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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11279655 #
Numero do processo: 11000.720141/2021-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL DE APURAR O TRIBUTO DEVIDO PELO VALOR LÍQUIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §§ 4º A 7º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. Conforme interpretação consolidada nos Pareceres Normativos CST nº 57/1979 e Cosit nº 2/1996, o comando previsto no art. 6º, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 é dirigido tanto ao contribuinte quanto à autoridade fiscal. Constatada a dedução antecipada de despesas, compete à autoridade lançadora, por dever de ofício, promover o ajuste em todos os períodos de apuração afetados, glosando a dedução no período-base indevido e considerando-a nos períodos-base competentes. LANÇAMENTO PELO VALOR LÍQUIDO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. O lançamento decorrente de inexatidão quanto ao período de competência de custos e despesas deve ser efetuado pelo valor líquido, nos termos do art. 6º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Isso impõe à autoridade fiscal o dever de compensar a diminuição do imposto que seria devida nos períodos subsequentes, em razão da alocação correta da despesa, com o imposto que deixou de ser recolhido no período da dedução antecipada. A exigência fiscal deve se limitar à diferença de tributo não recolhido, acrescida dos consectários legais (juros e multa de mora) incidentes sobre o montante cuja quitação foi postergada. ÔNUS DA PROVA. EFEITO INEQUÍVOCO DA ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. No caso de antecipação de despesas, o consequente aumento da base de cálculo nos períodos subsequentes (pela ausência da dedução que lhes competia) é efeito matemático e inequívoco do ajuste inicial promovido pela fiscalização. Trata-se de desdobramento direto e mandatório do comando legal, não cabendo atribuir ao contribuinte o ônus de provar a majoração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos exercícios seguintes, uma vez que tal verificação é inerente ao procedimento de lançamento que a lei determina à própria autoridade fiscal. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. VÍCIO MATERIAL. A inobservância, pela autoridade fiscal, do dever de apurar o crédito tributário pelo seu valor líquido não acarreta a nulidade do auto de infração, mas sim a sua improcedência parcial. Trata-se de vício que pode ser corrigido por mera operação aritmética na esfera de julgamento administrativo, ajustando-se a exigência fiscal ao montante efetivamente devido.
Numero da decisão: 1201-007.425
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
11280453 #
Numero do processo: 10120.729954/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 GLOSA DE DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa dos valores correspondentes. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados a compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL e das multas isoladas que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1202-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. Negar provimento ao recurso: i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência e: ii) por voto de qualidade em relação à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira– Redator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
11262778 #
Numero do processo: 16682.900624/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2017 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2017 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os elementos de fato e de direito elencados neste voto; a inexigibilidade de constar a retenção sob o código nº 3699 da DIRF, a teor do artigo 2º da Lei nº 12.431/2011, c/c a IN nº 1.585/2015, por se tratar de retenção incidente sobre aplicações financeiras próprias (autorretenção); telas do Razão (e-fls. 614/620), além daqueles já carreados aos autos; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11266146 #
Numero do processo: 16327.720955/2023-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
11266148 #
Numero do processo: 13136.721524/2024-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA. Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra provar a efetiva prestação do serviço. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO. Embora, em regra, a utilização de nota fiscal inidônea, quando não provado o recebimento da mercadoria ou a prestação do serviço, autorize a qualificação da multa, cabe a desqualificação se houver, nos autos, elementos que coloquem dúvida sobre o dolo do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA. DEVIDO. Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa de pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO. Embora, em regra, a utilização de nota fiscal inidônea, quando não provado o recebimento da mercadoria ou a prestação do serviço, autorize a qualificação da multa, cabe a desqualificação se houver, nos autos, elementos que coloquem dúvida sobre o dolo do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela conselheira Andressa Paula Senna Lísias, que restou vencida neste ponto. No mérito, quanto ao lançamento dos tributos, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar provimento ao recurso. Com relação à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, para redução da multa de ofício para o percentual de 75%, vencido o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, que votou por negar provimento ao recurso, em relação à matéria. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
11262722 #
Numero do processo: 10580.727921/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11262768 #
Numero do processo: 10865.720250/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INFRINGÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. EXCLUSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. De conformidade com o artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, constatando-se a ausência de escrituração do livro-caixa e/ou demais documentos contábeis tendentes a apuração a movimentação financeira da contribuinte, inclusive bancária, impõe-se determinar a exclusão de ofício do Simples Nacional, sobretudo quando a contribuinte não obtém êxito em rechaçar as conclusões fiscais. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O Ato de Exclusão do Simples Nacional deve estar fundamentado na Representação Fiscal, somente devendo ser proferido Despacho Decisório, quando se tratar de pedido de inclusão no Simples Nacional, o que não é o caso. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar da nulidade da exclusão do Simples Nacional, na situação em que os motivos para tanto foram expressos de modo claro e preciso, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a minuciosa e detalhada manifestação de inconformidade apresentada comprova cabalmente que o contribuinte teve a perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1101-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11265958 #
Numero do processo: 16682.900040/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA DE PROVA. DIREITO NÃO RECONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Em caso de não homologação de direito creditório devida e validamente motivada, o direito creditório deve ser provado pelo interessado, mediante a apresentação de um conjunto probatório a sustentar o referido direito (prova da efetiva retenção e submissão das receitas à tributação), de modo organizado e concatenado com o que alega. No caso, a Recorrente não se desincumbiu de provar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 4.799,97, homologando-se a compensação até o limite do direito ora reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, , Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
11265488 #
Numero do processo: 12571.720046/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SHOPPING CENTER. ENCARGOS DE LOCAÇÃO E FUNDO DE PROMOÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA OPERACIONAL. As verbas recebidas por administradora de shopping center a título de encargos de locação e fundo de promoção, quando vinculadas à estrutura empresarial centralizada do empreendimento, configuram receitas próprias, não se caracterizando como mero rateio de despesas. A definição do fato gerador independe da qualificação jurídica atribuída pelas partes, prevalecendo a realidade econômica dos atos praticados (artigos 118 e 123 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Sempre que restar demonstrado o interesse comum de terceiro na realização do fato gerador haverá caracterização da responsabilidade solidária (artigo 124, I do CTN).
Numero da decisão: 1002-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), e, por voto de qualidade, em manter a responsabilidade solidária do contribuinte Madroshopping, vencidas as conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor na íntegra, o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana ArraisEgypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11265952 #
Numero do processo: 16327.903173/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada.
Numero da decisão: 1102-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON