4876773
# Numero do processo: 10680.000766/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando a devolução dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4876748
# Numero do processo: 13504.000049/2003-94
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1998
IRRF. TRABALHO ASSALARIADO. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMANAL.
Quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a fonte pagadora deve proceder à retenção do imposto de renda, que deverá ser recolhida até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador. Não comprovado, com elementos seguros de prova, que os tributos devidos foram recolhidos ao seu devido tempo, mantém-se a exigência dos juros de mora lançados.
IRRF. DÉBITO CONFESSADO.
Eventuais equívocos na DCTF devem ser corrigidos pelos meios previstos na legislação tributária, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
8768554
# Numero do processo: 13808.002983/00-30
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 30/06/1995 a 28/02/1996
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º , do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado em decorrência da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte.
SEMESTRALIDADE.
Nos termos da súmula n° 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre julho e setembro de 1995, e, no mérito, determinar à autoridade incumbida da execução deste Acórdão que, com base na escrituração do contribuinte e nos respectivos documentos comprobatórios, recalcule as contribuições devidas, aplicando a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pela conversão do julgamento em diligência, e o Relator, que não dispôs sobre a questão da semestralidade. Designado o Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4574063
# Numero do processo: 10218.720303/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4842190
# Numero do processo: 13122.000145/2010-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9517531
# Numero do processo: 16542.000030/2003-80
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
CRÉDITO-PRÊMIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PROVIMENTO
JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido,
dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514327
# Numero do processo: 10980.006993/2003-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTOS INTERNOS DE
AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL
COMPROVADO.
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos verossimilhantes. Deve ser cancelado o auto de infração quando falso o fundamento fático sobre o qual foi lavrado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4627413
# Numero do processo: 13502.000714/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.664
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4615777
# Numero do processo: 10920.001494/99-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
O art. 45 da Lei 8.212/91 restou afastado do direito positivo em face da Súmula Vinculante n° 08 do E. STF. A atividade do contribuinte exercida no âmbito do lançamento por homologação é considerada homologada com o transcurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a prescrição dos períodos até junho de 1994 e determinar que a autoridade incumbida da execução do acórdão proceda a uma nova imputação dos
créditos de Finsocial oriundos da ação judicial nº 95.0018499-0 com os débitos do lançamento, cancelando o lançamento na medida dos débitos compensados e cobrando o que remanescer, nos termos do voto-vencedor. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator).
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9516608
# Numero do processo: 10283.008247/87-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Ausente, justificadamente, o Cons. Luiz Eduardo Sá Roriz. Ausente, também, o Cons. Evandro Neiva de.Amorim.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO