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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11506268 #
Numero do processo: 13502.720462/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11506443 #
Numero do processo: 16327.901077/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164)
Numero da decisão: 1202-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11508542 #
Numero do processo: 14090.720576/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DO STF. A apresentação de declaração de compensação fundada em crédito de terceiro configura hipótese de compensação não declarada e sujeita o declarante à multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. A posterior inclusão dos débitos em parcelamento não afasta a penalidade nem sua base de cálculo, pois suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo ou desconstituir infração anteriormente consumada. A tese firmada pelo STF no Tema 736, relativa à multa incidente sobre compensação não homologada, não alcança a penalidade decorrente de compensação considerada não declarada, fundada em hipótese legal expressa de vedação à compensação.
Numero da decisão: 1102-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11508556 #
Numero do processo: 10925.740123/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que aprecia as questões necessárias ao deslinde da lide, ainda que não responda individualmente a cada um dos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. O efeito devolutivo do recurso voluntário devolve ao órgão de segunda instância o exame das matérias impugnadas. COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência para excluir de ofício optante do Simples Nacional é da RFB (art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006), sendo o Auditor-Fiscal a autoridade a quem incumbe o exercício das atividades inerentes à competência do órgão, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002. CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A indicação genérica de dispositivo legal não acarreta nulidade quando os fatos que motivaram o ato estão descritos de forma precisa e permitiram o pleno exercício do contraditório. VEDAÇÃO. RECEITA BRUTA GLOBAL. A vedação do art. 3º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, opera por critérios societários objetivos e tem por pressuposto a receita bruta global, assim entendida a soma das receitas da optante e da pessoa jurídica com a qual mantém o vínculo descrito na norma, independentemente da caracterização de grupo econômico. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Verificada situação de vedação, a comunicação da exclusão é obrigação da própria optante, e sua omissão sujeita a empresa à exclusão de ofício. EFEITOS DA EXCLUSÃO. VEDAÇÃO PREEXISTENTE AO INGRESSO. Constatado que, na data da opção, a optante já incorria em situação de vedação, a exclusão produz efeitos desde o início dos efeitos da opção.
Numero da decisão: 1102-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de julho de 2013, com fundamento no art. 3º, § 4º, incisos III, I e V, combinado com o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, mas afastando os fundamentos relativos à ultrapassagem do limite do art. 3º, inciso II, e à hipótese do art. 29, inciso IX - nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11509088 #
Numero do processo: 10880.955857/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório conclusivo, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11509101 #
Numero do processo: 15588.720062/2020-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO ARBITRADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR FALTA DE LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA OPÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A exclusão de ofício do Simples Nacional por falta de apresentação do Livro Caixa inviabiliza, por si só, tanto a apuração pelo lucro presumido (que também pressupõe a manutenção do Livro Caixa, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 8.981/1995) quanto pelo lucro real (que exige escrituração contábil completa). A ausência de intimação específica para manifestação de opção de regime não gera nulidade quando o contribuinte, ao longo de todo o procedimento fiscal, não produziu nem ofereceu qualquer escrituração apta a viabilizar apuração por regime diverso do arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO. NULIDADE POR SUPOSTA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Havendo a base de cálculo do lançamento sido apurada a partir das receitas de vendas declaradas pelo próprio contribuinte em PGDAS, e não a partir de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), a discussão sobre a regularidade da autorização de acesso a extratos bancários não tem aptidão para infirmar o lançamento, à falta de nexo causal entre o elemento de prova impugnado e a exigência fiscal. Inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prova questionada não integra o suporte fático do lançamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de impugnação, sendo vedada sua dedução, pela primeira vez, em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1001-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11510162 #
Numero do processo: 10680.904611/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte constitui antecipação do imposto devido e deve ser computado no respectivo período de apuração. A retenção não aproveitada no período próprio não se transforma, por esse fato, em crédito autônomo passível de restituição ou compensação, devendo ser considerada na apuração do período a que corresponde.
Numero da decisão: 1402-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que dava provimento ao Recurso Voluntário, e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votou pela conversão do julgamento em diligência para a unidade de origem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11510197 #
Numero do processo: 12448.738851/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. CORRETA IMPUTAÇÃO DA BASE LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os autos de infração devidamente fundamentados, com a descrição da infração e imputação do suposto dispositivo legal violado, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS. SELIC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. Nesse sentido, é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de confisco ou desproporcionalidade. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1003-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11510301 #
Numero do processo: 10283.900547/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELA DE CRÉDITO REFERENTE A ESTIMATIVAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. Valores de estimativas recolhidos em montantes superiores aos apurados em DCTF não podem ser aproveitados para compor saldo negativo, uma vez que possuem natureza de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-008.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (Relatora) e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11510312 #
Numero do processo: 10920.725653/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DECORRENTE. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 77. A discussão administrativa do ato de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos dele decorrentes. Mantida, no processo próprio, a exclusão com efeitos retroativos, a pessoa jurídica sujeita-se, desde o início desses efeitos, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS REPETITIVOS NºS 1.079 E 1.390 DO STJ. As contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE incidem sobre a folha de salários sem sujeição ao limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nºs 1.079 e 1.390. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. DIVISÃO ARTIFICIAL DE RECEITAS E MÃO DE OBRA. FRAUDE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO. Mantido o reconhecimento de que a pessoa jurídica foi constituída mediante interpostas pessoas e utilizada para concentrar a folha de salários de empreendimento único, com o propósito de conservar indevidamente o tratamento do Simples Nacional e reduzir as contribuições incidentes, resta demonstrado expediente doloso adicional ao mero inadimplemento, suficiente para qualificar a multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. ART. 106, II, C, DO CTN. ART. 44, § 1º, VI, DA LEI Nº 9.430/1996. TEMA Nº 863 DO STF. Aplica-se ao processo ainda não definitivamente julgado a penalidade superveniente menos severa. Ausente reincidência, a multa qualificada deve ser reduzida de 150% para 100%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios calculados pela taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-008.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecer as razões destinadas a rediscutir a validade e os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, matéria do processo nº 10340.720247/2020-09; e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI