4714130
# Numero do processo: 13805.005164/97-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Improcede a tributação das variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais, por não existir, no período autuado, disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas.
PREJUÍZOS FISCAIS - IPC/BTNF - As diferenças de correção monetária correspondente aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 caso exista lucro real suficiente para absorver o seu valor.
DECORRÊNCIA - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-08.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, (a) NEGAR provimento ao recurso de ofício e (b) DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4714605
# Numero do processo: 13805.011963/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTUAÇÃO - FATO GERADOR. Verificada a ausência do fato gerador que ensejou a autuação, desconstitui-se o lançamento.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.Na determinação do imposto devido por estimativa nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, com base em balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992, é cabível a dedução dos incentivos fiscais de Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale Transporte e Aplicações em Ações de Empresas de Informática, nos termos do art. 38, § 4º, da Lei nº 8.383/91, do art. 3º do Decreto nº 792/93 e dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 90/92.
Recurso ex officio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4716927
# Numero do processo: 13819.000163/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16247
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4716594
# Numero do processo: 13811.000416/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA. - Em face do princípio da moralidade que deve presidir a conduta da Administração Pública, conforme preceito contido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Tendo presente o princípio que repudia o enriquecimento sem causa. Invocando o princípio da isonomia e a firme jurisprudência emanada do Poder Judiciário, na hipótese de compensação de valores indevidamente pagos impõe-se a atualização monetária mediante utilização dos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à Secretaria da Receita Federal.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integpr o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4717964
# Numero do processo: 13826.000076/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42520
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714295
# Numero do processo: 13805.006728/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA. A aplicação de recursos financeiros em ações de empresas coligadas e controladas pressupõe intenção de mantê-la em caráter permanente e deve ser classificada como investimentos no ativo permanente. O aporte de recursos financeiros para as empresas coligadas ou interligadas, com a finalidade de dar cobertura dos prejuízos apurados constitui acréscimo ao investimento, consoante regra de avaliação estabelecida no artigo 248, § 1°, da Lei nº 6.404/76.
MULTA REGULAMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ALTERADOS EM PRODIMENTO FISCAL. Quando o sujeito passivo foi autuado por infração à legislação tributária e o valor do prejuízo fiscal acumulado e compensável foi reduzido, não cabe a aplicação da multa regulamentar.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamento reflexivo, tendo em vista que depende de mesmo fato apurado pela autoridade lançadora.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93978
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714342
# Numero do processo: 13805.007437/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA APURADO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não serem fatos geradores do tributo. Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44090
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4716136
# Numero do processo: 13808.002109/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA - ERRO DO CONTRIBUINTE - A boa-fé do contribuinte não o exime de multa, por falta de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4718319
# Numero do processo: 13829.000180/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - ANO DE 1993 - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
RETROATIVIDADE BENIGNA – A multa de ofício deve ser reduzida a 75% por força da Lei 9430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05043
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARC IAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4716224
# Numero do processo: 13808.002709/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Antes do advento da Lei número 8981/95, as instituições financeiras podiam calcular o valor da Provisão para Devedores Duvidosos, alternativamente, com base na relação observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei 4.506/64.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93083
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido