7698135
# Numero do processo: 10120.720230/2006-80
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — É
nula a decisão de primeira instância que não se manifesta sobre todas as questões suscitadas pelo impugnante, pois tal falha caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 2101-000.435
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6669297
# Numero do processo: 13808.000882/00-51
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. DECADÊNCIA.
Consoante dispóe a Súmula n° 10 do CARF, somente se inicia a fluência do lapso decadencial, em relação ao lucro inflacionário diferido, do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1803-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7185619
# Numero do processo: 19515.723097/2013-83
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário:
2009
PERÍCIA CONTÁBIL
Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza
eminentemente documental.
VERDADE MATERIAL
Do Princípio da Verdade Material, ao qual se sujeita o contencioso administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de formação probatória. O mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a apreciação de provas que não
estejam nos autos.
Numero da decisão: 1401-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para. no mérito. negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6903385
# Numero do processo: 10783.903965/2008-13
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O ônus da prova do direito creditório pleiteado em compensação cabe ao contribuinte. Por ser um processo instaurado em decorrência da sua iniciativa, cabe a ele demonstrar os fatos alegados.
Numero da decisão: 1802-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
7055752
# Numero do processo: 19679.007030/2005-15
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2005, 2006
Ementa: COMPETÊNCIA. Nos termos do Regimento Interno/CARF,
aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, a competência para exame de pleitos de compensação cujo crédito pretendido seja de contribuição ao PIS é de uma das Câmaras da Terceira Seção deste Tribunal
Numero da decisão: 1102-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DECLINAR
competência para a 3ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
7850064
# Numero do processo: 15956.000149/2006-71
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO,. INOCORRÊNCIA,
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70135, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA INTEMPESTIVO.
Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA
intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR,
Numero da decisão: 2102-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7067105
# Numero do processo: 10830.002658/2005-50
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
Ressalvada a opinião deste Conselheiro, é pacífica jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em montante superior a 0,5% encerrou-se no dia 31 de agosto de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6877799
# Numero do processo: 10880.016888/90-18
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
7843034
# Numero do processo: 13609.720118/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.659
Decisão: Acordam os Membros Do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, os termos do voto da Relatora
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6877606
# Numero do processo: 10882.001381/92-11
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgagamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello