4626484
# Numero do processo: 11051.000278/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4621956
# Numero do processo: 13807.008263/2004-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação AcessóriaAno-calendário: 1998Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Por se tratar de lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4622184
# Numero do processo: 10855.900022/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2001
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderandose
tal equívoco.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro cometido pelo contribuinte, no que tange à não retificação da DCTF, volvendo os autos à Unidade de origem para reexame do despacho decisório, no qual deverá ser apurado o direito creditório ao que o contribuinte faz jus, levando em conta que o valor correto devido a título de IRPJ no 1o. trimestre de 2001 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4621919
# Numero do processo: 11030.000406/2006-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fato gerador: 30/06/2001
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.Decidido no processo administrativo fiscal, em sede recursal, que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 8% sobre a receita bruta, e, havendo o contribuinte calculado e pago o IRPJ do trimestre considerando o percentual de presunção de 32% para fins de cálculo do lucro presumido, resta configurada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado o qual deve ser reconhecido para extinguir os débitos declarados para compensação em processo específico no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4621954
# Numero do processo: 13706.003523/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
SIMPLES - ACADEMIA DE DANÇASAtividade exercida pela recorrente, pequena sociedade empresária de "Academia de Dança", não envolvendo profissionais de nível superior ou que dependam de profissões regulamentadas, não é impeditiva de opção pelo SIMPLES, nos termos do disposto na Lei 9.317, de 05/12/1996.
Numero da decisão: 1802-000.703
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
4621913
# Numero do processo: 15983.000002/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002,2003
ARBITRAMENTO DE LUCRO. IRPJ. CSLL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO.
O artigo 44 do Código Tributário Nacional dispôs que a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Pelo artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95, ficou estabelecido que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o artigo 45, parágrafo único).
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias. A mensuração da exigência obtida pela aplicação da alíquota legal sobre os valores das receitas mensais informados na própria declaração anual de informações econômico-fiscais não padece de qualquer impropriedade.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias. A mensuração da exigência obtida pela aplicação da alíquota legal sobre os valores das receitas mensais informados na própria declaração anual de informações econômico-fiscais não padece de qualquer impropriedade.
Numero da decisão: 1102-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4621949
# Numero do processo: 10166.008831/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/09/1998.
ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei n° 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2°, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de oficio padrão e dos juros de mora.
Numero da decisão: 1802-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do moto do Relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4622054
# Numero do processo: 10865.720308/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO.
O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004
SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.
Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a
compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1201-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4621478
# Numero do processo: 13808.004030/2001-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.
A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos ou despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora, o que não ocorre quando os respectivos lançamentos contábeis são grafados sob histórico vago ("não sei").
Numero da decisão: 1803-000.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a matéria tributável atinente ao IRPJ e à CSLL, de R$ 39.744,69 para R$ 39.372,24, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4622096
# Numero do processo: 18471.002199/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADOS.
Inexistindo controvérsia acerca do fato indiciário elencado pela lei na descrição da presunção de omissão de receitas, cabe ao contribuinte colacionar aos autos provas da não ocorrência do fato presumido. No caso vertente, em que a própria fiscalizada alega que os suprimentos ao CAIXA foram efetuados pelos sócios, o lançamento tributário só não subsistiria se restassem comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos.
INCONSTITUCIONALIDADES.
À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de
lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das
autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
JUROS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação,
expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considerase
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Numero da decisão: 1302-000.591
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PrimeiraSeção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES