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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6064898 #
Numero do processo: 10925.000236/2002-48
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se os embargos, somente em relação às matérias discutidas no recurso voluntário que não foram apreciadas no acórdão embargado. PAF. PEDIDO DE PERÍCIA. Tendo os autos elementos suficientes que permitem o julgamento do recurso, deve ser rejeitado o pedido de perícia. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO DE MPF. ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A prorrogação do prazo do MPF, não significa que necessariamente a ação fiscal deva ser encerrada na data limite, e não implica em qualquer impedimento ao encerramento antes dessa data, e nem mesmo que deva ser feita antecipadamente a comunicação do encerramento da ação fiscal à contribuinte. Preliminar de nulidade rejeitada. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. Para o arbitramento do lucro é suficiente a falta de apresentação de livros da escrituração contábil e fiscal, não havendo a necessidade de concomitância da falta de apresentação de documentos da escrituração.
Numero da decisão: 1102-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos interpostos pela contribuinte, para sanar omissões contidas no acórdão 110200.075, de 05.11.2009, cuja decisão passa a ser a seguinte: rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
5001496 #
Numero do processo: 19647.003321/2005-10
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. Em face aos elementos probatórios trazidos pela Recorrente, demonstrando o nexo entre o tomador, pessoa jurídica e o prestador, pessoa física, na qualidade de diretores/administradores da Recorrente, é válido considerar justificada a identificação do destinatário dos pagamentos para efeito de elidir a acusação fiscal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe decretar nulidade do auto de infração quando não se verifica prejuízo à defesa.
Numero da decisão: 1202-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos por erro no MPF-F, por cerceamento do direito de defesa e por erro na apuração do IRPJ e da CSLL e considerar decaído o IRRF lançado referente aos períodos de janeiro a março de 2000. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria referente à glosa de despesas para a apuração do IRPJ e da CSLL. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência do IRRF. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DONASSOLO - Presidente Substituto (assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora (assinado digitalmente) ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
5689227 #
Numero do processo: 11330.001096/2007-92
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o acórdão embargado omitiu-se na apreciação de matéria sobre a qual deveria manifestar-se, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OCORRÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DO LANÇAMENTO. MULTA ÚNICA. AFASTAMENTO. Tendo em vista que no caso dos autos a multa aplicada é única para infrações ocorridas em uma ou mais competências, a existência de período não atingido pela decadência, por si só, tem o condão de manter o lançamento efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma pormenorizada, os fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias, em conformidade com o que disciplina o art. 225 do Decreto 3.048/99, resta configurada infração à legislação previdenciárias. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão recorrido. Apreciadas as questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
6104621 #
Numero do processo: 10855.000034/88-11
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO,: DE INSTANCIA - O aperfeiçoamento da exigência pela decisão da autoridade julgadora singular impõe a apreciação por ela, como impugnação, de defesa dirigida a este Conselho.
Numero da decisão: 103-08.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls 34/38 seja apreciada como impugnação, no tocante a parte inovada
Nome do relator: Carlos Augusto de Vilhena
5734672 #
Numero do processo: 10909.900223/2008-64
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
4972910 #
Numero do processo: 17460.001025/2007-91
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 VÍCIO FORMAL. Se o lançamento apresentar vício em seu processo de produção não respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para anular o processo por vicio formal. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente-Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.Ausentes os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
5855257 #
Numero do processo: 10882.001430/2007-07
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE CONSELHO. A jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de que a análise de constitucionalidade de atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 14 E 25 DO CARF. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DOLOSA. Como é pacífico neste Conselho, a qualificação da multa de ofício só é possível quando restar cabalmente comprovada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A mera constatação de movimentação financeira não contabilizada não possui o condão de qualificar a multa de ofício aplicada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. É cabível a presunção de omissão de receitas e a consequente tributação dos valores omitidos quando o contribuinte, apesar de intimado, não fornecer ao Fisco condições de analisar a procedência de tais valores. MULTA REGULAMENTAR. Se o contribuinte é intimado nos termos do art. 11 da Lei nº 8.218/91 a apresentar ao Fisco os arquivos magnéticos que tem o dever de escriturar e não os apresenta tempestivamente, é legítima a aplicação da multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 1801-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
5097443 #
Numero do processo: 10120.011273/2007-51
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2007 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO EM LEI. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA RICARF. EXCLUSÃO PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO PESSOAS JURÍDICAS. MULTA VALOR FIXO. MANUTENÇÃO DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I - dar provimento para excluir as pessoas físicas da relação jurídico tributária, na seara administrativa - tributária; II – negar provimento ao recurso das pessoas jurídicas, mantendo o crédito em relação a estas , inclusive, mantendo o valor atual da autuação fiscal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5120210 #
Numero do processo: 10120.005749/2008-04
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NULIDADE DO AUTO - TEAF E MPF. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RECONHECIDA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FALTAS SEM CORREÇÃO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA A ESPÉCIE INFRACIONAL. RELEVAÇÃO ATENUAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5735515 #
Numero do processo: 10530.001626/99-21
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS Importa renuncia As instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, corn o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.722
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO