4642791
# Numero do processo: 10120.001167/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 - LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1o. de janeiro de 1995, o lucro líquido ajusado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuiçãosocial sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela sbsorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nr.8.981/95.
Numero da decisão: 101-94.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Raul Pimentel
4643287
# Numero do processo: 10120.002471/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – Incumbe ao interessado provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4643292
# Numero do processo: 10120.002482/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. CONSERTOS DE BOMBAS E MOTORES, LIMPEZA DE POÇOS ARTESIANOS, LIMPEZA DE CAIXAS D´ÁGUA, PAINÉIS DE COMANDO EM GERAL. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4641747
# Numero do processo: 10070.000566/92-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - REDUÇÃO DE CAPITAL - DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS - TRIBUTAÇÃO - Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes á data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou a titular, mediante redução do capital social, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, à tributação na fonte ou na declaração de rendimento, como rendimento dos sócios, nos termos da legislação em vigor. Se não comprovado que os sócios incluíram o rendimento em sua declaração de rendimentos, manter-se-á a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do imposto de fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4643449
# Numero do processo: 10120.003140/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração.
MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4642712
# Numero do processo: 10120.000939/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92602
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIROS SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642098
# Numero do processo: 10073.000234/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pelos
esclarecimentos técnicos de terceiros destinados à subsidiar a
convicção.
IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para excluir ou incluir
fato econômico na base presuntiva considerada, necessário prova
direta ou indireta de sua ocorrência.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 958,09, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4642219
# Numero do processo: 10073.001546/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15674
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4641706
# Numero do processo: 10070.000417/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
PDV- PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44608
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4642480
# Numero do processo: 10109.001136/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PERÍCIA - O indeferimento de realização de perícia para averiguação de fato que, além de não depender de conhecimento especializado de técnico para ser demonstrado, pode ser demonstrado documentalmente ou mesmo ser examinado por mera diligência, não constituí cerceamento de defesa.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Não recolhido o tributo, mensalmente, o cálculo se fez por estimativa, sendo exigível a diferença por recolhimento a menor.
IRRF-CSLPJ - DECORRÊNCIA - Os procedimentos reflexivos acompanham o decidido no processo principal, salvo quando o dispositivo legal que deu suporte a exigência fiscal é declarado inconstitucional pelo STF.
Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, as nulidades argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04987
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR ARGUIDAS POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães