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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901690 #
Numero do processo: 13881.000165/00-56
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte autuado. ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO. Se comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado não foram afetados por erros na sua alimentação no curso do mês, serve referido sistema para apurar o crédito presumido. CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DE ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de crédito por devolução se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente. CRÉDITO BÁSICO. AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. O direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contábil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Comes e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito à correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192.
Nome do relator: José Antonio Francisco
5637318 #
Numero do processo: 16327.000945/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.568
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em face do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator. Essa deliberação foi precedida de outras duas: a primeira, no sentido de que as ações da Bovespa Holding recebidas em face da desmutualização das Bolsas de Valores deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, o que se deu pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que defendiam o cancelamento de toda a exação. E a segunda, no sentido de que a ação judicial interposta pela Recorrente ainda em curso não caracterizaria a concomitância de objeto, neste caso vencidos os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos, tendo sido designado para a elaboração do voto vencedor quanto a este quesito o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
5731203 #
Numero do processo: 10909.900208/2008-16
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos afirmados contra a Fazenda Nacional, refletidas na linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário.
Numero da decisão: 3803-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5167835 #
Numero do processo: 16327.000582/2002-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Embargos de Declaração. Obscuridade Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que a redação do acórdão embargado gerou dúvida acerca dos fundamentos que orientaram o voto condutor, cumpre acolhê-los e aclarar o conteúdo do desisum. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-35227, de 23/04/2008. Fez sustentação oral o Advogado Paulo Amâncio Ferreira dos Santos, OAB/DF nº 6.372-E. (assinado digitalmente) LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6073913 #
Numero do processo: 10980.009082/2005-38
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
5958718 #
Numero do processo: 10070.001737/2005-92
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/02/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Teresa Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
6345761 #
Numero do processo: 11040.720783/2012-33
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 449/2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. As Contribuições Previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, exigidas de ofício, sujeitam-se à multa de 75%, sendo incabível a comparação com penalidade prevista em legislação já revogada. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
5959823 #
Numero do processo: 13161.001940/2007-08
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5553347 #
Numero do processo: 13891.000066/2004-96
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão cessou em 31 de março de 1997. Tais sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal a partir de 1º de abril de 1997, por força de dispositivo legal.
Numero da decisão: 2801-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
6029354 #
Numero do processo: 14041.000709/2006-37
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regulamente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art, 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, da CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: .2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. A alienação de fundo de comércio é operação sujeita ao cálculo do ganho de capital para a apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente ou reflexo efetuado em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRRI, aplica-se àquele a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ADICIONAL DE CSLL. A Medida Provisória nº 1.807/99, sucessivamente reeditado até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, instituiu um adicional a ser aplicado sobre a base de cálculo desta contribuição. A Lei n° 10.637/2002 instituiu um aumento da alíquota da contribuição.
Numero da decisão: 1102-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé