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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5643261 #
Numero do processo: 19515.005366/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES. Tendo sido apresentada DCOMP, deve ser considerado comprovado o pagamento da CSLL devida por estimativa no ano-calendário de 2004 mediante compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, afastando-se, assim, a multa isolada calculada sobre os respectivos valores. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. Tendo sido comprovado o pagamento da CSLL devida por estimativa em 2005 e demonstrado que os pagamentos apenas deixaram de ser informados na linha 52 da ficha 17 da DIPJ 2006, deve ser afastada a multa isolada sobre os respectivos valores. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES. Tendo sido apresentada DCOMP, deve ser considerado comprovado o pagamento da CSLL devida por estimativa no ano-calendário de 2004 mediante compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, afastando-se, assim, a multa isolada calculada sobre os respectivos valores. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DCTF. Tendo sido apresentados em sede de impugnação os comprovantes de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas em 2005, o que foi confirmado, pelas autoridades de primeiro grau, no banco de dados da RFB, deve ser afastada a multa isolada sobre os respectivos valores, ainda que os pagamentos não tenham sido informados em DCTF, pois tal penalidade apenas pode ser exigida quando o pagamento mensal “deixar de ser efetuado”, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1103-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
5697639 #
Numero do processo: 13888.721258/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: DESISTÊNCIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Descabe conhecer dos recursos na situação em que as litigantes, em momento posterior à sua impetração, formalizam desistência das contestações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por falta de objeto. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
5700219 #
Numero do processo: 19515.722360/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a inexistência de obscuridade, não há como se acolher os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos de declaração, conforme relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea dos conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
5731074 #
Numero do processo: 10425.720322/2012-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO. Evidenciado o vinculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidaria, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas.
Numero da decisão: 1802-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira que davam provimento ao recurso. O conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
5683508 #
Numero do processo: 19740.000556/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2006 DEVIDO PROCESSO LEGAL E VERDADE MATERIAL. Por mais proteção que mereça o princípio da verdade material, este não pode se sobrepor para, a qualquer tempo, permitir a revisão das decisões administrativas, sejam elas a favor ou contra o contribuinte. Entre o perigo de manter uma decisão resultante de erro e o perigo de desfazer decisões judiciais ou administrativas, a qualquer tempo, causando insegurança jurídica à sociedade, o legislador constituinte, optou pela proteção da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, e art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal). No caso concreto, não é possível emitir juízo de valor para desconstituir a decisão que, certa ou errada, e aqui não cabe a análise, foi tomada nos autos do processo nº 10768.006790/2001-16. Admitir situação contrária seria ferir de morte o devido processo legal, no qual também se insere a busca de verdade material, mas a ele não se sobrepõe. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
5662067 #
Numero do processo: 10380.011390/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 170-a DO CTN). Inexiste previsão legal para que se aguarde a finalização do recurso judicial interposto pela Fazenda Nacional ao E. STJ. Pelo contrário, há expressão vedação legal (art. 170-A do CTN) à compensação administrativa quando o crédito está sendo discutido judicialmente, o que abarca as ações nas quais se discute o an debeatur, o quantum deabatur e a titularidade do crédito, a fim de tornar líquidos e certos tais valores, conforme exige o art. 170 do CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS IMEDIATOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTE REPETITIVO STJ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os declaratórios por conta da omissão do r. acórdão recorrido quanto aos efeitos imediatos da cessão de crédito, de modo a esclarecer que tem a Contribuinte legitimidade sobre os créditos que lhe foram cedidos. Nada obstante, a despeito da legitimidade da contribuinte (cessionário) sobre os créditos assegurados pela coisa julgada, os créditos ainda são ilíquidos, necessitando, portanto, liquidação do julgado, o que atrai as vedações do art. 170 e do art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5685035 #
Numero do processo: 16327.000858/2004-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. A multa de mora tem natureza jurídica de sanção ou penalidade pelo atraso no pagamento, devendo ser excluída das exigências determinadas pelo art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 15/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros, Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
5724694 #
Numero do processo: 13840.000074/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 DECLARAÇÃO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Numero da decisão: 1803-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
5692842 #
Numero do processo: 10280.720348/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000,2001 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
5648736 #
Numero do processo: 18471.001614/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos
Nome do relator: CARLOS PELA