 132 e 135,  qualquer solicitação de esclarecimentos quanto as diferenças  encontradas  nas  DIRF  em  relação  aos  segurados  empregados.  A  fiscalização  sem  a  demonstração  da  indispensável  motivação  utilizou­se  de  procedimento  excepcional  para  a  apuração da base de cálculo do lançamento em questão, qual  seja,  a  aferição  indireta,  procedimento  este  que  a  lei  só  autoriza quando verificadas as situações previstas nos §§3° e  6o , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  Se  a  fiscalização  teve  acesso  às  folhas  de  pagamento  e  a  GFIP, documentos utilizados para verificar a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, deveria justificar de forma  clara e precisa os motivos que levaram a desconsideração de  tais documentos e não simplesmente efetuar o lançamento de  forma  indireta,  através  da  DIRF,  uma  vez  que  este  documento apresenta rendimentos tributáveis pelo imposto de  renda, cuja base de cálculo não é 100%  idêntica à prevista  na legislação previdenciária.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O  código  de  receita  0561  ­  rendimentos  do  trabalho  assalariado, da DIRF, utilizado pela fiscalização, para cotejo  com  a  GFIP,  e  apuração  da  base  de  calculo  aferida  indiretamente,  engloba  os  seguintes  rendimentos  tributáveis  na  fonte,  conforme  Instrução Normativa  SRF n°  493,  de  13  de janeiro de 2005, vigente à época dos fatos geradores: (...)  Veja­se  que  para  a  apuração  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  necessário  se  faz  depurar  os  dados  relativos  a DIRF  e  ainda  compará­los  com  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  lançando  o  crédito  sem  a  análise  do  significado  das  diferenças  encontradas, o que mais uma vez frise­se, só poderia ter sido  feito  caso  houvesse  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  documentos ou indícios de que a contabilidade não registra o  montante  real  da  remuneração  dos  segurados,  o  que  não  restou provado.  (...)  Constata­se,  desse  modo,  que  não  restou  inteiramente  comprovado  o  pressuposto  condicionante  do  arbitramento,  ou seja, o motivo que ampare a adoção do procedimento de  aferição  indireta,  qual  seja,  a  demonstração  da  impossibilidade  de  produção  de  provas,  que  impediria  a  apuração  regular  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  que  autorizaria  o  arbitramento.  [...]”  (decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma da DRJ/BEL)  Com isso, o Fisco não demonstrou a motivação fática da utilização da técnica  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  (arbitramento),  já  que  as  informações  constantes  da  DIRF abrangem várias espécies de pagamentos, dentre elas: o pagamento de salário, inclusive  adiantamento  de  salário  a  qualquer  título,  indenização  sujeita  à  tributação,  ordenado,  vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro  labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou  prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e  de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e  de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual,  inclusive  remuneração  indireta,  gratificação  e  participação  dos  dirigentes  no  lucro  e  demais  remunerações  decorrentes  de  vínculo  empregatício,  recebido  por  pessoa  física  residente  no  Brasil.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  Recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  A Recorrente  alega  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudos  tem  caráter  indenizatório  e  não  remuneratório,  assim  os  valores  pagos  a  título  dessa  verba  deverão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em  decorrência  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  tal  alegação será acatada.  O Fisco, para justificar o lançamento, afirma que a verba paga aos segurados  empregados, em se tratando de cursos de ensino superior (graduação e pós­graduação), não se  estende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  prevista  na  legislação  previdenciária,  mas  apenas  com  relação  à  educação  básica.  Além  disso,  afirma  que  deverá  haver  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  educação  com  os  seus  dependentes,  nos  seguintes termos:  “[...]  7.2.1.  LEVANTAMENTO  SU:  SALÁRIO­ UTILIDADE  7.2.1.1.  Neste  levantamento  encontram­se  lançadas  as  bases  de cálculo referentes às contribuições previdenciárias a cargo  da  empresa,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  salário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em  cláusula  integrante  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  e  concedidos  aos  segurados  empregados e aos seus dependentes.  (...)  7.2.1.3. De acordo com o explanado no item 6 precedente os  gastos  da  empresa  a  título  de  subsídio  a  educação  com  os  dependentes  de  seus  empregados,  incluindo­se  a  compra  de  material  escolar,  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim  como,  os  dispêndios  com  educação  superior (graduação e pós­graduação) dos seus empregados.  [...]” (Relatório Fiscal, fls. 144/164)  Pois bem, verifica­se que a fundamentação ápice adotada foi o fato de que a  isenção  do  art.  28,  §  9o,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991  não  se  estende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  mas  apenas  com  relação à educação básica.  Essa  bolsa  de  estudo  (auxílio­educação)  dada  aos  funcionários, mesmo que  seja  relativa a  cursos de ensino superior e pós­graduação, como se dá no caso dos autos,  foi  disponibilizada a  todos os  segurados e,  com  isso, entende­se que deva ser considerada  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  nos  termos  da  alínea “t” do § 9ºdo art. 28 da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  9.394,  de  20  de  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (grifo nosso)  Na mesma linha, já decidiu esta Corte Administrativa (CARF), conforme se  verifica do julgamento do processo 13976.000617/2007­24, sessão de 23/08/2011, pela Eg. 4a  Câmara da 2a Seção de julgamentos, a seguir:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS  na administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e  indicando  local, data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo  293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. BOLSA DE ESTUDOS NÃO  INCIDÊNCIA  Não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  Bolsa  de  Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  haja  impessoalidade.  Recurso Voluntário Provida.”  E da mesma forma, também já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 7          11 1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010,  DJe 02/03/2010)  Com  relação  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  (filhos  e  outros)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a  aplicação da regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  que  eram:  (i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição de parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de  que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e  incluiu,  no  âmbito  da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados.  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face  às  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos  dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção.  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  e:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.513, de 2011)  .................................................................................................. .......  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Mesmo  havendo  dúvida  sobre  o  correto  enquadramento  do  fato  delineado  pelo  Fisco  como  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  na  regra  anterior  dada pela Lei 9.711/1998 –  entendimento  capitaneado pelo Fisco –,  seja na  regra  atual dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, deve­se  adotar  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  deixa  claro  o  art.  112,  incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Conforme  se verifica do Relatório Fiscal não  fora  imputada  à Recorrente o  fato de que o benefício não era estendido ou acessível a todos os segurados, de modo que não  fora  verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva  supramencionada.  Fica  consignado  ainda  que  há  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado,  conforme  transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui o  trabalho efetivo, não  integrando, desse modo, a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos  é paga pela empresa para  fins de cursos de idiomas e pós­ graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há  amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido  o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:   I  ­ vestuários,  equipamentos e outros acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;   II ­ educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do fato gerador  da contribuição previdenciária, incidente sobre a verba paga a título de auxílio­educação (bolsa  de  estudos,  levantamentos  SU  e  SU1­SALÁRIO  UTILIDADE),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados aos autos apontam que a Recorrente cumpria a  regra matriz prevista no  art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Diante desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se que os valores  apurados  nos  “levantamentos SU  e SU1­SALÁRIO UTILIDADE”  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados  e  aos  seus  dependentes  (filhos),  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado na  regra prevista no  art.  28,  § 9°,  alínea  “t”,  da Lei 8.212/1991, bem como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Com  relação  levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO,  a  Recorrente  alega  que,  embora  os  segurados  contribuintes  individuais  não  constem de GFIP, foram feitos os descontos e realizados os recolhimento devidos, o que seria  comprovado com a apresentação das guias em anexo.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  valores  constantes  das  guias  em  anexo  já  foram devidamente apropriados no presente  lançamento fiscal, conforme se verifica  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (RADA), de fls. 32/42. Essa constatação  também foi noticiada no  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164),  informando  que  foram  deduzidos  do  total  do  crédito  previdenciário todos os recolhimentos efetuados pela empresa no seu CNPJ ­ 05.848.387/0001­ 54, que constavam dos Sistemas Informatizados da RFB, apresentados ou não à fiscalização.  Cumpre  esclarecer  que,  no  tocante  às  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  recolhidas no NIT das pessoas físicas e no código de pagamento 1007, estas não comprovam o  recolhimento  pela Recorrente  de  sua  parcela  patronal  (20%),  incidente  sobre  a  remuneração  paga por prestação de serviços de contribuintes  individuais, os quais deveriam ser recolhidos  no  próprio  CNPJ  da  empresa  (Recorrente)  e  no  código  de  pagamento  2100.  Tais  guias,  na  forma  em  que  foram  preenchidas,  se  prestam  a  comprovar  o  recolhimento  mensal  da  parte  devida pelos  próprios  segurados  contribuintes  individuais,  nada  impedindo,  se  for  o  caso  de  erro de preenchimento, providenciar a Recorrente a correção das mesmas.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 9          15 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.                                                                                                                                                                                           c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .................................................................................................. .......  Lei 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  E,  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que:  (i) sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados nos levantamentos  SU e SU1­SALÁRIO UTILIDADE, oriundos de auxílio­educação; e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja aplicada  a multa de mora nos  termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201408 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para o pedido de deferimento do ressarcimento do crédito da Cofins exportação, é de se indeferir tal pedido. Cabe ao sujeito passivo o encargo de apresentação de livros e documentos comprovantes de seu direito creditório. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2014-09-15T00:00:00Z 10218.000463/2005-01 201409 5378507 2014-09-16T00:00:00Z 3202-001.292 Decisao_10218000463200501.PDF 2014 TATIANA MIDORI MIGIYAMA 10218000463200501_5378507.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . 2014-08-20T00:00:00Z 5610948 2014 2021-10-08T10:27:49.822Z N 1713047027529547776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 274          1 273  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000463/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.292  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  o  pedido  de  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  exportação,  é  de  se  indeferir  tal  pedido.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  encargo  de  apresentação  de  livros  e  documentos comprovantes de seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrosino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 63 /2 00 5- 01 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/2005­01  Acórdão n.º 3202­001.292  S3­C2T2  Fl. 275          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  SIDERÚRGICA DO PARÁ – COSIPAR contra Acórdão nº 01­12.357, de 30 de outubro de  2008,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  por  indeferir a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  Exportação,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  4.029.870,82.  O pedido  foi  indeferido  através  do Despacho Decisório  SARAC/DRF/MBA­ PA  de  28/11/2007,  com  base  na  Informação/DRF/MBA/SAFIS/N°  140,  de  28/11/2007  (fls.  80/83),  cuja  decisão  foi  declarada  nula  pela  3ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ/Belém/PA  através  do  Acórdão  n°  11.016,  de  20  de  maio  de  2008.  Em  07/08/2008,  a  delegacia  de  origem  proferiu  nova  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  Sarac/DRF/MBA,  com  base  no  Parecer  Sarac/DRFrBA n° 064, de 07/08/2008, cientificando o contribuinte em 13/08/2008  (fl. 105).  Inconformada  com  a  nova  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  202/203,  em  11/09/2003,  alegando  a  nulidade do despacho decisório, alegando que:  a) A autoridade ao elencar que a contribuinte deixou de cumprir/informar os  itens  elencados  na  conclusão  incorre  em  grave  erro  eis  que  a  contribuinte  protocolou seus livros fiscais em 20 de dezembro de 2007 (doc. anexo) donde seria  possível  retirar  as  informações  que  alega  a  autoridade  não  foram  prestadas.  Lembrando  que  a  autoridade  em  relação  às  receitas  de  exportação  tem  essa  informação no sistema SISCOMEX;   b) Não existe previsão legal para o indeferimento, mas sim de arquivamento  do pedido artigo 40 da Lei 9.784/99;  c) Ademais provado a exportação de produtos produzidos pelo contribuinte,  provado direito ao crédito, que não poderia ser indeferido devendo o fisco fazer uso  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/2005­01  Acórdão n.º 3202­001.292  S3­C2T2  Fl. 276          3 do  seu  poder,  art.  7º,  parágrafo  único,  da  IN  210/2002,  para  a  verificação  nos  estabelecimentos do contribuinte a veracidade dos dados apresentados;  d) Informa, ainda, que foi juntada a documentação faltante da intimação.  Para subsidiar a sua defesa, anexa aos autos os documentos de fls. 204/211.  É o relatório.”    A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  na  peça  fiscal  em  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  encargo  de  apresentação  de  livros  e  documentos comprovantes de seu direito, creditório.”    Cientificado do referido acórdão em 19 de novembro de 2008, a Companhia  Siderúrgica do Pará apresentou recurso voluntário em 19 de dezembro de 2008, pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  Companhia  Siderúrgica de Pará ­ Cosipar teve ciência da decisão de primeira instância em 19 de novembro  de 2008, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 19 de dezembro de 2008.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/2005­01  Acórdão n.º 3202­001.292  S3­C2T2  Fl. 277          4   Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  lide  envolve  provas documentais, bem como o ônus da prova, para se atestar a liquidez e certeza do crédito  da Cofins exportação referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 4.029.870,82.    Para melhor elucidar  as questões  trazidas no  recurso voluntário,  importante  trazer os fatos e os argumentos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · No  dia  19  de  dezembro  de  2007,  muito  antes  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  juntou  os  documentos  necessários a comprovação do direito ao crédito presumido;  · Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  juntados  os  documentos comprobatórios;  · Neste momento, se não juntou cópia dos documentos fiscais é porque não  foi intimada para tanto e tão logo seja o fará;  · Se  tivessem sido solicitado os documentos,  fiscais, o despacho seria e é  nulo, pois não discrimina quais documentos fiscais não foram entregues,  e quanto de crédito  se  refeririam a  tais documentos, por  falta de um ou  dois documentos fiscais não se pode glosar todo o crédito, mas somente  poderia  glosar o  referente  aos  documentos  fiscais não  apresentados que  deveriam estar minuciosamente discriminados para permitir  a defesa do  contribuinte;  · Desprovida de  lógica a afirmação de que não basta provar a exportação  de seus produtos, mas provar que houve insumos.    Quanto  aos  documentos  apresentados  anteriormente,  tenho  que  não  resta  suficiente,  pois  vê­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração contábil, mas sim no fato de que "não foi possível verificar, Mediante exame de  sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas"     Eis  ainda  que  a  recorrente  poderia  ainda  ter  trazido  as  provas  no  recurso  voluntário para se comprovar se os insumos adquiridos foram utilizados no processo produtivo  – o que seria essencial para a DRJ. E, ao meu sentir, compartilho desse julgado.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/2005­01  Acórdão n.º 3202­001.292  S3­C2T2  Fl. 278          5 Vê­se que a  identificação das  receitas de exportação no SISCOMEX, não é,  por  si  só,  determinante  para  o  pedido  de  ressarcimento,  necessitando  sim  de  outras  informações. Mas  não  daquelas  já  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  tal  como  foi  exposto  pela  DRJ.    Ora, nesse caso, deve­se comprovar não somente a efetivação da exportação  de produtos produzidos pelo contribuinte, mas também a comprovação dos insumos utilizados  no processo produtivo, a fim de aferir o direito ao ressarcimento do crédito da Cofins. O que,  por conseguinte, não foi observado pelo sujeito passivo.    Nota­se que cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sendo  que as  intimações ou diligências na empresa não se prestam à produção de prova que  toca à  parte produzir.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201408 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Perícia. Indeferimento. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Primeira Turma Especial da Primeira Seção 2014-09-02T00:00:00Z 10380.720510/2008-99 201409 5373785 2014-09-02T00:00:00Z 1801-002.098 Decisao_10380720510200899.PDF 2014 Ana de Barros Fernandes Wipprich 10380720510200899_5373785.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich. 2014-08-28T00:00:00Z 5594727 2014 2021-10-08T10:27:02.192Z N 1713047027555762176 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720510/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.098  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IOF ­ Operações bancárias  Recorrente  RODRIGO CÉSAR ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Atividade  de  Fomento  Mercantil.  Atividade  Privativa  de  Instituição  Financeira.  As  operações  de  concessão  de  créditos  e  adiantamento  de  numerários  a  terceiros,  além  da  prática  da  compra  e  venda  de  títulos  de  crédito  e/ou  cheques “pré­datados”, caracteriza a prática de atos de instituição financeira,  devendo a pessoa física que pratica tais atividades ser equiparada à instituição  financeira ensejando a exigência de IOF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. PENALIDADE.  Aplica­se o artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66 (CTN) para a contagem do  prazo  decadencial  por  ser  o  dispositivo  que  rege  os  créditos  tributários  em  geral,  reservando­se as  disposições do  artigo 150, §4º,  exclusivamente para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  a  ocorrência de fraude lato sensu.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 10 /2 00 8- 99 Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 08­15.142/09 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, e­fls. 2.310 a 2.330, que decidiu julgar procedente o  lançamento  tributário consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado para a exigência de  IOF,  relativo  aos  anos­calendários  de  2003,  2004  e  2005,  no  valor  total  de  R$  30.918,45  (com  acréscimos legais) pela prática de operações típicas de instituição financeira, Auto de Infração  e Termo de Verificações Fiscais às e­fls. 02 a 46.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos, iniciando pelos argumentos apresentados pela autuada:  “[...]  O  contribuinte  ora  impugnante  foi  equiparado  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de  instituição financeira, razão porque foi promovida sua inscrição de ofício no CNPJ.  Em virtude da suposta falta de documentação fiscal e contábil, foi arbitrado o lucro  com base na receita bruta calculada a partir dos depósitos registrados em sua conta  bancária.  Pela diferença aritmética entre o total de créditos líquidos registrados em cada mès  nas contas bancárias do fiscalizado e a receita bruta calculada, apurou­se o valor do  crédito  concedido  pelo  contribuinte  aos  seus  clientes  em  cada  mês  do  período  fiscalizado.  Com  a  multiplicação  do  número  de  dias  pela  alíquota  diária  do  IOF  (0,0041%),  obtiveram­se  alíquotas  a  serem  aplicadas  sobre  os  valores  mensais  do  crédito  concedido pelo fiscalizado.  Da  aplicação  das  alíquotas  sobre  os  valores  mensais  do  crédito  concedido  pelo  fiscalizado, apuraram­se os valores mensais do IOF supostamente devido.  Ocorre que, o Agente Fiscal não fez a melhor aplicação do direito ao caso concreto,  posto  que,  ao  efetuar  o  levantamento  impugnado,  não  identificou,  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  essenciais  à  constituição  do  pretenso  crédito  tributário,  em  especial no que tange à identificação do contribuinte, in casu, instituição financeira,  quando  na  realidade  se  tratava  de  atividade  de  factoring,  além  de  ter  aplicado  a  multa de 150% com base em norma que determina a aplicação da multa de 50%.  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 3          3 Vale  ainda  ressaltar  que  parte  dos  valores  cobrados,  constantes  dos  Autos  de  Infração  ora  impugnados,  referem­se  a  valores  sobre  os  quais  já  se  operou  a  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento tributário, motivo pelo qual  referidos  lançamentos  foram  perfectibilizados  ao  arrepio  das  normas  que  regulamentam a matéria.  Ao final, será provada a absoluta nulidade do Auto de Infração ora impugnado pelas  razões constantes das preliminares de ausência de elementos essenciais, bem como  pelas  razões  apontadas  quanto  ao  mérito  que  ensejarão  a  sua  total  IMPROCEDÊNCIA, desde já requerida.  [...]  Equiparação  do  Contribuinte  à  Instituição  Financeira  Quando  Pratica  Atividade de Fomento Mercantil (FACTORING)  Ao efetuar  o  levantamento  fiscal,  o Auditor Fiscal  incorreu  em  graves  equívocos,  que culminam na total improcedência do presente lançamento, na medida em que:  ­  o  contribuinte  foi  equiparado  à  instituição  financeira  quando  pratica  atividade de empresa de factoring;  ­ foi aplicada multa não constante na legislação indicada pelo Auditor Fiscal.  O  agente  fiscal  procedeu  lançamento  nulo  ao  descumprir  a  norma  do  art.  142  do  CTN.  Destarte,  embora  o  Auditor  Fiscal  tenha  equiparado  o  impugnante  a  instituição  financeira, verifica­se que esse procedimento encontra­se totalmente desprovido de  validade  jurídica,  na  medida  em  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  firmou  orientação  através  do  Processo  n°  16707.001572/2003­40  no  sentido  de  que  a  prática  de  atos  de  comércio  de  forma  reiterada concernente a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring.  Ademais, as instituições financeiras dependem de autorização do Banco Central do  Brasil,  razão  pela  qual  ressai  totalmente  insubsistente  a  caracterização  do  impugnante como instituição financeira.  Com  efeito,  não  foi  identificado  com  clareza  e  precisão  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, o que fulmina de vício insanável o presente lançamento. Nesse  sentido a defesa transcreve ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Indicação  de  Base  de  Cálculo  em  Desconformidade  com  os  Documentos  da  Impugnante  O Auto de Infração lavrado contra o impugnante utilizou base de cálculo diversa da  indicada por ocasião da resposta à diligência perfectibilizada pelo Fisco Federal, em  total  incompatibilidade  com  o  princípio  da  verdade  material  albergado  pela  administração.  De  acordo  com  o  Termo  de  Intimação  VI,  foi  determinado  ao  contribuinte  que  informasse qual a parcela de cada um dos "Totais Líquidos" mensais apontados nos  demonstrativos que constitui  a  sua  receita mensal  efetiva  (lucro  financeiro por  ele  auferido nas operações mensais). Apenas no caso de o contribuinte não informar e  comprovar as taxas (percentuais) que devem ser aplicadas sobre os créditos líquidos  para a obtenção de suas receitas efetivas mensais, estas serão consideradas iguais à  soma dos "Totais Líquidos" mensais de cada uma das contas mencionadas no item 1  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 do  termo de intimação. Neste caso o  lucro será calculado mediante a aplicação do  percentual  de  arbitramento  de  45%  sobre  a  soma  dos  "Totais  Líquidos"  mensais  apurados nos demonstrativos.  Em resposta à intimação, o contribuinte informou que "em atendimento ao item 6 do  Termo de Intimação Fiscal VI, encaminho­lhe em anexo 177 borderôs de operações  de  trocas  de  cheques  efetuadas  durante  os  anos  de  2003,  2004  e  2005,  em  que  figuram  as  taxas  percentuais  aplicadas  que  representam  as  receitas  por  mim  efetivamente auferidas em cada uma delas".  Desta forma, diante das informações prestadas pelo contribuinte, não poderia o Fisco  arbitrar o lucro mediante a aplicação do percentual de arbitramento de 45% sobre a  soma  dos  "Totais  Líquidos" mensais  apurados  nos  demonstrativos,  na medida  em  que  o  objetivo  do  Agente  Fiscal  em  proceder  a  intimação  objetivando  as  informações  acerca  das  receitas  efetivas  mensais,  foi  justamente  obter  a  verdade  material dos fatos ocorridos e, assim, calcular os tributos com base na efetiva receita  do contribuinte. Caso não fosse esse o objetivo, restaria  totalmente  inócua referida  intimação para esclarecimentos do contribuinte.  Desta  forma  restou contrariado o art. 142 do Código Tributário Nacional,  além de  contrariar de forma clara o princípio da verdade material, através da qual deve ser  pautado o lançamento fiscal que somente poderá ser formalizado com a prova segura  a cargo de quem alega, e não exclusivamente com base em apenas alguns dados que  não  constatem  de  forma  clara  a  verdade  material  almejada  no  processo  administrativo.  Realmente,  no  presente  caso,  haveria  que  ser  levado  em  consideração  toda  a  documentação  em  poder  do  impugnante,  na  medida  em  que  o  próprio  fiscal  diligenciou. com tal objetivo,  intimando­o para apresentar elementos que serviriam  de supedáneo à aplicação do tributo devido.  [...]  Conforme  restou  sobejamente  demonstrado,  o  Agente  Público  ao  proceder  o  presente lançamento, sem a observância de todos critérios atinentes ao mesmo (art.  142  do  CTN),  agiu  de  forma  absolutamente  contrária  aos  princípios  básicos  que  devem  pautar  os  atos  da  administração,  em  virtude  da  total  falta  de  eficiência  na  apuração  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento,  contrariando  desta  forma  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  legalidade,  além  da  razoabilidade  jurídica, do interesse público e da segurança jurídica.  Do Erro na Aplicação da Multa  No  tocante  à  aplicação  da  multa,  verifica­se  que  o  item  VIII  do  Termo  de  Verificação Fiscal que trata "Da Qualificação da Multa de Oficio", assevera que "a  multa  aplicada  nos  lançamentos  de  oficio  a  que  se  refere  o  presente  termo  de  verificação  fiscal  foi  de  150%  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  pelo  autuado,  conforme previsto  no  inciso  11  do  artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000/1999) e  no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996."  Verifica­se que a Lei que institui a penalidade aplicável não determina em seu inciso  II do art. 44 a aplicação de multa de 150%, mas tão somente a multa de 50% o que  consubstancia um grave erro no presente lançamento.  [...]  Da Decadência do Direito de Lançar  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 4          5 Nobre Julgador, o Fisco jamais poderia proceder o  lançamento em tela, na medida  em que  já havia decaído o  seu direito de  constituir os valores  referentes  aos  fatos  geradores anteriores a 04/11/2003.  Com efeito, conforme se pode observar do presente auto de infração, foi lavrado o  lançamento  contra  a  empresa  impugnante  em  18/11/2008,  relativamente  ao  IOF,  concernentes aos fatos geradores de 2003, 2004 e 2005.  [...]  Inicialmente, necessário aduzir que o Auditor Fiscal equiparou o contribuinte a uma  instituição financeira, principalmente pelo fato de que a empresa de factoring recebe  o título pro soluto e, assim, assume o risco do negócio, não podendo voltar­se contra  a empresa faturizada caso o sacado não pague o título em seu vencimento, diferente  das  operações  de  crédito,  como  são  as  operações  bancárias,  em  que  o  cedente  se  responsabiliza pela existência da dívida no momento da cessão.  Alega  ainda o Fiscal  que os  créditos cuja negociação é  admitida  em operações de  factoring são única e exclusivamente os que resultam de vendas mercantis a prazo  ou  de prestação  de  serviços,  devendo para  tanto  ocorrer  uma  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  negócios,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a  prazo ou de prestação de serviços.  No entanto, referidos argumentos não resistem a um estudo mais profundo e a uma  análise pormenorizada das informações contidas nos autos.  Notoriamente,  no  tocante  a  responsabilidade  do  endossante,  o  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça  já  firmou orientação no sentido de que as  leis  reguladoras não  criaram  exceções  quando  prevêem  a  responsabilidade  do  endossante  quanto  ao  pagamento do cheque (Recurso Especial n° 820.672 ­ DF 2006/0033681­3)  Percebe­se assim que o argumento utilizado pelo Auditor Fiscal não  tem o condão  de  descaracterizar  a  natureza  jurídica  do  tipo  de  operação  perfectibulizada  pelo  impugnante que, in casu, é atividade de factoring.  Desta forma, embora o Auditor Fiscal tenha destacado no item II "Das Informações  Prestadas Pelo Fiscalizado", a afirmativa feita pelo impugnante no sentido de que os  cheques  são  endossados  pelo  cliente  no  verso  e  que  a  responsabilidade  do  pagamento dos cheque é do cliente e não do emitente, referida afirmativa não inibe  qualquer caracterização da atividade de factoring, em razão do que determina a Lei  n°  7.357/85  em  seu  art.  21  que  determina:  "salvo  estipulação  em  contrário,  o  endossante  garante  o  pagamento",  razão  pela  qual,  segundo  o  STJ  (Resp  n°  820.672) quem endossa garante o pagamento do  cheque  seja o  endossatário quem  for. A Lei não faz exceções e não cabe criar exceções à margem da Lei.  Ademais,  conforme  o  próprio  Auditor  Fiscal  afirmou  no  item  VI  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  instituições  financeiras  dependem  de  autorização  do  Banco  Central do Brasil, razão pela qual o contribuinte impugnante jamais poderia ter sido  caracterizado  como  instituição  financeira,  em  virtude  da  falta  de  autorização  do  Banco Central.  De outro lado, a atividade de factoring não mantém qualquer relação com o Banco  Central, porquanto, não se inclui no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.  Relativamente a alegativa de que os créditos negociados em operações de factoring  são  os  que  resultam  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 devendo  para  tanto  ocorrer  uma  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  negócios,  seleção  de  riscos,  vale  esclarecer  que,  conquanto  tenha  sido  ressaltado  pelo Fiscal a alegativa do impugnante no item 7 da sua resposta no sentido de que  não havia prestado outros serviços aos clientes além dos descontos de cheques,  tal  afirmativa não leva a conclusão a que chegou o agente do fisco, de que não houve a  prestação  de  serviços  de  assessoria mercadológica,  já  que  tal  fato  é  decorrente  da  própria  atividade  de  factoring, não  sendo  possível  assim  se  imaginar  a  prática  de  uma atividade desvinculada da outra donde resulta clarividenciado que não se pode  analisar a resposta do impugnante de forma isolada, mas sim em consonáncia com o  conjunto  probatório  constante  no  presente  Processo  Administrativo,  o  qual  demonstra que foi prestado o serviço de gestão financeira de negócios, com a devida  assessoria mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de factoring  fossem realizadas de uma forma mais segura possível, tanto para o faturizador, como  para o faturizado.  Portanto,  resulta  evidente  que  a  interpretação  correta  a  ser  dada  a  resposta  do  impugnante,  é  que  durante  o  período  fiscalizado,  ele  praticou  exclusivamente  atividade  de  factoring  com  todos  os  consectários  intrinsecamente  ligados  a  tais  atividades, dentre eles, os serviços relativos à análise do mercado, não se afigurando  lógico  que  nos  dias  atuais,  qualquer  cidadão  realize  operações  que  envolvam  importáncias elevadas sem o apoio profissional para tanto.  Ademais, verifica­se que os créditos negociados são resultantes de vendas mercantis,  tanto que por ocasião das informações prestadas por terceiros diligenciados restaram  constatadas as operações comerciais objeto dos créditos negociados, senão vejamos  alguns exemplos:  [...]  Ressai  assim  configurado que  o  postulante  prestou  assessoria mercadológica,  com  gestão de créditos e seleção de riscos para que fossem perfectibilizadas as operações  de  factoring  com  os  diligenciados,  ressaltando  de  forma  clara  através  das  informações  prestadas  que  os  créditos  negociados  são  resultantes  de  vendas  mercantis.  Ainda  que  não  fossem  consideradas  as  operações  de  factoring  efetuada  pelo  impugnante,  o  que  se  diz  apenas  a  título  de  argumentação  em  virtude  das  informações prestadas pelas pessoas diligenciadas, a defesa ainda traz à colação que  o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda firmou orientação no sentido  de  que  a  prática  de  atos  de  comércio  de  forma  reiterada  concernente  a  troca  de  cheques caracteriza a atividade de factoring.  [...]  VOTO  [...]  A impugnante alega que, na data de ciência do lançamento já havia decaído o direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  18/11/2003,  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco anos previsto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN  (homologação  tácita). Assim,  requer  que  seja  anulado  o  lançamento  relativo  aos créditos tributários correspondentes.  [...]  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  16/46,  no  presente  caso  a  fiscalização apurou que o contribuinte  agiu dolosamente no sentido de  subtrair do  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  relativos  aos  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 5          7 anos­calendário de 2003 a 2005, fato que resultou na aplicação da multa qualificada  no percentual de 150% (a aplicação da referida multa será analisada em tópico mais  adiante).  [...]  Desta forma, na situação em análise, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  18/11/2003, é o dia 01/01/2004, o que implica na extinção do prazo qüinqüenal em  01/01/2009.  Com  efeito,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento em 24/11/2008, resta claro que àquela data ainda não havia expirado o  prazo para constituição de ofício do crédito tributário.  Incabível, portanto, a prejudicial de decadência argüida pela defesa.  [...]  O  contribuinte  questiona,  tanto  na  preliminar  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo), como no mérito (apuração indevida da base de cálculo), o enquadramento  da autuada como instituição financeira, alegando que a atividade desenvolvida seria  de factoring.  [...]  No Termo  de Verificação Fiscal,  fls.  16/46,  o  autuante  fez  uma  detalhada  análise  envolvendo a diferenciação entre as atividades desenvolvidas pelas Factoring e as  realizadas pelas Instituições Financeiras, com a transcrição da legislação específica  sobre o  assunto e  excertos doutrinários,  concluindo que: "Do que acima se  expôs,  resulta  evidente  que  as  operações  de  factoring  não  se  podem  resumir  à  simples  antecipação de crédito por títulos sacados contra terceiros, oferecidos em garantia  ao valor adiantado, pois tal conduta representa específica e privativa atividade das  instituições financeiras, consoante o art. 17 da Lei n. 4.595/64, alterado pela Lei n.  7.492/86 (...)".  Das transcrições da doutrina expostas pelo autuante, merece destaque a lição de Luiz  Lemos Leite, em seu livro "Factoring no Brasil", a saber:  [...]  Da leitura da decisão do STJ citada pela defesa, depreende­se que a matéria de que  nele  se  trata  envolve  a  responsabilidade  de  uma  faturizada,  pelo  fato  de  ter  endossado  cheques,  o  que  a  colocaria  na  condição  de  co­devedora.  O  Ministro  Relator do voto ­ Humberto Gomes de Barros ­ entende que não há lei que impute o  risco integral ao faturizador numa operação de fomento mercantil, de sorte que deve  ser mantida a disposição contida no art. 21 da Lei do Cheque (Lei n° 7.357/85), que  mantém a responsabilidade do endossante pelo pagamento.  Assim, tendo por base a referida decisão, a impugnante sustenta que a operação de  factoring  não  pode  ser  descaracterizada  pelo  simples  fato  de  os  cheques  estarem  endossados  pelo  cliente.  Como  conseqüência,  estaria  maculado  o  trabalho  fiscal,  pois  teria  apontado  a  existência  de  endosso  nos  cheques  como  prova  de  que  as  operações  eram  financeiras,  dada  a  exclusão  da  responsabilidade  do  cliente  (característica das operações de factoring).  [...]  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 Ocorre que, conforme bem fundamentou o autuante no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  16/46,  o  enquadramento  na  atividade  de  factoring  requer  a  continuidade  e  a  conjugação das seguintes sub­atividades:  ­  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, e  ­ compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços.  Assim, não é  apenas o grau de  responsabilidade do  faturizado pelo pagamento do  crédito  cedido,  que  diferencia  uma  operação  de  factoring  de  uma  operação  financeira.  É  necessário  também  que  esteja  presente  o  conjunto  de  serviços  indicados no parágrafo anterior para caracterizar este tipo de operação.  Ressalte­se que, no presente caso, a conclusão de que a atividade do contribuinte não  seria  de  factoring não  se  baseou  exclusivamente  no  fato  de  os  clientes  (empresas  faturizadas)  terem  endossados  os  cheques  negociados,  mas  também  por  outros  fatores, dentre os quais se destacam:  1.  As  características  da  movimentação  financeira  registrada  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  são  indicativas  de  que  os  recursos  que  nela  circularam  estavam empregados em atividade econômica de natureza comercial ou financeira,  considerando­se :  1.1.  O  elevadíssimo  número  de  débitos  e  créditos  registrados  no  período  fiscalizado;  1.2. A significativa quantidade de devoluções de cheques cuja compensação  se frustrou;  1.3.  As reduzidas ocorrências de gastos em consumo pessoal do fiscalizado,  apuradas nas diligências efetuadas;  2. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para pagar dívidas de  terceiros (diligências 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 17, 21, 23 e 27);  3. O  fiscalizado  empregou valores  sacados  de  suas  contas  na  permuta,  com  deságio, por cheques pré­datados (diligências 12, 14, 15, 16 e 19, e declarações do  próprio  fiscalizado,  prestadas  no  atendimento  às  intimações  fiscais,  mediante  os  documentos de folhas 319 e 384 a 388);  4.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  o  consumo de terceiros (diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27);  5. O  fiscalizado  empregou valores  sacados  de  suas  contas  na  permuta,  com  deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título (diligências 4 e 12);  6.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  a  atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros (diligência 22);  7. Nas permutas de numerário por cheques pré­datados, o  fiscalizado exigiu  do cedente dos  títulos à assunção da  responsabilidade pelo pagamento dos valores  eventualmente  não  honrados  pelos  devedores­sacados  (declarações  do  próprio  fiscalizado, de números 1, 3, 4 e 7,  transcritas no item II do Termo de Verificação  Fiscal­  "Das  informações  prestadas  pelo  fiscalizado"  ­  Quanto  à  responsabilidade  pelo adimplemento dos créditos adquiridos");  8.  Nas  permutas  de  numerário  por  cheques  pré­datados,  o  fiscalizado,  habitualmente,  descontou  do  valor  que  entregou  ao  cedente  do  título  os  valores  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 6          9 constantes  de  títulos  anteriormente  permutados  que  não  foram  honrados  pelos  devedores­sacados  (declarações  do  próprio  fiscalizado,  de  números  2,  5  e  6,  transcritas no item II do Termo de Verificação Fiscal ­ "Das informações prestadas  pelo  fiscalizado"  ­  Quanto  à  responsabilidade  pelo  adimplemento  dos  créditos  adquiridos");  9.  Nas  permutas  de  numerário  por  cheques  pré­datados,  o  fiscalizado  não  distinguiu entre cheques provenientes de vendas a prazo ou da prestação de serviços  realizadas  pelos  clientes­endossantes  e  cheques  emitidos  por  estes,  admitindo  que  permutava títulos de ambos os tipos (declaração do próprio fiscalizado, de número 8,  transcrita no  item II do Termo de Verificação Fiscal ­ "Das  informações prestadas  pelo fiscalizado" ­ Quanto à titularidade dos créditos adquiridos");  10.  As  permutas  de  numerário  por  cheques  pré­datados  eram  desacompanhadas  da  prestação  de  quaisquer  outros  serviços  aos  clientes  do  fiscalizado, tais como assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber  (declaração  do  próprio  fiscalizado, de número 9, transcrita no item II do Termo de Verificação Fiscal ­ "Das  informações prestadas pelo fiscalizado" ­ Quanto à prestação de outros serviços aos  clientes cujos créditos foram adquiridos").  Como se pode observar, há provas suficientes de que os recursos que circularam nas  contas bancárias do fiscalizado nos anos de 2003, 2004 e 2005 são provenientes da  atividade de concessão de crédito a terceiros, mediante a permuta, com deságio, de  numerário por cheques pré­datados. Destacam­se os itens 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 acima,  que indicam que a atividade desenvolvida pelo autuado constitui típica operação de  crédito,  na  modalidade  desconto  de  títulos,  que  é  privativa  de  instituições  financeiras.  Embora a defesa afirme que o conjunto probatório constante no processo demonstre  que  "(...)  foi  prestado  o  serviço  de  gestão  financeira  de  negócios,  com  a  devida  assessoria mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de factoring  fossem  realizadas  de  uma  forma  mais  segura  possível,  tanto  para  o  faturizador,  como para o faturizado (...)", não se encontra nos autos qualquer elemento que dê  sustentação a tal assertiva. Não há, pois, como acolher tal argumentação.  Outro  argumento  utilizado  pela  defendente  é  que  as  instituições  financeiras  dependem de autorização do Banco Central do Brasil, razão pela qual o contribuinte  jamais poderia ter sido caracterizado como instituição financeira, em virtude da falta  de autorização daquela instituição.  Embora  parte  da  assertiva  seja  verdadeira  (no  que  concerne  à  obrigação  da  instituição  financeira  ter  que  solicitar  autorização  ao  Banco  Central),  a  ausência  desse  procedimento  não  a  exime  de  ser  tributada  como  tal.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  sobre a capacidade  tributária passiva,  expressamente determina  que (destaque acrescido):  [...]  Assim, uma sociedade comercial irregular, ou mesmo de fato, desde que configure  uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo. As razões práticas  que justificam essas regras sobre a capacidade tributária passiva são evidentes. Não  fosse assim, muita gente alegaria  incapacidade jurídica, decorrente de menoridade,  desenvolvimento  mental  incompleto  ou  retardado,  entre  outros.  Ou  as  pessoas  jurídicas alegariam falta de arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 Comércio, ou uma irregularidade qualquer, para fugirem às obrigações tributárias. O  que seria um absurdo!  [...]  A  defesa  alega,  ainda,  que  os  créditos  negociados  são  resultantes  de  vendas  mercantis,  "(...)  tanto  que  por  ocasião  das  informações  prestadas  por  terceiros  diligenciados  restaram  constatadas  as  operações  comerciais  objeto  dos  créditos  negociados (...)". Transcreve a resposta de algumas pessoas diligenciadas.  Aqui  também o argumento da defesa procede apenas em parte. Embora tenha sido  constatado  que  algumas  transações  envolviam  cheques  decorrentes  de  operações  comerciais, foi apurada também a existência de operações com o intuito de financiar  o consumo de terceiros. Nesse sentido foram as diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27.  Aliás,  mesmo  nas  operações  em  que  foram  envolvidos  cheques  decorrentes  de  atividades comerciais não restou caracterizada a operação de  factoring, dado que o  contribuinte habitualmente descontava do valor que entregava ao cedente os valores  constantes  de  títulos  anteriormente  permutados,  que  não  foram  honrados  pelos  devedores­sacados. Isso sem considerar que as permutas de numerário por cheques  eram  desacompanhadas  da  prestação  de  quaisquer  outros  serviços,  conforme  já  comentado no presente voto.  Portanto, não há como acolher os argumentos expendidos pela defesa de que  teria  supostamente realizado operações de factoring, no lugar das operações financeiras.  Não merece reparos o procedimento fiscal nesse aspecto.  [...]  De acordo com a defendente o Auto de Infração utilizou base de cálculo diversa da  indicada por ocasião da resposta à diligência perfectibilizada pelo Fisco Federal, em  total  incompatibilidade  com  o  princípio  da  verdade  material  albergado  pela  administração.  Entende  que  deveria  ser  levada  em  consideração  toda  a  documentação  em  poder  do  impugnante,  na  medida  em  que  o  próprio  fiscal  diligenciou com  tal objetivo,  intimando­o a apresentar elementos que serviriam de  supedâneo à aplicação do tributo devido.  Sobre tal argumento convém transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal que  acompanha o auto de infração (destaque acrescido):  VII. DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO:  Qualificada juridicamente a atividade econômica praticada pelo fiscalizado, efetuada  sua equiparação legal à pessoa jurídica (na condição de instituição financeira), constatada  a imposição legal do arbitramento do seu lucro, foram aferidos os montantes mensais de sua  receita bruta, mediante a aplicação, sobre os totais líquidos apurados nos "Demonstrativos  Mensais de Créditos Líquidos", dos fatores de desconto apontados pelo próprio fiscalizado,  a partir dos dados extraídos dos 177 borderôs por ele entregues. A partir da receita bruta  assim  obtida,  que  consta  do  "Demonstrativo  da  Receita  Bruta  Conhecida",  de  cópia  em  "Demonstrativos  de  Cálculo",  calcularam­se  os  valores  do  IRPJ  (Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Contribuição para o  PIS  (Programa  de  Integração  Social)  e  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social)  devidos  pelo  contribuinte,  conforme  a  legislação  de  regência  de  cada  tributo  ou  contribuição,  devidamente  consignada  nos  "Demonstrativos  de  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal" dos autos de  infração  lavrados para constituir de ofício o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  desses  tributos  e  contribuições,  que  foram  regularmente  formalizados  mediante  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10380.018369/2008­61.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 7          11 Note­se  que  os  dados  utilizados  pela  fiscalização  foram  extraídos  de  documentos  fornecidos pelo próprio contribuinte, tanto a receita bruta mensal (dados extraídos de  sua conta corrente, líquidos das devoluções de cheques e outros estornos de crédito),  quanto  os  fatores  de  compra  aplicáveis  sobre  os  créditos  líquidos  registrados  em  suas contas bancárias.  Às  fls.  47/48  foi  anexado  pela  fiscalização  o  "Demonstrativo  da  Receita  Bruta  Conhecida", que indica os depósitos bancários considerados, o Fator de Desconto, a  Receita Bruta tributável e o valor do IOF devido.  Desta  forma,  como  a  alegação  da  defesa  foi  apenas  genérica,  sem  indicar  especificamente qual seria a "base de cálculo diversa" utilizada pela fiscalização, ou  que tipos de exame deveriam ser efetuados, não há como acolher a sua tese de erro  na base de cálculo e de transgressão ao princípio da verdade material albergado pela  administração.  Ressalte­se,  contudo,  que,  da  análise  comparativa  entre  os  fatores  de  desconto,  indicados  pelo  contribuinte  às  fls.  120,  e  os  utilizados  pela  fiscalização,  no  Demonstrativo  da  Receita  Bruta  Conhecida,  fls.  47/48,  constata­se  um  erro  no  percentual  correspondente  ao  mês  de  ago/2005,  tendo  o  contribuinte  informado  2,80%,  e  a  fiscalização  utilizado  o  percentual  de  3%.  Como  o  responsável  pelo  procedimento  expressamente  informou  que  considerou  os  dados  fornecidos  pela  autuada, torna­se evidente o erro cometido pela fiscalização.  Entretanto, considerando­se que o referido erro implica na apuração de um imposto  devido  superior  ao  lançado  (vide  demonstrativo  abaixo),  deixarei  de  proceder  à  correção no presente processo:  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 2.338 a 2.374, reiterando  os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  equiparação  do  contribuinte  à  instituição  financeira,  quando  a  empresa  realiza  operações de factoring, o que torna nulo o lançamento tributário; a empresa sequer possui autorização  do Banco Central, pelo que não pode ser considerada instituição financeira;   b)  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  bases  de  cálculos  diversas  daquelas  indicadas  pela  contribuinte,  pelo  que  tornam­se  indevidas;  deveria  ter  sido  considerada  toda  a  documentação  entregue mediante as intimações fiscais para quantificar a matéria tributária;   c)  erro  na  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  a  legislação  citada  prever  o  percentual de 50% e não 150%;   d) decadência;   e) discorre extensamente sobre a prática de atos de comércio, factoring, dissociando  as suas operações das operações financeiras;   f) solicita a realização de perícia.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                              1 AR – 23/04/09, e­fls. 2.337; Recurso – 06/05/09, e­fls. 2.338  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   12   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Cumpre observar que a recorrente não se insurgiu pontual e especificamente  contra nenhuma das razões de decidir esposadas pela Turma Julgadora de Primeira Instância,  que, a propósito, adoto e reforço integralmente.  As  contestações  preliminares  e  meritórias  da  recorrente  não  merecem  guarida.  Inicialmente, indefere­se o pedido de realização de diligência/perícia cujos  quesitos elaborados pela recorrente já foram declinados no acórdão guerreado, demonstrando a  desnecessidade  da  realização  de  qualquer  outro  procedimento  diverso  àquele  já  praticado  e  explicitado na auditoria fiscal, bem como demonstrado que todos os elementos necessários ao  julgamento  da  lide  já  constam  dos  autos,  para  a  apuração  da  verdade  fática  e  aplicação  do  direito tributário correlato.  Aliás,  os  três  quesitos  formulados  pela  recorrente  foram  devidamente  explicitados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  e­fls.  16  a  46,  parte  integrante  do Auto  de  Infração, e foram abordados, de forma esgotante, no decisório recorrido.  A  despeito  dos  contribuintes  terem  o  direito  processual  potestativo  de  solicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada  caso,  serem  consideradas  desnecessárias  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sem  que  isto  signifique ofensa ou prejudique a sua defesa.  É  o  caso.  O  §  único  do  art.  420  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF), assim dispõe:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  E  sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  provas  o  artigo  18,  caput,  do  PAF,  reza:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 8          13 Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  não  padece de  qualquer  vício  que  possa lhe imputar qualquer nulidade e, nesta esfera recursal, a perícia/diligência solicitada deve  ser indeferida.  No que  respeita  à  alegação de decadência  operada  contra os  atos do  fisco,  cumpre aderir­se às bem expostas razões de decidir na instância a quo, pois, apesar de tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o que nos  leva  à  aplicação  inconteste do  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), no presente caso a fraude perpetrada contra a  Administração Tributária,  devidamente  comprovada  e  demonstrada  pela  fiscalização,  força  a  aplicação das disposições gerais  inseridas no artigo 173 do mesmo diploma  legal, não sendo  mais a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária o marco inicial para a contagem do  prazo decadencial. Assim dispõem os artigos 150, em seu § 4º, c/c o artigo 173, inciso I, da Lei  nº 5.172/66 (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (grifos não pertencem ao original)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No que respeita à fraude, mais que suficiente são os argumentos explicativos  prestados pelos autores do lançamento – Termo de Verificação Fiscal de e­fls 16 a 46:  “O  contribuinte  Rodrigo  César  Alves  de  Sousa,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas do Ministério da Fazenda ­ CPF sob n° 749.101.593­04, foi selecionado para  fiscalização  do  Im'posto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  dos  anos­calendário  2003,  2004 e  2005 em  razão  da  incompatibilidade  verificada  entre,  de  um  lado,  a  movimentação  financeira  registrada  em  seu  nome  na  rede  bancária  nacional  naqueles a falta de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Física ­  DIRPF dos exercícios 2004 e 2006, bem como a entrega da DIRPF do exercícío de  2005 sem quaisquer rendimentos declarados, conforme abaixo discriminado:  Ano­Calendário  DIRPF ­ rendimentos  Movimentação Financeira  2003  OMISSO  1.527.898,98  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   14 2004  0,00  3.992.479,83  2005  OMISSO  3.055.351,50  [...]  VIII. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO  Conforme se depreende dos fatos relatados no presente termo de verificação fiscal, o  contribuinte agiu dolosamente no sentido de subtrair ao conhecimento da autoridade  tributária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  o  nascimento  das  obrigações tributárias a que se refere o crédito tributário constituído mediante o auto  de infração de que faz parte este termo.  O elemento subjetivo da conduta do fiscalizado emerge dos seguintes fatos:  1.  Embora  reivindicando  a  condição  econômica  de  faturizador,  jamais  formalizou,  junto  aos  órgãos  competentes,  o  registro  de  empresa  de  fomento  mercantil (ou de instituição financeira, que é a sua efetiva atividade);  2.  Da  mesma  forma,  não  entregou  à  RFB  as  declarações  a  que  estão  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  (DIPJ,  DCTF),  relativas  aos  anos­calendário  sob  fiscalização,  deixando,  por  conseguinte,  de  declarar  as  operações  de  crédito  realizadas) durante o período, ensejadoras da incidência do IOF.  3.  Embora procedendo como contribuinte do IRPF e não do IRPJ, subtraiu  ao conhecimento da autoridade tributária os rendimentos auferidos durante os anos  sob fiscalização, uma vez que não entregou as DIRPF dos anos­calendários 2003 e  2005 e nada informou a esse título na DIRPF do ano­calendárió 2004.  4.  Registre­se  que  a  conduta  omissiva  descrita  nos  itens  anteriores  não  foi  inaugurada  no  ano­calendário  2003,  provindo,  em  realidade,  do  ano­calendário  1998,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mediante o  processo administrativo fiscal n° 10380.014907/200252. Dito lançamento ensejou a  instauração de  contencioso  administrativo que  terminou por  julgá­lo  integralmente  procedente, conforme Acórdão n° 106­14397, de cópia em "Acórdão".  A magnitude da movimentação financeira registrada em seu nome na rede bancária  nacional, bem como das receitas e rendimentos tributáveis nela embutidos, associada  à  reiteração  das  condutas  omissivas  descritas  nos  itens  anteriores  afasta,  inexoravelmente,  a  hipótese  de  que  a  infração  cometida  pelo  fiscalizado  tenha  decorrido de conduta meramente culposa, atribuível a simples negligência.  Resta  evidente  que  a  conduta  do  autuado  se  subsume  perfeitamente  à  hipótese  descrita no inciso I do artigo 71 da Lei n.° 4502/1964, abaixo transcrito:  [...]”  Correta,  portanto,  a  exegese  feita  no  acórdão  guerreado. A  exigência  fiscal  foi  devidamente  penalizada  com  a  multa  aplicada  na  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%, consoante previsto no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos  fatos ocorridos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/2008­99  Acórdão n.º 1801­002.098  S1­TE01  Fl. 9          15 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)   Afastada  a  decadência  suscitada  pela  recorrente,  tanto  quanto  a  crítica  e  acusação de nulidade do feito  fiscal por haver a autoridade autuante embasado erroneamente  em norma legal a multa de ofício aplicada na forma qualificada (quando há a ocorrência das  hipóteses  de  fraude  lato  sensu,  tipificadas  nos  artigos  71,  72  e/ou  73  da  Lei  nº  4.502/64).  Correto e praticado em tempo hábil o ato do lançamento tributário para a exigência de IOF.  Passando ao ponto crucial da autuação em face à contestação da recorrente,  que  é  a  atividade  praticada  pela  autuada,  se  mera  empresa  de  fatorização  (factoring)  ou  instituição  financeira,  ainda que  sem o devido  registro  junto  ao Banco Central  (aliás,  sequer  registro junto ao Ministério da Fazenda, como contribuinte nacional pessoa jurídica – CNPJ).  O  Termo  de Verificação  Fiscal  acostado  às  e­fls.  16  a  46  esmiuça  todo  o  minucioso procedimento  fiscal  e doutrina pesquisada pelos  autores do  lançamento  tributário,  pelos  quais  chega­se  à  conclusão  de  que  a  recorrente,  de  fato,  praticava  atos  de  instituição  financeira, ultrapassando os limites de meros atos de comércio (compra e venda de títulos do  comércio, cheques), ou seja, não se limitando a praticar atos de fomento mercantil (factoring).  A fiscalização diligenciou mais de 50 pessoas (físicas e jurídicas), sendo que  25  pessoas  responderam  às  Intimações  Fiscais  e  esclareceram  a  natureza  das  operações  transacionadas  com  a  recorrente.  Houvem  consoante  destacado  pela  recorrente  operações  típicas  de  factoring,  mas  houve,  ainda,  operações  que,  como  explicitado  pela  fiscalização  e  reprisado nos  termos do  acórdão  recorrido,  típicas de  instituições  financeiras. Deixo de  citar  toda  a  doutrina  e  legislação  em  que  a  fiscalização  se  escorou  na  análise  profunda  do  tema  (Convenção Diplomática de Otawa/88; Resolução CMN nº 2.144/95; Luiz Lemos Leite; Fran  Martins,  Rogério  Alessandro  de  Oliveira  Castro,  Fábio  Ulhôa  Coelho,  Arnaldo  Rizzardo,  Antônio Carlos Domini, Resolução BCN nº 2.144/95) e deixo de re­transcrever todo o excerto  do referido TVF de e­fls. 16 a 46 para concluir sobre as atividades do recorrente, por já constar  no Relatório deste acórdão (itens 1 a 10), apenas destacando as atividades que me convencem  que  a  pessoa  física  de  Rodrigo  César  Alves  de  Souza  deva  ser  equiparado  à  instituição  financeira:  “[...]  2. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para pagar dívidas  de terceiros (diligências 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 17, 21, 23 e 27);  [...]  4.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  o  consumo de terceiros (diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27);  [...]  6.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  a  atividade de  aquisição de  títulos de  crédito praticada por  terceiros  (diligência  22);”  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   16 Entendo  que  as  operações  de  empréstimos,  mútuos,  operações  de  crédito  estão  configuradas  nas  realizações  das  referidas  diligências.  Não  se  trata  de  operações  de  factoring, portanto. Correta a equiparação da pessoa física à instituição financeira pela prática  de  operações  típicas  de  empresas  financeiras,  que  prestam  empréstimos  a  terceiros,  além  de  simplesmente  comprar  e  vender  títulos  comerciais  antecipadamente  ou  cheques  pré­datados,  com deságio.  No  que  respeita  à  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  do  IOF,  as  indignações  da  recorrente  não  procedem,  visto  que  a  fiscalização  restringiu­se  a  utilizar  dos  elementos  por  ela  fornecidos  no  curso  da  ação  fiscal. No  relatório,  ao  transcrever  trecho  do  voto­condutor do acórdão combatido, estão reproduzidos os termos explicativos da autuação e  cálculos utilizados, com base nos valores e taxas fornecidas pela recorrente quando auditada.  A recorrente não aponta supostos erros/equívocos no acórdão guerreado, pelo  que adoto integralmente as demais razões de decidir.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente, bem como a decadência, em indeferir o pedido de realização de diligências, e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201408 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Primeira Turma Especial da Segunda Seção 2014-08-21T00:00:00Z 10980.013297/2007-15 201408 5370316 2014-08-21T00:00:00Z 2801-003.649 Decisao_10980013297200715.PDF 2014 CARLOS CESAR QUADROS PIERRE 10980013297200715_5370316.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. 2014-08-12T00:00:00Z 5571633 2014 2021-10-08T10:26:09.215Z N 1713047027667959808 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 150          1 149  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013297/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.649  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FABIANA FERNANDES   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  ­  ACOLHIMENTO.  Verificada  a  decisão  embargada  continha  omissão  entre  suas  razões  de  decidir  e  as  provas  dos  autos,  é de  se  conhecer os  embargos  de declaração  opostos.  DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.  Restabelece­se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com  sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que  realizou tais pagamentos.  Embargos Acolhidos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 280101.845, de  25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso  no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes  Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$  1.770,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.    Assinado digitalmente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 97 /2 00 7- 15 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­003.649  S2­TE01  Fl. 151          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fl. 146 deste processo digital) opostos  pela Recorrente em face do Acórdão nº 280101.845 (fls. 126/132 deste processo digital), por  meio  do  qual  este Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto.  Cientificada em 15/08/2012 (Fls.145), a Recorrente apresentou Embargos de  Declaração em 20/08/2012 (Fls.146).  Insurge­se a embargante, argumentando que o relator do acórdão embargado  não  considerou  a  apresentação  do  documento  de  identidade  de  sua  filha,  Laura  Fernandes  Chagas (Fls. 46), sendo portanto omisso ao não apreciar o documento, tendo em vista que este  comprova a filiação e a dependência.  Conforme  despacho  de  fls.  148/149,  os  embargos  foram  acolhidos  para  corrigir a omissão acima relatada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  dos  embargos,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No  caso,  o  lançamento  é  decorrente  de  suposta  dedução  indevida  de  dependentes e instrução destes, por falta de comprovação.   Os julgadores do acórdão embargado entenderam por dar parcial provimento  ao recurso voluntário interposto pela ora Embargante para restabelecer deduções no montante  de  R$7.000,76,  por  entender  que  foram  devidamente  comprovadas  as  despesas  com  dependente,  no  valor  R$1.272,00,  às  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$3.996,00,  e  as  despesas médicas, no valor de R$1.732,76.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­003.649  S2­TE01  Fl. 152          3 No  tocante  às  dedução  das  despesas  de  Laura  Fernandes  Chagas  foram  mantidas as glosas  tendo em vista que se entendeu que não havia  sido apresentada nenhuma  prova da relação de dependência desta para com a Embargante.  Porém,  verifica­se  que  a  interessada  juntou  o  documento  de  identidade  de  Laura Fernandes Chagas, que repousa à Fls.46, e no qual consta a filiação da menor.  O  documento  acima  mencionado  é  hábil,  sem  dúvidas,  para  comprovar  a  dependência  antes  questionada  e  não  foi  devidamente  considerado  quando  da  análise  do  conjunto probatório.  A  recorrente  também  anexou  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas  com instrução da menor Laura Fernandes Chagas. (mensalidades da ASSOCIAÇÃO FRANC.  DE E. S. BOM JESUS­ ÁGUA VERDE).  Ocorre  que  analisando­se  os  documentos  de  fls.  65  à  71,  extrai­se  que  o  sacado  das  despesas  com  a  instrução  da  menor  é  o  Sr.  Pedro  Chagas  Neto,  que  foi  o  responsável pelo pagamento de sete mensalidades.  A  sra.  Fabiana  Fernandes  apenas  aparece  como  sacada  em  4 mensalidades  referentes à instrução da menor, conforme docs. presentes às fls. 72 à 75, que totalizam o valor  de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais).  Sendo  assim,  apenas  foi  comprovado  o  pagamento  das  despesas  com  instrução de Laura Fernandes pela recorrente no valor de R$ 1.770,00.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher os  embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a  omissão  apontada,  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  no  que  tange  ao  restabelecimento  das  deduções  de  despesas  com  a  dependente  Laura  Fernandes  Chagas  no  valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Segunda Turma Especial da Terceira Seção 2014-09-18T00:00:00Z 10935.902393/2012-42 201409 5379810 2014-09-18T00:00:00Z 3802-002.549 Decisao_10935902393201242.PDF 2014 BRUNO MAURICIO MACEDO CURI 10935902393201242_5379810.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. 2014-03-25T00:00:00Z 5618971 2014 2021-10-08T10:28:16.429Z N 1713047027894452224 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902393/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.549  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 93 /2 01 2- 42 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.699, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  11232.43311.161107.1.2.04­6080, rastreamento nº 029224177, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 20.119,13, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/04/2005,  efetuado  em  13/05/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/2012­42  Acórdão n.º 3802­002.549  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/05/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/2012­42  Acórdão n.º 3802­002.549  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/2012­42  Acórdão n.º 3802­002.549  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/2012­42  Acórdão n.º 3802­002.549  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201402 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado. Terceira Turma Especial da Terceira Seção 2014-09-16T00:00:00Z 10935.907091/2011-80 201409 5378681 2014-09-16T00:00:00Z 3803-005.593 Decisao_10935907091201180.PDF 2014 JORGE VICTOR RODRIGUES 10935907091201180_5378681.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues. 2014-02-27T00:00:00Z 5612317 2014 2021-10-08T10:27:56.983Z N 1713047028060127232 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907091/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.593  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 91 /2 01 1- 80 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070572),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 14/09/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.339,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907091/2011­80  Acórdão n.º 3803­005.593  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907091/2011­80  Acórdão n.º 3803­005.593  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 2ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA EM SUBSTITUIÇÃO AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2014-08-29T00:00:00Z 10183.001789/2005-91 201408 5372709 2014-08-29T00:00:00Z 9202-003.255 Decisao_10183001789200591.PDF 2014 GUSTAVO LIAN HADDAD 10183001789200591_5372709.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. 2014-07-29T00:00:00Z 5589353 2014 2021-10-08T10:26:44.024Z N 1713047028315979776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.001789/2005­91  Recurso nº  168.970   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.255  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO SOUZA DE BARROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA EM SUBSTITUIÇÃO AO  USO DE IMÓVEL FUNCIONAL.  São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título  de auxílio moradia nos  termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 17 89 /2 00 5- 91 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Marcelo Souza de Barros, foi  lavrado o auto de infração de fls.  05/09, objetivando a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física para o exercício de  2003  em  decorrência  da  omissão  de  determinados  rendimentos  e  glosa  de  deduções  consideradas como indevidas.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2101­001.183, que se encontra às  fls. 76/82 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2003   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO­MORADIA.   São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual  fixo do subsídio, por magistrado como auxílio­moradia, sem que  exista qualquer controle sobre os gastos efetuados.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­TRANSPORTE.  FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA BASE LEGAL.   Incide  Imposto  de  Renda  sobre  verba  denominada  “Auxílio  Transporte”, para a qual não se especificou o dispositivo de lei  que  determinou  seu  pagamento,  sendo  a  simples  denominação  irrelevante  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo (art. 4º do CTN).   MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo  permitido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento  Interno do CARF).   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.255  CSRF­T2  Fl. 7          3 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).   Recurso Voluntário Negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.   Intimado  do  acórdão  em  26/10/2011  (fls.  119)  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente o recurso especial de fls. 89/117, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido  tendo  em  vista  divergência  entre  o  entendimento  nele  manifestado  e  o  quanto  decidido  no  acórdão n.º 2802­00.463 no  tocante à  incidência de  imposto de  renda sobre a verba  recebida  por magistrado em atividade a título de auxílio­moradia, assim como por supostas divergências  entre o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  n.º  102­47.619  no  tocante  à  incidência  de  imposto  de  renda sobre a verba paga sob a rubrica de auxílio transporte.    Ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  dado  parcial  seguimento,  sendo  admitida somente a discussão relativa à incidência de imposto de renda sobre a verba recebida  por  magistrado  em  atividade  a  título  de  auxílio­moradia,  conforme  Despacho  n.º  S/N  de  07/10/2013  (fls.  319/320),  posteriormente  confirmado  em  reexame  de  admissibilidade  pelo  Despacho n.º S/N também de 07/10/2013 (fls. 322/323).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 328/342.   É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  contribuinte na parte admitida pela Presidência.  Como relatado anteriormente, o recurso foi admitido em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2802­00.463. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.   Exercício: 2003   IRPF. AUXÍLIO MORADIA.   O  valor  recebido  mensalmente  do  Tribunal  de  Justiça  por  magistrado  em  atividade  a  titulo  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há  imóvel  funcional  na  localidade,  considera­se  como  da  mesma  natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto  de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.   Recurso provido.”  Em  ambos  os  casos  verifica­se  que  existe  comprovação  de  que  as  verbas  recebidas dos respectivos Tribunais de Justiça correspondem, efetivamente, a valores pagos a  título de auxílio­moradia.  No  presente  caso,  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  auxílio­moradia  pago corresponde a um percentual do subsídio do magistrado, não tendo caráter indenizatório,  na medida  em  que  pode  ser  utilizado  de maneira  que melhor  convier  ao  beneficiário  e  por  tratar­se de verba atribuída indistintamente, não levando em consideração o custo de moradia  de cada região. Assim, não tendo sido comprovada a destinação da verba ou seu uso o auxílio­ moradia foi considerado como rendimento tributável.  O acórdão colacionado como paradigma, por sua vez, considera que o valor  recebido por magistrado em atividade a título de auxílio­moradia em substituição ao direito de  uso  de  imóvel  funcional,  ainda  que  tal  rendimento  seja  pago  a  todos  os  magistrados  indistintamente  (inclusive  aposentados),  tem  caráter  indenizatório,  conforme  se  verifica  na  transcrição abaixo:  “Quando  pago  a  magistrado  aposentado  e  como  13°  salário  possui  natureza  remuneratória,  pois  está  integrando  a  remuneração ou os proventos, e não está alcançado pela isenção  em  comento,  pois  não  se  mora  13  meses  no  ano,  nem  se  usa  imóvel  funcional  na  aposentadoria,  portanto,  nessas  hipóteses,  não  há  que  se  tratar  de  direito  substitutivo  ao  direito  de  usar  residência oficial.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.255  CSRF­T2  Fl. 8          5 Uma distorção desses pagamento é problema a ser solucionado  em outras instâncias, porém não afasta, por si só, a validade dos  pagamentos  mensais  de  auxilio  moradia  aos  servidores  em  atividade  que  possuem  direito  previsto  em  lei  de  uso  de  residência  funcional  nem  modifica­lhes  a  natureza,  posto  que,  quando se trata de pagamento a magistrado em atividade, o fato  de  ser  pago  a  todos  mensalmente  decorre  de  uma  decisão  do  Tribunal  Local  ­  não  disponibilizar  imóvel  funcional  ­,  porém  isso não afasta, e sim, justifica, o direito previsto na Lei Estadual  e  na  LOMAN  de  conceder  auxílio­moradia  em  caráter  substitutivo desse direito.  Se  há  alguma  falha  nessa  sistemática  está  na  lei,  tanto  na  concessiva  do  direito  quanto  na  que  outorga  a  isenção  em  comento,  nesse  último  caso,  se  há  algum  defeito,  estaria  na  redação do art. 35 da Medida Provisória n°2.158­35/2001.”  Patente  a  divergência  conheço  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  No  mérito,  reporto­me  ao  entendimento  manifestado  no  voto  condutor  do  acórdão  2201­01.169,  de  minha  lavratura,  quando  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  enfrentou a questão.  Na oportunidade ressaltei a existência de norma específica veiculando a não  tributação do auxílio­moradia pago aos servidores públicos. Trata­se do artigo 25 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, que assim dispõe:  “Art.  25  —  O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  título  de  auxílio  moradia,  não  integrante  da  remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da  mesma  natureza  desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda  na fonte e na declaração de ajuste."  Referido  dispositivo  legal  foi  inicialmente  introduzido  pela  Medida  Provisória nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999,  tendo permanecido inalterado até a última  reedição  do  referido  diploma  legal  em  2001,  estando  em  plena  vigência  à  época  do  recebimento das verbas pelo Recorrente no ano­calendário de 2002.  A  meu  ver,  o  enunciado  prescritivo  acima  transcrito  veicula  verdadeira  hipótese de  isenção  relativamente  aos  valores  recebidos pelos  servidores públicos  a  título de  auxílio­moradia.  De  fato,  ao  prescrever  que  o  valor  do  auxílio­moradia  pago  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  aos  servidores,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional, não integra a remuneração do beneficiário, inibe­se a funcionalidade da regra matriz  de incidência do imposto sobre a renda, suprimindo o objeto de seu critério material.  Trata­se de situação jurídica diversa da não incidência sobre valores que não  constituem, na origem, renda ou acréscimo patrimonial, como as indenizações e reembolsos, de  forma que não há que se falar na necessidade de comprovação de eventuais despesas a serem  ressarcidas no presente caso.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Tal exigência somente seria necessária se não houvesse a isenção, ou se esta  dependesse de condição para sua fruição, o que não é o caso.   No  caso  específico,  o  atestado  do  Poder  Judiciário  de  fls.  10  e  seguintes  confirma a natureza do valor recebido a título de auxílio­moradia pelo Recorrente, embasado  no artigo 215 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei Estadual n.  4.964/1985), que assim estabelece:  Art.  215.  Nas  comarcas  em  que  não  houver  residência  oficial  para  Juiz  é  concedida  ajuda  de  custo,  para moradia,  de  trinta  por cento do subsídio do Magistrado.  Trata­se assim de verba que busca substituir a ausência de imóvel funcional  na  comarca,  subsumindo­se  à  hipótese  de  isenção  de  que  trata  o  artigo  25  da MP  2.158­35  acima referido.   Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  na  parte  admitida  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  excluir  da  exigência  a  parcela  relativa às verbas recebidas a título de Auxilio Moradia.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201408 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2007 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. A restituição ou compensação é cabível quando houver a cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido Terceira Turma Especial da Segunda Seção 2014-09-15T00:00:00Z 10845.001825/2008-29 201409 5378529 2014-09-16T00:00:00Z 2803-003.555 Decisao_10845001825200829.PDF 2014 NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS 10845001825200829_5378529.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. 2014-08-14T00:00:00Z 5611124 2014 2021-10-08T10:27:50.736Z N 1713047028498432000 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 114          1 113  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001825/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.555  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SÔNIA IOSSIE SAITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2007  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.  A  restituição  ou  compensação  é  cabível  quando  houver  a  cobrança  ou  pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 25 /2 00 8- 29 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10845.001825/2008­29  Acórdão n.º 2803­003.555  S2­TE03  Fl. 115          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte SONIA IOSSIE  SAITO  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Manifestação de Incoformidade, cujo o acórdão restou assim emenatado:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  AFASTAMENTO  POR  DOENÇA.  CONCESSÃO DE  AUXÍLIO­DOENÇA  PELO  INSS.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  REQUERIMENTO. DEFERIMENTO.  O contribuinte individual afastado de suas atividades, em razão  do  recebimento  de  Auxílio­doença  concedido  pelo  INSS,  está  desobrigado  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Nessas  condições,  as  contribuições  recolhidas  deverão  ser  restituídas.  2. A ora recorrente ingressou com pedido de restituição de valores indevidos  relativos  às  competências  de  04/2007  a  07/2007  e  11/2007,  recolhidos  sob  a  categoria  de  contribuinte  individual  (Inscrição  nº  11701854044).  Pelo  que  a  interessada  justifica  o  seu  pleito,  isto  é,  tão  somente  em  face  da  contribuição  correspondente  à  competência  11/2007,  visto que a mesma não serviu de base de cálculo da sua aposentadoria.  3. Aos autos anexou os arquivos correspondentes aos:  i)  recolhimentos  efetuados  pela  Requerente  (CNIS  – Cadastro Nacional  de  Informações Sociais/Consulta Recolhimentos); e  ii)  Auxílios­doença  concedidos  à  mesma  (CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais/Histórico de Benefícios do Trabalhador).  4.  A  DRJ  ao  analisar  o  pleito  da  contribuinte  deferiu  o  ressarcimento  das  competência 05 e 06, indeferindo as demais.  5.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  única  e  exclusivamente em face à competência 11/2007,  aduzindo que  foi  levada a erro pela própria  funcionária do INSS ao indagar sobre o tempo que lhe faltava pra a aposentadoria, tanto que a  competência  11/2007  não  ingressou  na  base  de  cálculo  do  benefício,  razão  pela  qual  seu  ressarcimento deve ser concedido.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10845.001825/2008­29  Acórdão n.º 2803­003.555  S2­TE03  Fl. 116          3   Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO RESSARCIMENTO    2. No caso ora em apreço, é de hialina clareza que a recorrente contribuiu a  maior  com  o  escopo  de  poder  gozar  do  benefício  previdenciário.  Ademais,  conforme  se  observa  da  narrativa  constante  nos  autos,  a  contribuição  a  maior  decorreu  de  diretrizes  da  própria receita previdenciária, a qual deveria ser mais diligente ao elucidar as ponderações de  seus contribuintes e segurados.  3.  Analisando  a  memória  de  cálculo  acostada  ás  fls.  09,  observa­se  que  o  recolhimento da  competência 11/2007 não  integrou a  aposentadoria do  contribuinte,  o que  é  confirmado pelo próprio acórdão a quo.  4. Ora, como é cediço, a restituição ou compensação é cabível quando houver  a  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que  o  devido;  o  erro  na  identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante  do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou  ainda a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, nos termos do art. 2º  da IN 900/2008.  5.  Destarte,  não  há  como  não  negar  o  pleito  da  contribuinte,  devendo  o  acórdão recorrido ser reformado.        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10845.001825/2008­29  Acórdão n.º 2803­003.555  S2­TE03  Fl. 117          4 CONCLUSÃO  6. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe provimento nos termos supra alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa frequência. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo devidas pelas empresas que prestam serviços de engenharia e arquitetura, conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2014-09-25T00:00:00Z 10680.721860/2010-11 201409 5382356 2014-09-25T00:00:00Z 2401-003.441 Decisao_10680721860201011.PDF 2014 CAROLINA WANDERLEY LANDIM 10680721860201011_5382356.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento “AL”- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo. 2014-03-18T00:00:00Z 5632482 2014 2021-10-08T10:28:41.444Z N 1713047028638941184 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721860/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  TICKETS  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  A  alimentação  fornecida  em  tickets  ou  pecúnia,  sem  a  devida  inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária.  PRÊMIO  LÍDER  DA  TURMA.  VERBA  PAGA  EM  CARÁTER  HABITUAL.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador  e  só  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  quando  pagas  de  forma habitual, com certa frequência.  AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do  empregado, na forma do art. 470 da CLT.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Inteligência  da  súmula  732,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  constitucionalidade da contribuição.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  instituição  da  contribuição ao SENAR.  SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 60 /2 01 0- 11 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido  de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.   A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  devidas  pelas  empresas  que  prestam  serviços  de  engenharia  e  arquitetura,  conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencida  a  conselheira Carolina Wanderley Landim  (relatora),  que  votou  por  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  de  Ticket  Refeição  indicadas  no  levantamento “AL”­ alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.291.680­5, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  13.07.2010,  lavrado  para  cobrança  das  contribuições  sociais  destinadas  às  entidades  denominadas  de  “Terceiros”,  quais  sejam,  SE­  Salário  Educação,  INCRA­  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  SENAI­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  e  Indústria,  SEBRAE­  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas Empresas,apuradas de 01/2006 a 12/2006, não recolhidas pela Recorrente, incidentes  sobre:  ·  Diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento,  e  as  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social­ GFIP, relativas ao período de 01/2006 e 03/2006 a 12/2006;  ·  Pagamento  de  alimentação  e  cesta  básica  aos  empregados,  consignadas  em  folha  de  pagamento,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador­  PAT,  referentes ao período de 01/2006 a 12/2006;  ·  Cestas  Básicas  fornecidas  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT, não  incluídos  em  folhas de pagamento,  referentes  ao  período de 01/2006 a 09/2006 e 11/2006 e 12/2006;  ·  Prêmio líder da turma pago a empregados no período de 08/2006 a 12/2006;  ·  Gratificação de Assiduidade paga a empregados no período de 01/2006 a 07/2006;  ·  Ajuda de Custo paga a empregados no período de 01/2006 a 12/2006;  Segundo o  relatório  fiscal  (fls. 55/63),  estes valores não  foram  incluídos na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência  Social­ GFIP.  Complementou ainda que a empresa  tem como objeto  social a prestação de  serviços  de  engenharia  civil,  elaboração  de  projetos,  acessória,  consultoria,  fiscalização,  gerenciamento  e  execução  de  obras  por  conta  própria,  por  administração  ou  empreitada,  fornecimento e locação de mão de obra e equipamentos.  Para  identificar  as  irregularidades  acima  apontadas,  a  Agente  Autuante  procedeu à análise de Livros Diários, folhas de pagamento, GFIPs, notas  fiscais de aquisição  de cestas básicas e documentos que respaldaram os registros contabilizados na conta “Outras  Despesas”, donde foram extraídas as  informações utilizadas na elaboração dos levantamentos  “FP”, “AL”, “CN”, “PR”, “GA” e “AJ”, anexos à peça acusatória.    Finalizou  informando  que,  como  resultado  do  procedimento  fiscalizatório,  foram lavrados os seguintes Autos de Infração de obrigações principais:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  ·  AI  DEBCAD  37.267.368­6­  COMPROT  10680­721.857/2010­99­  contribuição  da  empresa, valor de R$ 123.202,88;  ·  AI  DEBCAD  37.291.678­3­  COMPROT  10680­721.858/2010­33­  contribuição  dos  segurados, apropriação indébita, valor de R$ 14.940,50;  ·  AI  DEBCAD  37.291.679­1­  COMPROT  10680­721.859/2010­88­  contribuição  dos  segurados  referente  a  fornecimento  de  cesta  básica,  alimentação,  prêmio  líder  da  turma,  gratificação de assiduidade, ajuda de custo e pro labore indireto, sem ter havido desconto,  valor de R$ 26.508,38;  ·  AI DEBCAD 37.291.680­5­ COMPROT 10680­721.860/2010­11­ contribuição devida aos  “Terceiros”, valor de R$ 20.221,93, de que cuida o presente Recurso;  E os Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias:  ·  AI  DEBCAD  37.267.364­3­  COMPROT  10680­721.853/2010­19­  Código  de  Fundamentação  Legal  30  (deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela RFB), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.366­0­  COMPROT  10680­721.855/2010­08­  Código  de  Fundamentação  Legal  59  (deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.365­1­  COMPROT  10680­721.854/2010­55­  Código  de  Fundamentação Legal 34 (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos),  valor de R$ 14.317,78;  ·  AI  DEBCAD  37.267.363­5­  COMPROT  10680­721.8524/2010­66­  Código  de  Fundamentação Legal 78 (apresentar GFIP com omissões nos dados relacionados aos fatos  geradores), valor de R$ 6.500,00;  ·  AI  DEBCAD  37.267.367­8­  COMPROT  10680­721.856/2010­44­  Código  de  Fundamentação Legal 38 (deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas), valor R$ 14.317,78.  Em13/07/2010, a Recorrente tomou ciência do lançamento contra si realizado  (fl.4) e, em seguida, apresentou impugnação (fls. 102/115) alegando, em síntese:  ·  A nulidade do Auto de Infração, em virtude de não terem sido apreciadas, pela autoridade  lançadora,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  as  Notas  Fiscais  com  valores  retidos  pelos  contratantes  de  serviços,  retenções  essas  que  justificariam  o  não  recolhimento  das  contribuições sobre as parcelas em debate;  ·  Que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  alimentação  ao  trabalhador  possuem  natureza  indenizatória por força de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 4          5 ·  Que  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  de  assiduidade  não  se  caracteriza  como  remuneração, portanto não sujeita aos encargos previdenciários;   ·  Que o pagamento a título de premio liderança foi pago em obediência ao que determina as  Convenções Coletivas de Trabalho;  ·  Que  durante  o  ano  de  2006  houve  retenções  e  compensações  de  valores  devidos  à  Previdência Social,  como provam as notas  fiscais  juntadas aos autos, os quais não  foram  considerados pela Autuante.  ·  Que a multa  aplicada  se  apresenta  confiscatória, motivo  pelo  qual  se  impõe  a  respectiva  redução;  ·  Que,  conforme  se  verifica dos PER/DCOMPs,  bem como das  notas  fiscais  e  planilha de  retenções/compensações  juntadas,  há  um  considerável  crédito  com  a  Previdência  Social,  que  nos  termos  da  legislação  vigente,  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos. Sendo assim, se após o julgamento da demanda, restar apurado algum crédito em  desfavor da impugnante, o mesmo deverá ser compensado do referido montante.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a autuação, apenas para  excluir da cobrança os valores lançados com o código de levantamento “CN”­ Cestas Básicas  fornecidas aos empregados, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa é obrigada a  recolher as  contribuições para Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ao  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  19/12/2012  (conforme  AR  de  fl.  423),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09/01/2013  (fls.  427/441),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos seguintes argumentos:  ·  Que o código de Lançamento “CN” que corresponde ao evento, Cesta Básica  in natura e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, deve­se destacar que não será objeto de análise no presente voto  a procedência ou não da  autuação quanto  às  importâncias  compreendidas nos  levantamentos  “FP”, “CN”e “GA”.   Isso  porque,  no  que  tange  aos  custos  incorridos  no  fornecimento  de  cestas  básicas in natura pela Recorrente ­ Levantamento “CN”, a DRJ já afastou o lançamento sobre  tais importâncias e o montante reduzido pelo órgão julgador a quo não enseja a interposição de  recurso de ofício.  De  outro  lado,  verifica­se  não  ter  sido  combatida  nas  razões  do  Recurso  Voluntário as acusações fiscais atinentes à Gratificação de Assiduidade – Levantamento “GA”  e sobre a omissão de empregados em folha de pagamento – Levantamento “FP”.     Por fim, a Recorrente deixou de discutir tese relativa à confiscatoriedade da  multa  imposta,  bem  como  a  alegação  sobre  as  retenções  na  fonte  realizadas  pelas  suas  contratantes de serviço.   Com  efeito,  foram  devolvidas  à  apreciação  da  instância  recursal  apenas  as  matérias  relacionadas  com  a  incidência  das  contribuições  destinadas  a  “Terceiros”,  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  (i)  auxílio  alimentação  pagos  em  pecúnia;  (ii)  Ajuda  de  Custo; e (iii) Prêmio Líder; (iv) além do pedido de compensação do débito remanescente após  o julgamento com créditos objeto de PER/DCOMPs.   Delimitado o objeto do recurso, passo à análise das alegações da Recorrente.   Conforme acima pontuado, aduziu  inicialmente a recorrente em suas razões  recursais  que  o  Código  de  Lançamento  “CN”  e  “AL”  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão pela qual os valores gastos com Alimentação  também devem ser  excluídos da base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Isto  porque,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  o  disposto  no  parecer  PGFN/CRJ/  nº  2117/2011,  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3  de  20/12/2011  e  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  73/1993,  art.  42,  concluiu  que  não  mais  caberia  o  lançamento de contribuições  incidentes sobre os valores despendidos com o fornecimento de  cestas básicas (alimentação in natura).   Partindo de tal orientação, o Colegiado a quo excluiu do lançamento todas as  contribuições  identificadas  com  o  código  de  levantamento  “CN”,  deixando  de  excluir  os  valores pagos,  em pecúnia,  aos  empregados  a  título de alimentação, por  inexistir  dispositivo  normativo que o autorize.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, os quais podem ser excluído  da base de cálculo desde que a alimentação seja fornecida (i)in natura e (ii) de acordo com os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do qual aprovou o  Parecer nº 2117/2011. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo  o  Parecer  nº  2117/2011,  aprovado  através  do Ato  supratranscrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.   Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.   Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 6          9 10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.   Em  seguida,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014, confirmou o entendimento já consolidado através do Parecer nº 2114/2011 para excluir a  obrigatoriedade  de  inscrição  no  PAT,  mantendo  somente  a  necessidade  da  alimentação  ser  paga in natura. Vejamos:  Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência  de contribuições:  III ­ a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foi  constatado  no  exame  da  folha  de  pagamento e da escrituração contábil que os valores referentes às refeições e cesta básica para  alguns empregados foram pagos em pecúnia.  A partir da  análise do Anexo  II  do Relatório Fiscal  (fls.  69/95),  verifica­se  que foram pagos em dinheiro valores referentes a cestas básicas, ticket refeição e lanche para  alguns funcionários.   Interpretando­se  apressadamente  o  entendimento  normativo  em  destaque,  poder­se­ia  concluir  pela  incidência  da  exação  sobre  tais  rubricas.  Contudo,  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  Recorrente  por  meio  de  ticket  refeição  equipara­se  ao  benefício  in  natura,  como  bem  exposto  no  ACÓRDÃO  nº  2803­ 01.6542,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  em  caso  de  pagamento  através  de  cartão  magnético  de  alimentação. Vejamos:  Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir  o  alimento  de  sua  escolha  na  qualidade  que  desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Partindo da tal premissa, entendo que o auxílio alimentação fornecido através  de  ticket  alimentação  deve  ser  equiparado  à  alimentação  in  natura  e  excluído,  portanto,  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  2Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, ACÓRDÃO nº 2803­01.654. Processo nº  10783.721245/2011­29.  Sessão de 21 de junho de 2012.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  salário  contribuição,  já  que  seu  uso  é  restrito  para  aquisição  de  alimentos,  aceitos  exclusivamente por estabelecimento que os comercializam.  Nesse mesmo sentido também decidiu o acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2004  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Ainda que tenha ausência de inscrição no PAT não gera salário  de contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de  cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  “in  natura” de  auxílio­alimentação­  quando a  refeição  é  fornecida  pela empresa. E, portanto, não incide salário de contribuição.  O  entendimento  é  valido  e  independemente  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT) ou não.  No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente  deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato  que  por  si  só  não  gera  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  [...]  (Processo nº 15586.001026/2007­93, Acórdão nº 2301­003.889 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de  23 de janeiro de 2014, Relator Wilson Antonio de Souza Corrêa)  Já em relação às cestas básicas e lanches pagos em pecúnia, especificados no  Anexo  II  do Relatório  Fiscal,  entendo  que  não  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Isto porque, a legislação é clara ao estabelecer a necessidade da alimentação  ser  concedida  in  natura  e,  a  despeito  de  ter  especificado  no  anexo  II  que  tais  valores  foram  pagos para compra de cesta básica e lanche, não há como garantir que o empregado realmente  utilizou tais valores para o fim proposto.  O pagamento  em pecúnia para a  finalidade  alimentícia pode ser usado para  fim  distinto  da  alimentação  pelo  empregado,  de  modo  que  o  empregador  não  pode  ser  desonerado  de  recolher  a  referida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  valor,  vez  que  não  utilizou a forma autorizada pela legislação previdenciária.  Sendo assim, reconheço que apenas os valores de ticket refeição devem ser  excluídos do salário de contribuição para fins de incidência das contribuições lançadas, razão  pela qual deve ser excluída tal parcela do código de levantamento “AL”­ Alimentação.  Em  seguida,  aduziu  o  recorrente  que  o  Prêmio  Líder  e  a  Ajuda  de  Custo  possuem  natureza  jurídica  indenizatória,  não  podendo  ser  considerados  como  salário  em  sentido estrito.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conforme consta no Relatório Fiscal, foi verificado na folha de pagamento da  empresa  o  pagamento  da  rubrica  premio  líder  da  turma,  por  ser  fator  de  ordem  pessoal  do  trabalhador, integra o salário de contribuição, conforme determina o art. 28, I da Lei 8.212/91.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador, porém a parcela só deve integrar o salário de contribuição quando paga de forma  habitual, com certa frequência.   O  prêmio  Líder  da  Turma  encontra­se  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho às fls. 177, na cláusula terceira, parágrafo primeiro, com a seguinte redação:   O prêmio para a varredeira que atuar como Líder de Turma será  integralmente  reajustado  em  6,0%  (seis  por  cento)  passando  a  R$  63,50  (sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  desvinculado da remuneração.  Ocorre  que,  o  fato  do  prêmio  liderança  ser  pago  às  líderes  de  turma  de  serviços de limpeza, por regra pactuada em instrumento de negociação coletiva, por si só não  retira  a  natureza  de  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  devendo  ser  analisada  a  habitualidade do seu pagamento diante do caso concreto.  Sendo assim, a partir da análise do Anexo II, verifica­se que o Prêmio Líder  da Turma  foi pago aos mesmos empregados(José Romildo Alves Martins, Nardelio Moreira  de Oliveira e Rafael Silva Ferreira), no período de 08/2006 a 12/2006, de modo que, devido à  habitualidade  do  pagamento  da  referida  parcela,  tais  valores  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Em relação à ajuda de custo, aduziu a fiscalização que a empresa remunerou  em vários meses o mesmo segurado, contrariando o quanto previsto no art. 29, §9º “g” da Lei  8.212/91, no período de 01/2006 a 12/2006.  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida,  exclusivamente,  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, não será considerada integrante da  base de tributação previdenciária.  Se o montante, porém, for dividido em dois ou mais meses, ou, ainda, se esta  vantagem  for  utilizada  para  outra  finalidade  que  não  a  mudança  de  local  de  trabalho,  ela  integrará o salário de contribuição.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  não  só  deixou  de  justificar  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  no  fato  de  ter  havido  a mudança  de  local  de  trabalho  dos  seus  empregados,  como  também  realizou  tais  pagamentos  aos mesmos  funcionários  em  diversas  competências  sucessivas, o que atesta a sua habitualidade, razão pela qual devem ser mantidos tais valores na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que, como bem pontuado no provimento recorrido, os acordos e  convenções  coletivas  não  podem  sobrepor­se  às  Leis,  diante  do  que  o  simples  fato  de  suas  cláusulas terem atribuído às vantagens em apreço uma natureza não remuneratória não tem o  condão de afastar a incidência das contribuições previdenciárias.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Por fim, aduz a Recorrente que apresentou vários PER/DCOMPs pendentes  análise no âmbito da Receita Federal, requerendo utilizá­los para dar quitação aos débitos por  ela reconhecidos.  De  início,  mostra­se  necessário  esclarecer  à  Recorrente  que  o  regime  de  compensação das contribuições previdenciárias não segue a disciplina prevista no art. 74 da Lei  n. 9.430/96, não sendo autorizada sua compensação com quaisquer tributos administrados pela  SRFB, apesar da unificação do órgão, mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Face  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL  apenas  para  excluir  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  o  Ticket  Refeição do Código de Levantamento “AL”­ alimentação, mantendo o lançamento em relação  as demais rubricas.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado  Ouso  discordar  da  Ilustre  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobres  os  valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  tickets  alimentação pela autuada.  Para a Relatora o  fornecimento dos vales equivaleria à prestação  in natura,  atraindo assim a aplicação do Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), o qual afasta a  incidência  de  contribuições  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura,  independentemente  da  comprovação da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o citado Ato  Declaratório, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso  e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3.  O  STJ, em inúmeros  julgados, assentou o entendimento de que o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio  alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp  611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel. Min.  Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE, Rel. Min.  José Delgado,  1ª  Turma, DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  com  habitualidade  também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­se.  Intimações  necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787­SP, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso especial  interposto pelo  INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN,  2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência  jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  (grifou­se)(...)5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ 29/11/2007).  ***  DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no  sentido de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação, isto é, quando  a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 9          15 empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.(STJ, REsp 333.001/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ  17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva de  trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em  dinheiro  ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifou­ se)(EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de cartões ou tickets para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais não representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Observe­se  que  a  motivação  da  Relatora  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga a título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima  referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Voto, assim, no sentido de que seja mantida a  tributação sobre a verba sob  comento.  Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 1.0 18323 15594 15218 14492 13006 12834 12536 11372 10453 10099 9632 9294 9242 8833 7840 62545 52124 44837 16126 6923 4391 2945 667 252 150 114 105 97760 89921 59622 37073 27505 17472 15843 3460 3336 3276 3048 2879 2730 2607 2573 2541 1905 1748 1676 1663 1612 1584 4988 4061 3446 3361 3292 2984 2473 2373 2333 2322 2298 2267 2184 1920 1919 34352 28597 21817 20653 18169 17533 16979 16762 16566 15204 14220 14159 12086 11759 10723 33096 27227 21181 20832 18919 17511 14669 14628 12547 11244 10772 10604 10556 10098 9629 379835 377717 372551 368424 361283 357725 349866 349090 343390 331129 316291 305383 269652 266969 251676