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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901950 #
Numero do processo: 37216.000782/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ n° 78656 que apresentou sustentação oral
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840904 #
Numero do processo: 35950.001400/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DO ART.33, § 3o e 6o DA LEI 8.212/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIANA SATO
9962394 #
Numero do processo: 11516.001973/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
4616791 #
Numero do processo: 10480.003317/2002-76
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
9962388 #
Numero do processo: 11516.001970/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
8553196 #
Numero do processo: 44000.000910/2006-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1982 a 30/0811985 DEMANDA JUDICIAL, MESMO OBJETO. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Quanto ao mérito de a entidade ter ou não direito à isenção, a questão foi levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera subjuga a administrativa, portanto é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiada De acordo com o disposto no art, 126, § 3º da Lei n° 8 21.3/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE Não há informação nos autos de decisão judicial que impeça a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4831987 #
Numero do processo: 12045.000086/2007-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 305, §1º, DO DECRETO N. 3.048/99. Assunto: INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 205-00.210
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
9940964 #
Numero do processo: 10320.724042/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos acrescidos de multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Súmula Carf 103. Portaria MF nº 2/2023. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE CESSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. QUITAÇÃO DE ACC CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA LIGADA. CONTRATO DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. Configura contrato de mútuo o contrato de cessão de receitas de exportação, quando restar evidenciado que a quitação de ACC contratado por empresa ligada foi efetivada com recursos provenientes de receitas de exportação da empresa autuada, mormente quando o saldo devedor da conta contábil que retrata tais operações com pessoas ligadas permanece em aberto. OPERAÇÕES DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. Somente mediante a apresentação de prova cabal, é possível acolher a alegação de que o contribuinte teria efetuado lançamentos contábeis com erro em seu histórico e que, em razão desse fato, as operações não seriam de mútuo, mas, sim, de adiantamentos de preço pelo fornecimento de carvão vegetal. MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas se sujeitam à incidência do IOF, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. O fato gerador do imposto nas operações de crédito de tal natureza também se verifica quando estas são realizadas por meio de conta corrente.
Numero da decisão: 3201-010.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se tratar de exoneração de valor inferior ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento parcial para afastar a autuação em relação às contas correntes. Os conselheiros Márcio Robson Costa e Tatiana Josefovicz Belisário acompanharam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Inicialmente, o relator votou por reconhecer a nulidade do auto de infração, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Márcio Robson Costa propôs a conversão do julgamento em diligência, proposta essa também rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Reis Lafetá - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
9962760 #
Numero do processo: 16306.000146/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO. É passível de dedução o IRRF, para fins de apuração do IRPJ devido, efetivamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos e demonstrado por documentação de que os valores foram registrados pelo valor líquido (Súmula CARF nº 143), ainda que reste demonstrado que a mesma não efetuou o recolhimento do imposto (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002). IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. Demonstrado o cômputo das receitas correspondentes, correta a dedução do IRRF para fins de apuração do IRPJ (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1301-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
9941619 #
Numero do processo: 13984.721006/2016-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015 AUDITORIA DE DCTF. VERDADE MATERIAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A verdade material como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao fisco. Regra geral, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Neste sentido, cabe ao contribuinte, provar o erro que ensejou o lançamento, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a revisão do lançamento. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO. A apresentação de comprovante de arrecadação em sede de Manifestação de Inconformidade que demonstra a probabilidade da existência da quitação do tributo lançado deve ser apreciada pela autoridade de origem. O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1003-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice quanto a imutabilidade da DCTF após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza dos pagamentos dos tributos realizados, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº. 8, de 2014, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO