4670871
# Numero do processo: 10805.004076/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Sendo prescindível a realização de exame técnico para a solução da questão objeto da controvérsia, correta é a decisão que indeferiu o pedido de perícia. IPI - ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA VENDA PARA ENTREGA FUTURA - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER ENTREGUE - INEXIGIBILIDADE - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança de imposto, não se pode falar em obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do IPI.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 203-04.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Oscar Sant'Anna de Freitas Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4672357
# Numero do processo: 10825.001036/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - As contribuições Sociais, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidas pela limitação constitucional inserida no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12967
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4672882
# Numero do processo: 10830.000643/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento.
Preliminar de nulidade de acolhida.
Numero da decisão: 106-10734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4669387
# Numero do processo: 10768.027881/99-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) É do Judiciário a competência exclusiva para a apreciação da constitucionalidade das leis. (2) Para a determinação do lucro real no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95 )
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4670434
# Numero do processo: 10805.001162/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4672725
# Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGO DECLARATÓRIO.
Acolhido o embargo. Retorno à Câmara para julgamento.
Numero da decisão: 301-29.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4671595
# Numero do processo: 10820.001276/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995.
PEREMPÇÃO.
Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34861
Decisão: Por unanimidade de voto não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4671392
# Numero do processo: 10820.000853/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS - Após o advento do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite-se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento”. (Acórdão nº: CSRF/02-01.084).
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuição foi defendida pelo Dr. Fabiano Sanches Bigelli, inscrição OAB/SP n° 121.862.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669147
# Numero do processo: 10768.020355/91-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n.º 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05530
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4669863
# Numero do processo: 10783.002498/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Comprovado erro no preenchimento, da
Declaração do ano-calendário de 1992, que apontou prejuízo fiscal
inferior ao efetivamente apurado, é de se considerar improcedente a
glosa efetuada pelo fisco no valor do prejuízo compensado em
novembro de 1993.
Numero da decisão: 107-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero