4642555
# Numero do processo: 10120.000252/2002-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4642488
# Numero do processo: 10109.002181/2006-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Exercício: 2004
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA LEI N° 10.864/2004.
Para apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes
sobre importação de bens ou serviços deve-se considerar o valor
aduaneiro previsto pela Lei n° 10.864/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.352
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a base de cálculo. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto a multa e juros. Designado para redigir o voto quanto a base de cálculo o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4641493
# Numero do processo: 36624.002445/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/07/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. SESC. SENAC. SENAR. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA LEGALIDADE OU CONST1TUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
I - São devidas as contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, sebrae, Salário-Educação, assim como sobre os valores não recolhidos incidem juros e TAXA SELIC conforme a legislação em vigor; V - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.539
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4642722
# Numero do processo: 10120.000969/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Receita Federal do Brasil, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. Devem ser excluídos da tributação os valores cuja realização foi devidamente comprovada em diligência fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.715
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o resultado da diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4643383
# Numero do processo: 10120.002827/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Falta de comprovação da alegada tempestividade. Comprovação pelo Fisco da entrega fora do prazo. Cabimento da multa. Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4641247
# Numero do processo: 10700.000010/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE -
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei
n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.499
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar, preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4642507
# Numero do processo: 10120.000077/94-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se instaura o litígio administrativo quando comprovada a intempestividade da impugnação. No mérito não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores.
Preliminar rejeitada.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE, E, NO MÉRITO NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Nome do relator: Ursula Hansen
4641850
# Numero do processo: 10070.001196/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE. HOSPITAIS E CLÍNICAS.
É vedada aos hospitais e clínicas a opção pelo SIMPLES, independentemente da forma como são prestados e cobrados os serviços médicos e de enfermagem.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30551
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4642824
# Numero do processo: 10120.001267/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO.
Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm pleiteado pelo contribuinte, igual ao VTN fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29396
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4643263
# Numero do processo: 10120.002358/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INGRESSOS FINANCEIROS NÃO CONTABILIZADOS E NOTAS FISCAIS "PARALELAS" - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas a existência de notas fiscais emitidas e não registradas, assim como o registro de vendas por valor inferior ao efetivamente praticado. A utilização de nota fiscal de talonário paralelo configura fraude, passível de imposição de penalidade agravada.
IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, no ano de 1988, o valor omitido é considerado automaticamente distribuído aos sócios e sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, pela alíquota de 25%, prevista no art. 8º, do Decreto - Lei n.º 2.065/83.
ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - TRD E JUROS PELA TAXA SELIC - LEI APLICÁVEL - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91, que resultou na Lei nº 8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05461
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel