9299964
# Numero do processo: 11075.000098/89-25
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ALALC - Acordo de Complementação Econômica de Bens Alimentícios Industrializados - No se confundem os benefícios de redução de alíquota do Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Argentina com aqueles estabelecidos no Acordo de Complementação Econômica de Bens Alimentícios Industrializados entre Brasil e Argentina pelo Decreto nº 97.062/88.
Numero da decisão: 303-25.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a mula de mora, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9315122
# Numero do processo: 10711.001574/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9299965
# Numero do processo: 10845.001153/89-19
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
9341036
# Numero do processo: 10907.000298/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9339853
# Numero do processo: 11080.015390/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.855
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9339862
# Numero do processo: 10845.004063/88-53
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4666497
# Numero do processo: 10711.001837/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DA AMOSTRA. A impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão da perda de amostra em poder do Fisco, impõe a aplicação do Art. 112 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4605766
# Numero do processo: 10611.000066/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO-
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - TAB - A classificação de mercadoria
para lançamento do imposto de importação, bem como do imposto sobre
produtos industrializado vinculado, consiste no seu enquadramento na TAB, com observância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da NBM, combinadas com as Notas Tarifárias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária.
Numero da decisão: 301-27.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346684
# Numero do processo: 10235.000242/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.951
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem. Vencidos os Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO FREITAS E CASTRO NETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9341024
# Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.881
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento
em diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem,
vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO