11282895
# Numero do processo: 10580.721327/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL.
A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN.
Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC.
Súmula CARF n° 4:A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1002-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Andréa Viana Arrais Egypto – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11282899
# Numero do processo: 10880.922068/2013-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2012
PERDCOMP. ERRO MATERIAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A PARTIR DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. VERDADE MATERIAL.
Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse intransponível, em que o contribuinte não possa ter seu crédito analisado e o erro saneado, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Os documentos adunados aos autos são suficientes para a comprovação do direito creditório.
Súmula CARF nº 168: mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
A busca da verdade material é direito do contribuinte e representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Andréa Viana Arrais Egypto – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11272185
# Numero do processo: 16327.720830/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. DISTINGUISHING. SÚMULA CARF Nº 82. INAPLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA.
A ratio decidendi da súmula CARF nº 82 refere-se à vedação de constituição de obrigação tributária nova após o encerramento do exercício. A glosa de crédito em compensação não se equipara a lançamento de ofício, pois o débito não nasce como a não homologação, ele já se encontra constituído por meio da transmissão da DCOMP e integrado à apuração anual.
Na hipótese, não há criação de obrigação nova, mas subsistência de obrigação pretérita cuja condição resolutória (homologação da compensação) não se confirmou. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 82.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. INSTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
O reconhecimento do direito subjetivo à compensação pressupõe a presença cumulativa de: (i) previsão legal autorizadora; (ii) reciprocidade obrigacional; e (iii) crédito certo e líquido. Considera-se certo o crédito cuja existência foi juridicamente afirmada; líquido, aquele cujo montante se encontra determinado com precisão.
A jurisprudência deste Conselho entende que o crédito empregado no encontro de contas deve ostentar estabilidade jurídica comparável ao pagamento em dinheiro, pois a compensação substitui o ingresso de numerário nos cofres públicos e exige igual nível de segurança.
Crédito cuja parcela controvertida esteja submetida a recurso pendente de julgamento no contencioso fiscal carece de definitividade jurídica, não preenchendo o requisito da certeza exigido para fundamentar o encontro de contas.
Numero da decisão: 1201-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Renato Rodrigues Gomes – Relator
Assinado Digitalmente
Nilton Costa Simoes – Presidente
Participaram da sessão de julgamento osconselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
11233960
# Numero do processo: 19515.720339/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2013, 2014
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A condutas dolosas tipificadas como crimes contra a ordem tributária se aplica multa qualificada prevista em legislação de regência.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de Recurso Voluntário de Responsável Solidário que ficou Revel por não apresentação de Impugnação em primeira instância de julgamento.
Numero da decisão: 1302-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o patamar de qualificação da multa a 100%, nos termos do relatório e voto do relator.
Marcelo Izaguirre da Silva – Relator
Documento Assinado Digitalmente
Sérgio Magalhães Lima – Presidente
Documento Assinado Digitalmente
Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11241085
# Numero do processo: 12448.905128/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2011
PER/DCOMP. CANCELAMENTO.
A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastála deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei.
Numero da decisão: 1001-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Gustavo de Oliveira Machado – Relator
Assinado Digitalmente
Carmen Ferreira Saraiva – Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11240301
# Numero do processo: 12448.726668/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do recurso voluntário, devendo o processo permanecer na unidade de origem até que transitada em julgado decisão no bojo da Ação Anulatória n° 1001926-86.2018.4.01.3400 – ocasião em que esses autos deverão ser devolvidos ao CARF, para conclusão do julgamento.
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
11241073
# Numero do processo: 16682.720777/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2017, 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Constatada a inexatidão omissão na parte dispositiva e ementa do Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1401-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, para correção da ementa e do dispositivo do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Assinado Digitalmente
Daniel Ribeiro Silva – Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11238865
# Numero do processo: 18470.729871/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2010
ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PIS/COFINS POR ERRO DE APURAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA DRJ. MÉRITO. DESPESAS. ADIANTAMENTO A FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS USUAS E NECESSÁRIAS. ERRO CONTÁBIL. BASE NEGATIVA CSLL. PRELIMINARES.
A preliminar de nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação e inversão do ônus da prova não prospera quando o Fisco demonstra as inconsistências e a ausência de elementos probatórios essenciais, sendo ônus do contribuinte a comprovação da regularidade de seus registros. A preliminar de nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS por erro no período de apuração encontra-se prejudicada, dado o acolhimento integral da pretensão pela decisão de primeira instância.
IRPJ E CSLL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E REPAROS. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA.
O pagamento antecipado de serviços em ano-calendário anterior (Lucro Presumido) não impede o reconhecimento da despesa pelo regime de competência no ano-calendário em que os serviços foram efetivamente prestados (Lucro Real), configurando adiantamento a fornecedores, e não pseudo provisão.
IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Comprovada a exclusividade e a regularidade das despesas mediante contratos e notas fiscais emitidas em nome do contribuinte, a glosa remanescente por interpretação restritiva de rubrica contábil ou dificuldades de identificação em volume documental complexo não se sustenta.
IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (RATEIO DE CUSTOS).
As despesas comuns rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico são dedutíveis quando usuais e necessárias à atividade da beneficiária, havendo contrato de rateio com metodologia clara e comprovada a apropriação dos custos em contabilidade, não sendo exigível, para fins de comprovação do rateio, a apresentação individualizada das notas fiscais originais dos terceiros fornecedores.
IRPJ E CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS EXTERNOS. COMPETÊNCIA. A data de emissão da nota fiscal não é o único critério para determinação da competência da despesa. Demonstrado que a efetiva prestação do serviço, a despesa é dedutível no ano da efetiva execução.
IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUÇÃO NÃO EXECUTADA (ESTORNOS CONTÁBEIS).
A correção de um erro de lançamento contábil, mediante estorno devidamente registrado, afasta a caracterização de omissão de receita, especialmente quando a fiscalização não comprova que o valor estornado representava receita efetivamente auferida e não declarada, nem a intenção de omitir.
CSLL. BASE NEGATIVA. RECÁLCULO.
A base negativa de CSLL, apurada no ano-calendário de autuação, deve ser integralmente considerada no recálculo da contribuição devida para aquele mesmo exercício, independentemente de eventual compensação parcial em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1401-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício.
Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11234212
# Numero do processo: 13896.907119/2019-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Data do fato gerador: 06/10/2015
REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO.
Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11234626
# Numero do processo: 10880.937002/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1003-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Assinado Digitalmente
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora
Assinado Digitalmente
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado
Assinado Digitalmente
Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC