4709504
# Numero do processo: 13657.000529/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Se decorridos menos de cinco anos entre o fato gerador e a data em que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, quando se tem por formalizado o lançamento, rejeita-se a preliminar suscitada, nos termos do Artigo 173, Inciso I, do CTN.
DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTF foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa nº 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e na Portaria MF nº 118, de 28/06/1984.
ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA ISOLADA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.723
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4708582
# Numero do processo: 13629.000724/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Compensação - Incabível a compensação de débitos relativos à contribuições administrados pela SRF, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 105-12816
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4712866
# Numero do processo: 13770.000236/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11152
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4709906
# Numero do processo: 13683.000181/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSOANTE INCISO XIII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9.317/1996. EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2002.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32355
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4708906
# Numero do processo: 13639.000088/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se toma conhecimento do recurso voluntário quando o mesmo não está acompanhado do depósito de 30% previsto na Medida Provisória n.º 1621-30.
Numero da decisão: 107-06120
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso Acórdão nº107-06.120.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4712752
# Numero do processo: 13766.000349/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA COM PRETENSOS CRÉDITOS POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É de se negar provimento ao recurso, por ser de todo incompátivel a compensação de valores levantados através de auto de infração pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado pela alíquota correta de 0,5% (meio por cento), através de suposta compensação não requerida oficialmente pela recorrente junto à repartição competente da Delegacia da Receita Federal, advinda de conversão de depósito judicial em renda da União Federal, tendo em vista não se vislumbrar dependência, nem tão pouco, respaldo legal para sua efetivação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4710781
# Numero do processo: 13706.002489/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa, por força da Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 07/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimetno, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-04889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4712304
# Numero do processo: 13727.000160/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11534
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4708701
# Numero do processo: 13633.000051/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996.
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34465
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4711484
# Numero do processo: 13708.001529/2005-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei nº 2.124/84.
Numero da decisão: 107-09.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima