Numero do processo: 14041.001393/2007-81

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA POSTERIOR PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A legislação que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias pode ser afastada por novel legislação de previdência complementar que se reporte expressamente à matéria tributária. Recurso Especial do Contribuinte Provido e do Procurador Prejudicado.

Numero da decisão: 9202-005.242

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou prejudicado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Numero do processo: 10932.000733/2007-61

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS Constatada erro material no aresto embargado, cabível o acolhimento dos embargos para saneamento da erronia. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Constatando-se no CARF a existência de pedido de parcelamento do crédito tributário objeto da discussão administrativa, declara-se a desistência do recurso interposto. Embargos Acolhidos

Numero da decisão: 2402-005.545

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados no sentido tornar sem efeito os acórdãos n.ºs 2401-003.665 e 2402-004.814 e por não conhecer do recurso voluntário interposto. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

Numero do processo: 10940.901954/2009-11

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).

Numero da decisão: 9101-002.661

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Numero do processo: 19515.722138/2012-33

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. INFRAÇÃO À LEI. Os sócios diretores, gerentes ou representantes da sociedade (pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias decorrentes de atos ou fatos maculados de excesso de poderes ou com infração da lei, contrato social ou estatutos ( CTN , art. 135 , III ). É pessoalmente responsável o sócio que pratica atos de gestão, atuando conscientemente como “laranja”.

Numero da decisão: 2201-003.507

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

Nome do relator: Relator

Numero do processo: 13839.904307/2009-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/06/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-003.179

Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

Numero do processo: 13884.004325/2002-85

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2002 Ementa: PIS. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA EM SEÇÃO PLENÁRIA DO STF. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O dispositivo dado por violado, § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 foi declarado inconstitucional em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 390.840, e ainda foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Recurso que não merece ser admitido. PIS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº288/67.

Numero da decisão: 9303-003.184

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado para: i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, por falta de contrariedade à lei; e ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez Lopez, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

Nome do relator: NANCI GAMA

Numero do processo: 10580.726256/2009-67

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A incidência Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, em relação a rendimentos recebidos acumuladamente alcança não somente o valor principal, mas também as quantias pagas a título de juros e correção monetária. RRA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente se verifica possível a dedução, da base de cálculo do IRPF, de valores relativos a despesas com honorários advocatícios se os rendimentos a título de RRA forem recebidos em decorrência de ação judicial e o contribuinte fizer prova de que suportou tais despesas. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações errôneas prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73.

Numero da decisão: 2402-005.746

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

Numero do processo: 10768.720224/2007-06

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1401-000.450

Decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Havendo omissão de questão proeminente com fins de constituir a convicção do colegiado, pertinente é a conversão do julgamento em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para converter o julgamento em diligência (Assinado Digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (Assinado Digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto. Relatório Trata-se de Embargos interpostos pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, a fim de suprimir omissão de decisão proferida no acórdão de Recurso Voluntário nº 1401-001.493, de 20 de janeiro de 2016, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1999 Ainda que já transcorrido o prazo de que trata o art 150 do CTN, nos cinco anos seguintes ao do envio da declaração de compensação pode a Administração proceder às investigações que entender necessárias à confirmação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO DA CSLL COM ATÉ UM TERÇO DA COFINS PAGA. JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. No entanto, não é passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de Janeiro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. Um dos pontos tratados no acórdão citado acima refere-se ao indeferimento, por parte da autoridade lançadora, da compensação da CSLL com crédito decorrente de 1/3 da COFINS paga, conforme disciplinado no art. 8º, § 1º da Lei nº 9.718/98: Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. § 1º A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. Entendeu a autoridade lançadora, bem como a DRJ/RJ1 que julgou a impugnação apresentada pela empresa, que a compensação não poderia ser homologada em razão do débito de Cofins ter sido objeto de parcelamento (Parcelamento Especial da Lei 10.684/2003 - PAES), o que não caracterizaria efetivo pagamento nos termos da legislação acima destacada. Após julgamento da manifestação de inconformidade, a empresa apresentou Recurso Voluntário, em que reprisou os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entretanto, na data de 12/01/2016, ou seja, antes da sessão de 20/01/2016, em que foi proferido o acórdão ora embargado, a empresa protocolou petição em que informa que os débitos do PAES haviam sido migrado para o parcelamento da Lei 11.941/2009 e que, posteriormente, o referido débito havia sido quitado, anexando, para isso, cópia de quitação de tal processo de parcelamento. Não obstante o protocolo ter sido juntado a este processo antes do julgamento pela turma do CARF, o Relator não apreciou o pedido, não o acatando tampouco o afastando por alguma motivação. Eis abaixo alguns trechos do acórdão embargado: (Início de transcrição do Acórdão embargado) Em sede recursal, a contribuinte questionou a análise da sua DIPJ retificadora, apresentada em 23/10/2006, mais especificamente em relação à base de apuração do benefício de 1/3 da COFINS. Em relação ao presente tema, considero que também não assiste razão à recorrente. A análise da recorrente, propositalmente ou não, ignorou completamente as explicações constantes do Parecer Conclusivo nº 40/2008, que procedeu a uma completa e minuciosa análise da DIPJ retificadora apresentada pela contribuinte em 23/10/2006. Para maior clareza, adoto as razões de decidir constantes do retrocitado Parecer, fls. 4751. No entanto, por economia processual, deixo de transcrevê-las na íntegra. Transcrevo, porém, a tabela de apuração do valor efetivamente pago a título de COFINS, base de cálculo para o cálculo do benefício de compensação de 1/3 na apuração da CSLL devida. A citada tabela consta às fls. 49: Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº 9.718/98 somente admitia admitia (sic) a possibilidade de compensação do valor apurado com até um terço da COFINS efetivamente paga, conforme se verifica a seguir (grifado): Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. § 1º A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. Revela-se, portanto, desprovida de fundamento legal a pretensão da recorrente de aplicar tal benefício sobre parcelas com exigibilidade suspensa ou parceladas, posto que tais parcelas claramente não se incluem no conceito de COFINS efetivamente paga. (negritado por este relator) (Término de transcrição do acórdão embargado) Diante disso, a Embargante pugnou pelo que segue: Diante do exposto, a Embargante pede que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que, sanando a omissão quanto à extinção do parcelamento por pagamento integral, sejam reconhecidos na apuração da Embargante a quitação da CSLL-estimativa com 1/3 da COFINS, para que, ao final, seja reconhecido o direito creditório e provido o recurso voluntário. Na análise da admissibilidade dos embargos, assim me pronunciei: Os embargos são tempestivos. Entretanto, para que se possa admiti-los, deverão estar preenchidos seus requisitos de admissibilidade, que, no presente caso, deverá ser verificada se a omissão apontada pela embargante não foi enfrentada no Acórdão embargado. Com efeito, em análise do voto condutor do acórdão embargado, reproduzido parcialmente, verifica-se que houve omissão quanto à quitação do parcelamento efetuada antes da sessão de julgamento em que houve a prolação do referido acórdão. Nesse sentido, posso concluir que o Acórdão 1401-001.493 foi omisso quanto ao argumento suscitado pela Embargante, qual seja: "que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que, sanando a omissão quanto à extinção do parcelamento por pagamento integral, sejam reconhecidos na apuração da Embargante a quitação da CSLL-estimativa com 1/3 da COFINS, para que, ao final, seja reconhecido o direito creditório e provido o recurso voluntário"; pelo que proponho que sejam ADMITIDOS os embargos interpostos. Com base nesse pronunciamento, o Presidente desta Turma proferiu, então, o seguinte despacho admitindo os embargos: Com fundamento nas razões expendidas na informação retro, declaro a procedência das alegações suscitadas, de forma que ADMITO os embargos de declaração interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A contra a decisão proferida no Acórdão 1401-001.493, de 20 de janeiro de 2016, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, para eliminar a seguinte omissão alegada pela embargante: "que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que, sanando a omissão quanto à extinção do parcelamento por pagamento integral, sejam reconhecidos na apuração da Embargante a quitação da CSLL-estimativa com 1/3 da COFINS, para que, ao final, seja reconhecido o direito creditório e provido o recurso voluntário". É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator. Os embargos são tempestivos e, conforme decidido pelo Sr. Presidente, deles tomo conhecimento para eliminar a omissão quanto ao alegado pagamento do débito de 1/3 Cofins, que havia sido objeto de parcelamento. Como relatado, o acórdão embargado incorreu em omissão na medida em que deixou de apreciar o pedido de provimento ao recurso voluntário pelo fato de que a empresa trouxe elementos, mesmo que indiciários, de que havia quitado o pagamento do débito de 1/3 da Cofins, que foi utilizada para compensar com o débito da CSLL. Isto porque o relator, no acórdão recorrido, apenas trata de débitos com exigibilidade suspensa - "... desprovida de fundamento legal a pretensão da recorrente de aplicar tal benefício sobre parcelas com exigibilidade suspensa ou parceladas ..." - não se manifestando sobre a quitação de 1/3 da Cofins, mesmo que efetuada posteriormente ao aproveitamento para pagamento da CSLL. Entretanto, conforme se observa dos comprovantes acostados ao processo, ainda não tenho a convicção de que efetivamente os valores de 1/3 da Cofins foram incluídos no parcelamento e, posteriormente, foram quitados pela embargante. Assim, proponho que se baixe o processo em diligência, para que a unidade de origem confirme o seguinte: 1) Os valores de 1/3 da Cofins que foram utilizados para a compensação de parte da CSLL apurada no ano-calendário de 1999 realmente foram migrados para o parcelamento da Lei 11.941/2009 ou para qualquer outro tipo de parcelamento? 2) Os valores de 1/3 da Cofins que foram utilizados para a compensação de parte da CSLL apurada no ano-calendário de 1999, que foram inicialmente parcelados (ou não), foram efetivamente quitados pela empresa embargante? Posteriormente, proponho dar ciência do resultado da diligência fiscal à empresa em questão, para que esta se pronuncie dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do ato, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/99: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Importante observar que a diligência aqui proposta não tem o condão de vincular este relator ou qualquer julgador sobre o posterior resultado a ser proferido quando do retorno do processo em epígrafe, ou, em melhores palavras, não quer dizer que, caso a empresa tenha realmente quitado o parcelamento antes do trânsito em julgado deste processo administrativo fiscal, os embargos serão conhecidos e aceitos com efeitos infringentes, para ao fim ser dado provimento ao recurso voluntário da outrora recorrente. Nesse sentido, ACOLHO os embargos para converter o julgamento em DILIGÊNCIA conforme as razões acima aduzidas.

Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

Numero do processo: 10280.001743/2005-74

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido

Numero da decisão: 9303-004.678

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

Numero do processo: 11080.906277/2013-44

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 3201-002.483

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA