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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6443581 #
Numero do processo: 16327.721480/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. CABIMENTO. DDL. SÓCIO CONTROLADOR. São cabíveis embargos de declaração para eliminar contradição de acórdão. No caso, a decisão embargada incorreu em contradição ao reconhecer participação societária insuficiente para caracterizar a condição de sócio controlador e, ainda assim, manter o enquadramento daquele mesmo sócio na hipótese de pessoa ligada veiculada no artigo 466 do RIR/99. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 1401-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para eliminar a contradição apontada, e, assim, incluir em suas razões de decidir o motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado pela sua metade, rerratificando o Acórdão nº 1401-001.533, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
6443578 #
Numero do processo: 10972.720051/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste preterição do direito de defesa quando toda a matéria fática e legal foi extensivamente descrita na autuação e tão bem compreendida que a empresa autuada não se esquivou de produzir em suas peças impugnatória e recursal toda a sorte de argumentos que julgou oportunos para a sua defesa. ARGUMENTOS NÃO VEICULADOS PELAS PARTES. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Cabe ao julgador a análise das provas contidas nos autos. Porém, para demonstrar a sua convicção, muitas vezes, o julgador deve fazer uso de argumentos ainda não veiculados pelas partes. Isso se faz necessário porque o processo intelectual de interpretação dos fatos e normas é naturalmente subjetivo. Não se trata de inovar, mas, apenas, de indicar as razões da formação de seu livre convencimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTOS. MATÉRIA DE MÉRITO. A alegação de postergação de pagamentos é matéria de mérito. Se procedente a alegação, haverá erro de enquadramento dos fatos à norma aplicável. Não justificará a anulação, mas, sim, o cancelamento (total ou parcial) do lançamento. PAGAMENTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos justificados em cláusulas contratuais relacionadas às condições negociais do caso concreto. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Afasta-se o lançamento do imposto na fonte por pagamentos sem causa quando estes são justificados em cláusula contratual relacionada às condições negociais do caso concreto e contida no próprio estatuto social do beneficiário. IRRF. DISTRIBUIDOR NO EXTERIOR. COMISSÕES. ALÍQUOTA ZERO. As comissões pagas a distribuidor no exterior constituem rendimentos tributáveis deste último. Para que sejam beneficiadas pela alíquota zero prevista no inciso II do artigo 691 do RIR/99, há que se verificar o registro dessas operações no SISCOMEX. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar todas as infrações relacionadas aos pagamentos para a empresa COMIPA. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
6350937 #
Numero do processo: 16327.905008/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6386390 #
Numero do processo: 11543.005633/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. . Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a 1ª Seção de Julgamento é competente para analisar e julgar as demandas relacionadas a crédito de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 3801-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar-se da competência para julgamento, por se tratar de crédito relativo a IRPJ e CSLL. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo Stahl, Jose Luiz Bordignon, Daniela Ribeiro de Gusmao, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Cleuza Takafuji.
Nome do relator: Relator
6448385 #
Numero do processo: 10240.720368/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante este pedido tenha sido juntado extemporaneamente aos autos., importa na desistência do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos para anular o acórdão embargado e não conhecer do recurso voluntário, por perda de objeto (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6448843 #
Numero do processo: 16327.720529/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por julgar o processo no estado em que se encontrava. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator (assinado digitalmente ) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6361826 #
Numero do processo: 11052.000979/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Exclusão. Simples Federal. Limite da Receita Bruta. A exclusão do regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado dar-se-á pelo fato de a contribuinte ultrapassar o limite de receita bruta permitido na legislação tributária para permanência na sistemática, a partir do ano-calendário subsequente à ocorrência deste fato. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Exclusão. Simples Nacional. Limite da Receita Bruta. A exclusão do regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado dar-se-á pelo fato de a contribuinte ultrapassar o limite de receita bruta permitido na legislação tributária para permanência na sistemática, a partir do ano-calendário subsequente à ocorrência deste fato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Exclusão. Simples Federal e Nacional.ADE. Auto de Infração. Os atos declaratórios executivos de exclusão da sistemática do Simples (Federal e Nacional) devem ser emitidos uma vez lavrados os autos de infração relativos à constatação da infração tributária de omissão de receitas, quando verificado, no procedimento de auditoria, haver a empresa ultrapassado o limite da receita bruta auferida estipulado pela norma tributária, dado os atributos do ato administrativo do lançamento de presunção de legitimidade, legalidade e auto-executoriedade
Numero da decisão: 1302-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
6380240 #
Numero do processo: 10540.000101/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PARCELAMENTO. ADESÃO. EFEITOS. A adesão a parcelamento implica em desistência do Recurso Voluntário, como também importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Aplicação do art. 78, §2º e §3º do RICARF. ACÓRDÃO JULGADO APÓS A EXTINÇÃO DO LÍTIGIO. INEXATIDÃO MATERIAL CONFIGURADA. NULIDADE. DESPACHO RECEBIDO COMO EMBARGOS INOMINADOS. Considerando que a época do julgamento não havia qualquer informação sobre a adesão ao parcelamento, está configurada a inexatidão material.
Numero da decisão: 1201-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional, para declarar da nulidade do Acórdão nº 1102-001.237. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 11/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
6454309 #
Numero do processo: 10925.904749/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. PROVA. ÔNUS DO RECORRENTE Censurável o comportamento do recorrente, que não agiu com necessário zelo no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, apenas reuniu várias cópias de contas contábeis do livro Razão, de planilhas e de balancetes que não especificam a composição dos rendimentos e do imposto de renda retido, refletindo importâncias globais ao invés de detalhar as quantias específicas à lide. Tal estado de coisas não alberga a certeza e a liquidez indispensáveis ao deferimento da diferença reclamada do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-002.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
6387032 #
Numero do processo: 16327.001622/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte fiscalizado aportado aos autos documentos que comprovam que foram observadas as condições de dedutibilidade impostas pela legislação de regência, há que se afastar o montante correspondente da matéria tributável apurada em procedimento fiscalizatório. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA. As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte não alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM MONTANTE SUPERIOR À MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE. Ainda que existente saldo de base negativa, de origem distinta, passível de compensação, incabível o seu aproveitamento na circunstância em que resta configurada compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores em montante superior à matéria tributável apurada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício lançada encontra lastro na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Em conformidade com a súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que davam provimento em maior extensão (cancelavam os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício). “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES