4730357
# Numero do processo: 17883.000311/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.
Na apuração do resultado em procedimento de ofício deve ser considerado, para o IRPJ, o prejuízo fiscal do ano-calendário bem como o saldo acumulado de prejuízos anteriores e, para a CSLL, a base negativa do ano-calendário bem como o saldo acumulado de base negativa de períodos posteriores.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL.
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Nessas circunstâncias, para o ano-calendário de 2000 o fato gerador deu-se em 31/12/2000.
DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano-calendário de 2000 ocorreu em 31/12/2005. Com ciência da autuação em data anterior (26/12/2005) não ocorreu a decadência. Para o PIS, com fato gerador mensal, é acolhida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, inclusive.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de Cofins. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A caracterização da omissão de receita com base em presunção só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo vedado ao Fisco definir pela ocorrência da irregularidade sem base normativa que lhe dê sustentação.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Cancelada a exigência referente ao IRPJ, o mesmo deve acontecer em relação à CSLL, PIS e Cofins, por serem tributos lançados como decorrência dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 103-22.981
Decisão: ACORDAM os- Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio e REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL. referente ao ano-calendário de 2000; por maioria de votos,
ACOLHER a mesma preliminar em relação às contribuições ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação à COFINS; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o relator no mérito pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4731078
# Numero do processo: 19515.000483/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1º CC nº 9).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4729881
# Numero do processo: 16542.000177/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas à importação de produtos estrangeiros (Lei nº 9.317/96, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4732009
# Numero do processo: 36592.001515/2006-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 27/04/2006
DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO FISCO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma.Ordinfiria da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recursos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4728910
# Numero do processo: 16327.000423/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui do lançamento de ofício efetuado anteriormente a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na face de execução. INCIDÊNCIA. Caracteriza-se como operação de crédito sujeita a IOF aquela em que: 1. o cliente comprador adquire em uma revenda ou concessionária um veículo dando um valor como entrada no ato da compra e comprometendo-se a pagar o saldo do preço em parcelas mensais e sucessivas em prazo acertado; 2. na mesma data formaliza-se um Contrato de Cessão de Crédito em que a revendedora ou a concessionária cede seu direito de crédito resultante de venda do veículo a um Banco e em pagamento recebe o saldo do preço a vista do veículo vendido; 3. em garantia à operação de venda do veículo, consta do contrato uma cláusula de reserva de domínio em favor da vendedora ou cessionária, caso ocorra a cessão de crédito, que sempre ocorre, sendo o comprador constituído como fiel depositário; e 4. na Nota Fiscal consta desde o início o nome do Banco que financia a operação como detentor da reserva de domínio do veículo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76742
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4730776
# Numero do processo: 18471.001381/2006-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005, 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO IPI. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA. Nos expressos termos do art. 23, caput e § 1º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a competência para apreciação de procedimentos administrativos relativos à compensação tributária e penalidades dela decorrentes é definida pela espécie do crédito alegado. Competência declinada em favor de uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-23.378
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso em função de ter sido declinada a competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4731675
# Numero do processo: 19740.000045/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4729105
# Numero do processo: 16327.000908/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no Parecer Normativo SRF nº 2/96, exigindo-se somente a diferença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso.
PREJUÍZO FISCAL - TRAVA - HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
4730290
# Numero do processo: 16707.010064/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS – INEXISTÊNCIA – Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
IRPJ – EXCESSO DE RETIRADA – REVISÃO INTERNA – A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano-calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário.
CONFISCO – TAXA SELIC – MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este colegiado a análise quanto à alegada ocorrência de confisco.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4730142
# Numero do processo: 16707.003603/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há que se falar em nulidade do lançamento complementar quando a prorrogação da fiscalização foi devidamente autorizada através de despacho da autoridade competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti