4632115
# Numero do processo: 10711.007769/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria. II A cláusula "FIOS", constante em Conhecimento de Carga, não
se reveste das mesmas características que possibilitam a
aceitação, por parte desta Câmara, da cláusula "House to
House" como excludente de responsabilidade do transportador
por falta de mercadoria importada e apurada regularmen
te. Não acatada, para efeito de dispensa do pagamento da I
multa, a denúncia espontânea feita pelo transportador, por
não ter sido acompanhada do pagamento do imposto devido.
Correta a taxa de câmbio aplicada à luz do que preceitua o
art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 3.7/66, e arts. 87,
II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A., aprovado
pelo Decreto 91030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao rei" curso quanto à cláusula "FIOS" como excludente de responsabilidade do transportador, e, pelo voto de qualidade, negar também provimento, quanto à taxa de câmbio aplicada, na forma do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Inaldo de Vascon celos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4629709
# Numero do processo: 37169.004387/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4631826
# Numero do processo: 10680.003881/89-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Data do fato gerador: 29/09/1986
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS COM DÉBITOS DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INVIÁVEL INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.
A teor da Súmula nº 06, deste 3° CC, não é competência da Receita Federal apreciar pleito de restituição e compensação de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4º da Lei nº 4.156/62 e legislação especifica aplicável.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4631843
# Numero do processo: 10680.004863/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada,
para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total
dos créditos exonerados, computados o processo principal e os
decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o
recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por
economia processual, em lugar de restituir o processo para sanar a
omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico
entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e
a relativa ao FINSOCIAL, as soluções adotadas hão que ser
consentâneas. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - A aliquota aplicável às empresas
dedicadas a compra e venda, loteamento, incorporação e construção
de imóveis, para fatos geradores ocorridos em 31/12/89 e 31/12/90,
não está limitada a 0,5 %.
TRD - A inaplicabilidade da TRD como índice de cálculo para os
juros de mora se restringe ao período de fevereiro a julho de 1991.
Negado provimento ao recurso voluntário e provido em parte o de
oficio.
Numero da decisão: 101-91868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as aliquotas superiores a 0,5%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630250
# Numero do processo: 10166.001828/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – Aplicável quando a empresa não
apresenta parte de sua documentação fiscal, e a contabilidade
apresentada não guarda relação com a movimentação bancária
ou a documentação comprobatória trazida aos autos.
PIS/Faturamento – Inexigível quando a autuação lastrou-se
nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 declarados
inconstitucionais pelo STF e com eficácia suspensa pelo
Senado.
CSSL e FINSOCIAL – Mantida a exigência de IRPJ, e não se
infirmando por si só as demais exigências tidas como
decorrentes, de se manter a autuação nos mesmos termos da
decisão de primeiro grau.
TRD – Não incide no período entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para: 1 – PIS/Faturamento: excluir integralmente a
exigência; 2 – nos demais tributos (IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social):
excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4632971
# Numero do processo: 10840.000669/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07567
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.269,43, no exercício de 1987.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631969
# Numero do processo: 10680.011747/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento
instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra
a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes
ou reflexos.
Numero da decisão: 1301-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4628080
# Numero do processo: 13808.000126/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4632606
# Numero do processo: 10825.001709/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
- Ilegítima a pretensão fiscal que pretende assemelhar a
atividade de representação comercial ao exercício
profissional da corretagem, resultando isenta do imposto de
renda a microempresa que dedica-se à representação
comercial. (Súmula 184, do STJ).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630005
# Numero do processo: 10070.000943/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Da revisão do ato
administrativo, de competência da autoridade lançadora do
tributo, nas hipoteses previstas no Código Tributário Nacional,
não cabe, por imprevisão legal, recurso de oficio ao Conselho
de Contribuintes do MF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima