4666903
# Numero do processo: 10725.000279/2004-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados.
ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15426
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4667996
# Numero do processo: 10746.000313/2003-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializadas as hipóteses previstas no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, e no art.32 do Decreto nº 70.235/72, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito passivo.
COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO– Os resultados positivos obtidos pelas Sociedades Cooperativas através de atos cooperados não constituem lucros, mas sobras líquidas, não estando, portanto, sujeitos à incidência da CSLL.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Comprovada a não incidência da CSLL improcedem a multa de lançamento de ofício e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas da contribuição.
Numero da decisão: 107-08.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão n° 107-07.727, de 11/08/2004, corrigir a identificação do sujeito passivo e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4665427
# Numero do processo: 10680.012012/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA: a impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09387
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4666583
# Numero do processo: 10711.005155/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28664
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4666380
# Numero do processo: 10680.027532/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica exoneração da contribuição no que exceder à alíquota judicialmente fixada, pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4665645
# Numero do processo: 10680.013509/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TEMPESTIVIDADE ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na aposição da data referente à postagem da peça de manifestação de inconformidade, há de se garantir ao contribuinte o direito à apreciação da sua manifestação de inconformidade pela Primeira Instância, em atendimento ao Principio da Ampla Defesa e do Contraditório.
RECURSO PROVIDO COM RETORNO À PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA EXAME DA IMPUGNAÇÃO
Numero da decisão: 301-31.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, com retomo do processo à DRJ para exame da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4664087
# Numero do processo: 10680.003703/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERÍVEL A MAIOR. LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO DE ESTORNO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA CONSTANTE DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. DESPESA DE VARIAÇÃO SOB PARÊNTESES. INCONGRUÊNCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. As despesas - a exemplo das variações monetárias passivas - sob parênteses, representam uma adição ao resultado do exercício. Infere-se a ocorrência de estorno contábil. A superioridade isolada daquelas frente a outras variáveis de igual jaez de receita, limita o lucro inflacionário diferível do período ao montante do saldo credor da correção monetária. Se a parcela diferível que resulta maior reduz o lucro real, age, entretanto, de forma simétrica ao impor ao lucro líquido, originariamente, efeitos positivos de igual magnitude. A aberração ensejada pela forma como se operou o estorno contábil, ainda que repudiada, por si só não constitui fato gerador de imposto.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20734
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4664303
# Numero do processo: 10680.004588/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE ESTÍMULO FISCAL PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - Tendo o sujeito passivo fruído de certa disposição legal que lhe permitia liquidar o lucro inflacionário acumulado com desconto, tem-se, no caso, a hipótese clara de pagamento de tributo em separado da declaração de tal sorte que a regra aplicável para a apuração de eventual decadência se conta em face da regra do art. 150, § 4º do CTN. Neste caso, se o lançamento sobrevém além do qüinqüênio da declaração, está ele decaído e não pode subsistir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4664048
# Numero do processo: 10680.003574/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do lançamento ao se verificar a existência de erro de fato na transposição dos valores informados na DIRPJ, quando a escrita fiscal e contábil comprovam o acerto do procedimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4667254
# Numero do processo: 10730.001123/98-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto