4635767
# Numero do processo: 13642.000208/95-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13998
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4636181
# Numero do processo: 13805.001739/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR-FONTE - EX.: DE 1989 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - IRF - ANO: 1990 - As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações estão dispensadas de recolher o ILL, porque a Resolução n° 82, de 1996, do Senado da República, suspendeu a executoriedade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29.12.88, no que se refere a expressão "o acionista".
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637149
# Numero do processo: 13931.000044/93-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07483
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da TRD, com juros de mora, no período de 04.02.91 a 29.08.91. Acórdão nº 106-07.483.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
4633538
# Numero do processo: 10880.007760/91-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDA DO PRAZO - A perda do prazo para impugnar a exigência implica preclusão processual e, em consequência, consolidação definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.
Recurso não conhecido por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 108-02607
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635266
# Numero do processo: 11543.006467/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.795
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637220
# Numero do processo: 13971.000357/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
INCIDÊNCIA PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA OU SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou não comprovada a operação ou sua causa, somente ocorre, quando
comprovadas as circunstâncias materiais de que os pagamentos
em questão foram realmente efetuados (art. 61 e parágrafo 1°, da
Lei n° 8.981, de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635894
# Numero do processo: 13706.001028/99-63
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.849
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4633224
# Numero do processo: 10850.001839/94-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR — Consoante parágrafo único do art. 149 a revisão do
lançamento ou sua revisão de oficio, sujeita-se ao prazo de cinco anos, que é pena de caducidade estipulado no art. 173, e se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado (art. 173, I).
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Mero informativo gerencial fornecido
por administradora de shopping, quando for o único indício de omissão, é insuficiente à manutenção da imposição fiscal. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Proc. 10768/028.579/88-53, sessão 29/08/91).
Recurso Provido
Numero da decisão: 105-12867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634120
# Numero do processo: 10935.001620/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7,713/88, que entrou em vigor em 01.01.89.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de
lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade
menos severa que a prevista à época da infração.
Numero da decisão: 108-04972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633054
# Numero do processo: 10840.003975/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de
seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se
sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção
monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08980
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes