4700484
# Numero do processo: 11516.002618/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR.
O contrato particular é suficiente para comprovar o custo de aquisição de bens imóveis, ainda que na escritura pública, conste valor divergente, mormente se tal valor encontra-se consignado na Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente pelo adquirente, e na documentação contábil do alienante.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. “DINHEIRO EM CAIXA”.
Os valores declarados como “dinheiro em caixa” e outras rubricas semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter, apenas, a exigência referente ao APD de maio/1998, no valor de R$ 62.032,91, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam que provia em maior extensão.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4699318
# Numero do processo: 11128.002001/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA.
Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4701236
# Numero do processo: 11610.003129/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1989 a 31/12/1991
TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX) - RESTITUIÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA - COMPETÊNCIA DA SRF.
A SRF é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação recolhida com base no artigo 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 7.690/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34603
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, para afastar a argüição de incompetência, com retorno à DRJ, para exame das demais matérias.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4699889
# Numero do processo: 11128.007406/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 13/06/1996
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DIVERGÊNCIA – MULTA DE OFÍCIO.
A preparação de produto de condensação do ácido nafltalenossulfônico e de sulfato de sódio – Tamol NH 7519, deve ser classificada na posição 3824.90.90.
No tocante a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172/66, entendo por afastá-las, tendo em vista que, apesar de haver divergência no enquadramento do referido produto, em nenhum momento, foi acompanhada de intuito doloso ou de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.464
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas lançadas, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4702374
# Numero do processo: 13002.000281/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - Não havendo análise de parte do pedido do contribuinte pela autoridade julgadora de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Victor Wolszezak, advogado
da Recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4699520
# Numero do processo: 11128.003827/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENCA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA.
Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granal, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4702868
# Numero do processo: 13016.000550/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
COMPETÊNCIA.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre pagamento de IPI , conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2202).
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35907
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4700461
# Numero do processo: 11516.002455/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 10/08/2005
CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, §§ 2º e 3º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO COM OMISSÕES.MPF. CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE.
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Inobservância do artigo 33, §2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II,,"j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei.
Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibililada à fiscalização pelo juiz de direito.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.213
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4700875
# Numero do processo: 11543.003156/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 05/11/1999 a 13/12/1999
Ementa: NORMA PROCESSUAIS – A forma pela qual a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira é instada a manifestar-se acerca de solução de consulta que culmina na reforma da decisão – se espontânea ou por provocação da parte – não altera a materialidade da reforma nem diz respeito à competência do Processo Administrativo que analisa lançamento tributário fundado na decisão reformada.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33628
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os Embargos de Declaração, em relação a obscuridade e deu-se provimento para ratificar a decisão prolatada no acórdão embargado. Fez sustentação oral o advogado Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Caçado Diniz, OAB/MG 68816
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4700582
# Numero do processo: 11516.003183/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não configura omissão de receita pagamentos registrados na contabilidade dentro do ano calendário, na empresa que apure o lucro pelo real anual. O passivo fictício aflora por situação exatamente contrária, ou seja, a existência real de um pagamento, provada por documentação, dentro do ano calendário e a baixa da obrigação no ano seguinte.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Estando o credor devidamente identificado, a presunção legal somente se configura se em diligência ficar provada a inexistência, de fato do credor ou da dívida. Tendo sido provada a existência de dívida junto ao credor em diligência determinada por este Conselho, descabe a presunção de omissão de receitas. (Art. 40 Lei 9.430/96).
Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-15.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação à omissão de receita relativa ao passivo fictício.
Nome do relator: José Clóvis Alves