Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"em"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699096 #
Numero do processo: 11128.000642/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699157 #
Numero do processo: 11128.000777/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPOTRAÇÃO. IPI VINCULADO. I - Prova emprestada. Em se tratando de idêntica mercadoria com mesma descrição, objeto de sucessivas importações do mesmo importador, produzida pelo mesmo fabricante e remetida do exterior pelo mesmo exportador, é legítimo proceder à revisão dos despachos com base no único Laudo de Análise para uma das partidas. Preliminar rejeitada. II - Classificação na TAB/SH. Mercadoria declarada como alcoolato metálico, alcoolato misto (Ti(OBU) 4+ZR(OBU)- butilado de zircônio/titânio, em relação molecular igual a ZR/T-21, para polietileno de alta densidade, nome comercial TYZOR ZT 200, estado físico líquido acondicionamento tambores. Identificada em Laudo de Análise como sendo preparação à base de butilado de zircônio (30%) e butilato de titânio (70%). Código: 3815.90.99 (NCM0 / 3815.90.9900 (NBM). III - Trânsito em julgado das questões não trazidas no recurso voluntário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto aos tributos e os juros de mora e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às multas na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu BianchiPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e juros de mora e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4700097 #
Numero do processo: 11176.000370/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 - PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NELI/ LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; IV - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.307
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
4702733 #
Numero do processo: 13016.000114/00-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCECESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Tendo a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestado sobre todos os argumentos, na ordem e conformidade em que trazidos na impugnação, deve sua decisão ser mantida nos moldes em que foi elaborada. GANHOS DE CAPITAL - PERDA NA BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A perda contabilmente apurada na baixa de bens do ativo permanente, que se constitui em perda de capital, é dedutível na apuração do lucro real e da base da contribuição social. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AERONAVE - A exploração de aeronave de propriedade da empresa mediante sua locação, em atividade de táxi aéreo, autoriza a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais de sua manutenção. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AUTOMÓVEIS - A utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a sua utilização no transporte de empregados, diretores e clientes, no desempenho de sua atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos gastos de sua manutenção. despesas financeiras - Despesas financeiras incorridas sobre empréstimos contratados e repassados a empresas coligadas, sem ônus, são indedutíveis. Adiantamentos financeiros pagos mediante financiamento de produtos próprios não se revestem da condição de mútuo financeiro. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - O mecanismo de depreciação incentivada, controlado no LALUR, corresponde a titica situação de diferimento diferimento no recolhimento de tributo, devendo se submir ao disposto no art. 6º, § 4º e 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - Classificação Fiscal IPI - Produtos Importados: O mecanismo do incentivo somente se aplica aos produtos expressamente contemplados, diante da classificação procedida no desembaraço aduaneio, se tal classificação não restar invalidada. CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos decorrentes, devem receber os reflexos da decisão quanto ao tributo principal - IRPJ. IRRF - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Benefícios indiretos propiciados aos sócios sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, sobre base de cálculo reajustado, já que considerados atribuídos por seus valores líquidos. TAXA SELIC - A jurisprudência dominante neste Colegiado acolhe a incidência de juros moratórios parametrada pela variação da Taxa Selic. Recurso volutário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (nulidade da decisão singular) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: i - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de R$ 66.545,67, R$ 158.878,40 e R$ 135.400,03, nos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999,respectivamente; ii - admitir como dedutivel a perda de capital na alienação de veículos, a saber: R$ 3.426,49 e R$ 11.532,35, nos exercícios financeiros de 1997 e 1999, respectivamente; iii - excluir da tributação a glosa da depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00. 2 - Contribuição Social. ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam a preliminar argüida. No mérito, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex, Daniel Sahagoff, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro e o segundo excluíam integralmente da base de cálculo da exigência os valores glosados relativos aos automóveis (despesas e perda de capital), bem como admitiam a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; ii - o terceiro admitia a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; iii - o quarto e o quinto, quanto as despesas com avião, admitiam apenas a dedutibilidade da perda de capital; iv - o último dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a glosa da despesa de depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00; v - todos ajustavam a exigência relativa à Contribuição Social aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Defendeu o recorrente o Dr. DILSON GERENT (Advogado OAB N.° 22.484 - Seção Do Estado do Rio Grande do Sul). Sustentou oralmente o Dr. NILTON CÉLIO LOCATELLI (Procurador da Fazenda Nacional).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4698829 #
Numero do processo: 11080.013139/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78077
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. e II) declinou-se competência para julgamento em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, quanto ao ILL.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4699807 #
Numero do processo: 11128.006549/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84. A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRIIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4701276 #
Numero do processo: 11610.007519/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR – SUJEIÇÃO PASSIVA – A usucapião reconhecida judicialmente é prova inequívoca de que a área estava sob a posse mansa e pacífica do sujeito que deveria figurar como contribuinte do ITR na forma do art. 31 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a área usucapida, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4700268 #
Numero do processo: 11516.001147/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O art. 27 do regimento interno dos conselhos de contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21992
Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER em parte os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para retificar e ratificar a decisão do acórdão nº 103-21.576 de 14/04/2004, no sentido de DAR provimentp parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC nº 11.155
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4700838 #
Numero do processo: 11543.002290/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não há se falar em nulidade processual, ou do lançamento ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A validade do prazo para fiscalizar é prorrogável, sucessivamente, para prosseguimento dos trabalhos, nos termos postos na legislação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -- NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4699214 #
Numero do processo: 11128.001202/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A mercadoria importada trata-se de uma preparação medicamentosa, e não alimentícia, conforme discriminou a importadora. A correta classificação fiscal do produto ROVIMIX A-500 Tipo P é 3003.90.999, razão pela qual a alíquota do Imposto de Importação é de 200.4. Incabível a penalidade do art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8218191, de conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10197. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para retirar do cálculo tributário lançado a multa do art. 4º I, da Lei nO8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO