4715637
# Numero do processo: 13808.000739/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em nulidade da autuação, por erro no enquadramento legal, quando o dispositivo de lei especificado retrata efetivamente a infração descrita.
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - RETROVENDA - Constatando-se que na retrovenda o valor de transmissão é superior ao custo de aquisição, caracteriza-se o ganho de capital, passível de tributação pelo Imposto de Renda.
ALIENAÇÃO A PRAZO - Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser tributado na proporção das parcelas recebidas mês a mês (art. 21 da Lei nº. 7.713, de 1988).
Preliminar rejeitada.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 104-21.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4718347
# Numero do processo: 13830.000017/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXERCÍCIO DE 1996 – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social s/ o lucro nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes< o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento).
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os Limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4718437
# Numero do processo: 13830.000239/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07533
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4716656
# Numero do processo: 13811.000964/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL
DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-06148
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.023, de 23/02/2000.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4716661
# Numero do processo: 13811.000991/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-32.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4717507
# Numero do processo: 13819.003902/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.741
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4715969
# Numero do processo: 13808.001672/99-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Comprovada a normalidade, usualidade e efetividade das despesas operacionais, é de se admitir sua dedutibilidade.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4714326
# Numero do processo: 13805.007182/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações
Numero da decisão: 107-09.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4714666
# Numero do processo: 13805.014294/96-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE : Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. A atualização do valor provisionado neste caso, também é dedutível na apuração do lucro real.
IRPJ – PROVISÃO INDEDUTÍVEL - Incabível a exigência do imposto de renda pessoa jurídica quando comprovado em diligência fiscal que a contrapartida de provisão indedutível não compôs o resultado do período, não influenciando a determinação do lucro real.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4716745
# Numero do processo: 13811.002237/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o contribuinte está discutindo, no Judiciário, a matéria debatida no Processo Administrativo, obstaculado fica o exame do Conselho de Contribuintes, em atenção à regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09874
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Carlos Andrezani.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna