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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631463 #
Numero do processo: 10640.000528/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA.- A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação,fere o disposto no art.160 § 1° do RIFU80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, cem", e a Lei n02.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros com base nesses depósitos.. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989 PIS/ RECEITA OPERACIONAL- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N° 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
Numero da decisão: 103-17568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do lucro arbitrado, as importâncias de Cr$ 42.889.488,00 e Cr$ 220.008.471,00 nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e determinar que o arbitramento do lua-o sobre receitas de venda de mercadorias ocorra ao percentual a partir de 15%; 2) ajustar as exigências da Contribuição Social e do FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da contribuição PIS/FATURAMENTO; e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, inscrição OAB-DF n° 2.462.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632151 #
Numero do processo: 10730.000383/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRP3 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de numerários efetuados por sócios, cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas, configuram omissão de receita. IRPJ - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A consideração da presunção relativo de qmissko de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega nato tenha sido comprovada, posto que autorizada com base no art. 181, do RIR/80, não justificada ipso facto a conclusão de que os empréstimos, efetivamente, não ocorreram. Muito menos autoriza a conclusão apressada de que as juros, realmente incidentes, cobrados e declarados sobre esses emprestimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenção. Recurso a que se dá provimento. IRPJ - DESCONTOS SO8RE VENDAS Inadmissivel a dedução da receita bruta, de descontos concedidos sobre a venda de imóveis, quando os seus valores não são compativeis com as escrituras públicas de compra-e-venda dos respectivos imóveis. IRPJ - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - (Exs. de 1985 e 1986) Constitui receita de variação monetária e, como tal, integra a lucro real, a valor da correção monetária incidente sobre os depósitos em caderneta de poupança, de que a pessoa juridica è titular.
Numero da decisão: 103-11.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de CR$ 12.088.451,00, no exercício de 1985 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
4628317 #
Numero do processo: 13830.001509/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4627597 #
Numero do processo: 13629.001015/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4629180 #
Numero do processo: 35380.002568/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4632893 #
Numero do processo: 10831.010376/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 07/03/2002 a 28/01/2003 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei nova aplica-se a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor quando deixar de defini-lo corno infração, desde que ainda não definitivamente julgado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 302-39.911
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4632880 #
Numero do processo: 10831.000923/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Reimportação de mercadoria exportada temporariamente para reparos em oficina especializada não existente no país. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4627647 #
Numero do processo: 13657.000016/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.288
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4629673 #
Numero do processo: 11853.001027/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4631560 #
Numero do processo: 10650.000375/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal Todavia, no caso concreto, não há que prevalecer a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, exigida e determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 148.754-2/RJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar os efeitos dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco