7942522
# Numero do processo: 11020.720147/2009-44
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2006
CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.
Por outro lado, o critério de relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva b) seja por imposição legal.
INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES.
Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção.
PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.
Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie.
PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.985
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mineiro Fernandes Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7853337
# Numero do processo: 10510.720192/2007-52
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONVERSÃO EM IMPOSTO A PAGAR POR AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DESTE. CONSEQUÊNCIA.
Mantido integralmente auto de infração que, em decorrência de glosa procedida, converteu o saldo negativo de IRPJ, então apurado na declaração, para imposto a pagar, nega-se provimento a recurso voluntário que tem por objeto declarações de compensação cujo crédito pleiteado corresponde àquele mesmo saldo negativo.
Numero da decisão: 1803-001.622
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6497750
# Numero do processo: 10845.001102/2004-04
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Exclusão do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — atividades auxiliares e complementares à construção civil.
Ano-calendário de 2002.
Ementa: Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a reforma. (§ 4°, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, introduzido pelo art. 4º, da Lei n° 9.528, de 10/12/97). Tratando-se de atividade econômica vedada para opção pelo SIMPLES, é de se manter a exclusão efetuada. Não cabe pedir pela restituição da contribuição previdenciária no Recurso Voluntário uma vez que há procedimento especifico para tanto que deve ser seguido.
Numero da decisão: 1202-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7723506
# Numero do processo: 11060.001862/2003-12
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001
Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade.
A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6620134
# Numero do processo: 10235.000073/93-83
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - A falta de entrega ao Contribuinte de
todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no lançamento,
que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive os
valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza
cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade da decisão de primeira
instância.
Numero da decisão: 104-12.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância, dando-se ciência da notificação e seus demonstrativos à contribuinte, reabrindo-se prazo para nova impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
7697961
# Numero do processo: 13603.001829/2003-33
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1999
IRAR FALTA DE RECOLHIMENTO.
Comprovado o recolhimento dos débitos contestados por meio de
documentos de arrecadação juntados em sede recursal, deve ser provido o recurso interposto contra a decisão que mantinha o auto de infração por falta de prova do pagamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
8017727
# Numero do processo: 15563.000236/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. O beneficiário do pagamento a título de uso do direito à imagem de atleta profissional, direito personalíssimo, é a pessoa física,
independendo de intermediação feita por pessoa jurídica da qual o atleta é titular. É devido, todavia, a compensação do imposto pago pela pessoa jurídica, incidente sobre os mesmos rendimentos.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência o valor referente ao imposto pago pela pessoa jurídica constituída pelo contribuinte, tendo por base os mesmos rendimentos tributados na pessoa física, recalculando o valor da multa levando em conta o imposto apurado após a compensação mencionada. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso. Fez sustentação oral Dr. Leonardo Cavalcanti Sá de Gusmão, OAB RJ 127082.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7876036
# Numero do processo: 10410.001773/2004-77
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001
PEREMPÇÃO. INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, nos termos da Súmula 09 do CARF.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempro, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
7308797
# Numero do processo: 10940.000779/91-16
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - A
diferença negativa resultante do confronto dos recebimentos com os pagamentos realizados durante o período de apuração da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, quando o fluxo de recursos for devidamente ajustado em observância ao regime de competência dos exercícios, caracteriza omissão de receita. Não se considera como gastos necessários para esse fim os valores apropriados a título de pró-labore e de lucro distribuído,
quando não comprovado o seu efetivo desembolso pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: CSRF/01-02.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD, o pro-labore e os lucros distribuídos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
7591545
# Numero do processo: 19515.003643/2005-56
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
É intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido, o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias contado da ciência do acórdão.
Numero da decisão: 1103-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade.
Nome do relator: André Mendes de Moura