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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842418 #
Numero do processo: 10580.007791/2007-53
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 01/01/2002 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA TOTAL. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior – ausência momentânea, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4822962 #
Numero do processo: 10820.000433/89-61
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas. Depósitos bancários. Numerarios de origens não comprovadas. Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro. ADÉRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente)
Nome do relator: Sebastião Borges taquari
4815602 #
Numero do processo: 10920.002523/2003-13
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de oficio, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo. Vistos, relatados e discutidos dos presente autos
Numero da decisão: 1402-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, A Conselheira Ana de Barros Fernandes fará declaração de voto
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Pelá
4815627 #
Numero do processo: 16327.003874/2003-27
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS, PERC, COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° n° 9,069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido.
Numero da decisão: 1804-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4814293 #
Numero do processo: 00710.010455/82-92
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. - Depósitos bancários efetuados em conta de pessoas físicas com recursos proveniente, de transferência de valores de contas bancárias de pessoa jurídica, alegadamente para fazer face a pagamento de compromissos de responsabilidade desta. - Não comprovada a alegada destinação, caracteriza-se o desvio de receita da pessoa jurídica em beneficio de seu diretor, um dos titulares da conta bancaria receptora dos mencionados valores. ' - Os valores assim transferidos configuram rendimentos auferidos pela pessoa-física não oferecidos à tributação, justificando a imputação de omissão de rendimentos que são classificados na cédu la "H" da declaração de rendimentos, a teor do artigo 39 do regulamento do imposto (RIR/80). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-00.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS
4813463 #
Numero do processo: 10845.009101/86-66
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA — A denúncia espontânea da infração ante da Conferencia Final de Manifesto exime o responsável pela multa prevista para a falta.
Numero da decisão: CSRF/03-01.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator) e Helio Loyolla de Alencastro. Designado Relator para o acórdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4827724 #
Numero do processo: 10920.003164/2007-45
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2006 Agroindústria ou Produtor Rural GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei RECURSO INTEMPESTIVO - A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para suá admissibilidade Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4811971 #
Numero do processo: 10845.011855/85-69
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferencia final de manifesto. 1. A taxa de câmbio aplicável para conversão, em moeda nacional, do valor do tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta. Art. 1º, parágrafo único, art. 23, parágrafo único e art. 24 do Decreto-lei n9 37/66 e art. 87, II, "c", art. 103 e art. 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. 2. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento parcial para adotar a taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4872400 #
Numero do processo: 10580.004676/2007-27
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE FORMAL PARCIAL. RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar: I - A exclusão das competências até 08/2001, inclusive, em razão da decadência. II - A exclusão das competências 10/2001; 11/2001; 02/2002; 03/2002; 05/2002 a 04/2003; 06/2003; 12/2003, devido a ocorrência de nulidade formal por falta de clareza e precisão destas, por não estarem de acordo com o descrito no REFISC, pois não há lançamento de décimo - terceiro para elas, estando lançado a base normal de cada competência, podendo a critério e oportunidade da autoridade fiscal lançadora serem objeto de relançamento. Contudo cabe ao órgão local observar que para as competências em que consta lançamento CI - Remun. Adm/Autônomo e/ou 03 - BC C.Ind/Adm/Aut estas devem permanecer nas referidas competências, pois as contribuições decorrentes de contribuintes individuais estão claramente descritas no REFISC, além do que apesar de poderem receber décimo terceiro não há esta obrigatoriedade por parte do tomador de serviços. III - A exclusão nas competências sobejantes 04/2004; 11/2004; 12/2004; 06/2005 e 07/2005, dos lançamentos que não se referirem a décimo - terceiro ou autônomos - CI - Remun. Adm/Autônomo e/ou 03 - BC C.Ind/Adm/Aut -, como descrito na fundamentação. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem pela conversão do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4812537 #
Numero do processo: 00711.000878/82-58
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Contagem( arts. 59, parágrafo único, e 15, do Decreto nº 70.235/72, e 210, parágrafo único do CTN). Contribuinte notificado em um sábado, dia sem expediente na repartição fiscal: a contagem de prazo para impugnação só se inicia na terça-feira seguinte, porque o dia do Inicio foi a segunda-feira (se dia de expediente normal) e está excluído da contagem. RECURSO DE DIVERGÊNCIA (art. 39,inc.II, do Decreto n9 83.304/79). Decisão que deu à lei interpretação divergente da que lhe deram a Câmara Superior de Recursos Fiscais e a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, caracterizando-se a alegada divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: CSRF/03-01.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial de divergência para anular o procedimento a partir da folha 43, inclusive, determinando a devolução dos autos a autoridade julgadora para conhecer do litígio, prosseguindo-se no feito, como de direito.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva