4710662
# Numero do processo: 13706.001552/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no pendo-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Finsocial sobre Imposto de Renda devido.
FINSOCIAL/IR DEVIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Negado provimento aos recursos voluntários e de oficio.
Numero da decisão: 101-92216
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4711168
# Numero do processo: 13707.001494/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei nº 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos-calendário subseqüentes.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento da obrigação, deve a autoridade administrativa competente constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício, o qual somente poderá ser infirmado através de prova documental demonstrando que o valor reclamado fora devidamente recolhido.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Acata-se o pedido de redução da multa de ofício, que originalmente fora lançada à razão de 100%, para 75%, aplicando-se ao caso o princípio da retroatividade de lei mais benéfica.
Numero da decisão: 107-07520
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de cem para setenta e cinco por cento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4709228
# Numero do processo: 13654.000031/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO IDÔNEO - APRESENTAÇÃO VÁLIDA NA FASE IMPUGNATÓRIA - É de se julgar idôneo o documento juntado pelo contribuinte para a comprovação da despesa com instrução, porquanto contém o nome do estabelecimento de ensino, da sua mantenedora, o seu endereço e o carimbo do CNPJ.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4712089
# Numero do processo: 13710.001853/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE INCENTIVO À DENOMINADA "DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, decorrente do programa denominado "demissão voluntária", tem nítida feição indenizatória destinada a reparar uma perda, um dano ou direito do contribuinte, pela dissolução do pacto laboral. Nestas condições, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16723
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4708648
# Numero do processo: 13629.001279/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
RENDIMENTOS DE ALUGUEIS - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Correta a reclassificação dos rendimentos auferidos pela pessoa física, quando resta comprovada nos autos a efetividade dessa percepção. Não basta a vontade do contribuinte para que esses rendimentos sejam tratados como receitas de pessoa jurídica da qual detém participação majoritária e a gerência.
APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA POR EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Consoante art. 44, inciso II, da Lei 9.430/996, à aplicação da multa qualificada de 150% faz-se necessário a plena configuração de uma das hipóteses estabelecidas nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. In casu, as omissões e propósitos do contribuinte chegaram ao conhecimento do fisco por meio de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, o que descaracteriza a intenção dolosa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que mantinha a qualificação.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4710835
# Numero do processo: 13706.003052/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PENDENTE DE REVISÃO.
As inscrições em Dívida Ativa da União pendentes de revisão administrativa, apesar de gozar da presunção de certeza e liquidez, não geram os efeitos previstos nos incisos XV e XVI, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96 e, consequentemente, não se prestam para excluir os supostos devedores da sistemática do Simples.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4710961
# Numero do processo: 13706.004383/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. A partir da data da comprovação por meio de laudo médico emitido por junta médica de órgão oficial ser a contribuinte portadora de doença especificada em lei, cabe a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711225
# Numero do processo: 13707.002100/96-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RESERVA OCULTA – Estando evidenciado nos autos que dos cálculos que deram origem aos valores glosados, à título de variação monetária passiva, estão compreendidas as atualizações monetárias contabilizadas de forma sucessiva, ano após ano, torna-se, imprescindível, a dedução sobre a base tributável, dos efeitos provocados pelo surgimento da reserva oculta no patrimônio líquido da empresa.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 7.713/88.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 101-93582
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4711774
# Numero do processo: 13709.002122/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – FALTA DE COMPROVAÇÃO - Se, em decorrência de procedimento de ofício, foi constatada a compensação de prejuízos fiscais em montante superior àquele informado nas declarações de rendimentos, e a contribuinte deixa de fazer a comprovação da real existência dos mesmos, procede a glosa dos prejuízos compensados indevidamente, no exercício objeto de auditoria.
Numero da decisão: 101-94.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4711930
# Numero do processo: 13710.000426/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO - Não logrando o contribuinte contestar o crédito lançado, limitando-se a argumentar com base em matéria de direito divorciada da exigência e pretensamente atinente a processo do qual decorre, deve o mesmo ser mantido. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73441
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer