4724432
# Numero do processo: 13899.000163/2003-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – É de se negar provimento ao recurso ex officio interposto contra a decisão de primeira instância que excluiu da exigência fiscal valores considerados como receitas omitidas, cuja origem foram devidamente comprovadas pela contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NÃO COMPROVADOS – Não é cabível a exigência fiscal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação do registro contábil relativo à transferência da conta Adiantamento de Clientes para a conta de Reserva para Aumento de Capital.
Numero da decisão: 107-08.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4728549
# Numero do processo: 15374.003584/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – DECADÊNCIA SOBRE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –Acolhida preliminar de decadência para o IRPJ e contribuições sociais – PIS, COFINS E CSSL- por terem regime tributário, cuja contagem segue as prescrições do CTN, até novembro de 1995.
No mérito, uma vez ausentes elementos probatórios para elidir o trabalho fiscalizatório sobre a presunção de omissão de receitas, mantido o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-95.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação os períodos de apuração ocorridos até novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a referida preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4727376
# Numero do processo: 14041.000479/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - A compensação de bases negativas de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento da parcela tributável do período.
MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos.
SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia.
Numero da decisão: 105-15.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4728128
# Numero do processo: 15374.001269/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. O julgador administrativo está sob a égide da Lei, havendo de reconhecer, portanto, de ofício, norma de ordem pública que prevê a decadência em 05(cinco) anos por homologação tácita, conforme artigo 150 § 4º do CTN, quanto aos tributos sujeitos à homologação, que é o caso dos autos (CSLL). Possibilidade enquadrada na situação dos autos quanto aos fatos geradores anteriores aos 5 (cinco) anos da ciência ao Auto de Infração pela contribuinte.
Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 108-09.276
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4726561
# Numero do processo: 13975.000004/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4727637
# Numero do processo: 14052.001866/92-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - Improcede a exigência quando o sócio logra comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos à sociedade. Procede a exigência no tocante às exigibilidades cuja existência resulta incomprovada.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS E INEXISTENTES - Cabível a tributação sobre as parcelas não suportadas por documentação hábil ou cuja existência da despesa resulta incomprovada. Procede a dedutibilidade dos dispêndios comprovados com documentação regular e pertinentes a gastos operacionais com o desenvolvimento dos negócios da empresa.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítima a exigência sobre a redução indevida do lucro real face ao cômputo a maior de correção monetária devedora do patrimônio líquido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E I.R. FONTE - Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída em parte a imposição na primeira, resulta que se proceda ao ajuste das exigências decorrentes frente ao decidido naquela.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ e dos demais tributos as importâncias de Cz$ 400.490,00, CZ$ 200.000,00 e Cz$ 6.410.943,86, nos anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS no ano de 1988,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4728033
# Numero do processo: 15374.000797/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO SÓCIO
- Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social
consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4724332
# Numero do processo: 13896.003098/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório
Ano-calendário: 2003
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.913
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4728377
# Numero do processo: 15374.002521/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4726490
# Numero do processo: 13973.000052/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33,do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2°, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz