9438054
# Numero do processo: 11516.000919/2007-94
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9421043
# Numero do processo: 10218.000189/2005-61
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO
LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4626805
# Numero do processo: 11128.001592/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4687329
# Numero do processo: 10930.001883/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
PAF – Não devem ser conhecidos os Embargos de Declaração em que não esteja devidamente demonstrada a ocorrência da omissão, obscuridade ou contradição.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.010
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4628512
# Numero do processo: 13887.000094/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4625396
# Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÊGO
4625017
# Numero do processo: 10830.002730/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4633413
# Numero do processo: 10865.002201/2002-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação,
quando caracterizado evidente intuito de fraude ou sonegação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado.
PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO - Iniciado
o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em Instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se lhe aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 (art. 8o da Lei n° 8.021/90).
PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Extratos
bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo ou seu preposto em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondentes aos artigos 951, § 1o , 959 e 963, do RIR/94, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 3º , da Lei n° 9.311/96.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS - Quando a autoridade lançadora demonstra e comprova
que as contas bancárias em nome de terceiro (no caso dos autos trata-se empregada da pessoa jurídica e irmã do sócio gerente) eram utilizadas para pagamento de compras da pessoa jurídica, cabe a presunção de que os valores depositados nesta conta correspondem às receitas omitidas tendo em vista que a pessoa jurídica, quando intimado, não conseguiu comprovar a sua origem dos numerários depositados.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO
CONTABILIZADOS - PAGAMENTO DE DUPLICADAS - COMPRAS DE MATÉRIAS PRIMAS - Não representa duplicidade de tributação de receitas omitidas, a falta de exclusão de pagamento de duplicatas correspondentes às aquisições de matérias primas tendo em vista que estas compras, ainda que escrituradas, correspondem a custos ou despesas operacionais.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA
QUALIFICADA - A utilização de conta corrente em nome de terceiro para depositar receitas omitidas e à margem da contabilidade constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Preliminares rejeitadas e,no mérito,negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-14.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o PRESENTE JULGADO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
4699573
# Numero do processo: 11128.004204/98-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — DESCRIÇÃO INCOMPLETA, SEM ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO — DECLARAÇÃO INEXATA. -
Comprovado que a descrição da mercadoria feita pela Interessada não
foi correta, não contendo os elementos necessários e suficientes à
identificação e ao enquadramento tarifário do produto, não cabe a
exclusão de penalidades tendo como fundamento o Ato Declaratório
COSIT, n° 12, de 1997.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4808000
# Numero do processo: 13808.001761/97-03
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS -
Comprovada a efetividade e legalidade da operação de incorporação de empresa controlada, legítima é a compensação de prejuízos anteriores à operação gerados na incorporadora.
INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO -
Demonstrada pela Fiscalização a insuficiência de receita de correção monetária tributa-se a diferença.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Tributa-se
prejuízo compensado a maior em decorrência de erro na correção
monetária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao
mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente — CSLL.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base
na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF