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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681707 #
Numero do processo: 10880.004511/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13254
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4682075 #
Numero do processo: 10880.006805/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. DECORRENTES – PIS/DEDUÇÃO; PIS/REPIQUE; FINSOCIAL IR DEVIDO; IR FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4680057 #
Numero do processo: 10860.005833/2001-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS – INCLUSÃO DE DÉBITOS CSLL – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO -Débitos de CSLL declarados em DIPJ, ainda que não confessados em DCTF, não deveriam ser incluídos na Declaração do REFIS, sendo, automaticamente, abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal. A eventual não inclusão no REFIS de tais débitos deve ser imputada exclusivamente à administração tributária, não ensejando lançamento de ofício, apesar de ressalvar-se o direito dos órgãos competentes de proceder à inclusão dos referidos débitos no próprio REFIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4679470 #
Numero do processo: 10855.003404/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor ou assemelhados, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12739
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4683509 #
Numero do processo: 10880.029214/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO REFLEXO - Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do FINSOCIAL/ Faturamento, quando restar provado naquele a inexistência de omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21126
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4682954 #
Numero do processo: 10880.017957/92-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93967
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.961, de 19/9/2002.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4682783 #
Numero do processo: 10880.016045/88-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROVISÕES. O ARTIGO 222 DO RIR/80 autoriza o registro, como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias á formação de provisões para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei. O percentual a ser deduzido está estipulado na alínea "b" do parágrafo 4º do artigo 221 do RIR/80, onde determina que as empresas poderão deduzir, como custo ou despesa, a título de provisão, somente até 50% (cinqüenta por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, ARTIGO 161, parágrafo 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29.08.1991 (DOU DE 30.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD, vedada a retroação a Fevereiro de 1991 Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os juros de mora com base na TRD no período anterior a primeiro de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-04910
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA COM BASE NA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A PRIMIERO DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4682588 #
Numero do processo: 10880.013805/00-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. DECADÊNCIA - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. As Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4681901 #
Numero do processo: 10880.006020/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - EXONERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR DECORRÊNCIA DE ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR - DESCABIMENTO - É de se rejeitar o apelo de ofício contra decisão da Autoridade Monocrática cancelando créditos tributários por decorrência de entendimentos da Autoridade Administrativa superior a partir de ora inconstitucionalidade de diplomas legais sustentadores do lançamento, ora de revogação de dispositivos eliminando a exação tributária, ora finalmente de aplicação de legislação penal superveniente mais benigna.
Numero da decisão: 103-20202
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4681371 #
Numero do processo: 10880.000599/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. NULIDADE - FALTA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO - O auto de infração não confrontou o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades rejeitadas IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de ofício dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. REFLEXIVOS - C.S.L.L. - FINSOCIAL - COFINS - IRFON. 1.993- Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-05693
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos