7713658
# Numero do processo: 16408.001116/2006-17
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 13/01/2006
IPI. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS.
0 sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez L6pez, que davam provimento
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6877491
# Numero do processo: 10665.001263/91-50
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7774817
# Numero do processo: 10283.001204/96-17
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7710841
# Numero do processo: 10925.000794/2006-37
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa:
ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR,
ÁREA DE PASTAGEM — QUANTITATIVO DE REBANHO BOVINO.
Em face da ausência de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, para os dados alegados pelo sujeito passivo, a título de pastagem ç de quantitativo de rebanho, mantêm-se aqueles valores calculados pelo fisco.
VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO.
A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.
VTN — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT.
A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DO VTN.
Laudo técnico, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a alteração da glosa do VTN.
Numero da decisão: 2101-000.610
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área declarada de reserva legal de 506,40 hectares, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6941608
# Numero do processo: 10783.001114/89-57
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: CSRF/01-00.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto a Camara "a quo", nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
6545373
# Numero do processo: 11128.001216/2004-12
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 17/01/2003
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II, DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE.
A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro 2002, é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal.
MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.
Comprovada a incorreta classificação da substância importada é devida a multa incidente pela classificação incorretamente aduzida na Declaração de Importação, com base no inciso I do art. 84 da MP 2158-35/01.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por falta de LI. Vencidos os Conselheiros, Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
6812194
# Numero do processo: 18471.001557/2002-57
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAGAMENTOS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
TÉCNICOS EM INFORMÁTICA - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis,
para fins de apuração do lucro real, os pagamentos feitos a empresa
prestadora de serviços técnicos de informática, quando o exame da
documentação juntada ao processo não demonstra que tais pagamentos se referem à aquisição de programas de computador/desenvolvimento de
software.
Numero da decisão: 9101-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
7219922
# Numero do processo: 12045.000438/2007-35
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
7104691
# Numero do processo: 13606.000114/96-25
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
6937402
# Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabem embargos de declaração quando em momento superveniente ao
julgamento junta-se ao processo pedido de desistência do recurso voluntário manifestado em data anterior à sessão.
DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR.
É nulo o acórdão prolatado em processo administrativo após a protocolização do pedido de desistência do recurso voluntário pela recorrente, por não mais existir litígio a ser dirimido pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1801-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão nº 1801-00.248 prolatado nestes autos, em sessão realizada em 19/05/10, em vista do pedido prévio de desistência do recurso voluntário interposto pela recorrente
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes