4753522
# Numero do processo: 11543.005031/2003-97
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
Ano — calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3
Ementa: ADESÃO AO PAES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Não se reconhecem as alegações de adesão ao PAES e a denúncia espontânea
como causas de suspensão de exigibilidade de crédito tributário por não
preencherem os requisitos legais dos institutos. Não é de competência da
esfera administrativa discutir constitucionalidade de leis à luz da vedação
constitucional ao confisco..
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4753518
# Numero do processo: 11020.006161/2008-51
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
EMBALAGEM. SERVIÇO DE. COMPOSIÇÃO GRÁFICA
PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para
acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do
cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a
exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento
industrial.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR,.
SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI
PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO,
O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira
equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com
suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago
no desembaraço aduaneiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. O Conselheiro Alexandre
Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
4751712
# Numero do processo: 10410.005360/2003-81
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. exclusão. efeitos. art. 15,II, da Lei 9.317/1998 Segundo o previsto no artigo 15 inciso II, da Lei 9.317/1998, a exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do artigo 9° de referida lei.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Especial.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4735222
# Numero do processo: 11030.001258/2002-62
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 0110112002 a 31/03/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que e presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas tísicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4753019
# Numero do processo: 19515.002553/2004-67
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabível a exigência de diferenças de IRPJ e CSLL apuradas até o 30 trimestre/99, e de
Contribuição ao PIS e COFINS apuradas até outubro/99, se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 09/11/2004.
LUCRO PRESUMIDO, IRPJ E CSLL. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. JUROS SOBRE. CAPITAL PRÓPRIO, Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os juros sobre capital próprio são computados no lucro presumido quando pagos ou creditados pela fonte pagadora. ACRÉSCIMOS À RECEITA BRUTA, INCIDÊNCIA. O lucro presumido é determinado pelo valor resultante da aplicação dos coeficientes
de presunção sobre a receita bruta somado aos ganhos de capital, aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, às demais receitas e aos resultados positivos decorrentes de receitas abrangidas pelo conceito de receita bruta..
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Devem
ser canceladas as exigências fundamentadas no art. 3 0, §1' da Lei nº 9.718/98, ante a declaração de sua inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.
ACRÉSCIMOS EM PROCEDIMENTO DE. OFÍCIO, O inicio do
procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e submete-o ao lançamento dos tributos não recolhidos e não declarados, acrescidos de multa de oficio e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, na forma
da legislação vigente, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR
a decadência do direito de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos do 1° ao 3º trimestres de 1999, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS devidos de fevereiro/99 a outubro/99, e Dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir, também, as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS relativas a novembro e dezembro/99, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
4745991
# Numero do processo: 13135.000142/2003-44
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS. PERC. Até 1° de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 90 da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001 (atuais 2.156-5 e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001), tal possibilidade deixou de existir.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
4753052
# Numero do processo: 14041.000893/2005-34
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
Ementa: GLOSA DE DESPESAS E CUSTOS – comprovada parte das despesas e custos, sobre tal parcela a autuação não deve prosperar. De igual sorte, se um registro de despesa foi posteriormente estornado, então, não produziu qualquer efeito no resultado da empresa. Não há que se perquirir, pois, a sua comprovação. O estorno é o expresso reconhecimento de soa inexistência e visa a anular os efeitos do registro original em razão de ser proibida a retificação física de lançamentos incorretos.
PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS – apurados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, no mesmo período em que foram glosadas despesas, em montantes suficientes para a sua absorção, deve ser afastada a exigência do IRPJ e CSLL e respectivos acréscimos punitivos e moratórios.
Numero da decisão: 1201-000.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4740717
# Numero do processo: 16349.000393/2009-05
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Descabe ao Carf manifestarse,
originalmente, em relação à matéria
constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
PRODUTOS.
A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,
que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes
de entradas sujeitas à primeira.
ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.
A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de
cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese
às hipóteses
desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação
monofásico previsto em legislação anterior.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.936
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no
203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa,
OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4754546
# Numero do processo: 11020.002300/2001-09
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração; 01/06/1993 a 30/09/1993
PEDIDO APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ,
Exorbita a esfera de competência das DRJ o julgamento de manifestação contra o não-atendimento de pedido formalizado pela contribuinte para que sejam excluídos do conta corrente débitos de sua responsabilidade .
Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-000.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o
processo a partir da decisão da DRJ. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator) que não conhecia do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
4735179
# Numero do processo: 10860.004725/2001-90
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CALCULO.
ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF N 19.
Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do :Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que conhecia do recurso para negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho